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(__) A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder os limites percentuais da Receita Corrente Líquida definidos para cada ente da federação.
(__) O Relatório de Gestão Fiscal deve ser emitido mensalmente pelos chefes de Poder para garantir a transparência imediata dos gastos com publicidade institucional.
(__) É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação e outro, inclusive por intermédio de fundo ou empresa estatal dependente.
(__) A Lei de Responsabilidade Fiscal considera despesa de capital aquela destinada à manutenção de serviços anteriormente criados, como o pagamento de salários de servidores ativos.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
I. O controle externo é exercido pelo Poder Legislativo com auxílio dos Tribunais de Contas, abrangendo a fiscalização da legalidade, legitimidade e economicidade.
II. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade, devem dar ciência ao Tribunal de Contas sob pena de responsabilidade solidária, nos termos da lei.
III. O Tribunal de Contas da União possui competência para anular contratos administrativos que apresentem indícios de superfaturamento sem prévia consulta ao órgão executor.
Está correto o que se afirma em:
I. A responsabilidade civil do Estado perante terceiros é objetiva, mas o direito de regresso contra o agente público depende da comprovação de dolo ou culpa do agente.
II. As sanções civis, penais e administrativas podem acumular-se, sendo independentes entre si, ressalvada a absolvição criminal que negue a existência do fato investigado.
III. O servidor público que causar dano ao erário por imprudência no manejo de equipamentos poderá ser obrigado a ressarcir o valor mediante desconto em folha de pagamento, observado o procedimento administrativo regular e os limites legais.
Está correto o que se afirma em:
I. A publicação de resumos de editais e contratos em diário oficial, nos termos da lei, visa garantir a transparência e permitir o exercício do controle social pelos cidadãos.
II. A publicidade institucional de órgãos públicos pode conter nomes de gestores para facilitar a identificação da autoria das melhorias realizadas na comunidade.
III. Atos de caráter puramente interno, que não geram efeitos externos para terceiros, podem ter sua publicidade restrita ao âmbito da repartição interessada.
Está correto o que se afirma em:
(__) O Estudo Técnico Preliminar (ETP) é o documento que evidencia o problema a ser resolvido e a melhor solução, permitindo avaliar a viabilidade técnica da contratação.
(__) A modalidade de licitação denominada leilão destina-se à alienação de bens móveis inservíveis ou de produtos legalmente apreendidos, não se aplicando à alienação de bens imóveis.
(__) O critério de julgamento por maior desconto tem como base de referência o preço global fixado no edital, sendo as ofertas apresentadas em percentuais.
(__) A contratação direta por inexigibilidade ocorre nos casos em que a licitação é perfeitamente viável, mas a Administração opta por contratar empresas de pequeno porte.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
I. O edital deve conter a descrição clara do objeto, os critérios de julgamento e as condições de habilitação dos candidatos ou empresas participantes.
II. É lícita a inclusão de cláusulas que estabeleçam preferências baseadas na naturalidade ou domicílio dos licitantes para fomentar a economia local.
III. A alteração das condições do edital exige a republicação do texto e a reabertura de prazos originalmente previstos, exceto se a alteração não afetar a formulação das propostas.
Está correto o que se afirma em:
I. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário, para mandatos com duração de oito anos.
II. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
III. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão quatro Senadores, com renovação da representação de dois terços e um terço alternadamente a cada quatro anos.
Está correto o que se afirma em:
I. Povos indígenas, como os grupos do tronco Tupi-Guarani e Jê, habitavam o território catarinense antes da colonização europeia.
II. A colonização açoriana concentrou-se sobretudo no litoral, influenciando a cultura, a pesca e o urbanismo local.
III. A imigração alemã e italiana ocorreu exclusivamente no litoral, sem presença no interior do estado.
IV. A diversidade étnica catarinense contribuiu para a formação de identidades regionais distintas no estado.
V. O processo de colonização catarinense foi homogêneo e ocorreu de forma uniforme em todo o território.
Está CORRETO o que se afirma em:
(__) O ordenamento jurídico brasileiro reconhece o meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito de todos e dever do poder público e da coletividade.
(__) A pauta climática restringe-se exclusivamente à proteção da fauna silvestre, sem relação com atividades econômicas.
(__) O desmatamento em biomas brasileiros possui impacto direto nas emissões de gases de efeito estufa.
(__) A transição energética para fontes renováveis integra discussões atuais sobre desenvolvimento sustentável no país.
(__) A legislação ambiental brasileira impede qualquer forma de atividade econômica em áreas rurais.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:
Julgue os itens a seguir como Verdadeiro (V) ou Falso (F) sobre os indicadores de uma conexão segura:
(__) A presença de "https://" no início da URL indica que a conexão é criptografada, mas não garante, por si só, a autenticidade do site.
(__) Clicar no ícone de cadeado e visualizar os detalhes do certificado digital permite verificar a entidade para a qual o certificado foi emitido, que deve corresponder à organização responsável pelo site.
(__) Um certificado digital emitido por uma Autoridade Certificadora (CA) confiável é uma garantia de que o site está completamente livre de malware ou tentativas de phishing.
(__) Se um navegador exibe um aviso sobre um certificado inválido ou expirado, é seguro prosseguir desde que a URL pareça correta, pois são erros comuns e menores.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
(__) A ferramenta não permite a criação de regras baseadas em fórmulas complexas que referenciam células em outras planilhas dentro da mesma pasta de trabalho.
(__) É possível configurar a ferramenta para aplicar um formato a uma linha inteira com base no valor de uma única célula nessa linha.
(__) Uma vez que uma regra é aplicada, ela não pode ser gerenciada ou combinada com outras regras em uma hierarquia de prioridade.
(__) A ferramenta se limita a formatos de fonte e preenchimento, não incluindo a exibição de barras de dados, escalas de cor ou conjuntos de ícones.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.
Analise as seguintes proposições sobre as ações e os indicadores de segurança a serem considerados:
I. A presença de um senso de urgência e a ameaça de uma consequência negativa, como o bloqueio de acesso, são táticas comuns de engenharia social para induzir o usuário a agir sem a devida cautela, sendo um forte indício de phishing.
II. O procedimento correto é clicar no link para verificar a página de destino. Se a página tiver o logotipo e a identidade visual do órgão, ela pode ser considerada segura para a inserção de credenciais.
III. Antes de qualquer ação, o assistente deve verificar o endereço de e-mail completo do remetente, passando o mouse sobre o nome de exibição, e inspecionar a URL do link (sem clicar) para ver se o domínio corresponde ao domínio oficial do órgão público.
Qualquer discrepância é um sinal de alerta. Está correto o que se afirma em: