Questões de Concurso
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O caso chegou ao conhecimento da Procuradoria Jurídica da Câmara de Vereadores, que foi instada a emitir parecer técnico jurídico sobre a responsabilidade do Município, considerando a previsão constitucional e infraconstitucional.
Com base na responsabilidade civil do Estado prevista no Código Civil e na CF/88, a conduta do município deve ser:
Com base no princípio da transparência, na separação de poderes e no dever de controle dos atos administrativos, a resposta correta é:
Diante da ausência de respaldo legal e do dever de controle da legalidade do certame, o Procurador foi consultado para manifestar-se sobre a constitucionalidade da cláusula de bonificação por local de nascimento.
Com base na Constituição Federal, essa cláusula é:
O Prefeito consultou o Procurador Jurídico do Município quanto à viabilidade legal da instalação da indústria no local, tendo em vista o interesse econômico envolvido e a promessa de geração de empregos.
Com base nas normas de zoneamento e no princípio da função social da cidade, o advogado deve opinar que:
Nessa situação, de acordo com a sistemática da responsabilidade civil do Estado prevista no Art. 37, §6º, da Constituição Federal, e com base na jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, é correto afirmar que o Município:
Com base na Lei nº 14.133/2021, a contratação direta será:
Diante disso, o Procurador Jurídico da Câmara foi provocado a emitir parecer sobre a possibilidade de aplicação imediata do pedido, com base apenas no texto da Constituição Federal de 1988, especialmente nos dispositivos que tratam da proteção à criança, da valorização da família e da dignidade da pessoa humana.
Designado para emitir parecer jurídico sobre o caso, o Procurador do Município deve se basear nos princípios do Direito Administrativo Disciplinar e nas normas do Estatuto dos Servidores para avaliar a legalidade do ato.
Segundo esses fundamentos, é correto afirmar:
A justificativa apresentada pelo servidor foi de que a medida visava apenas dar celeridade ao serviço de limpeza, sem aparente prejuízo ao meio ambiente.
Considerando os limites legais da conduta e a aplicação da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), qual deve ser a orientação correta a ser emitida pelo Advogado do Município quanto à legalidade do ato?
Ao submeter a minuta à Procuradoria Jurídica para revisão, levantou-se questionamento quanto à validade da cláusula, à luz dos princípios contratuais aplicáveis às relações entre particulares e o Poder Público.
Com base nos princípios contratuais do Código Civil, essa cláusula é:
Com base nas disposições do Plano Diretor (Lei Complementar nº 73/2016), é correto afirmar que:
Considerando o disposto na Lei Complementar nº 18/2003 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), é correto orientar que:
(__)Para a desmontagem e montagem de pneus, é obrigatório o uso de luvas de proteção para evitar cortes e prensamento das mãos, e de calçado de segurança com biqueira de aço para proteger os pés contra a queda de rodas.
(__)Durante o processo de escarificação (lixamento) da borracha para reparos, o uso de óculos de segurança e protetor facial é fundamental para proteger os olhos e a face contra a projeção de partículas.
(__)Para o manuseio de produtos químicos, como solventes e cimentos vulcanizantes, o uso de luvas de borracha nitrílica é recomendado para proteção contra dermatites, além de máscara com filtro para vapores orgânicos em locais pouco ventilados.
(__)O uso de protetor auricular não é necessário em borracharias, pois o ruído gerado por compressores e chaves de impacto está abaixo do nível de ação estabelecido pelas normas de segurança.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A operação de máquinas sem as devidas proteções coletivas, como a ausência de uma gaiola de segurança ao inflar pneus de caminhão, é um fator de risco grave para acidentes por explosão.
(__)O armazenamento inadequado de pneus, empilhados de forma instável e em locais de circulação, cria um risco de queda de materiais que pode atingir os trabalhadores.
(__)O uso de ferramentas manuais danificadas ou improvisadas, como uma chave de roda com o cabo trincado, aumenta significativamente a probabilidade de acidentes.
(__)A utilização de ar comprimido para limpeza de roupas ou do corpo é uma prática segura e recomendada para a higiene pessoal ao final do expediente.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
I.A preparação da área interna do pneu envolve escarificar (lixar) uma área maior que o tamanho do manchão, com uma ferramenta de baixa rotação, para criar uma textura que promova a adesão química.
II.Após a limpeza da área escarificada, deve-se aplicar uma camada fina e uniforme de cimento vulcanizante (cola) e aguardar o tempo de secagem recomendado pelo fabricante, até que a superfície perca o brilho.
III.O manchão deve ser aplicado centralizado sobre o furo, pressionando-o firmemente do centro para as bordas com um rolete, para eliminar bolhas de ar e garantir o contato total com a superfície preparada.
Está correto o que se afirma em:
I.A desmontadora de pneus é um equipamento utilizado para separar o pneu da roda (aro) de forma segura e eficiente, utilizando garras de fixação e um braço com bico de pato para descolar os talões.
II.A balanceadora de rodas tem a função de medir e corrigir os desequilíbrios de massa do conjunto pneu/roda, indicando a quantidade e a posição onde os contrapesos (chumbos) devem ser aplicados.
III.O alinhador de direção é um equipamento utilizado para vulcanizar reparos em pneus, aplicando calor e pressão para fundir a borracha do manchão à carcaça do pneu.
Está correto o que se afirma em:
(__)O código DOT (Department of Transportation) contém diversas informações, sendo que os quatro últimos dígitos indicam a semana e o ano de fabricação do pneu.
(__)O índice de carga é um código numérico que indica a carga máxima que um pneu pode suportar em uma determinada pressão, conforme uma tabela padronizada.
(__)O símbolo de velocidade é uma letra que representa a velocidade máxima na qual o pneu pode ser utilizado com segurança, transportando sua carga máxima.
(__)A sigla TWI (Tread Wear Indicator) gravada no flanco indica a pressão máxima de inflagem do pneu, sendo uma referência para a calibragem em qualquer condição de uso.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: