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As garras que aparecem na parte superior direita do instrumento de precisão abaixo servem para medir:
A Lei do Orçamento deve obedecer todos os requisitos legais para que inicie sua vigência e possa ser executada pelo Gestor Público. A proposta do orçamento deve ser apresentada no ano corrente para execução no exercício seguinte, devendo seguir todo o rito previsto, passando desde a elaboração, apreciação até chegar na aprovação. Analise as afirmativas abaixo que tratam da proposta orçamentária e do julgamento da prestação de contas:
I - A elaboração da proposta orçamentária é atividade a ser realizada pelo Poder Executivo.
II - A apreciação da proposta orçamentária é atividade do Poder Legislativo.
III - Durante a tramitação da proposta, poderão ser apresentada emendas ao projeto de lei.
IV - O julgamento da prestação de contas do Poder Executivo é de responsabilidade do Poder Legislativo, após a emissão do Parecer por parte do Tribunal de Contas.
Estão corretas as afirmativas:
O destino dos recursos públicos é sempre com finalidade do melhor interesse público. Para que este objetivo seja atingido é importante utilizar os recursos público de forma racional e eficiente, considerando que o montante disponível não é ilimitado. Analise as afirmativas abaixo que tratam das despesas públicas sob o enfoque orçamentário:
I - Os pagamentos de juros da dívida pública devem ser contabilizados como transferências correntes.
II - Gastos com serviços de terceiros são classificados como despesas de custeio.
III - A despesa do Ente deve ser fixada na Lei do Orçamento Anual.
IV - A despesa orçamentária dos Entes públicos com depreciação de bens será classificada como despesa financeira.
Estão corretas as afirmativas:
Os Entes públicos precisam buscar formas de financiamento das suas atividades, visando manter a estrutura e viabilizar os serviços que serão prestados para a população. As duas principais formas de recursos dos Entes públicos são as repartições tributárias e a arrecadação das receitas próprias, instituídas e cobradas diretamente dos Contribuintes. Sobre as receitas públicas, analise as seguintes afirmativas:
I - As receitas públicas são classificas no orçamento como correntes ou patrimoniais.
II - Recursos de operações de crédito (empréstimos) são classificados como receitas orçamentárias.
III - A receita orçamentária do Ente deve ser estimada na Lei do Orçamento anual.
IV - Venda de bens do Ativo do Ente são classificadas como receitas orçamentárias.
Estão corretas as afirmativas:
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