Questões de Concurso Comentadas para FGV

Q3607371

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PGM - RJ Provas: FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Gestão | FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Comunicação | FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Administrativa |

Q3607371 Português

Todas as frases a seguir estão descritas em discurso indireto.

Assinale a opção em que a reescritura dessa frase, em discurso direto, está correta.

A

No primeiro dia de aula, o professor de artes marciais disse aos alunos que exigia ordem e disciplina. / Eu exijo ordem e disciplina.

B

O piloto declarou na investigação que seus reflexos não funcionaram porque estava cansado demais. / Os reflexos não funcionam porque estou cansado demais.

C

Quando passei por ele, o aventureiro estava dizendo que tinha valido a pena voar, ainda que fosse para descobrir novos aspectos de coisas conhecidas. / Valera a pena voar, ainda que tivesse sido apenas para descobrir novos aspectos de coisas conhecidas.

D

O médico disse ao pai do menino que seu filho precisava realizar uma cirurgia. / Meu filho precisa realizar uma cirurgia.

E

Meu pai me tinha dito que não estava contente comigo. / Eu não estive contente com você, meu filho.

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Q3607370

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PGM - RJ Provas: FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Gestão | FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Comunicação | FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Administrativa |

Q3607370 Português

Assinale a afirmativa em que se trocou adequadamente uma oração adjetiva por um adjetivo de valor equivalente.

A

O estudo é uma atividade que não para nunca. / descontínua

B

É para muitos um sucesso que ficou pouco tempo. / alternativo

C

O maior problema é uma doença que se prolonga por muito tempo. / inata

D

O objetivo é um governo que só dura certo tempo. / instável

E

O concurso público é um esforço que dura pouco. / efêmero

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Q3607369

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PGM - RJ Provas: FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Gestão | FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Comunicação | FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Administrativa |

Q3607369 Português

Leia com atenção o trecho a seguir.
As ilusões caem uma após a outra, como as cascas de uma fruta, e a fruta é a experiência. Seu sabor é amargo; no entanto, ela possui algo acre que a fortifica.
G. de Nerval, escritor francês, 1808-1855, Angelique.

Indique a afirmativa correta quanto à sua significação ou estruturação.

A

Na vida, as experiências não trazem boas consequências.

B

A metáfora “fruta” é empregada, na frase, como termo de comparação para as ilusões.

C

As cascas das frutas representam as passageiras ilusões, que passam rápido na vida.

D

O conectivo “no entanto” opõe ilusões à experiência.

E

No segmento “a fortifica”, o pronome “a” substitui o substantivo “fruta”.

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Q3607367

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PGM - RJ Provas: FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Gestão | FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Comunicação | FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Administrativa |

Q3607367 Português

Assinale a frase que mostra uma imagem positiva do que chamamos “imaginação”.

A

A imaginação desgoverna o mundo.

B

A imaginação não faz castelos no ar, mas transforma cabanas em castelos no ar.

C

A imaginação humana é imensamente mais pobre do que a realidade.

D

A imaginação é tão mais robusta quanto mais fraco é o raciocínio.

E

A imaginação nos mostra que a humanidade não consegue suportar muita realidade.

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Q3606036

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PGM - RJ Prova: FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Direito / Analista de Procuradoria / Analista Legislativo - Especialidade Direito |

Q3606036 Direito Financeiro

A Constituição Federal e a legislação infraconstitucional estabelecem princípios que orientam a elaboração, a execução e o controle do orçamento público, assegurando transparência, responsabilidade fiscal e racionalidade na gestão das finanças estatais. Tais princípios funcionam como diretrizes obrigatórias que limitam a atuação do legislador e do administrador, evitando desvios de finalidade e garantindo maior controle social sobre a aplicação dos recursos.

Sobre os princípios orçamentários, assinale a afirmativa correta.

A

O princípio da exclusividade impede que a Lei Orçamentária Anual contenha qualquer autorização para abertura de créditos adicionais.

B

O princípio da anualidade determina que o orçamento público seja elaborado e executado a cada quatro anos, coincidente com o mandato do chefe do Poder Executivo.

C

O princípio da universalidade estabelece que todas as receitas e despesas do ente federativo devem constar na Lei Orçamentária de cada exercício, permitindo maior transparência e controle.

D

O princípio da não vinculação da receita de impostos proíbe qualquer exceção constitucional que permita a destinação obrigatória desses recursos.

E

O princípio da unidade estabelece que cada ente federativo deve possuir os orçamentos fiscal, de seguridade social e de investimentos, autônomos e independentes, sem consolidação, para facilitar a execução das despesas.

