Questões de Concurso Comentadas para FAU | Qconcursos.com

Q4245303

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Procurador |

Q4245303 Direito Administrativo

As autarquias e as fundações públicas integram a Administração Pública Indireta e sujeitam-se a regime jurídico próprio, com peculiaridades quanto à sua instituição, ao controle a que se submetem e às prerrogativas de que dispõem. Considerando a disciplina constitucional e legal aplicável às autarquias e às fundações públicas, assinale a alternativa CORRETA:

A

Tanto a autarquia quanto a fundação pública de direito público são criadas diretamente por lei específica, ao passo que a autarquia adquire personalidade jurídica somente com o registro de seus atos constitutivos no órgão competente.

B

As autarquias, por integrarem a Administração Indireta e gozarem de autonomia administrativa, não se submetem ao controle finalístico exercido pela Administração Direta.

C

A fundação pública, qualquer que seja o regime jurídico adotado, ostenta natureza de pessoa jurídica de direito privado, razão pela qual jamais faz jus às prerrogativas processuais e tributárias próprias da Fazenda Pública.

D

Compete à lei complementar definir as áreas de atuação das fundações públicas, exigindo-se lei específica para autorizar a instituição de fundação e para criar a autarquia.

E

Os bens das autarquias, por pertencerem a pessoas jurídicas dotadas de autonomia patrimonial, submetem-se ao regime jurídico de direito privado, sendo passíveis de penhora e usucapião.

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Q4245302

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Procurador |

Q4245302 Direito Administrativo

A respeito do desfazimento e da correção dos atos administrativos, especificamente quanto à anulação, à revogação e à convalidação, assinale a alternativa CORRETA:

A

A revogação é o desfazimento do ato administrativo em razão de vício de legalidade, produzindo efeitos retroativos.

B

A anulação do ato administrativo pode ser feita apenas pelo Poder Judiciário, sendo vedado à própria Administração anular seus atos ilegais.

C

A revogação de ato administrativo pode recair sobre atos legais ou ilegais, indistintamente, por razões de conveniência e oportunidade.

D

A convalidação é o instituto pelo qual a Administração extingue o ato administrativo válido que se tornou inconveniente ao interesse público.

E

A Administração Pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e revogá-los por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

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Q4245301

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Procurador |

Q4245301 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Sobre a composição e a organização do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, disciplinadas em sua Lei Orgânica (Lei Complementar nº 113/2005), assinale a alternativa CORRETA:

A

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná tem sede em qualquer município do interior do Estado, a critério de seu Presidente.

B

O mandato dos cargos de Presidente, Vice-Presidente e Corregedor-Geral do Tribunal é de 4 (quatro) anos, permitida a reeleição.

C

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná divide-se em três Câmaras deliberativas, compostas cada uma por dois Conselheiros.

D

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas é integrado por sete procuradores.

E

Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Paraná são em número de sete.

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Q4245300

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Procurador |

Q4245300 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Servidora efetiva do Município de Rio Azul/PR procurou o setor de recursos humanos para esclarecer dúvidas sobre a duração das férias, a possibilidade de fracionamento, os reflexos das faltas sobre o número de dias a que teria direito e a vedação de conversão das férias em tempo de serviço. Considerando as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Azul/PR, assinale a alternativa CORRETA:

A

Para cada período aquisitivo de férias serão exigidos 6 (seis) meses de efetivo exercício, contados a partir da data da primeira investidura em cargo público.

B

O servidor que tiver mais de 20 (vinte) faltas durante o período de 12 (doze) meses terá direito a 18 (dezoito) dias corridos de férias.

C

As férias poderão ser usufruídas em até dois períodos, de acordo com a conveniência do serviço e crivo do chefe da repartição.

D

É permitida a conversão do período de férias em tempo de serviço, bem como a compensação de faltas com dias subtraídos do período de férias.

E

As férias do pessoal do magistério ficam vinculadas ao período de recesso escolar, totalizando 30 (trinta) dias por ano.

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Q4245299

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Procurador |

Q4245299 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Determinado Vereador da Câmara Municipal de Rio Azul/PR passou a ter sua permanência no cargo questionada em razão de ausências reiteradas às sessões legislativas e da ocorrência de fatos posteriores à sua diplomação. Diante da situação, a Mesa Diretora foi instada a analisar as hipóteses legais de perda do mandato, bem como a competência para sua declaração ou deliberação e o procedimento aplicável em cada caso. Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Rio Azul/PR acerca da perda do mandato de Vereador, assinale a alternativa CORRETA:

A

Perde o mandato o Vereador que deixar de comparecer a 3 (três) sessões ordinárias consecutivas, ou a 5 (cinco) alternadas, em cada ano legislativo, ainda que esteja em licença ou missão oficial autorizada.

