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"Suspende a garantia do habeas corpus para determinados crimes; dispõe sobre os poderes do Presidente da República de decretar: estado de sítio, nos casos previstos na Constituição Federal de 1967; intervenção federal, sem os limites constitucionais; suspensão de direitos políticos e restrição ao exercício de qualquer direito público ou privado;[...].”
(Fonte:https://www4.planalto.gov.br/legislacao/portal-legis/legislacao-historica/atos-institucionais)
Esse Ato Institucional, ficou conhecido como:
O excerto acima está referindo-se:
Com base no cenário hipotético apresentado na questão anterior, qual deverá ser a duração do pagamento da pensão?