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Q3606035

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PGM - RJ Prova: FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Direito / Analista de Procuradoria / Analista Legislativo - Especialidade Direito |

Q3606035 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Municipal do Rio de Janeiro (Lei nº 691/1984), assinale a afirmativa correta quanto ao lançamento e à exigibilidade do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

A

O lançamento do IPTU é exclusivamente por homologação, sendo indispensável o pagamento antecipado pelo contribuinte e posterior homologação pela autoridade administrativa.

B

O Poder Executivo está autorizado a conceder prazos, com suspensão de penalidades, para inscrição e cadastragem de imóveis ou acréscimos construídos irregularmente, lançando o imposto a partir do ano seguinte ao da confissão do sujeito passivo.

C

O lançamento do IPTU, por se tratar de tributo de lançamento direto, pode ser revisto a qualquer tempo pela Administração Tributária, independentemente de decadência, desde que constatado erro de fato no cálculo do tributo.

D

O parcelamento administrativo do IPTU suspende a exigibilidade do crédito tributário e impede a inscrição do débito em dívida ativa, ainda que descumprido pelo contribuinte.

E

A impugnação administrativa tempestiva do lançamento do IPTU suspende a exigibilidade do crédito tributário e a fluência do prazo decadencial, mas não interrompe a prescrição.

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Q3606034

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PGM - RJ Prova: FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Direito / Analista de Procuradoria / Analista Legislativo - Especialidade Direito |

Q3606034 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, assinale a opção correta sobre o processo orçamentário municipal.

A

Compete ao Município dispor sobre plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito e dívida pública municipal, além de concessão de isenções e anistias fiscais e remissão de dívidas e créditos tributários, devendo observar prazos definidos para envio e apreciação pela Câmara Municipal.

B

O Prefeito elabora a proposta orçamentária, mas a Câmara Municipal pode alterá-la livremente, incluindo programas e ações que aumentem despesas sem indicar a respectiva fonte de custeio.

C

A Lei Orçamentária Anual (LOA) tem vigência de quatro anos e prevê metas físicas e financeiras compatíveis com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

D

O Prefeito pode executar despesas que não estejam previstas na LOA, desde que consideradas urgentes, ainda que previsíveis.

E

O processo orçamentário é competência exclusiva do Poder Legislativo, cabendo à Câmara Municipal elaborar, aprovar e executar o orçamento.

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Q3606033

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PGM - RJ Prova: FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Direito / Analista de Procuradoria / Analista Legislativo - Especialidade Direito |

Q3606033 Direito Financeiro

O orçamento público constitui instrumento fundamental de planejamento e gestão estatal. Trata-se de peça que materializa a relação entre os Poderes Executivo e Legislativo, submetendo-se a princípios constitucionais e legais específicos.

Considerando essas características e a disciplina jurídica aplicável ao tema, assinale a afirmativa correta.

A

O orçamento público é um ato administrativo interno que dispensa aprovação do Poder Legislativo.

B

O orçamento público deve ser elaborado e executado a cada dois anos, coincidindo com o mandato do chefe do Poder Executivo.

C

O orçamento público tem como função principal estimar as receitas e fixar as despesas para um determinado exercício financeiro, sendo aprovado por lei.

D

O orçamento público não segue princípios constitucionais e legais, podendo excluir receitas ou despesas que o Executivo julgar desnecessárias.

E

O orçamento público é instrumento do Poder Legislativo, que o elabora e o executa sem participação do Poder Executivo.

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Q3606032

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PGM - RJ Prova: FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Direito / Analista de Procuradoria / Analista Legislativo - Especialidade Direito |

Q3606032 Direito Financeiro

Em relação ao cômputo das despesas com pessoal no âmbito do Município do Rio de Janeiro, assinale a afirmativa correta.

A

As indenizações por demissão de servidores integram o cômputo da despesa de pessoal.

B

As despesas com estagiários devem ser computadas como despesa de pessoal, independentemente de sua natureza.

C

As despesas com contratos de terceirização de mão de obra, quando se referirem à substituição de servidores e empregados públicos, não serão incluídas no cômputo da despesa com pessoal para fins de limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

D

As despesas de pessoal do Legislativo municipal não integram o cômputo do limite de despesa total com pessoal de 60% da Receita Corrente Líquida (RCL), previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), por serem de natureza autônoma.

E

Valores pagos a inativos e pensionistas, quando custeados por transferências que visem ao equilíbrio atuarial não devem ser considerados no cômputo da despesa com pessoal, na forma definida pelo órgão do Poder Executivo federal responsável pela orientação, pela supervisão e pelo acompanhamento dos regimes próprios de previdência social.

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Q3606031

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PGM - RJ Prova: FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Direito / Analista de Procuradoria / Analista Legislativo - Especialidade Direito |

Q3606031 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Sobre a atuação do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM-RJ), assinale a afirmativa correta.

A

O TCM-RJ exerce controle externo, auxiliando a Câmara Municipal, e deve emitir parecer prévio sobre as contas anuais prestadas pelo Prefeito, com competência exclusiva para o seu julgamento.

B

O TCM-RJ elaborará a sua proposta orçamentária dentro dos limites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a autonomia administrativa e financeira.

C

O TCM-RJ pode, no exercício de sua função fiscalizatória, aplicar diretamente sanções aos agentes públicos municipais, inclusive determinar a perda do cargo.

D

A atuação do TCM-RJ limita-se à análise contábil e formal dos atos administrativos, não podendo avaliar a economicidade e a eficiência dos atos de gestão municipal.

E

O TCM-RJ é órgão da Administração Direta do Município, não vinculado hierarquicamente ao Prefeito, ainda que suas decisões possam ser revistas pelo Chefe do Executivo.

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Q3606029

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PGM - RJ Prova: FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Direito / Analista de Procuradoria / Analista Legislativo - Especialidade Direito |

Q3606029 Direito Tributário

O Sistema Tributário Nacional organiza-se em uma estrutura hierárquica que vai desde a Constituição Federal até atos normativos infralegais.

Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

A

As taxas podem ser instituídas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, independentemente de qualquer relação com serviços públicos ou exercício de poder de polícia.

B

A contribuição de melhoria tem como característica principal ser um tributo que incide sobre a valorização imobiliária decorrente da realização de obra pública.

C

As multas de trânsito são consideradas tributos, pois possuem natureza pecuniária e são compulsórias.

D

O empréstimo compulsório pode ser instituído por qualquer ente federativo, desde que haja previsão em lei ordinária.

E

Os impostos possuem destinação vinculada por lei, devendo ter sua arrecadação destinada a finalidades específicas.

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Q3606028

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PGM - RJ Prova: FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Direito / Analista de Procuradoria / Analista Legislativo - Especialidade Direito |

Q3606028 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Leia o relato a seguir, considerando o regime recursal do Código de Processo Civil e os efeitos da interposição de apelação sem atribuição de efeito suspensivo.
Em ação de obrigação de fazer, ao proferir a respectiva sentença, o juiz confirmou tutela de urgência antecipatória liminarmente deferida, e condenou a empresa ré a fornecer determinado medicamento ao autor, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária. A empresa interpôs a competente apelação, mas não requereu efeito suspensivo. O autor, em razão da urgência, requereu a execução provisória da sentença para o imediato cumprimento da obrigação.
Nesse contexto, é correto afirmar que a execução provisória

A

é vedada em obrigações de fazer.

B

depende de caução real ou fidejussória.

C

não é possível, pois a apelação possui efeito suspensivo automático.

D

deve aguardar o julgamento do recurso de apelação pelo tribunal.

E

é possível, pois, em tal hipótese, o efeito suspensivo somente pode ser atribuído à apelação se houver pedido expresso a ser formulado pelo recorrente.

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Q3606027

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PGM - RJ Prova: FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Direito / Analista de Procuradoria / Analista Legislativo - Especialidade Direito |

Q3606027 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Analise a narrativa a seguir, considerando o princípio da cooperação processual e a possibilidade de inversão do ônus da prova no processo civil brasileiro.
Em ação de responsabilidade civil por defeito em produto eletrônico, o consumidor alegou que o equipamento apresentou falhas após três meses de uso. A empresa fabricante, em contestação, afirmou que o defeito se deve a mau uso, mas não apresentou laudo técnico. O juiz, considerando a vulnerabilidade técnica do consumidor e a maior capacidade probatória da empresa, redistribuiu o ônus da prova, fixando-o na pessoa da empresa ré.
Com base no relato, assinale a afirmativa correta a respeito da redistribuição do ônus da prova.

A

A redistribuição só pode ser feita a requerimento da parte autora.

B

O juiz não pode redistribuir o ônus da prova, pois isso viola o princípio da inércia.

C

A redistribuição é legal, mas só produz efeitos após sentença.

D

A redistribuição é válida e pode ser feita de ofício, desde que fundamentada e antes da sentença.

