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Q4163064 Direito Administrativo
Suponha que uma senhora idosa caminhava pela calçada em frente a um supermercado de um município e que, devido a uma grande saliência e a buracos no passeio público (área de uso comum sob administração, vigilância e dever de conservação da Prefeitura), ela tenha tropeçado, caído e sofrido uma grave fratura no fêmur. Inconformada com a inércia do ente municipal em manter a via em condições normais de uso, a idosa decidiu ingressar com um pedido de reparação pelos danos sofridos. Sobre a conduta omissiva do Estado, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE qual teoria de Responsabilidade Civil que se aplica a esse caso. 
Alternativas
Q4163063 Direito Administrativo
Considerando que o Ministério Público possui autonomia funcional e não integra a hierarquia da estrutura administrativa dos entes federativos, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE, segundo a doutrina do Direito Administrativo, qual o tipo de Controle exercido por essa instituição sobre os atos praticados pela gestão municipal.
Alternativas
Q4163062 Legislação Municipal
A Prefeitura de um município fornece atualmente o benefício do auxílio-alimentação aos seus servidores por meio de um cartão gerido por uma empresa terceirizada contratada para esse fim. Contudo, 0 Prefeito, visando cortar os custos operacionais do contrato com a operadora do cartão, planeja rescindir a contratação e passar a pagar o valor exato do benefício diretamente em folha (em dinheiro/pecúnia) aos servidores. О pagamento do auxílio-alimentação diretamente em dinheiro fará com que a parcela:
Alternativas
Q4163061 Direito Administrativo
Visando garantir maior transparência ao ato, o Prefeito de um município fez constar, na portaria de instauração de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD), o nome completo do servidor investigado, a pormenorização dos fatos e a capitulação legal da conduta. A esse respeito, afirma-se que a exposição detalhada adotada na portaria:
Alternativas
Q4163060 Administração Pública
Com o objetivo de coibir a apresentação de atestados médicos, um Município editou uma lei determinando que o servidor público que deixasse de comparecer ao trabalho, independentemente da apresentação de atestado médico, perderia um percentual do vale-alimentação mensal na seguinte proporção:
•1 dia: 10%. •2 dias: 20%. •3 dias: 30%. •4 dias ou mais: 100%.

