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Q3992388 Direito Administrativo
A alteração dos contratos administrativos pode ocorrer de forma unilateral pela Administração Pública ou por acordo entre as partes. É caso de alteração unilateral pela Administração:
Alternativas
Q3992387 Direito Administrativo
Nos contratos administrativos, as cláusulas que conferem à Administração Pública prerrogativas sobre o contratado, colocando-a em posição de supremacia, como a possibilidade de alteração unilateral do contrato, são chamadas de:
Alternativas
Q3992386 Direito Administrativo
Sobre a anulação e a revogação do processo licitatório, é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Q3992385 Direito Administrativo
O ato pelo qual a Administração Pública declara o vencedor da licitação e atribui a ele o objeto licitado é denominado:
Alternativas
Q3992384 Direito Administrativo
A fase da licitação em que ocorre a verificação do conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação é a: 
Alternativas
Q3992383 Direito Administrativo
A contratação direta, sem a realização de licitação, é possível em casos de dispensa e inexigibilidade. Caracteriza-se como caso de inexigibilidade de licitação:
Alternativas
Q3992381 Direito Administrativo
A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) estabelece modalidades de licitação. Assinale a alternativa que NÃO é uma modalidade de licitação prevista nesta lei.
Alternativas
Q3992380 Contabilidade Pública
O Relatório de Gestão Fiscal (RGF), exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, conterá comparativos com os limites de que trata a lei. Assinale a alternativa que NÃO apresenta um dos itens que devem constar obrigatoriamente no RGF.
Alternativas
Q3992379 Contabilidade Pública
Na contabilidade pública, o regime contábil adotado para as receitas e despesas, respectivamente, de acordo com a Lei nº 4.320/64, é: 
Alternativas
Q3992378 Administração Financeira e Orçamentária
A classificação econômica da receita pública divide as receitas orçamentárias em:
Alternativas
Q3992377 Direito Financeiro
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida. Para os Municípios, esse limite máximo global é de:
Alternativas
Q3992376 Administração Financeira e Orçamentária
A despesa pública passa por estágios desde a sua previsão até o seu pagamento. O ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição é o(a):
Alternativas
Q3992375 Direito Financeiro
O princípio orçamentário que determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, é o princípio da: 
Alternativas
Q3992374 Legislação Federal
A parte da lei que compreende a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação de suas disposições é denominada:
Alternativas
Q3992373 Legislação Federal
Sobre a alteração das leis, assinale a alternativa INCORRETA. 
Alternativas
Q3992372 Legislação Federal
A cláusula de vigência de uma lei, quando não houver necessidade de período de vacância (vacatio legis), deve ser redigida, preferencialmente, da seguinte forma:
Alternativas
Q3992371 Legislação Federal
De acordo com as normas gerais para a elaboração e redação das leis (Lei Complementar nº 95/1998), o texto legal será articulado com observância de alguns princípios. Assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q3992370 Direito Notarial e Registral
A anotação feita à margem ou no verso de um título, diploma ou registro, para corrigir erro ou atualizar dados, sem a necessidade de expedir um novo documento, é chamada de: 
Alternativas
Q3992369 Direito Administrativo
O ato administrativo pelo qual a Administração Pública confere direitos aos particulares, consentindo no exercício de uma atividade ou na realização de um ato material é o: 
Alternativas
Q3992368 Secretariado
Qual é o instrumento de comunicação oficial utilizado para correspondência externa, ou seja, entre autoridades de órgãos diferentes, ou entre a Administração e particulares? 
Alternativas
Respostas
161: A
162: B
163: C
164: B
165: D
166: A
167: D
168: E
169: B
170: B
171: C
172: B
173: C
174: A
175: B
176: A
177: B
178: B
179: A
180: C