E

A redistribuição depende de contradita prévia do Ministério Público.

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Q3606026

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PGM - RJ Prova: FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Direito / Analista de Procuradoria / Analista Legislativo - Especialidade Direito |

Q3606026 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Diante da propositura de uma ação de alimentos, o réu impugna o pedido principal sob o argumento de que não é o pai biológico da criança. A contestação é acompanhada de provas iniciais que indicam dúvidas relevantes sobre a filiação. O juiz, para decidir a obrigação alimentar, delibera sobre a paternidade no mesmo processo, sem que haja pedido expresso veiculado pelo suposto genitor nesse sentido.

Com base no caso apresentado, é correto afirmar que:

A

a paternidade não pode ser decidida no processo de alimentos, pois exige ação própria.

B

a decisão fará coisa julgada apenas se houver anuência do Ministério Público.

C

a paternidade decidida incidentalmente produzirá coisa julgada para todas as partes.

D

a matéria da filiação é de ordem pública e deve ser julgada antes dos alimentos.

E

a decisão sobre a paternidade não fará coisa julgada material, pois não perfez o objeto litigioso da ação de alimentos e tampouco consubstanciou requerimento expresso formulado pelo réu.

Q3606025

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PGM - RJ Prova: FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Direito / Analista de Procuradoria / Analista Legislativo - Especialidade Direito |

Q3606025 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Durante a realização de audiência de instrução e julgamento no âmbito de ação de cobrança de aluguéis, o réu, ao ser interrogado sobre a dívida, afirmou: “Sim, estou devendo os valores mencionados. Reconheço que deixei de pagar por dificuldades financeiras”. Ainda em audiência, o advogado da parte autora imediatamente pugnou pelo julgamento antecipado da lide, com esteio na confissão realizada em audiência.

Diante da situação narrada, assinale a afirmativa que descreve corretamente os efeitos processuais da manifestação do réu.

A

A declaração do réu é irrelevante do ponto de vista processual, pois somente produziria efeitos se fosse ratificada por prova documental.

B

A manifestação do réu constitui confissão judicial de valor relativo, que exige homologação judicial para produzir efeitos processuais.

C

A manifestação do réu somente gera efeitos processuais de confissão se for acompanhada de prova testemunhal que a corrobore.

D

A declaração do réu configura confissão judicial e produz prova plena, devendo ser avaliada pelo juiz em contraste com as demais provas produzidas nos autos.

E

A confissão do réu não gera efeitos processuais se não estiver prevista em cláusula contratual.

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Q3606024

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PGM - RJ Prova: FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Direito / Analista de Procuradoria / Analista Legislativo - Especialidade Direito |

Q3606024 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Leia a narrativa a seguir, considerando os efeitos processuais e extraprocessuais da decisão judicial.
Em 2020, Marcos, servidor público municipal, ajuizou ação declaratória em face do Município do Rio de Janeiro, pleiteando o reconhecimento do tempo de serviço exercido no âmbito da iniciativa privada. Após a produção de provas, o juiz julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a possibilidade de o tempo trabalhado na iniciativa privada ser contado em parte para a sua aposentadoria no serviço público.
A sentença transitou em julgado em 2021 e, em 2024, o Município propôs nova demanda, alegando que surgiram novas provas documentais que confirmam a ausência do devido recolhimento ao RGPS durante o tempo de trabalho na iniciativa privada.
Nesse cenário, é correto afirmar que:

A

a nova ação pode prosseguir normalmente, pois o trânsito em julgado não impede reapreciação da matéria.

B

a nova ação deve ser extinta sem resolução de mérito, pois há coisa julgada material, sendo inadmissível reexame do mérito.

C

a Municipalidade poderá ajuizar ação rescisória a qualquer tempo, sem prazo decadencial.

D

a sentença anterior não faz coisa julgada, pois era apenas declaratória.

E

a nova ação poderá ser recebida como reconvenção, se houver prova nova.

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Q3606023

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PGM - RJ Prova: FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Direito / Analista de Procuradoria / Analista Legislativo - Especialidade Direito |

Q3606023 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em sede de Ação Civil Pública que discute a constitucionalidade de uma lei municipal sobre contratação temporária de servidores, uma organização da sociedade civil que atua na defesa da moralidade administrativa requereu sua admissão como amicus curiae, alegando possuir expertise técnica no tema e amplo histórico de atuação em casos semelhantes. O magistrado deferiu o ingresso da entidade como amicus curiae, mas, posteriormente, a referida organização apresentou recurso contra decisão interlocutória que indeferia a produção de determinada prova técnica.
Nesse cenário, com base no regime jurídico do Código de Processo Civil e na jurisprudência consolidada, é correto afirmar que o amicus curiae

A

não possui legitimidade recursal em nenhuma hipótese, pois sua intervenção é meramente decorativa.

