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Segundo a Lei Orgânica Municipal, cabe ao Município prover tudo que respeite ao seu interesse e ao bem-estar de sua população, competindo-lhe:
I. Habitação singular: uma única edificação residencial isolada na unidade imobiliária, com gabarito máximo de até 12,00m (doze metros) de altura.
II. Habitação seriada: edificações geminadas ou isoladas, com acesso direto e independente, com gabarito máximo de até 12,00m (doze metros) de altura.
III. Habitação coletiva: edificação que comporta até 8 (oito) unidades residenciais autônomas por unidade imobiliária, com acesso único às unidades, áreas comuns de circulação e altura máxima de até 12,00m (doze metros).
Está(ão) correto(s):
(Fonte:https://educacao.uol.com.br/disciplinas/historia-brasil/lei-aurea-120-anos-o-13-de-maio-emesmo-uma-data-a-ser-comemorada.htm)
O dia 13 de maio é uma data significativa no calendário nacional do Brasil, carregada de história e memórias do passado escravista do país. O Dia da Abolição da Escravatura ficou marcado pela promulgação da: