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Para unioeste
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Com base nas informações contidas neste recorte, e considerando a legislação que determina os limites para endividamento e operações de crédito, e ainda sabendo que no ano de 2023 o município teve uma Receita Corrente Líquida (Ajustada para cálculo dos limites de endividamento) no valor de R$ 403.766.356,27, pede-se: qual o valor que faltou para que o município atingisse o limite máximo de operações de crédito no ano de 2023?
1ª Lei: Com a previsão das receitas e fixação das despesas da administração direta do poder executivo;
2ª Lei: Com a previsão das receitas e fixação das despesas dos órgãos e entidades da administração indireta;
3ª Lei: Com a previsão das receitas e fixação das despesas do poder legislativo para o primeiro semestre;
4ª Lei: Com a previsão das receitas e fixação das despesas do poder legislativo para o segundo semestre.
Considerando apenas estas informações e que cada LOA apresentou apenas a previsão das receitas e a fixação das despesas, além de não cumprir a legislação e o princípio da legalidade, no mínimo qual(is) dos demais princípios orçamentários apresentados no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) não estaria(m)sendo seguido(s)?
Capítulo II DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2025, bem como a execução da respectiva Lei, deverão ser compatíveis com a obtenção da meta de superávit primário consolidado, não financeiro, para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Município, conforme demonstrado no Anexo de Metas Fiscais constante do Anexo III.
§ 1º As prioridades e as metas da administração pública municipal para o exercício de 2025, atendidas as despesas de funcionamento dos órgãos e das entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, correspondem às programações orçamentárias constantes do Anexo V.
§ 2º Os programas incluídos no Anexo V guardarão consonância com os objetivos do Plano Plurianual do Município de Cianorte para o quadriênio 2022 - 2025, não se constituindo, entretanto, em limite às estimativas das receitas e à fixação das despesas.
§ 3º Os valores das metas fiscais em anexo devem ser vistos como indicativo, sendo admitidas variações de forma a acomodar a trajetória que as determinam até o envio do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2025.
Considerando as determinações da Constituição Federal de 1988, e da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre as peças orçamentárias, é possível afirmar que este fragmento foi retirado de qual Lei do Município?
Item com potencial de serviços, por exemplo, de ser utilizado para a prestação de serviços, ou com a capacidade de gerar benefícios econômicos, controlado no presente pela entidade como resultado de evento passado, mensurado pelo seu custo histórico (observadas as características qualitativas, levando em consideração as restrições sobre a informação contábil).
Assinale a alternativa que melhor responda ao questionamento: Esse item pode ser reconhecido como um item do patrimônio do município que o possui?
1) Compra de Mercadorias para Revenda, a prazo: R$ 10.000,00;
2) Venda de Mercadorias a Prazo: R$ 17.000,00;
3) Despesas com Pessoal referentes a dezembro de 2024, pagas em dinheiro: R$ 2.500,00;
4) Despesas Comerciais referentes a dezembro de 2024, pagas em dinheiro: R$ 700,00;
5) Pró-labore referente a dezembro de 2024, a ser pago em janeiro de 2025: R$ 1.000,00;
6) Custo da Mercadoria Vendida no mês de dezembro de 2024: R$ 8.000,00;
7) Recebimento em dinheiro de Vendas a Prazo: R$ 10.000,00;
8) Pagamento de Fornecedores em dinheiro: R$ 5.000,00.
Considerando que estas foram as únicas operações realizadas no mês de dezembro de 2024, e que o Saldo Inicial em Caixa em 01/12/2024 era de R$ 4.000,00, ao realizar a apuração do resultado patrimonial do mês de dezembro de 2024 e elaborar a demonstração dos fluxos de caixa, qual é, respectivamente, o saldo final em Caixa em 31/12/2024 e o Lucro do mês de dezembro de 2024?