Questões de Concurso Comentadas para fgv

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Q3780942 Direito Financeiro
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO deve estar acompanhada do Anexo de Metas Fiscais, que deverá conter informações que contribuem para o equilíbrio das contas públicas.
Nesse sentido, assinale a opção que descreve corretamente uma informação veiculada no Anexo de Metas Fiscais. 
Alternativas
Q3780939 Direito Tributário
O ônus tributário dos impostos pode ou não ser suportado pelo “contribuinte de direito”, classificando-se, assim como impostos diretos ou indiretos.
Sobre os impostos diretos, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q3780938 Direito Tributário
A tributação é um mecanismo para reduzir ou agravar as desigualdades socioeconômicas, na medida em que interfere na disponibilidade de renda dos indivíduos.
Sobre esse tema, associe os conceitos apresentados a seguir aos respectivos regimes de tributação.
1. Imposto Neutro. 2. Imposto Progressivo. 3. Imposto Regressivo.
( ) O imposto implementado não afeta a distribuição de renda, pois o ônus tributário é igual para todas as camadas da população.
( ) Caracteriza-se pela adoção de alíquotas marginais que diminuem a renda disponível, mantendo uma relação crescente entre a renda e o imposto a pagar.
( ) As alíquotas marginais dos impostos aumentam a renda disponível (impostos pró-cíclicos), ou seja, a relação entre o imposto a pagar e a renda decresce com o aumento da renda

Assinale a opção que apresenta a relação correta, na ordem apresentada.
Alternativas
Q3780937 Administração Financeira e Orçamentária
A execução da despesa pública observa diversas etapas previstas na legislação orçamentária e financeira, especialmente as fases de empenho, liquidação e pagamento.
Sobre as etapas de execução da despesa pública, analise as afirmativas a seguir.

I. A competência para autorizar um pagamento decorre da lei ou de atos regimentais e é indelegável.
II. A ordem de pagamento será dada em documento próprio, assinado pelo ordenador da despesa e pelo agente responsável pelo setor financeiro ou equivalente.
III. Caso o ordenador de despesa verifique a existência de despesa sem empenho correspondente, deverá adotar providências para sua regularização, sendo vedado, nessa hipótese, o empenho de novas despesas discricionárias, exceto as previstas na lei de diretrizes orçamentárias, enquanto subsistir a irregularidade.


Considerando as disposições do Decreto nº 63.890/2018, está correto o que se afirma em 
Alternativas
Q3780936 Legislação Estadual
O Poder Executivo requereu autorização legislativa para realizar operação de crédito no montante de R$ 50 milhões junto a uma instituição financeira devidamente autorizada pelo Banco Central.
Ato contínuo, e antes da deliberação legislativa, determinou a abertura de procedimento licitatório para contratação de uma sociedade empresária para a realização dos serviços de engenharia que seriam financiados com os recursos oriundos da referida operação de crédito.
Sobre a realização de procedimento licitatório, considerando as disposições do Decreto nº 63.894/2018, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q3780935 Administração Financeira e Orçamentária
O regime de adiantamento, conforme o Decreto nº 53.980/2009, caracteriza-se pela destinação de recursos financeiros a servidor público estadual para a realização de despesa pública, que não possa se subordinar ao processo normal de aplicação.
Sobre o regime de adiantamentos, analise as afirmativas a seguir.
I. Sua concessão será formalizada por meio de requisição de adiantamento e corresponderá a um só empenho.
II. Considera-se em alcance, o servidor que tiver as contas rejeitadas em virtude de aplicação do adiantamento em despesas distintas daquelas para as quais foi fornecido o adiantamento.
III. O regime de adiantamento será concedido exclusivamente por meio de Cartão de Pagamento de Despesas, não se admitindo o depósito de valores em conta corrente de servidor responsável pela realização dos gastos.


Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q3780934 Administração Financeira e Orçamentária
Utilizando a classificação da natureza da despesa, o contador do Município Beta registrou uma despesa pública por meio do seguinte código:
ND: 4.5.70.00
A análise do registro da referida despesa permite concluir, corretamente, que
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Q3780933 Direito Financeiro
Na Lei Orçamentária da União do ano 20XX (LOA) consta a ação orçamentária nº 123F, com dotação para indenização a familiares de mortos e desaparecidos em razão da participação em atividades políticas.
Essa ação orçamentária deve ser tipificada como
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Q3780932 Direito Financeiro
O Estado Alfa evidenciou que, no período de 12 (doze) meses, a relação entre despesas e receitas correntes foi de 95,8%.
Nessa hipótese, é facultado ao Poder Executivo aplicar, como mecanismo de ajuste fiscal,
I. a vedação da concessão de reajustes, vantagens ou aumento de remuneração de membros e de servidores de todos os órgãos e Poderes do Estado;
II. a vedação de admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, inclusive para reposições de temporários para prestação de serviços militares;
III. a vedação da alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.

Sobre as medidas de ajustes fiscal que poderão ser adotadas, considerando as disposições constitucionais sobre Orçamento e Finanças Públicas, está correto o que se afirma em
Alternativas
Q3780929 Auditoria Governamental
A Administração Pública Estadual, por meio do Referencial Técnico da Atividade (RTA) de Auditoria Interna Governamental (RTA), aprovado pela Resolução CGE nº 12/2023, estrutura seus controles internos em três linhas de defesa da gestão, visando uma atuação coordenada, eficiente e sem sobreposições.
Considerando a organização e as responsabilidades atribuídas a cada linha de defesa no âmbito do Poder Executivo Estadual, conforme o RTA, analise as afirmativas a seguir.

I. A primeira linha de defesa é composta pelos gestores responsáveis por identificar, avaliar, controlar e mitigar os riscos, e por desenvolver e manter os controles primários integrados ao processo de gestão, no âmbito de seus macroprocessos finalísticos e de apoio.

II. A segunda linha de defesa está situada no nível da gestão e tem como objetivo apoiar o desenvolvimento dos controles internos e realizar atividades de supervisão e monitoramento das atividades da primeira linha. As Assessorias ou Assessorias Especiais de Controle Interno (AECI), quando existentes, integram esta linha de defesa.

III. A terceira linha de defesa é representada pela Auditoria Interna Governamental (AIG), que presta serviços de avaliação (assurance) e de consultoria, sendo o monitoramento da implementação das recomendações oriundas de trabalhos de consultoria de responsabilidade exclusiva da Unidade Auditada.

Está correto o que se afirma em 
Alternativas
Q3780926 Auditoria
A adoção de Código de Ética recomendado pelo The Institute of Internal Auditors (IIA) é parte integrante da Estrutura Internacional de Práticas Profissionais (IPPF) e estabelece princípios e expectativas que governam o comportamento dos auditores internos.
O Código exige que os profissionais mantenham uma postura de confiança, com avaliação objetiva da governança, do gerenciamento de riscos e do controle.
Considerando os princípios fundamentais e suas respectivas regras de conduta, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q3780923 Auditoria Governamental
O Manual de Orientações Técnicas (MOT) da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Estadual, aprovado pela Resolução CGE nº 13/2023, detalha as práticas e procedimentos a serem observados pelas Unidades de Auditoria Interna Governamental (UAIG), incluindo a Controladoria Geral do Estado de São Paulo (CGE-SP) e as Auditorias Internas Singulares (Audin).
Considerando as diretrizes do MOT sobre os trabalhos de auditoria, o gerenciamento de riscos e o tratamento de irregularidades, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q3780922 Auditoria Governamental
A Controladoria Geral do Estado de São Paulo (CGE-SP), reorganizada pela Lei Complementar nº 1.419/2024, e com sua estrutura detalhada pelo Decreto nº 69.183/2024, instituiu a carreira de Auditor Estadual de Controle.
Considerando as disposições dessas normas sobre as atribuições e o regime dos Auditores e da CGE-SP, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Q3780920 Auditoria Governamental
A expressão Planejamento de Auditoria Baseado em Riscos compreende as etapas de elaboração do Plano de Auditoria Interna (PAINT) e de planejamento dos trabalhos individuais de auditoria, ambos com base em riscos.
Nas etapas de planejamento anual da Unidade de Auditoria Interna Governamental (UAIG) são considerados os seguintes fatores:

I. O universo de Auditoria e objetos de auditoria priorizados.
II. Os projetos complementares e capacidade operacional da UAIG.
III. Os procedimentos específicos de auditoria e projetos estratégicos da unidade auditada.

Conforme definido no roteiro para elaboração de Planos de Auditoria baseados em Riscos, aprovado pela Resolução CGE nº 15/2023, está correto o que se afirma em
Alternativas
Q3780919 Legislação Estadual
Nos termos do Decreto nº 69.183/2024, a Controladoria Geral do Estado é integrada pelo seguinte órgão:
Alternativas
Q3780918 Legislação Estadual
Na estrutura organizacional da Controladoria Geral do Estado (CGE), o órgão competente para supervisionar as atividades de atendimento às recomendações do Tribunal de Contas do Estado, no âmbito da Controladoria, provenientes do julgamento de contas anuais é o(a)
Alternativas
Q3780917 Auditoria Governamental
A UAIG deve instituir e manter um Programa de Gestão e Melhoria da Qualidade (PGMQ) com o objetivo de promover a avaliação e a melhoria contínua dos seus processos de trabalho.
Sobre o PGMQ, analise as afirmativas a seguir.

I. O PGMQ deve estabelecer a frequência de realização das atividades de avaliação e da comunicação de resultados do Programa.
II. O PGMQ deve ser implementado por meio de avaliações internas e externas, que devem ser devidamente documentadas.
III. Os resultados das avaliações realizadas devem ser periodicamente consolidados com a finalidade de identificar necessidades de capacitação de auditores internos.


Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q3780915 Administração Pública
Após a realização de todos os procedimentos administrativos aplicáveis, o relatório do trabalho de consultoria foi concluído pela equipe de auditoria interna governamental, que o encaminhou à unidade, ou à autoridade competente, para decidir sobre a transmissão da comunicação final desse trabalho a todos os interessados.
Assinale a opção que apresenta corretamente a indicação da unidade ou autoridade que possui a competência narrada na situação apresentada.
Alternativas
Q3780913 Auditoria Governamental
José, auditor interno da CGE-SP, foi designado para realizar um trabalho de auditoria no órgão Alfa. No entanto, José possuía um relacionamento de longo prazo com a gestora do órgão auditado, pelo que, durante a execução dos trabalhos, apresentou indícios de pré-julgamento com base em casos de sucesso anteriormente apresentados pela unidade auditada.
Esta é uma situação comum de ameaça à objetividade do auditor interno governamental que, segundo o Manual de Orientações Técnicas da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Estadual, é denominada 
Alternativas
Q3780912 Auditoria Governamental
É necessário que a Unidade de Auditoria Interna Governamental (UAIG) estabeleça formalmente as atribuições dos participantes dos trabalhos de Auditoria.
Sobre as atribuições relativas à função de supervisão dos trabalhos de auditoria, avalie as afirmativas a seguir.
I. Definir a equipe de auditoria, de forma a garantir a proficiência coletiva.
II. Aprovar o programa de trabalho e autorizar eventuais alterações.
III. Auxiliar na elaboração do cronograma de atividades e zelar pelo seu cumprimento.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Respostas
10241: B
10242: E
10243: A
10244: D
10245: D
10246: B
10247: C
10248: D
10249: C
10250: B
10251: E
10252: C
10253: E
10254: B
10255: E
10256: A
10257: E
10258: A
10259: A
10260: B