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I. Acesso universal e igualitário. II. Provimento das ações e serviços através de rede regionalizada e hierarquizada, integrados em sistema único. III. Centralização, com direção sedimentada em cada esfera de governo. IV. Atendimento integral, com prioridade para as atividades paliativas. V. Participação da comunidade na gestão, fiscalização e acompanhamento das ações e serviços de saúde.
De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Baliza, o Poder Executivo é exercido pelo Prefeito. Nesse sentido, compete privativamente ao Prefeito:
Assim, considerando o enunciado acima, marque a alternativa correta sobre o controle orçamentário:
Nesse linear, marque a alternativa que não indica um dos requisitos estabelecidos pela Lei 14.133/2021: