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Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ALERJ
Prova:
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Elaboração Legislativa |
Q3881560
Regimento Interno
A Comissão de Educação, Cultura e Desportos da Assembleia
Legislativa do Estado do Rio de Janeiro iniciou seus trabalhos com
a composição completa. Em determinado momento, o seu
Presidente anunciou que seria iniciado o “expediente”.
Na situação descrita, à luz do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar que
Na situação descrita, à luz do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ALERJ
Prova:
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Elaboração Legislativa |
Q3881559
Regimento Interno
Em determinada legislatura, um grupo de 24 (vinte e quatro)
Deputados Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Rio
de Janeiro (Alerj) apresentou uma Proposta de Emenda à
Constituição Estadual (PEC).
No curso de sua tramitação, a PEC foi submetida a dois turnos de discussão e votação, sendo-lhe assegurada preferência apenas em relação às proposições em tramitação ordinária. Em ambos os turnos, a PEC foi aprovada por 42 Deputados Estaduais, sendo, ao final promulgada a Emenda Constitucional nº X pela Mesa Diretora.
Em relação à narrativa acima, considerando os balizamentos estabelecidos pelo Regimento Interno da Alerj, assinale a afirmativa correta.
No curso de sua tramitação, a PEC foi submetida a dois turnos de discussão e votação, sendo-lhe assegurada preferência apenas em relação às proposições em tramitação ordinária. Em ambos os turnos, a PEC foi aprovada por 42 Deputados Estaduais, sendo, ao final promulgada a Emenda Constitucional nº X pela Mesa Diretora.
Em relação à narrativa acima, considerando os balizamentos estabelecidos pelo Regimento Interno da Alerj, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ALERJ
Prova:
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Elaboração Legislativa |
Q3881558
Regimento Interno
João, Deputado Estadual na Assembleia Legislativa do Estado do
Rio de Janeiro (Alerj), apresentou projeto de lei no âmbito dessa
Casa Legislativa, sendo detectadas as seguintes características
nessa proposição:
I. não contém ementa;
II. versa sobre matéria análoga a outro projeto de lei em tramitação na Alerj; e
III. na cláusula de vigência, foi indicada a revogação geral de toda e qualquer lei anterior incompatível com essa proposição.
Considerando os balizamentos estabelecidos pelo Regimento Interno da Alerj, é correto afirmar que
I. não contém ementa;
II. versa sobre matéria análoga a outro projeto de lei em tramitação na Alerj; e
III. na cláusula de vigência, foi indicada a revogação geral de toda e qualquer lei anterior incompatível com essa proposição.
Considerando os balizamentos estabelecidos pelo Regimento Interno da Alerj, é correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ALERJ
Prova:
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Elaboração Legislativa |
Q3881557
Direito Financeiro
Durante a tramitação do projeto de Lei Orçamentária Anual
(LOA), um parlamentar apresentou emenda individual que
I. cria nova ação orçamentária não prevista no Plano Plurianual (PPA);
II. indica como fonte de recursos a anulação parcial de dotação destinada ao serviço da dívida; e
III. destina os recursos a ente federativo diverso daquele relacionado à área de competência administrativa do autor da emenda.
A partir do regime das emendas parlamentares, assinale a afirmativa correta.
I. cria nova ação orçamentária não prevista no Plano Plurianual (PPA);
II. indica como fonte de recursos a anulação parcial de dotação destinada ao serviço da dívida; e
III. destina os recursos a ente federativo diverso daquele relacionado à área de competência administrativa do autor da emenda.
A partir do regime das emendas parlamentares, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ALERJ
Prova:
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Elaboração Legislativa |
Q3881556
Direito Constitucional
Assinale a opção que indica, corretamente, uma preocupação do
Especialista Legislativo ao examinar a constitucionalidade de um
projeto de lei que criou despesa pública.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ALERJ
Prova:
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Elaboração Legislativa |
Q3881555
Administração Financeira e Orçamentária
No exercício de suas atribuições, o Especialista Legislativo analisa
um projeto de lei que institui política pública permanente, cria
despesa obrigatória de caráter continuado e não apresenta
estimativa do impacto orçamentário-financeiro nem indicação de
medidas de compensação. O projeto tampouco faz referência à
compatibilidade com as peças do planejamento orçamentário.
De acordo com as normas constitucionais e com a disciplina das finanças públicas, a falha apontada viola diretamente o princípio da(o)
De acordo com as normas constitucionais e com a disciplina das finanças públicas, a falha apontada viola diretamente o princípio da(o)
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ALERJ
Prova:
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Elaboração Legislativa |
Q3881554
Direito Financeiro
Durante a análise técnico-legislativa de projeto de lei que
instituiu a renúncia tributária por prazo indeterminado, sem
estimativa do impacto orçamentário-financeiro e sem previsão de
medidas compensatórias, o Especialista Legislativo identificou
que, no mesmo exercício, o ente federativo enfrentou frustração
de receitas e que tem despesas constitucionais e legais não
suscetíveis de contingenciamento, nos termos da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Em referência ao regime constitucional das finanças públicas, assinale a afirmativa correta.
