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Ao reconhecer que a Educação Básica deve visar à formação e ao desenvolvimento humano global, o que implica compreender a complexidade e a não linearidade desse desenvolvimento, rompendo com visões reducionistas que privilegiam ou a dimensão intelectual (cognitiva) ou a dimensão afetiva. Ao assumir uma visão plural, singular e integral da criança, do adolescente, do jovem e do adulto – considerando-os como sujeitos de aprendizagem. E ao reconhecer a escola, como espaço de aprendizagem e de democracia inclusiva, que deve se fortalecer na prática coercitiva de não discriminação, não preconceito e respeito às diferenças e diversidades, a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) afirma, de maneira explícita, o seu compromisso com a:
De acordo com o artigo 2º, a Resolução CNE/CEB nº 04, de 13/07/2010 – Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica tem por objetivos:
1. Sistematizar os princípios e as diretrizes gerais da Educação Básica contidos na Constituição, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e demais dispositivos legais, traduzindo-os em orientações que contribuam para assegurar a formação básica comum nacional, tendo como foco os sujeitos que dão vida ao currículo e à escola.
2. Estimular a reflexão crítica e propositiva que deve subsidiar a formulação, a execução e a avaliação do projeto político-pedagógico da escola de Educação Básica.
3. Orientar os cursos de formação inicial e continuada de docentes e demais profissionais da Educação Básica, os sistemas educativos dos diferentes entes federados e as escolas que os integram, indistintamente da rede a que pertençam.
4. Promover um conjunto de propostas pedagógicas que fomentem o capacitismo e levem os estudantes a agirem de acordo com os preceitos meritocráticos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
De acordo com o texto das Diretrizes Curriculares para a Educação Básica da Rede Municipal de Ensino de Florianópolis (2015), definir as Diretrizes Curriculares Municipais para a Educação Básica faz parte de um movimento de consolidação das políticas educacionais municipais que se articulam às políticas nacionais, com o intento de assegurar o direito a todos os cidadãos para uma educação pública, gratuita e:
São consideradas concepções fundantes das Diretrizes Curriculares para a Educação Básica da Rede Municipal de Ensino de Florianópolis (2015):
1. A infância como categoria social relevante da educação básica.
2. Os sujeitos da educação de jovens e adultos reconhecidos como atores sociais.
3. O educar e o cuidar como indissociáveis e centro da ação pedagógica.
4. O capacitismo e a segregação como eixos centrais do processo educativo.
5. A consolidação de uma proposta de educação omnilateral ou multidimensional.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Consta na apresentação das Diretrizes Curriculares para a Educação Básica da Rede Municipal de Ensino de Florianópolis (2015) que a Lei 12.796 estabeleceu a obrigatoriedade da matrícula das crianças na Educação Básica a partir dos 4 anos, o que impõe aos municípios tarefas imprescindíveis à ampliação da rede e melhoria na qualidade de seus serviços para atender à nova demanda e fortalecer a integração com as etapas posteriores.
Em qual ano foi aprovada a Lei 12.796, que versa a respeito da obrigatoriedade da matrícula das crianças na Educação Básica a partir dos 4 anos?
No capítulo I, referente às formas para a organização curricular, presente na Resolução CNE/CEB nº 04, de 13/07/2010, das Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica, a organização do percurso formativo, aberto e contextualizado deve ser construída em função das peculiaridades do meio e das características, interesses e necessidades dos estudantes, incluindo não só os componentes curriculares centrais obrigatórios, previstos na legislação e nas normas educacionais, mas outros, também, de modo flexível e variável, conforme cada projeto escolar, e assegurando:
1. Concepção e organização do espaço curricular e físico que se imbriquem e alarguem, incluindo espaços, ambientes e equipamentos que não apenas as salas de aula da escola, mas, igualmente, os espaços de outras escolas e os socioculturais e esportivo-recreativos do entorno, da cidade e mesmo da região.
2. Ampliação e diversificação dos tempos e espaços curriculares que pressuponham profissionais da educação dispostos a inventar e construir a escola de qualidade social, com responsabilidade compartilhada com as demais autoridades que respondem pela gestão dos órgãos do poder público, na busca de parcerias possíveis e necessárias, até porque educar é responsabilidade da família, do Estado e da sociedade.
3. Compreensão da matriz curricular entendida como propulsora de movimento, dinamismo curricular e educacional, de tal modo que os diferentes campos do conhecimento possam se coadunar com o conjunto de atividades educativas.
4. Estímulo à criação de métodos didático-pedagógicos utilizando-se recursos tecnológicos de informação e comunicação, a serem inseridos no cotidiano escolar, a fim de superar a distância entre estudantes que aprendem a receber informação com rapidez utilizando a linguagem digital e professores que dela ainda não se apropriaram.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) tendo como referência o documento intitulado: Matriz Curricular para a Educação das Relações Étnico-Raciais na Educação Básica (2016).
( ) A Educação das Relações Étnico-Raciais (ERER) traz no seu bojo um conjunto de interações e políticas educacionais que, em suas dimensões (histórica, institucional, filosófica, cultural, antropológica, sociopolítica e pedagógica) atuam com a intencionalidade de reeducar os modos de convivência dos sujeitos sociais, para a compreensão e a valorização dos conteúdos étnicos de base africana que se inserem na constituição da identidade brasileira.
( ) A escola não é lugar exclusivo da Educação das Relações Étnico-Raciais. Contudo, como pretende a “(re)educação”, é nesse ambiente que encontra lócus privilegiado para sua atuação e desenvolvimento.
( ) A Matriz Curricular para a ERER afirma-se na ideia de que todos são capazes de serem (re) educados para a convivência e o respeito às diferenças.
( ) A ERER deve ser reconhecida como política curricular, visto que pretende também o ensino de conteúdos de matriz Africana e Afro-Brasileira. Para seu encaminhamento, a Matriz Curricular destacará atenção para os fenômenos educativos visto estarem imbricados nas relações que se estabelecem na escola.
( ) A ERER tem se formatado como expressão para qualificar aquilo que trata de questões de etnia de base africana na educação, bem como,para identificar e compreender estudos e/ou políticas públicas institucionais que objetivam a promoção da igualdade étnico-racial por intermédio do processo educativo em todas as etapas e modalidades da educação brasileira.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Assinale a alternativa correta relativo ao funcionamento da Câmara de Vereadores de Videira.
Assinale a alternativa correta sobre Poder constituinte e supremacia da Constituição.
A teoria dos motivos determinantes sustenta que a validade do ato administrativo se vincula aos motivos indicados como seu fundamento, ou seja, busca estabelecer o liame entre o motivo e a finalidade do ato praticado.
Assinale a alternativa correta em relação ao assunto.
Em relação às espécies de atos administrativos apontados pela doutrina, analise os conceitos apresentados e assinale a alternativa correta.
Sobre os princípios, a Constituição Federal elencou os chamados princípios explícitos ou basiladores da Administração Pública, os quais devem ser seguidos pela Administração direta ou indireta.
Assinale a alternativa que corresponde corretamente aos princípios que regem a Administração Pública.
A requerimento de um terço (1/3) dos membros, a Câmara Municipal de Vereadores de Videira, instituirá Comissão Parlamentar de Inquérito para a apuração de fato determinado e por prazo certo, a qual terá poderes de investigação próprios de autoridades judiciais, além de outros previstos em lei e neste Regimento Interno.
Com relação aos direitos e deveres individuais, é correto afirmar que:
Analisando os órgãos que compõem a Câmara de Vereadores de Videira, é correto afirmar que:
O modelo federativo de Estado instituído pela Constituição da República tem por característica a autonomia dos entes federativos, atribuindo-lhes competências legislativas e administrativas.
No que diz respeito à competência constitucional dos Municípios, é correto afirmar que:
No tocante à Legislatura e às Sessões Legislativas, é correto afirmar que:
Os Poderes da Administração Pública, em regra, se aplicam a todos os presentes no Estado, observando a competência institucional.
Desta forma a faculdade para sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução, pressupõe o exercício do Poder:
Para habilitar-se à posse, o Vereador diplomado apresentará à Mesa Diretora até o dia 20 de dezembro do ano anterior à instalação da legislatura:
A Administração Pública goza de prerrogativas como o fim de observar a supremacia do interesse público sobre o privado. Dentre tais prerrogativas, destacamos o Poder de Polícia, conceituado pela maioria dos doutrinadores como sendo facultativo ao Estado limitar o exercício de direitos individuais em prol do interesse coletivo.
Segundo a doutrina, são atributos/características do Poder de Polícia:
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