Questões de Concurso Comentadas para IBGP | Qconcursos.com

Q1836805

Ano: 2021 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de São João del Rei - MG Provas: IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Agente Fiscal de Tributos | IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Farmacêutico Bioquímico | IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Técnico de Contabilidade |

Q1836805 História e Geografia de Estados e Municípios

Apesar de parecer que não, a média salarial de São João Del-Rei/MG é um destaque, e dessa forma, foi medida pelo IBGE, onde a média mensal salarial dos trabalhadores formais em 2019 era de:

A

1,2 salários-mínimos.

B

1,8 salários-mínimos.

C

2,4 salários-mínimos.

D

2,8 salários-mínimos.

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Q1836799

Ano: 2021 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de São João del Rei - MG Prova: IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Farmacêutico Bioquímico |

Q1836799 Português

Sobre as regras de acentuação, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Acentuam-se com acento agudo as palavras oxítonas que terminam em “a,” “e” e “o” abertos, e com acento circunflexo as que terminam em “e” e “o” fechados, seguidos ou não de “s”.

B

Acentuam-se sempre as oxítonas de duas ou mais sílabas terminadas em “em” e “ens”.

C

Acentuam-se com acento agudo ou circunflexo as paroxítonas terminadas em “x”.

D

Acentuam-se com acento agudo os ditongos abertos “éi” e “ói” das palavras paroxítonas.

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Q1836798

Ano: 2021 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de São João del Rei - MG Prova: IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Farmacêutico Bioquímico |

Q1836798 Português

Assinale a alternativa que apresenta ERRO de concordância nominal.

A

Ele fez duas intervenções médico-cirúrgicas.

B

Na formatura, usou duas blusas amarelo-canário.

C

O bufê servia maravilhosos tortas e salgados.

D

A cidade sofria por causa do frio e da chuva torrencial.

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Q1836797

Ano: 2021 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de São João del Rei - MG Prova: IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Farmacêutico Bioquímico |

Q1836797 Português

Texto associado

“[...] – bastante frequente à medida que se envelhece – [...]” (linha 9),

Acerca da colocação pronominal, é CORRETO afirmar que no termo destacado é um caso de:

A

Próclise facultativa.

B

Próclise obrigatória.

C

Ênclise obrigatória.

D

Mesóclise obrigatória.

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Q1836796

Ano: 2021 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de São João del Rei - MG Prova: IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Farmacêutico Bioquímico |

Q1836796 Português

Texto associado

No contexto em que está inserido, o verbo “interrompem” (linha 4) ASSUME a seguinte transitividade verbal:

A

Verbo intransitivo.

B

Verbo transitivo direto.

C

Verbo transitivo indireto.

D

Verbo de ligação.

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Q1836794

Ano: 2021 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de São João del Rei - MG Prova: IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Farmacêutico Bioquímico |

Q1836794 Português

Texto associado

“Com uma proporção tão grande de mulheres afetadas, [...]” (linhas 19 e 20).

Assinale a alternativa que apresenta o(s) termo(s) retirado(s) do trecho responsável(éis) por exigir a preposição sublinhada, devido à sua regência:

A

“Proporção”.

B

“Grande”.

C

“Mulheres”.

D

“Afetadas”.

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Q1836790

Ano: 2021 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de São João del Rei - MG Prova: IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Farmacêutico Bioquímico |

Q1836790 Português

Texto associado

Assinale a alternativa em que a partícula “que” retirada do Texto INTRODUZ uma oração subordinada substantiva predicativa:

A

“[...], a partir do período que antecede a menopausa, interrompem o sono durante a madrugada e interferem na qualidade de vida.” (linhas 3 a 5).

B

“A novidade é que os pesquisadores ainda não haviam se debruçado sobre o efeito do sedentarismo sobre os suores noturnos.” (linhas 11 a 13).

C

“Há pesquisas que associam a severidade dessas ondas de calor...” (linhas 5 a 7).

D

“[...] – bastante frequente à medida que se envelhece – [...]” (linha 9).

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Q1836789

Ano: 2021 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de São João del Rei - MG Prova: IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Advogado |

Q1836789 Direito Processual do Trabalho

No procedimento sumaríssimo, o Recurso de Revista NÃO será cabível:

A

Quando o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho contrariar a Constituição Federal.

B

Quando o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho contrariar súmula do TST.

C

Quando o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho contrariar súmula vinculante do STF.

D

Quando o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho contrariar orientação jurisprudencial.