Após seis meses de vigência, o setor de Recursos Humanos (RH) realizou um estudo para avaliar os resultados. O levantamento demonstrou que a situação, na verdade, piorou, havendo um aumento de 15% na média de atestados apresentados no período, motivado pela revolta dos servidores com a medida. A esse respeito, constata-se que a medida adotada pelo Município foi: 
Alternativas
Q4163059 Administração Geral
Uma comitiva de Prefeitos de determinado Estado do Brasil viajou até a Suíça para participar de um congresso sobre segurança pública. O objetivo central da missão era conhecer, avaliar e aprender com o modelo europeu, reconhecido mundialmente pela sua excelência, para tentar adaptar e incorporar essas melhores práticas aos seus municípios quando regressarem ao Brasil. Considerando os conceitos consolidados da Doutrina Administrativa, a ferramenta gerencial aplicada por esses Prefeitos na busca e assimilação desse padrão de excelência corresponde ao processo de:
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Q4163058 Arquivologia
De acordo com o Glossário dos Documentos Arquivísticos Digitais do CONARQ, ao se diferenciar a "Assinatura Eletrônica" da "Assinatura Digital", constata-se CORRETAMENTE que esta última:
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Q4163057 Arquivologia
Um Município está elaborando as especificações técnicas para licitar recipientes adequados ao armazenamento de documentos recém-recolhidos. Visando à preservação correta do acervo e seguindo as diretrizes clássicas de conservação, o setor precisa definir o material apropriado para a aquisição. Com base no que dispõe a Teoria Arquivística, o Oficial deve informar no pedido de compra que o tipo ideal de caixa de transferência é confeccionado em:
Alternativas
Q4163056 Logística
Uma Secretaria Municipal de Educação utiliza o Sistema de Registro de Preços (SRP) para adquirir gêneros alimentícios para a merenda escolar. Os itens não perecíveis são solicitados e entregues integralmente em um depósito central, onde a Nutricionista e o Almoxarife gerenciam o estoque para atender às demandas das escolas. Já os perecíveis, como carnes, legumes e frutas, são entregues semanalmente pelos fornecedores diretamente nas unidades escolares, conforme o cronograma definido pela Nutricionista. Considerando as práticas de gestão de estoques e a logística adotada, afirma-se CORRETAMENTE que:
Alternativas
Q4163055 Direito Constitucional
Um Vereador de oposição de determinado Município apresentou um projeto de lei que, embora contivesse flagrantes vícios de inconstitucionalidade, foi aprovado pelo plenário da Câmara Municipal. O texto foi, então, encaminhado ao Prefeito. Percebendo a inconstitucionalidade e incomodado com a autoria da oposição, o Chefe do Executivo decidiu simplesmente "engavetar" o projeto, deixando de se manifestar. Decorridos 90 dias do recebimento pelo Prefeito, о Ministério Público oficiou o Município solicitando esclarecimentos sobre a inércia governamental, ocasião em que o Prefeito alegou que não tomou providências porque a matéria era inconstitucional. Considerando as normas do processo legislativo, para fundamentar sua discordância e impedir a conversão da proposta em lei por sanção tácita, em vez de ter "engavetado" o projeto aprovado, o Prefeito deveria ter:
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Q4163054 Meio Ambiente
Determinada autarquia municipal de saneamento concluiu a instalação de uma usina de triagem e, embora já tivesse cumprido rigorosamente todas as exigências e licenças da legislação vigente, sua cúpula decidiu ir além de seus deveres básicos: de forma voluntária, a entidade implantou um programa gratuito de capacitação profissional e apoio à saúde para os moradores da comunidade local. A esse respeito, afirma-se CORRETAMENTE que a conduta da autarquia evidencia o exercício da: 
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Q4163053 Redação Oficial
Segundo o Manual de Redação da Presidência da República, utilizar palavras e expressões simples, em seu sentido comum, salvo quando o texto versar sobre assunto técnico (hipótese em que se utilizará nomenclatura própria da área), diz respeito ao atributo da redação oficial denominado:
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Q4163052 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece parâmetros rigorosos para o controle das finanças públicas, utilizando diversos indicadores para a verificação de limites e condução da gestão fiscal. Um dos conceitos centrais da norma, que serve de base de cálculo para limites de despesa com pessoal e endividamento, é a Receita Corrente Líquida (RCL), cuja apuração é realizada somando-se as receitas arrecadadas no:
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Q4163051 Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) a "informação sigilosa" diferencia-se da "informação classificada" porque aquela:
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Q4163050 Direito Administrativo
Um Oficial Administrativo do Município foi formalmente notificado pelo setor de Recursos Humanos para entregar a sua declaração anual de bens e valores, correspondente àquela apresentada à Receita Federal do Brasil (RFB). Mesmo ciente de sua obrigação e após o término do prazo fixado, o servidor recusou-se deliberadamente a apresentar o documento. Considerando os ditames da Lei nº 8.429/1992, diante de sua recusa e da relutância dolosa, o referido agente público deve ser punido com a pena de:
Alternativas
Q4163049 Farmácia
São vantagens do sistema de distribuição por dose unitária, EXCETO: 
Alternativas
Q4163048 Direito Sanitário
De acordo com o Decreto nº 7.508/2011, que regulamenta a Lei Orgânica da Saúde, para assegurar ao usuário o acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde do SUS, caberá aos entes federativos, além de outras atribuições que venham a ser pactuadas pelas Comissões Intergestores:

I. Garantiratransparência, a integralidade ea equidade no acesso às ações e aos serviços de saúde.
II. Orientar e ordenar os fluxos das ações e dos serviços de saúde.
III. Monitorar o acesso às ações e aos serviços de saúde.

Está(ão) CORRETO(S)
Alternativas
Q4163047 Administração de Recursos Materiais
Pelo sistema ABC, determina-se a ordenação dos itens adquiridos, verificando-se que o maior valor financeiro de estoque se encontra concentrado numa pequena parcela de itens. Diante disso, analise as afirmativas abaixo e marque V, para as Verdadeiras, ou F, para as Falsas:

( ) A Classe A representa o grupo de maior quantidade de itens com o menor custo financeiro, que podem justificar menor atenção no momento do gerenciamento.
( ) A Classe B representa os itens com valor intermediário de quantidade e de custo financeiro.
( ) A Classe C representa a menor quantidade de itens com o maior custo financeiro, que devem ser gerenciados com atenção especial.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
Alternativas
Q4163046 Farmácia
Considerando os fatores extrinsecos que afetam a estabilidade dos medicamentos durante o armazenamento, marque C, para afirmativas Certas, ou E, para as Erradas:

( ) Tamanho das partículas. ( ) Luminosidade. ( ) Transporte.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
Alternativas
Q4163045 Farmácia
De acordo com a RDC no 20/2011, que dispõe sobre o controle de medicamentos antimicrobianos, marque V, para as afirmativas Verdadeiras, ou F, para as Falsas:

( ) A receita de antimicrobianos é válida em todo o território nacional, por 10 (dez) dias a contar da data de sua emissão.
( ) A receita poderá conter a prescrição de outras categorias de medicamentos desde que não sejam sujeitos a controle especial.
( ) Há limitação do número de itens contendo medicamentos antimicrobianos prescritos por receita.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
Alternativas
Respostas
161: E
162: C
163: D
164: E
165: B
166: D
167: E
168: E
169: C
170: D
171: A
172: B
173: C
174: A
175: E
176: E
177: E
178: C
179: C
180: B