A Lei do Orçamento deve obedecer todos os requisitos legais para que inicie sua vigência e possa ser executada pelo Gestor Público. A proposta do orçamento deve ser apresentada no ano corrente para execução no exercício seguinte, devendo seguir todo o rito previsto, passando desde a elaboração, apreciação até chegar na aprovação. Analise as afirmativas abaixo que tratam da proposta orçamentária e do julgamento da prestação de contas:

I - A elaboração da proposta orçamentária é atividade a ser realizada pelo Poder Executivo.

II - A apreciação da proposta orçamentária é atividade do Poder Legislativo.

III - Durante a tramitação da proposta, poderão ser apresentada emendas ao projeto de lei.

IV - O julgamento da prestação de contas do Poder Executivo é de responsabilidade do Poder Legislativo, após a emissão do Parecer por parte do Tribunal de Contas.

Estão corretas as afirmativas:

O destino dos recursos públicos é sempre com finalidade do melhor interesse público. Para que este objetivo seja atingido é importante utilizar os recursos público de forma racional e eficiente, considerando que o montante disponível não é ilimitado. Analise as afirmativas abaixo que tratam das despesas públicas sob o enfoque orçamentário:

I - Os pagamentos de juros da dívida pública devem ser contabilizados como transferências correntes.

II - Gastos com serviços de terceiros são classificados como despesas de custeio.

III - A despesa do Ente deve ser fixada na Lei do Orçamento Anual.

IV - A despesa orçamentária dos Entes públicos com depreciação de bens será classificada como despesa financeira.

Estão corretas as afirmativas: 

Referindo-se à excelência em serviços públicos, marque V (verdadeiro) e F (falso) nas sentenças:

( ) A excelência na prestação de serviços públicos corresponde ao grau máximo/ótimo dos serviços prestados – quase impossível de ser atingido, no entanto advoga-se ser possível e atribui-se aos programas de qualidade a missão de atingir a excelência.

( ) A excelência corresponde a uma visão existente na Administração Pública, segundo a qual ao se utilizar ferramentas e técnicas da qualidade para promover melhorias contínuas relacionadas aos serviços oferecidos ao cidadão.

( ) Os conceitos, técnicas e ferramentas da qualidade são utilizados para obter a excelência na gestão de produtos e serviços.

( ) No conceito da qualidade, a excelência no serviço público é tida como a satisfação das expectativas e necessidades do cidadão.

( ) Não são as leis, normas ou técnicas que caracterizam uma gestão pública como de excelência, são os valores essenciais, que precisam ser internalizados por todas as pessoas das organizações públicas, que definirão a gestão de uma organização como excelente.

( ) A conquista da excelência nos serviços públicos decorre de um amplo conjunto de fatores, muitos dos quais associados à incorporação de novas filosofias gerenciais, de novas tecnologias, de princípios e ferramentas da qualidade, do desempenho dos recursos humanos, com mudança cultural e amplo engajamento dos servidores públicos.

( ) Na busca pela excelência na prestação de serviços públicos, as pessoas (servidores públicos) é que farão a grande diferença.

Após a análise das sentenças, pode-se afirmar que a alternativa que representa respectivamente é: