Questões de Concurso Comentadas para fdrh
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Sobre o regime disciplinar dos servidores da Polícia Civil, considere as seguintes afirmações
I - As transgressões disciplinares podem ser apuradas por meio de sindicância, inquérito policial ou processo administrativo-disciplinar.
II - As transgressões disciplinares podem ser apuradas somente por meio de sindicância e processo administrativo-disciplinar.
III - Poderá ser afastado preventivamente das funções, sem direito à percepção dos vencimentos e até a completa apuração dos fatos, o funcionário ao qual for imputada falta que, por sua natureza, recomende tal providência.
IV - O processo administrativo-disciplinar será instaurado por determinação do Governador do Estado, do Secretário da Segurança Pública, ou por deliberação do Conselho Superior de Policia, para apurar responsabilidade do servidor, sempre que a imputação, verificada por meio de sindicância ou inquérito, possa importar na aplicação das penas de demissão, demissão a bem do serviço público, cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
Quais estão corretas?