Questões de Concurso
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I.A soberania.
II.Os valores sociais do trabalho e da livre concorrência.
III.O pluralismo político.
Assinale a alternativa correta:
(__)Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.
(__)A indisponibilidade dos bens do réu sempre demandará sua oitiva prévia, que não poderá ser dispensada em nenhuma hipótese.
(__)Se houver mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados indisponíveis poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
(__)A assistência aos desamparados é um direito social reconhecido pela Constituição Federal.
(__)Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em Lei, observada a legislação fiscal e orçamentária
(__)O lazer, em que pese importante para a consecução da dignidade da pessoa humana, não foi contemplado pelo Art. 6º, da Constituição Federal.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
(__)Comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, sem possibilidade de remessa do requerimento diretamente a esse órgão ou entidade.
(__)Comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão.
(__)Indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
O trecho acima é parte da Lei Orgânica de Guaraciaba/SC e configuram: