Questões de Concurso Para amauc

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Q3692728 Direito Administrativo
O planejamento é a primeira fase do processo de contratação pública, sendo crucial para o sucesso da licitação. O fracionamento indevido de despesa é uma prática irregular que visa burlar a modalidade licitatória correta. Sobre o planejamento e o fracionamento, analise as afirmativas a seguir:
I.Considera-se fracionamento indevido a divisão de uma mesma despesa (aquisição de bens ou serviços da mesma natureza) em várias parcelas menores para utilizar uma modalidade de licitação mais simples ou para se enquadrar em hipótese de dispensa de licitação.
II.Para evitar o fracionamento, a Administração deve consolidar em seu plano de contratações anual todas as demandas por objetos de mesma natureza que pretende contratar ao longo do exercício financeiro.
III.O parcelamento do objeto é sempre vedado, mesmo que se demonstre técnica e economicamente viável, pois caracteriza fracionamento de despesa.
Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3692727 Legislação Federal
A Lei nº 11.947/2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar, determina que parte dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) seja utilizada na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar. Assinale a alternativa que descreve corretamente a regra de aquisição estabelecida por esta Lei. 
Alternativas
Q3692726 Direito Administrativo
O edital é a lei interna da licitação, vinculando tanto a Administração quanto os licitantes. Sua elaboração deve seguir os princípios da Administração Pública e as disposições legais. Assinale a alternativa que descreve corretamente um princípio ou requisito essencial na elaboração de um edital.
Alternativas
Q3692725 Direito Administrativo
 A publicidade é um princípio constitucional da Administração Pública e, no âmbito das licitações, é garantida por meio da divulgação de atos em veículos oficiais. A Lei nº 14.133/2021 instituiu um novo veículo de divulgação centralizado. Sobre a publicidade dos atos licitatórios, analise as afirmativas a seguir:
I.A Lei nº 14.133/2021 elegeu o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) como o sítio eletrônico oficial destinado à divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos pela Lei.
II.A publicação do extrato do edital no Diário Oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios continua sendo a principal e única forma de dar publicidade ao certame.
III.É vedada a divulgação de informações relativas ao conteúdo das propostas e ao orçamento sigiloso até a respectiva abertura ou divulgação, para não frustrar o caráter competitivo da licitação.
Está correto o que se afirma em: 
Alternativas
Q3692724 Direito Administrativo
O pregão, especialmente em sua forma eletrônica, tornou-se a modalidade preferencial para a aquisição de bens e serviços comuns. A Lei nº 14.133/2021 incorporou e aprimorou as regras do pregão. Assinale a alternativa que descreve uma característica do rito procedimental do pregão.
Alternativas
Q3692723 Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) reestruturou as modalidades de licitação, extinguindo algumas da legislação anterior e introduzindo uma nova. Assinale a alternativa que apresenta as cinco modalidades de licitação previstas no Art. 28 da Lei nº 14.133/2021.
Alternativas
Q3692722 Direito Administrativo
A Lei nº 8.987/1995 regula o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. Sobre os conceitos e as características da concessão de serviço público, analise as afirmativas a seguir:
I.Concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência ou diálogo competitivo, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
II.Considera-se serviço adequado aquele que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
III.A política tarifária em um contrato de concessão deve ser fixa e imutável, sendo vedado qualquer mecanismo de revisão ou reajuste de tarifas durante toda a vigência do contrato.
Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3692721 Direito Administrativo
A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece o tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) nas licitações públicas, incluindo o critério do "empate ficto". A respeito da aplicação deste critério, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)Ocorre o empate ficto quando as propostas apresentadas por MEs ou EPPs são iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
(__)No caso da modalidade pregão, o intervalo percentual para a caracterização do empate ficto é menor, ocorrendo quando as propostas de MEs ou EPPs são iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao melhor lance.
(__)Configurado o empate ficto, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada terá o direito de apresentar uma nova proposta, inferior à da empresa vencedora provisória, para desempatar e assumir a primeira colocação.
(__)O critério do empate ficto não se aplica quando a proposta mais bem classificada na licitação já tiver sido apresentada por uma microempresa ou empresa de pequeno porte.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3692720 Direito Administrativo