B

Na hipótese de condenação criminal em sentença transitada em julgado, a perda do mandato será simplesmente declarada pela Mesa, de ofício, independentemente de decisão do Plenário e de contraditório.

C

A perda do mandato do Vereador cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar será decidida pela Câmara de Vereadores, mediante iniciativa da Mesa ou de partido político com representação na Casa, assegurada ampla defesa.

D

A renúncia do parlamentar submetido a processo que possa levar à perda do mandato produz efeitos imediatos, extinguindo o processo em curso e prejudicando as deliberações da Mesa e do Plenário.

E

Nos casos de perda ou suspensão dos direitos políticos e de deixar de residir no território do Município, a perda do mandato depende de decisão do Plenário da Câmara, por maioria absoluta, vedada a atuação de ofício da Mesa.

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Q4245298

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Procurador |

Q4245298 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Servidor recém-nomeado para cargo de provimento efetivo do Município de Rio Azul/PR, aprovado em concurso público, procurou o setor de recursos humanos com dúvidas acerca do período de estágio probatório, das hipóteses de interrupção da contagem, das consequências da não aprovação e dos requisitos para a aquisição da estabilidade. Considerando as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Azul/PR, assinale a alternativa CORRETA:

A

O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, ao entrar em exercício, fica sujeito a estágio probatório pelo prazo de 2 (dois) anos.

B

São estáveis, após 3 (três) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, após a avaliação de desempenho e declaração de estabilidade por ato do executivo municipal.

C

A contagem do estágio probatório não sofre qualquer interrupção quando o servidor a ele submetido vier a ser nomeado para exercer cargo comissionado.

D

Durante o estágio probatório, o servidor não aprovado será, em qualquer hipótese, demitido do serviço público.

E

Adquire estabilidade, após 3 (três) anos de efetivo exercício, tanto o servidor efetivo aprovado em concurso quanto o servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão.

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Q4245297

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Procurador |

Q4245297 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Determinado particular procurou a Procuradoria do Município de Rio Azul/PR interessado em utilizar, com exclusividade, um bem público municipal. Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Rio Azul/PR sobre a utilização dos bens municipais, assinale a alternativa CORRETA:

A

A autorização de uso é ato negocial unilateral, discricionário e precário, solicitado pelo interessado, concedida por meio de portaria para atividade ou uso específico e transitório, não podendo ultrapassar 60 (sessenta) dias.

B

A permissão de uso, por atribuir a utilização individual de bem público ao particular, depende de prévia lei autorizadora e de licitação, sendo formalizada por Decreto.

C

A concessão de uso de bem público constitui ato administrativo unilateral e precário, pelo qual o Município outorga a utilização exclusiva do bem, dispensado, em regra, o procedimento licitatório.

D

A cessão de uso é a transferência onerosa da posse de bem público de uma entidade municipal ou órgão para particular, formalizada mediante contrato administrativo precedido de licitação.

E

A concessão de direito real de uso independe de lei autorizadora, bastando ato negocial unilateral e precário da Administração para transferir a utilização do terreno público ao particular.

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Q4245126

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Engenheiro Agrônomo |

Q4245126 Agropecuária

A intensificação dos sistemas de produção de suínos exige planejamento integrado dos componentes zootécnicos, sanitários, nutricionais, reprodutivos e ambientais, de modo a garantir produtividade, qualidade dos produtos, redução de custos e sustentabilidade da atividade. A interação entre esses fatores é determinante para o sucesso dos sistemas de produção modernos. Considerando os princípios que norteiam a suinocultura tecnificada, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A adoção de medidas de biosseguridade, como controle de acesso às granjas, vazio sanitário e quarentena de animais, reduz o risco de introdução e disseminação de agentes patogênicos no rebanho.

B

O melhoramento genético, associado ao manejo nutricional adequado, contribui para o aumento da eficiência alimentar, do ganho de peso e do desempenho reprodutivo dos suínos.

C

O bem-estar animal está relacionado ao desempenho produtivo, sendo influenciado por fatores como densidade de alojamento, conforto térmico, qualidade do ambiente e manejo.

D

A formulação de dietas para suínos pode ser padronizada para todas as fases de produção, pois as exigências nutricionais permanecem constantes independentemente da idade, da categoria animal e do potencial genético.

E

O manejo adequado dos dejetos suínos reduz impactos ambientais, possibilita o aproveitamento agronômico dos nutrientes e contribui para a sustentabilidade dos sistemas de produção.

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Q4245125

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Engenheiro Agrônomo |

Q4245125 Agropecuária

A bovinocultura moderna envolve a integração de conhecimentos sobre genética, nutrição, reprodução, sanidade, bem-estar animal e sustentabilidade, visando maior eficiência produtiva e econômica. Com base nesses princípios, assinale V para VERDADEIRO ou F para FALSO e marque a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) O melhoramento genético animal, associado ao manejo nutricional adequado, pode aumentar a eficiência produtiva dos rebanhos, desde que sejam consideradas as características adaptativas dos animais ao ambiente de criação.
( ) Em sistemas intensivos de produção, a adoção de medidas de biosseguridade e programas sanitários reduz a incidência de enfermidades, melhora os índices zootécnicos e contribui para a qualidade dos produtos de origem animal.
( ) O bem-estar animal influencia exclusivamente aspectos éticos da produção, não apresentando relação com indicadores produtivos, reprodutivos ou econômicos da bovinocultura.
( ) A utilização de pastagens manejadas corretamente, associada à suplementação alimentar quando necessária, pode aumentar a capacidade de suporte da área e melhorar o desempenho do rebanho.
( ) A eficiência reprodutiva dos bovinos depende apenas do potencial genético dos animais, sendo pouco influenciada pelo manejo nutricional, sanitário e ambiental.

A

F – V – F – V – V.

B

V – F – V – V – F.

C

V – V – F – V – F.

D

V – V – V – F – F.

E

F – F – V – F – V.

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Q4245115

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Contador |

Q4245115 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade fiscal serve como uma ferramenta de transparência e controle da gestão fiscal. A Lei Complementar Federal nº 101/2000 prevê limites e vedações tanto para a renúncia de receitas como para execução de despesas pública. Se tratando de gasto com pessoal, é CORRETO afirmar que, a Lei de Responsabilidade Fiscal determina:

A

Para fins de apuração da Receita Corrente Líquida dos Municípios, deverá ser deduzida a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social.

B

O limite de gasto total com pessoal, para os Municípios, será de até 55% (cinquenta e cinco por cento) da Receita Corrente Líquida.

C

Para a apuração da Receita Corrente Líquida deve ser considerado o valor obtido com alienação de bens do Ativo do Ente.

D

A Receita Corrente Líquida será apurada considerando a receita orçamentária dos últimos quatro meses, sendo considerado o período de um quadrimestre.

E

Não devem ser considerados os recursos recebidos de outros Entes públicos para fins de apuração da Receita Corrente Líquida.

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Q4245096

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Engenheiro Civil |

Q4245096 Legislação Federal

A Lei Federal nº 5.194/1966 regula o exercício das profissões de Engenharia, Arquitetura e Agronomia no Brasil. De acordo com essa lei, o exercício dessas atividades é permitido aos profissionais:

A

Que possuam experiência comprovada em obras de engenharia.

B

Que tenham formação técnica de nível médio com registro em órgão municipal.

C

Legalmente habilitados e registrados no sistema CONFEA/CREA.

D

Vinculados a órgãos públicos com atuação em obras e serviços técnicos.

E

Que atuem sob supervisão de engenheiro responsável, independentemente de registro profissional.

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Q4245094

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Engenheiro Civil |

Q4245094 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece princípios que orientam a atuação da Administração Pública nas contratações. Assinale a alternativa que corresponde ao princípio que orienta a Administração na busca de resultados mais adequados ao interesse público, considerando a melhor utilização dos recursos disponíveis:

A

Legalidade.

B

Segregação de funções.

C

Eficiência.

D

Publicidade restrita.

E

Formalismo moderado.

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Q4245076

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Engenheiro Ambiental |

Q4245076 Direito Ambiental

Com base na Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), analise as afirmativas a seguir:

I - A destruição ou danificação de floresta considerada de preservação permanente, ainda que em formação, pode caracterizar crime contra a flora.
II - As condutas que dificultam ou impedem a ação fiscalizatória do Poder Público em matéria ambiental podem configurar crimes contra a administração ambiental.
III - Os crimes contra a fauna abrangem, entre outras condutas, a perseguição, caça, captura e utilização de espécimes da fauna silvestre sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.
IV - As infrações administrativas ambientais previstas na Lei nº 9.605/1998 somente podem ser praticadas por meio de ação comissiva, não se admitindo sua configuração por omissão do agente.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.

D

Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q4245075

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Engenheiro Ambiental |

Q4245075 Direito Ambiental

A Constituição Federal de 1988 instituiu um sistema próprio de tutela do meio ambiente, pautado pela prioridade da prevenção e pela independência das esferas de responsabilização decorrentes da prática de condutas lesivas ao patrimônio ambiental.
Considerando esse regime jurídico e os fundamentos da responsabilidade ambiental, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A prioridade atribuída à prevenção e à precaução decorre do reconhecimento de que muitos danos ambientais são irreversíveis ou de difícil reparação, razão pela qual a obrigação de reparar não substitui o dever jurídico de evitar sua ocorrência.

B

A ocorrência de um mesmo dano ambiental pode ensejar, simultaneamente, responsabilização nas esferas civil, administrativa e penal, por se tratarem de esferas autônomas e independentes entre si, nos termos da Constituição Federal.

C

A obrigação de reparar o dano ambiental pode compreender medidas de restauração, recuperação, regeneração, compensação e ressarcimento, devendo-se buscar, sempre que possível, a recomposição integral do equilíbrio ecológico afetado.

D

A responsabilidade administrativa ambiental decorre do exercício do poder de polícia ambiental pelos órgãos competentes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observados os limites de competência estabelecidos em lei.

E

A aplicação definitiva de sanção administrativa pela prática de infração ambiental impede a posterior responsabilização civil do infrator pelos mesmos fatos, em respeito ao princípio do non bis in idem.

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Q4245074

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Engenheiro Ambiental |

Q4245074 Direito Ambiental

A responsabilidade civil por danos ao meio ambiente, no ordenamento jurídico brasileiro, possui regime jurídico próprio, com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, distinguindo-se das regras gerais da responsabilidade civil.
Sobre esse regime, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A responsabilidade civil ambiental admite a reparação do dano causado ao meio ambiente em si mesmo considerado, reconhecendo-o como bem jurídico autônomo, bem como a existência de dano moral coletivo ambiental.

B

A responsabilidade civil ambiental é objetiva, fundamentada na teoria do risco, sendo desnecessária a comprovação de culpa, exigindo-se, contudo, a demonstração do dano e do nexo de causalidade.

C

O regime jurídico da responsabilidade civil ambiental admite a limitação do dever de reparar o dano ambiental, afastando o princípio da reparação integral quando a recomposição do meio ambiente se mostrar tecnicamente impossível.

D

A responsabilidade civil ambiental adota conceito ampliado de poluidor, permitindo a responsabilização de todos aqueles que, direta ou indiretamente, contribuam para a degradação ambiental.

E

A responsabilidade civil ambiental não se limita à reparação do dano, abrangendo também medidas inibitórias destinadas à cessação da atividade lesiva, sendo imprescritível a pretensão de reparação do dano ambiental.

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Q4245073

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Engenheiro Ambiental |

Q4245073 Direito Urbanístico

Com base na Lei nº 1.289/2025 do município de Rio Azul, que estabelece normas para o parcelamento do solo, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:

I - O parcelamento do solo é vedado em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, salvo se previamente adotadas medidas que assegurem o adequado escoamento das águas.
II - É proibido o parcelamento em terrenos aterrados com material nocivo à saúde pública, exceto quando comprovada a eliminação do risco por meio de saneamento prévio.
III - Não será permitido o parcelamento em terrenos com declividade igual ou superior a 30%, admitindo-se exceção desde que estudos geotécnicos comprovem a viabilidade da edificação.
IV - É vedado desmatar ou alterar a morfologia do terreno além do estritamente necessário para abertura de vias, salvo mediante aprovação expressa do Poder Executivo.

A

Apenas as afirmativas I e II são verdadeiras.

B

Apenas as afirmativas III e IV são verdadeiras.

C

Apenas as afirmativas I, II e IV são verdadeiras.

D

Apenas as afirmativas II, III e IV são verdadeiras.

E

Todas as afirmativas são verdadeiras.

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Q4245072

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Engenheiro Ambiental |

Q4245072 Direito Administrativo

Acerca dos princípios aplicáveis às infrações administrativas, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O princípio da legalidade exige que as infrações administrativas e as respectivas sanções tenham previsão legal, uma vez que implicam restrições a direitos e liberdades individuais, em observância à reserva legal.

B

Pelo princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos, presume-se legítimo o auto de infração lavrado por agente público no exercício regular de suas funções, admitindo-se, contudo, prova em sentido contrário pelo administrado.

