Marque a alternativa que está de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN):

I. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

II. Delegação tributária ocorre diante do não-exercício da competência tributária legislativa por um ente tributante surgindo assim a autorização a outra pessoa jurídica de direito público, diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

III. Compete à União, instituir, nos Territórios e no Distrito Federal, os impostos atribuídos aos Estados e, se aqueles não forem divididos em Municípios, cumulativamente, os atribuídos a estes. 

Marque a alternativa CORRETA:

I. São de competência da União: o Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, o Imposto sobre Operações Financeiras, o Imposto sobre Produtos Industrializados e o Imposto sobra Grandes Fortunas.

II. São de competência do Distrito Federal: o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, e o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação.

III. Competência dos Estados: o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação.

IV. São de competência do Município: o Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana, o Imposto sobre a Importação, o Imposto sobre a Exportação, e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. 

De acordo com o Código Tributário Nacional, marque a alternativa correta para definir o que se entende por lançamento tributário: 

I. Lançamento tributário é o ato privativo de autoridade administrativa tendente a constituir o crédito tributário, desde que verificada a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, a determinação da matéria tributária, a identificação do sujeito passivo, o valor do tributo e, se necessário, a proposição de penalidade cabível.

II. Lançamento tributário é o ato administrativo complexo ou composto que verifique a incidência do fato gerador e do valor do imposto sem que haja necessidade de identificação de plano do sujeito passivo nem do estabelecimento de penalidade cabível.

III. Ato administrativo vinculado, assim entendido o procedimento tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível, não podendo ser delegado às pessoas jurídicas de direito público ou privado.

IV. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e regese pela lei então vigente naquela data, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

V. Quando o valor tributário esteja expresso em moeda nacional, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda estrangeira ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.