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Q1836788

Ano: 2021 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de São João del Rei - MG Prova: IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Advogado |

Q1836788 Direito Tributário

Quanto aos tributos municipais, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O Supremo Tribunal Federal reconhece a imunidade tributária relativa ao IPTU sobre cemitérios que consubstanciem extensões de entidades de cunho religioso e sobre os imóveis pertencentes à entidade religiosa, mesmo se alugados.

B

O Supremo Tribunal Federal admite a possibilidade de se adotar como medida da capacidade contributiva de alguém, para o fim de se aplicar a progressividade fiscal do IPTU, a quantidade de imóveis possuídos pelo contribuinte.

C

Se a planta de valores do Imposto Predial Territorial Urbano não for resultante de efetivas avaliações do valor venal, os prefeitos, em planta genérica, podem apenas atualizar os valores da planta anterior em proporção à inflação ocorrida no período, mediante decreto.

D

De acordo com entendimento sumular do Supremo Tribunal Federal é inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão “intervivos” de bens imóveis (ITBI), com base no valor venal do imóvel. Há, todavia, recente posicionamento do tribunal no sentindo de que a capacidade contributiva é aplicável a todos os impostos, sejam pessoais ou reais, tornando viável a progressividade dos impostos reais.

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Q1836787

Ano: 2021 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de São João del Rei - MG Prova: IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Advogado |

Q1836787 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa INCORRETA acerca da Ação de Mandado de Segurança e sua interpretação pelos tribunais:

A

Tratando-se de mandado de segurança com vistas a obter juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas, com a alegação da liquidez e certeza dos créditos, ou ainda, na hipótese em que os efeitos da sentença suponham a efetiva homologação da compensação a ser realizada, o crédito do contribuinte depende de quantificação, de modo que a inexistência de comprovação cabal dos valores indevidamente recolhidos representa a ausência de prova pré-constituída, indispensável à propositura do pedido de segurança.

B

É incabível a impetração de mandado de segurança para o reconhecimento de incompetência absoluta dos juizados especiais para o julgamento de uma demanda, ainda que já exista no processo decisão definitiva de turma recursal da qual não cabia mais recurso.

C

A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.

D

Tratando-se de mandado de segurança impetrado com vistas a declarar o direito a compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente para esse efeito a comprovação cabal de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente na esfera administrativa quando o procedimento a compensação for submetido a verificação pelo Fisco.

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Q1836786

Ano: 2021 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de São João del Rei - MG Prova: IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Advogado |

Q1836786 Direito Constitucional

Sobre a disciplina constitucional do processo legislativo, assinale a alternativa CORRETA:

A

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta da maioria dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

B

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, salvo se objeto de novo projeto subscrito pela maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

C

A reedição é vedada, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo, salvo mediante requerimento da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

D

O projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória estando aprovado, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto.

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Q1836785

Ano: 2021 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de São João del Rei - MG Prova: IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Advogado |

Q1836785 Direito Civil

Acerca do instituto da prescrição disciplinado pelo Código Civil brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:

A

A prescrição estando suspensa em favor de um dos credores solidários, esta aproveitará aos demais.

B

A interrupção da prescrição por um credor aproveita aos outros. A interrupção operada contra o codevedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados.

C

A interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, quando se tratar de obrigações e direitos indivisíveis.

D

A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros.

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Q1836784

Ano: 2021 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de São João del Rei - MG Prova: IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Advogado |

Q1836784 Direito Tributário

Sobre a execução fiscal, disciplinada pela Lei Federal nº 6.830 de 1980, e sua interpretação pelos tribunais, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O prazo de um ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto na Lei de Execuções Fiscais tem início automático na data em que a Fazenda Pública tem ciência a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, devendo o magistrado, sem prejuízo dessa contagem automática, declarar ter ocorrido a suspensão da execução.

B

A petição inicial, em ações de execução fiscal, pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada.

C

A garantia do juízo no âmbito da execução fiscal deve abranger honorários advocatícios que, embora não constem da Certidão de Dívida Ativa, venham a ser arbitrados judicialmente.

D

A prescrição pode ser decretada pelo juiz de ofício por ocasião do recebimento da petição inicial do executivo fiscal, sem necessidade de proceder à ordenação para citação do executado.

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Q1836783

Ano: 2021 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de São João del Rei - MG Prova: IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Advogado |

Q1836783 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre os recursos disciplinados pelo Código de Processo Civil e sua interpretação pelos tribunais, assinale a alternativa CORRETA:

A

Cabe apelação contra a sentença que acolhe os embargos em ação monitória. Contra a sentença que rejeitá-los, caberá agravo de instrumento.

B

O recurso adesivo, admissível apenas em relação à apelação, fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa.

C

Da sentença que denega ou concede o mandado de segurança é cabível recurso de apelação. Não havendo recurso voluntário, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

D

Na ação popular, a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal. Da sentença que julgar a ação popular procedente caberá apelação, com efeito suspensivo.

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Q1836782

Ano: 2021 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de São João del Rei - MG Prova: IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Advogado |

Q1836782 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que tange ao cumprimento de sentença e sua interpretação pelos tribunais, assinale a alternativa CORRETA:

A

São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada.

B

Havendo a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, são cabíveis honorários advocatícios.

C

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 15 dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

D

A apelação é o recurso cabível contra a decisão que acolhe a impugnação ao cumprimento de sentença para extingui-lo, bem como a que julga improcedente a impugnação, dando, assim, prosseguimento à fase executiva.

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Q1836780

Ano: 2021 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de São João del Rei - MG Prova: IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Advogado |

Q1836780 Direito Agrário

Acerca do instituto da desapropriação por utilidade pública, disciplinada pelo Decreto-Lei nº 3.365 de 1941, assinale a alternativa CORRETA:

A

A desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro do prazo de dois anos, contados da data da expedição do respectivo decreto, fim do qual este caducará.

B

Caso o decreto de utilidade pública caduque, somente após decorridos dois anos, poderá haver a publicação de novo decreto declarando a utilidade pública de bens declarados no decreto que caducou.

C

Se houver concordância, reduzida a termo, do expropriado, a decisão concessiva da imissão provisória na posse implicará a aquisição da propriedade pelo expropriante com o consequente registro da propriedade na matrícula do imóvel, hipótese na qual o expropriado poderá levantar 100% do valor depositado judicialmente.

D

Se o expropriado aceitar o valor indenizatório ofertado administrativamente e realizado o pagamento, será lavrado acordo administrativo, o qual será título hábil para a transcrição no registro de imóveis, dispensada a necessidade de lavratura de Escritura Pública de Desapropriação.

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Q1836779

Ano: 2021 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de São João del Rei - MG Provas: IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Advogado | IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Assistente Social | IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Contador | IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Economista | IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Engenheiro Ambiental | IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Engenheiro Civil |

Q1836779 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Conforme a Lei Municipal nº 5.038/2014, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São João Del-Rei/MG e, dá outras providências, são formas de movimentação de pessoal, EXCETO:

A

Remoção.

B

Readaptação.

C

Redistribuição.

D

Cessão.

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Q1836778

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Q1836778 Direito Financeiro

Conforme previsões contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do município de São João Del-Rei/MG, é CORRETO afirmar que:

A

Entende-se por órgão orçamentário o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias.

B

Entende-se por atividade o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo.

C

Entende-se por operações especiais o conjunto de informações institucionais (órgão, unidade orçamentária), funcional programática (função, subfunção, programa, ação), classificação econômica da despesa (categoria econômica, grupo de despesa, modalidade de aplicação, elemento) e fontes de recursos.

D

Entende-se por órgão orçamentário o maior nível da classificação institucional, que tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias.

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Q1836777

Ano: 2021 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de São João del Rei - MG Provas: IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Advogado | IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Assistente Social | IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Contador | IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Economista | IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Engenheiro Ambiental | IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Engenheiro Civil |

Q1836777 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Conforme previsto na Lei Orgânica do município de São João Del-Rei/MG, ao servidor público com exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições, EXCETO:

A

Tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

B

Investido no mandato de prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

C

Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados conforme a média de recebimentos dos últimos 5(cinco) anos do servidor.

D

Investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo e, não havendo compatibilidade, serão aplicadas as normas do inciso anterior.

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Q1836776

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Q1836776 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do município de São João Del-Rei/MG, conforme previsto na Lei Orgânica, é CORRETO afirmar que:

A

A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do município será exercida pela câmara municipal, mediante controle interno e pelos sistemas de controle externo do executivo instituído por Lei.

B

As contas do prefeito e da câmara municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela câmara dentro de 90 dias do recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas ou de órgão estadual a que for atribuída essa incumbência, considerando-se julgadas nos termos das conclusões desse parecer se não houver deliberações dentro desse prazo.

C

Somente por decisão da maioria dos membros da câmara municipal deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou do órgão estadual incumbido dessa missão.

D

As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União e Estado serão prestadas na forma da legislação estadual em vigor, podendo o município suplementar essas contas, sem prejuízo de sua inclusão na prestação de contas.

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