C

O princípio da objetividade estabelece que, como regra, a configuração da infração administrativa independe da comprovação de dolo ou culpa do infrator, salvo quando a própria lei exigir expressamente a presença de elemento subjetivo.

D

Em observância ao princípio da independência das sanções administrativas, a aplicação de sanção administrativa depende, necessariamente, da prévia condenação criminal quando o mesmo fato também constituir crime.

E

Os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório asseguram ao administrado o direito de ser cientificado da imputação, produzir provas pertinentes e utilizar os recursos cabíveis antes da decisão administrativa definitiva.

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Q4245071

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Engenheiro Ambiental |

Q4245071 Legislação Federal

Com base nas definições constantes no Art. 2º da Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015 (Lei da Biodiversidade), bem como nos conceitos relacionados ao patrimônio genético previstos na Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB), analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa INCORRETA.

A

O patrimônio genético corresponde à informação de origem genética de espécies vegetais, animais, microbianas ou de outra natureza, incluindo substâncias oriundas do metabolismo desses seres vivos.

B

O conhecimento tradicional associado de origem não identificável caracteriza-se pela impossibilidade de vincular sua origem a, pelo menos, uma população indígena, comunidade tradicional ou agricultor tradicional.

C

O acesso ao conhecimento tradicional associado abrange pesquisa ou desenvolvimento tecnológico, inclusive quando a informação for obtida de fontes secundárias, desde que possibilite ou facilite o acesso ao patrimônio genético.

D

O consentimento prévio informado consiste em autorização formal previamente concedida por população indígena, comunidade tradicional ou agricultor tradicional, segundo seus usos, costumes e tradições.

E

O desenvolvimento tecnológico refere-se ao trabalho sistemático realizado com base em conhecimentos prévios, visando desenvolver novos produtos, processos ou dispositivos, ou aperfeiçoar os já existentes para exploração econômica.

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Q4245070

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Engenheiro Ambiental |

Q4245070 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Com base na Lei nº 1.286/2025 do município de Rio Azul, que trata do zoneamento de uso e ocupação do solo e das áreas integrantes da Zona de Preservação Ambiental (ZPA), analise as afirmativas a seguir:

I - As faixas de preservação permanente ao longo dos vales e em torno das nascentes destinam-se à conservação das matas ciliares ou à sua recomposição, quando necessário.
II - Áreas pertencentes ao Município podem ser utilizadas como espaços livres de uso público para recreação e lazer, desde que respeitada a exigência de preservação ambiental prevista na lei.
III - Nas áreas de uso público mencionadas, são admitidos equipamentos e edificações de pequeno porte, como sanitários e quiosques, desde que voltados ao apoio das atividades de lazer.
IV - As áreas urbanas já regularmente consolidadas até a edição da Lei nº 12.651/2012 são automaticamente excluídas das restrições impostas às faixas de preservação permanente, independentemente de outras condições.

Assinale a alternativa que apresenta a(s) afirmativa(s) INCORRETA(S):

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas III e IV.

D

Apenas IV.

E

Apenas II e IV.

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Q4245069

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Engenheiro Ambiental |

Q4245069 Direito Ambiental

Com base no §6º do art. 4º da Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), analise as afirmativas a seguir:

I - Nos imóveis rurais com até 15 (quinze) módulos fiscais, é admitida a prática de aquicultura e a infraestrutura física diretamente a ela associada nas áreas de que tratam os incisos I e II do caput do art. 4º, desde que adotadas práticas sustentáveis de manejo de solo, água e recursos hídricos, garantindo sua qualidade e quantidade, conforme norma dos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente.
II - A prática de aquicultura em imóveis rurais com até 15 (quinze) módulos fiscais deve estar de acordo com os respectivos planos de bacia ou planos de gestão de recursos hídricos, sendo dispensável o licenciamento pelo órgão ambiental competente quando houver observância desses instrumentos de planejamento.
III - Entre os requisitos para a prática de aquicultura nesses imóveis rurais, inclui-se a realização de licenciamento pelo órgão ambiental competente.
IV - A prática de aquicultura em imóveis rurais com até 15 (quinze) módulos fiscais depende da inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR), sendo este requisito cumulativo aos demais previstos em lei.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas as afirmativas I, III e IV são verdadeiras.

B

Apenas as afirmativas I, II e III são verdadeiras.

C

Apenas as afirmativas II, III e IV são verdadeiras.

D

Apenas as afirmativas I, II e IV são verdadeiras.

E

Todas as afirmativas são verdadeiras.

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