Em referência ao regime constitucional das finanças públicas, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ALERJ
Prova:
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Elaboração Legislativa |
Q3881553
Direito Financeiro
Durante a análise de um projeto de lei ordinária que institui
programa público continuado, com impacto financeiro plurianual,
o Especialista Legislativo identificou a ausência de referência ao
Plano Plurianual (PPA).
À luz do ciclo orçamentário constitucional, essa omissão
À luz do ciclo orçamentário constitucional, essa omissão
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ALERJ
Prova:
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Elaboração Legislativa |
Q3881552
Direito Constitucional
Ao analisar um projeto de lei que cria incentivos econômicos
setoriais, o Especialista Legislativo deve verificar sua
compatibilidade com os princípios da ordem econômica
constitucional.
Nesse contexto, é correto afirmar que a proposição legislativa deve
Nesse contexto, é correto afirmar que a proposição legislativa deve
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ALERJ
Prova:
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Elaboração Legislativa |
Q3881551
Direito Administrativo
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj)
promoveu, em conjunto com outros órgãos públicos, um ciclo de
palestras sobre a Lei de Licitações e Contratos Administrativos,
atribuindo-se atenção à temática afeta à nulidade dos contratos,
com os consectários daí decorrentes.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Nenhuma contratação será feita sem a caracterização adequada de seu objeto e sem a indicação dos créditos orçamentários para pagamento das parcelas contratuais vincendas no exercício em que for realizada a contratação, sob pena de nulidade do ato e de responsabilização de quem lhe tiver dado causa.
( ) Ao declarar a nulidade do contrato, a autoridade, com vistas à continuidade da atividade administrativa, poderá decidir que ela só tenha eficácia em momento futuro, suficiente para efetuar nova contratação, por prazo improrrogável de seis meses.
( ) A nulidade exonerará a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que houver executado, mas será promovida a responsabilização de quem lhe tenha dado causa.
As afirmativas são, respectivamente,
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Nenhuma contratação será feita sem a caracterização adequada de seu objeto e sem a indicação dos créditos orçamentários para pagamento das parcelas contratuais vincendas no exercício em que for realizada a contratação, sob pena de nulidade do ato e de responsabilização de quem lhe tiver dado causa.
( ) Ao declarar a nulidade do contrato, a autoridade, com vistas à continuidade da atividade administrativa, poderá decidir que ela só tenha eficácia em momento futuro, suficiente para efetuar nova contratação, por prazo improrrogável de seis meses.
( ) A nulidade exonerará a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que houver executado, mas será promovida a responsabilização de quem lhe tenha dado causa.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ALERJ
Prova:
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Elaboração Legislativa |
Q3881550
Direito Administrativo
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ajuizou ação de
improbidade administrativa em face de Caio. Após a observância
das formalidades legais, o Juízo competente recebeu a petição
inicial, dando prosseguimento à relação processual.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que o prazo prescricional de
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que o prazo prescricional de
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ALERJ
Prova:
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Elaboração Legislativa |
Q3881549
Direito Administrativo
Vicente, servidor público, ao aprofundar os estudos sobre a Lei
de Licitações e Contratos Administrativos, concluiu que, no curso
do processo licitatório, serão desclassificadas as propostas que
contiverem vícios insanáveis.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.
I. A verificação da conformidade das propostas deverá ser feita exclusivamente em relação às duas propostas melhor classificadas.
II. A Administração poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos licitantes que ela seja demonstrada.
III. No caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas exequíveis as propostas cujos valores forem superiores a 50% do valor orçado pela Administração.
Está correto o que se afirma em
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.
I. A verificação da conformidade das propostas deverá ser feita exclusivamente em relação às duas propostas melhor classificadas.
II. A Administração poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos licitantes que ela seja demonstrada.
III. No caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas exequíveis as propostas cujos valores forem superiores a 50% do valor orçado pela Administração.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ALERJ
Prova:
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Elaboração Legislativa |
Q3881548
Legislação Estadual
Lucas, servidor público da Assembleia Legislativa do Estado do
Rio de Janeiro (Alerj), foi instado por Paulo, Deputado Estadual, a
apresentar os principais contornos da legislação estadual que
versa sobre os processos administrativos no âmbito do Estado do
Rio de Janeiro. Isto porque o parlamentar pretende apresentar,
na Casa Legislativa, projeto de lei visando à modificação do
referido texto legal.
Considerando as disposições da Lei Estadual nº 5.427/2009, nos processos administrativos serão observadas as normas a seguir elencadas, à exceção de uma. Assinale-a.
