autoriza, com restrições, vinculando-se a consignação à indicação de fontes adicionais de recursos.

veda, explicitando proibição que não admite nenhuma exceção.

proíbe, excetuando-se consignações acompanhadas de justifi cativa do chefe do Poder Executivo responsável pela execução orçamentária.

não recomenda, excetuando-se consignações instruídas com justifi cativa do responsável pelo Poder proponente.

autoriza, conquanto que a consignação não alcance mais de um exercício fi nanceiro.

Os consórcios públicos podem-se constituir em forma de pessoa jurídica de direito público ou de direito privado.

Os consórcios públicos podem ser contratados pelos entes da administração direta ou indireta da Federação consorciados, desde que previamente habilitados em processo licitatório.

É facultado ao ente da federação retirar-se do consórcio público.

Os consórcios públicos, na área de saúde, deverão obedecer aos princípios, normas e diretrizes que regulam o Sistema Único de Saúde.

Os entes consorciados somente entregarão recursos aos consórcios públicos mediante contrato de rateio.

Os auditores contábeis do SIAFI são códigos que são apresentados nas demonstrações contábeis indicando que foram analisadas e aprovadas automaticamente.

Auditores contábeis são facilitadores, dentro do processo de análise dos demonstrativos contábeis, que permitem a identificação de situações criticas, erros frequentes e a verificação de consistências diversas de forma automatizadas.

Os auditores contábeis são rotinas executadas pelos gestores para certificar que os documentos foram lançados corretamente no sistema.

A utilização dos auditores contábeis do SIAFI impede que sejam ultrapassados os limites de gastos autorizados pelo governo.

Os auditores contábeis são classifi cados em automáticos e manuais e nessa condição tem seu uso facultativo.

Confi rmar a existência de documentos que suportem as operações registradas é uma das fi nalidades da Conformidade de Gestão.

A Conformidade Contábil dos atos e fatos da gestão orçamentária, fi nanceira e patrimonial consiste na certifi cação dos demonstrativos contábeis gerados pelo sistema SIAFI.

O registro da Conformidade de Gestão deverá ocorrer em até três (3) dias úteis a contar do registro da operação no SIAFI.

A omissão no registro da Conformidade de Gestão acarreta a nulidade do documento lançado e a conseqüente perda dos seus efeitos.

O registro da Conformidade Contábil deverá ser feito pelas Setoriais Contábeis que são Unidades Gestoras especialmente designadas para esse fi m.

Os valores dos débitos, depois da regular apuração por meio de Tomada de Contas Especial, são registrados no ativo de forma individualizada por devedor.

Em razão do baixo índice de recebimento, os valores devidos não são registrados pela contabilidade, constituindo os eventuais pagamentos em receita da União.

Os valores somente são reconhecidos pela contabilidade se houver ajuizamento de ação para o ressarcimento dos danos causados.

Os valores são registrados no passivo compensado desde a instauração da Tomada de Contas Especial até o ressarcimento aos cofres públicos.

Por se tratar de valores, na maioria de pequeno vulto, o registro é realizado de forma agrupada.

É processo de contas relativo à gestão dos responsáveis por Unidades Jurisdicionadas da Administração Federal Direta.

É o processo de contas relativo à gestão dos responsáveis por unidades jurisdicionadas da administração federal indireta e daquelas não classifi cadas como integrantes da administração direta federal.

É o processo pelo qual o chefe do Poder Executivo apresenta as contas ao Congresso Nacional e ao Tribunal de Contas da União.

É a prestação de contas realizada pelos agentes públicos a respeito da arrecadação e aplicação de recursos diretamente arrecadados.

É o processo mediante o qual o Tribunal de Contas da União apresenta ao Poder Legislativo as contas dos chefes de todos os poderes.

a depreciação dos bens públicos deve observar a obsolescência que decorre da melhoria dos processos de produção.

os terrenos são ativos distintos dos edifícios e o registro contábil deve ser realizado de forma a distinguir essa diferença.

os contratos de construção celebrados pelas entidades públicas devem observar, no que couber, as disposições das Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público – NIC-SP.

os custos incorridos na construção de imóveis serão registrados em conta transitória que terá seu saldo transferido para conta específi ca depois de concluída a construção.

os bens imóveis pertencentes às entidades da Administração Direta do Poder Executivo são contabilizados no patrimônio do Ministério da Fazenda.

os equipamentos militares especializados e os de infra- -estrutura são considerados de uso especial.

para que sejam considerados de uso especial, os bens devem ser tangíveis, utilizados na produção ou para fi ns administrativos e ter uso esperado por mais de um exercício.

os bens de uso especial utilizados para fi ns administrativos têm seu registro de forma consolidada na contabilidade.

a principal fonte de informações para o registro contábil dos bens de uso especial é o Sistema de Gerenciamento de Imóveis de Uso Especial.

os bosques e reservas naturais renováveis não são considerados de uso especial.

A receita tributária é registrada pela contabilidade quando ocorre o recolhimento aos cofres públicos, caracterizando o regime de caixa.

O reconhecimento da despesa pela contabilidade ocorre na liquidação, o que caracteriza o regime de competência.

O controle da execução orçamentária da receita é realizado no grupo Ativo Compensado.

A incorporação de bens recebidos por doação é registrada por meio de lançamentos no ativo e em contas de resultado extraorçamentário.

Os contratos em que a Administração Pública é a contratante não são objeto da contabilidade, porque a celebração não acarreta alteração da situação patrimonial do ente.

O Balanço Orçamentário é a confrontação da receita e despesa prevista com a realizada sob a perspectiva fi nanceira.

O Balanço Financeiro demonstra, a partir de uma perspectiva orçamentária e patrimonial, o ingresso e saída de recursos na entidade.

A Demonstração das Variações Patrimoniais é o confronto das variações ativas com as variações passivas para a apuração do resultado da entidade.

No Balanço Patrimonial das entidades públicas federais, não se evidencia o montante dos bens de uso permanente em razão da falta de registro desses ativos pela contabilidade pública.

O montante dos restos a pagar inscritos no exercício fi gura no ativo fi nanceiro do Balanço Patrimonial.

a utilização do subsistema CPR por parte das Unidades Gestoras é opcional.

documento Hábil é aquele que gera compromisso de pagamento ou recebimento.

a Nota de Empenho é documento hábil no subsistema CPR.

o CPR aperfeiçoa o processo de programação fi nanceira e proporciona informações a respeito do fl uxo de caixa.

fl uxo de Caixa é um dos módulos do CPR e destina-se a fornecer demonstrativo dos compromissos da entidade.

O acesso ao sistema é realizado mediante cadastramento e habilitação prévios.

Os principais mecanismos de segurança constituem-se de autenticação do usuário mediante código de identifi - cação e senha, não alteração de documentos lançados no sistema e Conformidade de Gestão e Conformidade Contábil.

São documentos utilizados pelo sistema: Ordem Bancária, Guia da Previdência Social, Nota de Empenho, Nota de Sistema, Nota de Lançamento e Nota de Programação Financeira.

Um de seus objetivos é permitir o controle da dívida interna e externa, bem como o das transferências negociadas.

As entidades públicas estaduais e municipais que recebem transferências voluntárias são obrigadas a utilizá-lo na aplicação dos recursos recebidos.

Os eventos são códigos que possuem associados a eles um roteiro de contabilização que, associados a outros dados do documento, permitem que o sistema faça os lançamentos contábeis.

Os eventos estão distribuídos em classes e a combinação de códigos de classes diferentes, no mesmo documento, não é permitida.

O registro de algumas operações, tais como concessão de avais e celebração de convênios, dispensa a utilização de eventos.

Os lançamentos contábeis registrados mediante o uso de eventos somente surtem efeitos após confi rmados pelo gestor.

A retenção de tributos, quando obrigatória, somente pode ser realizada em documento de pagamento em razão da necessidade de combinação dos eventos de pagamento com os de retenção.

A utilização do Plano de Contas Federal é obrigatória, em toda a esfera federal, inclusive para empresas estatais não dependentes.

As contas destinadas ao controle da execução orçamentária da receita pertencem à classe 2 (dois).

O Plano de Contas está estruturado em sistemas, em número de 5 (cinco), o que favorece a elaboração das demonstrações contábeis.

As contas destinadas ao controle da execução dos convênios e contrato de repasse integram o Ativo Compensado.

A utilização de detalhamento denominado Conta- -Corrente é obrigatória em todas as contas que recebem lançamento.

as mutações, tanto ativas quanto passivas, são variações patrimoniais que decorrem de fatos contábeis permutativos.

os acréscimos patrimoniais, também conhecidos como superveniências ativas, decorrem de fatos extraorçamentários.

a aquisição de bens móveis, para uso próprio, provoca mutações passivas no patrimônio da entidade pública.

as baixas de bens patrimoniais, doados a terceiros não integrantes da administração pública federal, constituem-se em insubsistência ativa.

as despesas com aquisição de material de consumo, para estoque no almoxarifado, provocam mutação ativa.

Em geral, as receitas de capital não alteram a situação patrimonial do ente público.

As receitas previstas são registradas em contas do passivo, enquanto o controle da execução (da arrecadação) se faz no ativo.

Nas contas de resultado, as receitas são classifi cadas levando-se em conta a classifi cação defi nida na Portaria Interministerial n. 163/2001.

Em obediência à Lei n. 4.320/64, o efeito patrimonial de todas as receitas é reconhecido e contabilizado pelo regime de caixa.

Pode ocorrer inversão de saldo nas contas que registram a previsão das receitas em virtude da insufi ciência nessa previsão.