A jurisprudência dos tribunais, especialmente do Tribunal de Contas da União (TCU), orienta a atuação dos gestores públicos em matéria de licitações e contratos. Sobre o princípio do formalismo moderado, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:


(__)O formalismo moderado é o entendimento de que o excesso de formalismo, que não traz benefício para o interesse público, deve ser evitado, permitindo-se o saneamento de erros ou falhas que não alterem a substância das propostas ou dos documentos.


(__)Com base neste princípio, o TCU admite que o pregoeiro, durante a fase de habilitação, possa realizar diligências para confirmar ou complementar informações, desde que se trate de documentos preexistentes à abertura da sessão.


(__)A desclassificação de um licitante por um erro de grafia irrelevante em sua proposta, que não impede a compreensão de seu conteúdo, é um exemplo de formalismo excessivo, combatido por este princípio.


(__)O princípio do formalismo moderado permite que a comissão de licitação aceite uma proposta sem assinatura do representante legal da empresa, considerando-a válida para todos os efeitos.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Alternativas
Q3692719 Direito Administrativo
Além do critério de desempate, a Lei Complementar nº 123/2006 prevê outras medidas para ampliar a participação de microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) nas compras públicas. A respeito dessas medidas, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista pelas MEs e EPPs somente será exigida para efeito de assinatura do contrato, e não como condição para participação na licitação.
(__)Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal ou trabalhista, será assegurado à ME/EPP declarada vencedora o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis, para a sua regularização.
(__)A Administração Pública deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de MEs e EPPs nos itens ou lotes de licitação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
(__)Nas licitações para aquisição de bens de natureza divisível, a Administração é obrigada a conceder uma cota de 50% do objeto para ser disputada exclusivamente entre MEs e EPPs.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3692718 Direito Administrativo
O processo licitatório, conforme a Lei nº 14.133/2021, segue um rito com fases bem definidas. A respeito da fase preparatória, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A fase preparatória é caracterizada pelo planejamento da contratação e deve ser compatível com o plano de contratações anual do órgão.
(__)A elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP) e do Termo de Referência (TR) ou Projeto Básico são documentos essenciais da fase preparatória.
(__)A análise de riscos da contratação é um dos elementos que devem constar da fase preparatória, visando a mitigar possíveis problemas na execução do contrato.
(__)A fase preparatória ocorre após a publicação do edital e consiste na análise das propostas e dos documentos de habilitação dos licitantes.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: 
Alternativas
Q3692717 Direito Administrativo
 O Sistema de Registro de Preços (SRP) é um procedimento auxiliar de licitação previsto na Lei nº 14.133/2021. Sobre as características e a utilização da Ata de Registro de Preços (ARP), analise as afirmativas a seguir:
I.O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado que o preço permanece vantajoso.
II.A ata de registro de preços poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador, no que é conhecido como "carona".
III.A existência de preços registrados obriga a Administração a contratar, ficando o fornecedor impedido de firmar contratos com outros entes.
Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3692710 História
Durante a colonização do Brasil, a Coroa Portuguesa território, visando garantir a posse da terra e a geração de riquezas. Sobre esse processo, analise as assertivas a seguir:
I.O sistema de Capitanias Hereditárias, implantado em 1534, foi uma tentativa de descentralizar a administração e reduzir os custos da Coroa, transferindo aos donatários a responsabilidade pela colonização.
II.A criação do Governo-Geral, em 1549, teve como objetivo centralizar o poder e coordenar as ações de defesa, justiça e administração em todo o território colonial.
III.As Câmaras Municipais, controladas pela elite local, representavam um espaço de poder onde colonos tinham ampla participação popular direta.
IV.A economia açucareira, sustentada pela mão de obra indígena, foi o motor inicial da colonização, sendo o trabalho escravizado africano introduzido apenas a partir do século XIX.
V.A exploração do pau-brasil, realizada sobretudo por meio do escambo com os indígenas, foi uma das primeiras atividades econômicas da colonização portuguesa.
Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3692164 Administração de Recursos Materiais
Marcilene é servente interna e foi incumbida de controlar o estoque dos materiais de limpeza. Sabendo da importância dessa atividade, ela deve manter atenção e responsabilidade nesse controle.
Quais problemas podem surgir caso Marcilene não cumpra corretamente essa tarefa? Assinale a opção CORRETA.
Alternativas
Q3692163 Segurança e Saúde no Trabalho

Observe a imagem a seguir:


Imagem associada para resolução da questão


Fonte: Manual de Orientações de Uso dos Equipamentos de Proteção Individual − EPI. UFVJM, 2019.


Os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) têm a função de reduzir a exposição dos trabalhadores a riscos de contaminação durante a execução de determinadas atividades. A figura ilustra uma atitude que auxilia na redução dos riscos de exposição acidental. Assinale-a corretamente.

Alternativas
Q3692162 Conhecimentos de Serviços Gerais

A limpeza de ambientes internos requer o uso de materiais específicos, que auxiliam na execução das tarefas, facilitando o trabalho e otimizando o tempo gasto. Abaixo estão alguns materiais utilizados em limpeza em geral, assinale aquele utilizado em ambiente interno.


Figuras extraídas de: PROGARU. Progresso e Desenvolvimento de Guarulhos S. A. Manual de Limpeza Urbana e Segurança do paciente em serviços de saúde. Limpeza e desinfecção de superfícies. Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. Brasília, 2010.

Alternativas
Q3692161 Segurança e Saúde no Trabalho
A varrição úmida deve ser realizada diariamente, com atenção especial às áreas de maior fluxo de pessoas, onde a sujeira se acumula com mais rapidez. Esse procedimento não apenas mantém o ambiente limpo e organizado, mas também reduz a dispersão de poeira e a presença de microrganismos, contribuindo para a higiene e a saúde dos usuários. Assinale a alternativa que descreve corretamente como executar essa técnica. 
Alternativas
Q3692160 Segurança e Saúde no Trabalho

Observe a imagem a seguir:


Imagem associada para resolução da questão

Fonte: Manual de Orientações de Uso dos Equipamentos de Proteção Individual − EPI. UFVJM, 2019.


Os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) têm, basicamente, a função de prevenir o funcionário contra contaminações no ambiente de trabalho. Ao retirar uma calça de proteção, qual deve ser o procedimento correto a ser adotado? Assinale a alternativa CORRETA. 


Alternativas
Q3692159 Administração de Recursos Materiais
Os equipamentos, máquinas, ferramentas e utensílios utilizados diariamente pelo profissional Servente Interno devem ser manuseados com atenção e responsabilidade, garantindo a qualidade do trabalho, a segurança dos colegas e a preservação do meio ambiente. Portanto, algumas características associadas a esses itens, assinale aquela que NÃO deve ser associada.
Alternativas
Q3692158 Segurança e Saúde no Trabalho
A limpeza dos ambientes exige conhecimentos básicos e noções gerais sobre procedimentos de higienização, incluindo a identificação de superfícies, tipos de resíduos e produtos adequados para cada situação. Além disso, envolve a aplicação correta de técnicas, uso de equipamentos e produtos específicos, garantindo eficiência, segurança e preservação dos ambientes. No contexto deste tema, marque aquela que NÃO representa uma boa prática.
Alternativas
Respostas
6521: E
6522: B
6523: C
6524: A
6525: A
6526: E
6527: E
6528: A
6529: E
6530: B
6531: C
6532: D
6533: A
6534: A
6535: D
6536: D
6537: C
6538: D
6539: A
6540: A