B

pode recorrer apenas de sentença final, desde que haja prejuízo à parte que representa.

C

pode interpor qualquer recurso em nome das partes, desde que autorizado pelo juiz.

D

tem legitimidade restrita e pode recorrer apenas de decisões que afetam diretamente sua atuação no processo.

E

atua como substituto processual e possui os mesmos direitos processuais do Ministério Público.

Q3606022

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PGM - RJ Prova: FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Direito / Analista de Procuradoria / Analista Legislativo - Especialidade Direito |

Q3606022 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Durante audiência de instrução e julgamento em ação de responsabilidade civil por erro médico, o juiz determinou, a requerimento da parte autora, a intimação do réu para prestar depoimento pessoal, com o objetivo de esclarecer divergências entre o prontuário clínico e a narrativa inicial da defesa. O réu, regularmente intimado, compareceu à audiência, mas, orientado por seu advogado, permaneceu em silêncio diante de todas as perguntas formuladas pela parte autora e pelo juiz. Diante desse comportamento, o juiz declarou como verdadeira a versão apresentada na petição inicial.
Com base no relato, assinale a afirmativa correta quanto à legalidade da decisão do juiz e ao efeito jurídico do silêncio do réu no depoimento pessoal.

A

A decisão do juiz é ilegal, pois o réu tem direito absoluto ao silêncio.

B

A decisão está correta, pois o silêncio permite a confissão ficta dos fatos alegados.

C

A decisão do juiz é improcedente, pois o silêncio configura apenas recusa ética, sem efeitos probatórios.

D

A decisão do juiz é nula, pois o depoimento pessoal não pode ser exigido judicialmente.

E

A decisão do juiz é arbitrária, pois somente a ausência injustificada do réu permite confissão.

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Q3606021

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PGM - RJ Prova: FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Direito / Analista de Procuradoria / Analista Legislativo - Especialidade Direito |

Q3606021 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito dos efeitos da revelia à luz do contraditório e das exceções legais previstas no Código de Processo Civil, leia o relato a seguir.
Em ação de cobrança deflagrada por um condomínio em face de um condômino inadimplente, o réu foi citado pessoalmente, mas não apresentou contestação no prazo legal. Diante disso, o autor peticionou requerendo o julgamento antecipado da lide, com esteio na presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial. O juiz, entretanto, indeferiu o pedido sob o fundamento de que a revelia não produziria, automaticamente, tal presunção no caso concreto.
Considerando a legislação processual civil, a decisão do juiz está

A

equivocada, pois a revelia sempre acarreta presunção de veracidade.

B

correta, pois a matéria alegada exige prova documental específica.

C

correta, pois a cobrança de cotas condominiais é matéria de direito indisponível.

D

correta, pois, mesmo com a revelia, a presunção não se aplica quando o autor deve provar fato constitutivo.

E

equivocada, pois o silêncio do réu implica confissão judicial tácita.

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Q3606020

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PGM - RJ Prova: FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Direito / Analista de Procuradoria / Analista Legislativo - Especialidade Direito |

Q3606020 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Carla, microempreendedora individual, ajuizou ação de obrigação de fazer em face de empresa fornecedora de insumos, tendo descumprido, porém, cláusula contratual essencial, deixando de entregar o material adquirido. No entanto, a petição inicial foi subscrita apenas por Carla, sem a presença de patrono devidamente constituído.
O juiz, ao verificar a ausência de instrumento de mandato e da assinatura de profissional habilitado, extinguiu o processo liminarmente, sem conceder prazo para regularização da representação.
O defensor público que posteriormente assumiu a causa interpôs apelação sob o fundamento de que a extinção sem resolução do mérito foi prematura e indevida.
A partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta a respeito da extinção do processo.

A

A decisão foi correta, pois o autor deveria instruir a petição inicial com prova da hipossuficiência.

B

Houve erro, pois o juiz deveria nomear curador especial.

C

Houve ausência de capacidade de ser parte, o que justifica a extinção.

D

A decisão é válida, pois não cabe regularização posterior da ausência de advogado.

E

A decisão foi equivocada, pois deveria ter sido concedido prazo para suprir o vício da capacidade postulatória.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

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Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

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