Considerando as disposições da Lei Estadual nº 5.427/2009, nos processos administrativos serão observadas as normas a seguir elencadas, à exceção de uma. Assinale-a.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ALERJ
Prova:
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Elaboração Legislativa |
Q3881547
Legislação Federal
Após praticar ato lesivo à Administração Pública, o Estado do Rio
de Janeiro deflagrou, na esfera administrativa, processo
administrativo de responsabilização em detrimento da sociedade
empresária Alfa, em observância às formalidades legais.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.846/2013, é correto afirmar que, na esfera administrativa, a sociedade empresária Alfa estará sujeita às sanções de
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.846/2013, é correto afirmar que, na esfera administrativa, a sociedade empresária Alfa estará sujeita às sanções de
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ALERJ
Prova:
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Elaboração Legislativa |
Q3881546
Direito Administrativo
Com o objetivo de melhorar o trânsito na região metropolitana, o
Estado do Rio de Janeiro pretende realizar complexa obra de
infraestrutura, a qual demandará a desapropriação de dezenas de
imóveis pertencentes a particulares. Surgiram, assim, discussões
jurídicas sobre o procedimento a ser adotado para fins de
desapropriação das referidas áreas.
Nesse cenário, considerando as disposições do Decreto-Lei nº 3.365/1941, poderão promover a desapropriação, mediante autorização expressa constante de lei ou contrato, dentre outros, os(as)
Nesse cenário, considerando as disposições do Decreto-Lei nº 3.365/1941, poderão promover a desapropriação, mediante autorização expressa constante de lei ou contrato, dentre outros, os(as)
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ALERJ
Prova:
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Elaboração Legislativa |
Q3881545
Legislação Estadual
Em determinada legislatura, o Governador do Estado do Rio de
Janeiro, acompanhado do Vice-Governador, decidiu realizar uma
viagem ao exterior, pelo prazo de 10 (dez) dias, com o objetivo de
promover contatos com potenciais investidores estrangeiros, de
modo a viabilizar a realização de investimentos no território
estadual.
Em momento imediatamente anterior à viagem, certas lideranças partidárias iniciaram debates em relação à necessidade, ou não, de a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro conceder licença para a referida viagem.
Ao fim dos debates concluiu-se corretamente, à luz da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que a concessão de licença
Em momento imediatamente anterior à viagem, certas lideranças partidárias iniciaram debates em relação à necessidade, ou não, de a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro conceder licença para a referida viagem.
Ao fim dos debates concluiu-se corretamente, à luz da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que a concessão de licença
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ALERJ
Prova:
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Elaboração Legislativa |
Q3881544
Direito Constitucional
Foram iniciados estudos no âmbito da Assembleia Legislativa do
Estado Delta (Aled) visando à apresentação de proposta de
emenda à Constituição Estadual, de modo a ampliar as situações
em que as proposições legislativas devem ter a forma de lei
complementar, além de detalhar os requisitos procedimentais
afetos à sua aprovação.
Ao fim desses estudos, concluiu-se corretamente que
Ao fim desses estudos, concluiu-se corretamente que
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ALERJ
Prova:
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Elaboração Legislativa |
Q3881543
Direito Constitucional
Foi amplamente noticiado pelos meios de comunicação social
que o Governador do Estado Delta teria praticado atos
administrativos de modo a favorecer parentes, concedendo-lhes
títulos honoríficos e facilitando o acesso dessas pessoas a
contatos obtidos a partir de relações jurídicas estabelecidas pelo
Estado com pessoas jurídicas estrangeiras, obstando, no entanto,
o mesmo acesso a outras pessoas.
Por essa razão, Pedro, vereador do Município Alfa, situado no território do Estado Sigma, ingressou com Ação Popular em face do referido agente público.
Consoante as informações disponíveis, é correto afirmar que
Por essa razão, Pedro, vereador do Município Alfa, situado no território do Estado Sigma, ingressou com Ação Popular em face do referido agente público.
Consoante as informações disponíveis, é correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ALERJ
Prova:
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Elaboração Legislativa |
Q3881542
Direito Constitucional
João era associado de uma organização não governamental sem
fins lucrativos, mas foi sumariamente excluído do quadro social
sob o argumento de que teria praticado uma conduta
incompatível com os objetivos estatutários.
Em razão da ausência de formalização de um documento descrevendo a conduta que lhe teria sido atribuída, além de não ter sido previamente ouvido, João entendia que a sua exclusão estava em dissonância com a Constituição da República.
Ao consultar um especialista nessa temática, foi corretamente esclarecido a João que a referida exclusão
Em razão da ausência de formalização de um documento descrevendo a conduta que lhe teria sido atribuída, além de não ter sido previamente ouvido, João entendia que a sua exclusão estava em dissonância com a Constituição da República.
Ao consultar um especialista nessa temática, foi corretamente esclarecido a João que a referida exclusão
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ALERJ
Prova:
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Elaboração Legislativa |
Q3881541
Direito Constitucional
Foi apresentada proposição legislativa no âmbito da Assembleia
Legislativa do Estado Delta (Aled) dispondo sobre a competência
dessa Casa Legislativa para aprovar a nomeação do Procurador-Geral de Justiça, a ser realizada pelo Governador do Estado.
De acordo com a sistemática estabelecida na Constituição da República, é correto afirmar que a referida proposição
De acordo com a sistemática estabelecida na Constituição da República, é correto afirmar que a referida proposição
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