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Q3944554 Direito Administrativo
A atuação do agente público é voltada ao interesse comum, sendo vedado o uso da máquina administrativa para promoções pessoais. Sobre a observância deste princípio, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3944553 Direito Administrativo
A interdição e o embargo são sanções ou medidas cautelares gravosas que visam paralisar condutas que afrontam as normas de posturas ou edificações. Analise as afirmativas a seguir:

I.A interdição de um estabelecimento comercial é medida cabível quando há risco iminente à segurança pública ou reincidência em infrações graves.

II.O desrespeito ao embargo de obra configura, além de infração administrativa, crime de desobediência previsto no Código Penal brasileiro vigente.

III.O embargo de obra pública estadual por fiscal municipal é proibido, mesmo que a construção não possua alvará ou habite-se no território da cidade.


Está correto o que se afirma em: 
Alternativas
Q3944552 Direito Administrativo
Os termos de apreensão e de embargo são medidas cautelares utilizadas para cessar imediatamente danos ao interesse público ou preservar provas de infrações. Sobre estes instrumentos, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3944551 Direito Administrativo
O poder de polícia administrativa permite que o Estado condicione o exercício de direitos individuais e o uso da propriedade em prol do interesse público. Considerando os atributos deste poder, analise as afirmativas a seguir:

I.A autoexecutoriedade permite que a Administração aplique e execute certas medidas, como o fechamento de um local perigoso, sem autorização judicial prévia.

II.A discricionariedade no poder de polícia significa que o fiscal possui liberdade total para escolher o valor da multa, independentemente de previsão legal.

III.A coercitividade é o atributo que possibilita o emprego da força pública para compelir o administrado ao cumprimento da obrigação imposta pelo fiscal.


Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3944550 Direito Administrativo
 A intimação é o instrumento utilizado para convocar o interessado a comparecer em dia e hora determinados ou a prestar informações em processo administrativo. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)As intimações devem observar a antecedência mínima prevista em lei para que o interessado possa organizar sua defesa ou comparecimento.

(__)A intimação por edital é a forma prioritária de comunicação, devendo ser utilizada antes mesmo da tentativa de entrega pessoal no endereço.

(__)O descumprimento injustificado de uma intimação pode sujeitar o infrator a penalidades por embaraço à fiscalização ou crime de desobediência.

(__)A intimação perde o seu objeto caso o interessado compareça espontaneamente à repartição e tome ciência dos fatos que motivaram a convocação.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: 
Alternativas
Q3944549 Direito Administrativo
O fiscal municipal atua na linha de frente da Administração, exercendo funções de vistoria, fiscalização e lavratura de atos administrativos. Sobre as prerrogativas e deveres deste servidor, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3944548 Direito Administrativo
A apreensão de mercadorias ocorre em situações de comércio irregular, falta de procedência ou produtos que coloquem em risco a saúde da população. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A apreensão é formalizada mediante termo próprio que discrimine o estado de conservação e as características dos produtos recolhidos.

(__)Produtos falsificados ou contrabandeados apreendidos pela fiscalização municipal devem ser devolvidos ao infrator mediante pagamento de multa.

(__)A doação de mercadorias apreendidas para instituições de caridade é permitida em casos de produtos próprios para consumo e sem reclamação.

(__)O fiscal é civilmente responsável por danos causados dolosamente às mercadorias sob sua custódia durante o transporte para o depósito.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3944547 Direito Administrativo
O princípio da publicidade assegura a transparência dos atos administrativos, permitindo o controle social e a eficácia das decisões perante terceiros. Analise as afirmativas a seguir:

I.A publicação oficial de leis e atos administrativos de efeitos externos constitui condição indispensável para o início da produção de seus efeitos jurídicos.

II.O direito de certidão permite que qualquer cidadão obtenha informações sobre atos da Administração, visando a defesa de direitos ou esclarecimento de situações.

III.O sigilo administrativo é a regra absoluta em processos de fiscalização tributária, impedindo inclusive o acesso do contribuinte aos dados de seu próprio auto.


Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3944546 Direito Urbanístico
A fiscalização municipal atua para garantir que as atividades urbanas e comerciais respeitem as normas de zoneamento, posturas e segurança da coletividade. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A fiscalização de posturas abrange o controle sobre o uso do passeio público, impedindo obstruções que dificultem a livre circulação de pedestres.

(__)O alvará de funcionamento é o documento que atesta a conformidade do estabelecimento com as normas sanitárias, de segurança e de localização.

(__)A atividade de fiscalização municipal é de natureza punitiva, vedando-se qualquer ação de caráter orientador ou preventivo.

(__)O fiscal municipal possui fé pública, o que confere presunção de veracidade aos fatos por ele relatados nos documentos de fiscalização.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3944545 Direito Administrativo
A fiscalização administrativa segue ritos procedimentais que visam garantir a legalidade da ação estatal e o direito de defesa do administrado. Considerando as etapas de um procedimento padrão, analise as afirmativas a seguir:

I.A lavratura do termo de início de fiscalização serve para cientificar o contribuinte sobre a ação fiscal e fixar o prazo para a apresentação de documentos.

II.O fiscal deve realizar a conferência física das instalações e mercadorias, registrando em relatório qualquer desconformidade encontrada durante a diligência.

III.O encerramento do procedimento de fiscalização ocorre tacitamente caso o fiscal não compareça ao estabelecimento por um período superior a cinco dias úteis.


Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3944544 Direito Administrativo
A eficiência administrativa busca a otimização dos recursos públicos para a obtenção de resultados rápidos e satisfatórios no atendimento das demandas sociais. Sobre este princípio, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3944543 Ética na Administração Pública
A ética profissional do fiscal fundamenta-se na honestidade, decoro e no dever de prestar atendimento cortês e resolutivo ao cidadão fiscalizado. Acerca do assunto, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3944542 Direito Administrativo
 O Poder Judiciário exerce o controle de legalidade sobre os atos da Administração Pública quando provocado por interessados que apontam vício jurídico. Diante das prerrogativas de controle dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3944541 Direito Administrativo
Os relatórios de fiscalização são peças técnicas que registram as diligências realizadas, subsidiando decisões da autoridade e servindo de prova em processos. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O relatório de fiscalização é redigido de forma clara, objetiva e imparcial, narrando os fatos conforme observados pelo fiscal no local.

(__)A inclusão de fotografias e vídeos em relatórios administrativos é vedada por lei para proteger a privacidade dos infratores abordados nas vistorias.

(__)As conclusões de um relatório de vistoria devem estar fundamentadas nas normas legais vigentes, evitando-se meras opiniões pessoais do agente.

(__)O relatório técnico é um documento de circulação interna, mas deve estar disponível para consulta das partes interessadas no respectivo processo.



Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3944540 Direito Tributário
O sistema tributário municipal é composto por impostos, taxas e contribuições, cada qual com fatos geradores específicos definidos no Código Tributário Nacional. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)As taxas de polícia fundamentam-se no exercício regular do poder de polícia municipal sobre atividades sujeitas ao controle administrativo.

(__)As obrigações acessórias são deveres instrumentais, como a emissão de notas fiscais, que auxiliam a fiscalização na arrecadação dos tributos.

(__)O alvará de localização é um documento gratuito e de validade vitalícia, dispensando renovação mesmo em casos de mudança de atividade econômica.

(__)O fato gerador da taxa de coleta de lixo é a utilização efetiva ou potencial do serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte.



Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3944539 Direito Administrativo
A notificação é o ato administrativo pelo qual a Administração cientifica o interessado sobre a necessidade de adotar providências ou cumprir determinações legais. Sobre a lavratura deste documento, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q3944538 Direito Administrativo
 O auto de infração é o documento fundamental que formaliza a constatação de descumprimento de norma legal e inicia o processo administrativo punitivo. Analise as afirmativas a seguir:

I.O auto de infração goza de presunção de legitimidade, cabendo ao autuado o ônus de provar a inexistência do fato ou erro na aplicação da norma.

II.A descrição genérica da infração, como "falta de higiene", sem detalhar os fatos observados, é suficiente para a validade jurídica do auto de infração.

III.O erro na capitulação legal da infração pode ser corrigido durante a fase de julgamento, desde que o autuado tenha oportunidade de se manifestar.



Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3944537 Direito Administrativo
O administrador público submete-se ao ordenamento jurídico vigente, podendo agir apenas quando houver autorização ou determinação expressa nas normas legais. Considerando a aplicação deste postulado fundamental, analise as afirmativas a seguir:

I.A legalidade estrita impede que o fiscal municipal exija obrigações dos contribuintes que não possuam previsão ou fundamento em Lei aprovada.

II.O Poder Regulamentar permite que o Chefe do Executivo crie novos tributos por meio de decreto, suprindo a omissão legislativa em casos de urgência.

III.A discricionariedade administrativa autoriza o fiscal a escolher a melhor forma de agir, desde que a conduta esteja de acordo com a descrição legal e dentro dos limites da Lei.



Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3944536 Noções de Informática
Em uma atividade da disciplina de Matemática, os alunos utilizaram o Microsoft Excel para organizar as notas de uma turma e calcular resultados automaticamente. Durante o uso da planilha eletrônica, alguns recursos foram empregados para facilitar a análise dos dados. Analise as afirmativas a seguir, relacionadas ao uso do Microsoft Excel em nível de usuário:

I.Uma fórmula no Excel sempre começa com o sinal de igual (=), indicando ao programa que será realizado um cálculo.

II.A função SOMA permite adicionar os valores contidos em um intervalo de células previamente selecionado.

III.O Autopreenchimento serve para copiar fórmulas ou criar sequências, como datas ou números, de forma rápida.

IV.O recurso de filtro é utilizado apenas para alterar a aparência dos dados, sem interferir na visualização das informações.

V.Uma planilha corresponde a um arquivo completo do Excel, não sendo possível ter mais de uma em um mesmo documento.


Assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q3944532 Noções de Informática
Durante a realização de um trabalho escolar, um estudante precisou pesquisar informações na Internet, acessar sua conta de e-mail para enviar o arquivo final ao professor e utilizar o navegador para salvar páginas importantes para consulta posterior. Considerando noções básicas de Internet, correio eletrônico e ferramentas de navegação, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Respostas
561: C
562: A
563: E
564: A
565: A
566: B
567: C
568: C
569: A
570: E
571: A
572: E
573: C
574: C
575: D
576: E
577: C
578: D
579: C
580: C