A educação formal é uma dimensão da vida social que tem uma função importante na dinâmica da reprodução social. O assistente social atuando nesta área precisa compreender a educação em sua relação com o trabalho. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a essa relação educação e trabalho:

A democratização da educação, dentro de uma perspectiva que busque a justiça social, faz-se, de modo prioritário, com:

O documento intitulado: “Subsídios para atuação de Assistentes Sociais na Política de Educação”, elaborado pelo conjunto CFESS-CRESS, tem como objetivo contribuir para que a atuação profissional na Política de Educação se efetive em consonância com os processos de fortalecimento do projeto ético-político do serviço social e de luta por uma educação pública, laica, gratuita, presencial e de qualidade, que, enquanto um efetivo direito social, potencialize formas de sociabilidade humanizadoras. Diante disso, analise a concepção de educação que deve orientar a atuação de assistentes sociais na Política de Educação:

I - A função social da educação é marcada pelas contradições, pelos projetos e pelas lutas societárias e não se esgota nas instituições educacionais.

II - Uma das funções principais da educação formal nas nossas sociedades é produzir tanta conformidade ou “consenso” quanto for capaz, a partir de dentro e por meio dos seus próprios limites institucionalizados e legalmente sancionados.

III - Uma educação de caráter emancipador, ao mesmo tempo em que não prescinde da educação escolarizada, não se limita de forma alguma à mesma.

IV - A política educacional se estrutura como forma de assegurar modos autônomos de pensar e agir.

V - Compreender o alcance das estratégias educacionais empreendidas sob a hegemonia do capital financeiro e reorientar a direção política de sua atuação é um desafio que a profissão tem condições teóricas e políticas de forjar.

Estão CORRETAS as afirmações:

As atribuições e competências dos/as assistentes sociais são orientadas e norteadas pelos princípios, direitos e deveres inscritos no Código de Ética Profissional de 1993 (CEP), na Lei de Regulamentação da Profissão (Lei 8.662/1993), bem como nas Diretrizes Curriculares da ABEPSS (1996). O/a profissional deve ter a garantia de condições técnicas e éticas de trabalho, previstas na Resolução CFESS 493/2006, para que possa cumprir com responsabilidade e compromisso as atribuições e as competências, o que exige autonomia técnica e garantia do sigilo profissional no atendimento à população usuária. Diante do exposto, é VEDADO a/ao Assistente Social:

A visita domiciliar, enquanto um instrumento técnico-operativo do Serviço Social, é utilizado desde o início da profissão. Segundo Cardoso (2008) a visita domiciliar nos permite desvelar uma situação, um território e desenvolver uma análise do impacto que as políticas sociais podem produzir. Diante do exposto, assinale a alternativa CORRETA:

A trajetória das/os Assistentes Sociais na sociedade brasileira tem requisitado novos conhecimentos e habilidades no campo teórico/prático sobre a formulação, gestão e avaliação de políticas públicas, planos, programas e projetos sociais, o que exige apropriação de conceitos e de procedimentos para atuação. Diante disso, assinale a alternativa CORRETA:

A LOAS - Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993 alterada pela Lei 12.435/2011) estabelece no art. 20 que o benefício de prestação continuada (BPC) é a garantia de um salário-mínimo mensal, à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Sobre o BPC é INCORRETO afirmar:

Iamamoto (2007) no livro ”Serviço Social em tempo de capital fetiche”, faz uma análise da profissão na divisão social e técnica do trabalho, e aborda as determinações atinentes à mercantilização dessa força de trabalho especializada, inscrita na organização do trabalho coletivo, no processo de produção e reprodução das relações sociais na sociedade brasileira. Sobre esse tema, analise as afirmações abaixo:

I - A autora elucida que o exercício profissional se realiza permeado por tensões entre a alienação do trabalho social no marco da luta dos trabalhadores enquanto classe e o projeto profissional.

II - A autora afirma que o profissional possui autonomia profissional e que ela está relacionada ao estatuto de assalariado e ao Projeto Profissional.

III - Os empregadores determinam as necessidades sociais que o assistente social deve responder; delimitam a matéria; interferem nas condições de atendimento. Impõe as exigências trabalhistas e ocupacionais.

IV - A autora analisa o significado social do trabalho do assistente social - trabalho concreto e abstrato – enquanto exercício profissional que se realiza por meio de trabalho assalariado alienado.

V - A potencialidade do Projeto Profissional é imprimir direção social ao exercício profissional e torná-lo um guia efetivo para o exercício profissional e consolidá-lo por meio de sua implementação objetiva.

Estão CORRETAS as afirmações:

Filho e Gurgel (2016) no livro: Gestão Democrática e Serviço Social, afirmam que o Serviço Social, defende que a administração/gestão de organizações, serviços, programas e projetos sociais realizada por assistentes sociais deve estar orientada para a ampliação e o aprofundamento de direitos na perspectiva de construção de uma nova ordem societária fundada na igualdade e liberdade. Considerando essa afirmativa, assinale a questão que se aplica a “utilização racional dos recursos” necessários para atingir determinados fins em processos de formulação, administração/gestão e execução de organizações, serviços, programas e projetos sociais.

Em uma enquete com 200 alunos do ensino médio da escola Beta, eles responderam sobre a preferência entre Rock ou Sertanejo, poderiam também gostar de ambos os gêneros musicais ou responder nenhum dos dois. Sabe-se que 120 optaram por Rock, 40 por ambos e 20 por nenhum dos dois. Qual é a quantidade de alunos que respondeu que gosta somente de Sertanejo?

Seu Getúlio gosta de desafios de lógica dedutiva e quando seu filho pediu emprestado seu celular para jogar e assistir vídeos, ele propôs que emprestaria caso o filho descobrisse a senha do aparelho com base nas seguintes afirmações:

I - A senha é composta por 4 algarismos.

II - Múltiplos de 5 não fazem parte desta senha.

III - Todos os números da senha são distintos.

IV - Divisores de 3 não fazem parte desta senha.

V - O maior número da senha é ímpar e está na primeira posição.

Com estas afirmações o filho deduziu quais são os números que compõe a senha e sabe que eles somados são iguais a:

A Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Em um de seus artigos é fixado a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida. Sendo que para a União o percentual é de 50%. Tanto para municípios, quanto para os estados o percentual é o mesmo, ou seja, definido em?

De acordo com a Lei 8429/92, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente. As opções abaixo referem-se a atos de improbidade, EXCETO?

A Lei 8429 de 2 de junho de 1992, discorre sobre os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual. São considerados crimes de improbidade administrativa aqueles que razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego que notadamente:

I - Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.

II - Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

III - Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

Entende-se como contrato administrativo o ajuste firmado pela Administração Pública com particulares, ou com outras entidades administrativas, em conformidade com o interesse público e sob regência predominante do Direito Público, sendo regido pelas leis 8.666/93 e no caso específico dos contratos de concessões e permissões de serviços públicos e os contratos de PPP (Parceria Pública-Privada) os quais possuem regramento próprio por meio das Leis 8.987/95 e 11.079/04. Sobre o objeto e características dos contratos administrativos é possível afirmar:

I - Consiste em uma relação jurídica relativa a bem, direito ou serviço específicos.

II - São consensuais, formais, onerosos, comutativos, com concordância das partes, de adesão e personalíssimos.

III - Apesar de estarem sujeitos às regras de Direito Público, a eles se aplicam, subsidiariamente, as normas e princípios do Direito Privado.

A partir das afirmativas marque a alternativa correta:

A Lei 9784/99 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Devendo ser observados os critérios abaixo listados, EXCETO:

A Lei das Licitações (8666/93), em seu artigo 24 prevê a dispensa de licitação nos seguintes casos, EXCETO:

Com o intuito de atender aos diferentes propósitos e princípios, a Lei 8666/93 apresentava as seguintes modalidades de licitação, classifique-as em (V) verdadeiras ou (F) falsas:

( ) Tomada de Preços, é a modalidade de licitação entre empresas interessadas cadastradas ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

( ) Convite, é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, por meio do qual três ou mais empresas são convidadas a participar.

( ) Concurso, ocorre entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado.

( ) Leilão é uma modalidade de licitação que ocorre entre profissionais com capacidade técnica comprovada para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

Com Base na avaliação acima a sequência correta de cima para baixo é:

A Lei 8666/93, também conhecida como a Lei das Licitações foi suplantada pela lei 13303/2016, no entanto a Lei 8666/93, tinha como finalidades atender o interesse público, buscar a proposta mais vantajosa, existindo igualdade de condições, bem como os demais princípios resguardados pela constituição. Devendo seguir os seguintes princípios:

I - Impessoalidade: Cabe ao agente público agir sempre a favor do bem comum e não em defesa de interesses pessoais ou de terceiro interessado.

II - Isonomia: Significa dizer que todos são iguais perante a lei.

III - Moralidade: permite que sejam adotados critérios ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa ainda que indiretamente elidir o princípio da igualdade entre os licitantes.

A partir das afirmativas marque a alternativa correta:

Sobre os atos negociais, podemos definilos como todos os atos que contêm uma declaração de vontade da Administração apta a concretizar determinado negócio jurídico ou a deferir certa faculdade ao particular, nas condições impostas ou consentidas pelo Poder Público. Abaixo são listados diferentes tipos de atos negociais, EXCETO?