Questões de Concurso Comentadas para fgv

Sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle das agências reguladoras, segundo as previsões contidas na Lei das Agências Reguladoras Federais, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.


( ) As iniciativas de projetos de lei, alterações de normas administrativas e decisões das Diretorias Colegiadas das Agências Reguladoras, relacionadas aos setores de transportes terrestres e aquaviários, para a resolução de pendências que afetem os direitos de agentes econômicos ou de usuários dos serviços de transporte, deverão ser precedidas de audiência pública.


( ) O controle externo das agências reguladoras federais será exercido pelo Tribunal de Contas da União, com o auxílio da Controladoria Geral da União.


( ) A natureza especial conferida à agência reguladora é caracterizada pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e a estabilidade durante os mandatos, bem como pelas demais disposições constantes na Lei nº 13.848/2019 ou de leis específicas voltadas à sua implementação, não havendo relação hierárquica entre agência e ministério setorial.


As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,

Sobre a vedação ao nepotismo, assinale a afirmativa correta.

A União instituiu uma sociedade anônima com a finalidade específica de explorar atividades nucleares para fins de geração de energia elétrica. Especificamente, o objeto social da empresa abrange a construção e operação de usinas nucleares, a geração, transmissão e comercialização de energia elétrica delas decorrentes e a realização de serviços de engenharia e correlatos.

A respeito da exploração da atividade econômica pelo Estado, assinale a afirmativa correta.

Em sede de análise de direitos constitucionalmente assegurados aos trabalhadores, assinale a opção que apresenta, corretamente, um direito previsto na CRFB/88.

A fiscalização tributária do Município Alfa, em ação de fiscalização do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), identificou que Márcio – proprietário de pequena gleba rural, que não possui outro imóvel e o arrenda para ser explorado por seu vizinho Matias – não declarava nem pagava o ITR sobre tal imóvel rural.

Diante desse fato, lavrou auto de infração contra Márcio, lançando o crédito tributário de ITR referente aos últimos cinco anos não declarados nem pagos.

Sobre esse cenário, assinale a afirmativa correta.

No último ano, Maria se inscreveu no concurso público para a admissão de pessoal no âmbito da Administração Pública direta do Município Alfa, que adotava, para a generalidade dos seus servidores, o regime jurídico celetista.

Logo após a divulgação dos resultados e consequente homologação do certame, foram convocados e empossados os candidatos aprovados. Maria, no entanto, não se encontrava entre eles. Na sua avaliação, isso decorria do fato de não terem sido anuladas cinco questões que ela impugnara administrativamente e que, a seu ver, não eram abrangidas pelo conteúdo programático do edital.

Em relação à competência para apreciar uma possível ação a ser ajuizada por Maria, para fins de discussão do problema descrito na narrativa, assinale a afirmativa correta.

Ação Direta de Inconstitucionalidade foi ajuizada contra a lei que dispõe sobre o processo e julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). Em síntese, questionou-se a ADPF incidental, o poder geral de cautela, os efeitos vinculantes e erga omnes, bem como a possibilidade de modulação temporal dos efeitos.

Diante do exposto, do sistema jurídico constitucional vigente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida ação foi julgada 

A Câmara de Vereadores do Município Beta, na qual o bloco de oposição tinha maioria, inseriu em seu regimento interno a previsão de que as leis complementares, caso aprovadas por três quintos dos membros da Casa Legislativa, seriam promulgadas pela Mesa Diretora, e, ato contínuo, publicadas.

Irresignado com o teor dessa emenda regimental, o Prefeito do Município Beta consultou o Procurador-Geral do Município sobre a possibilidade de submetê-la ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado. Ao analisar a Constituição Estadual, este último agente constatou a ausência de normas a respeito do processo legislativo.

Considerando os balizamentos oferecidos pela narrativa, assinale a afirmativa correta.

Assinale a alternativa que mostra palavras que não possuem o mesmo sentido.

A campa de um cemitério trazia a seguinte inscrição:

DESCANSE EM PAZ!

Essa frase representa

Um banheiro de uma empresa trazia o seguinte cartaz:

Assinale a alternativa que mostra a principal preocupação desse cartaz.

Assinale a palavra abaixo que não se relaciona à atividade de coveiro.

Acessibilidade digital é um conceito importante no desenvolvimento de conteúdo e interfaces que possam ser utilizados por todos os usuários. No Brasil, de acordo com Censo de 2010, há aproximadamente 45 milhões de pessoas que apresentam pelo menos uma das deficiências investigadas. Portanto, ao desenvolver site para determinado órgão público, é fundamental promover recursos de acessibilidade.

Para que não existam barreiras digitais nas páginas web, recomenda-se que: 

A preparação prévia para o enfrentamento de crises é condição sine qua non para evitar danos à imagem corporativa. Dessa maneira, o gabinete de Gerência de Crise precisa se planejar a fim de rastrear possíveis problemas em todas as fases de produção de um produto, por exemplo. Isso significa que, desde a cadeia de insumos até o consumidor final, tudo será checado. Apesar disso, crises de naturezas distintas possam surgir, e é necessário saber como proceder.

Nesse momento, as equipes de Gerência de Crise e Comunicação devem atuar de forma integrada, pois:

O chamado Índice de Sustentabilidade Empresarial é organizado pela bolsa brasileira (B3) para listar o desempenho médio das cotações dos ativos de empresas selecionadas pelo comprometimento com práticas ESG (Ambiental, Social e de Governança Corporativa, na sigla em inglês). Imagine agora o seguinte caso hipotético: uma empresa divulgou, em seu relatório social, ações de preservação ambiental; posteriormente, porém, uma perícia comprovou que essa empresa fez manejo de prática ambiental nociva.

Dentre outras penalidades ou sanções, haverá não somente a remoção da empresa da carteira ISEB3, como também dano relacionado a:

A respeito da administração da comunicação institucional, a autora Margarida Maria Krohling Kunsch, na obra “Relações Públicas e Modernidade. Novos paradigmas na comunicação organizacional”, ressalta que:

“os profissionais de relações públicas planejam e executam a comunicação para a organização como um todo ou ajudam setores dela a se comunicarem. Eles administram o movimento de mensagens para dentro da organização quando, por exemplo, conduzem uma pesquisa sobre o conhecimento, as atitudes e os comportamentos dos públicos e, em seguida, orientam os executivos sobre como tornar as políticas e ações aceitáveis para todos os públicos. Eles podem administrar o movimento de mensagens para fora da organização ao ajudar os executivos a decidir como explicar uma política ou uma ação para um público e então escrever uma informação ou um comunicado para tanto” (KUNSCH, 1997, pg. 119).

A alternativa que indica, respectivamente, um canal de comunicação voltado para o público interno e um voltado para o público externo (onde se incluem os stakeholders) é: 

Imagine que determinada assessoria de instituição pública brasileira resolveu veicular peças de comunicação única e exclusivamente em redes sociais. A decisão foi tomada partindo-se do pressuposto de que os usuários de mercados emergentes têm no aparelho celular sua primeira e única fonte de acesso (mobile-first e mobile-only). No entanto, a proposta sofreu críticas e não foi adiante.

Daí se infere que tais críticas se justificam na medida em que:

A Administração Pública brasileira dispõe de mecanismos para evitar abusos no uso da publicidade institucional. É a própria Constituição Federal, no artigo 37, que consagra a publicidade lado a lado com a legalidade, impessoalidade, moralidade e a eficiência. Imagine agora que um veículo institucional de comunicação, ao invés de divulgar os atos da Administração Pública de modo impessoal, promoveu o nome e a imagem de um servidor público.

Nesse caso, a linha que demarca o dever de informação e a promoção pessoal foi cruzada, pois: 

Muitos acabam por confundir pesquisa de mercado com a simples aplicação de questionários junto ao público que compõe o nicho de atuação da empresa. Suponha agora que a assessoria de comunicação integrada na qual você trabalha precisa conhecer e monitorar o mercado consumidor. A pesquisa de mercado tem, dentre outros, o objetivo de, avaliar ações de marketing e satisfação dos consumidores, bem como testar produtos e estratégias.

Com o propósito de avaliar a eficiência da comunicação e percepção da qualidade do produto, temos: 

Uma instituição pública ligada à área da saúde tem verbas limitadas para uma campanha de divulgação de âmbito local. Na fase de planejamento de mídia, foram levantados os custos para lançamento da campanha em formatos tradicionais e digitais. Contudo, levando em consideração o público-alvo e a verba, optou-se pela veiculação da campanha em rádio e outdoors.

Destacam-se, como especificidades desses veículos de comunicação, respectivamente: