Questões de Concurso
Para legalle concursos
Foram encontradas 6.113 questões
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Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Quevedos - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Fiscal de Tributos |
Q4097982
Direito Tributário
A Lei Complementar no 116/2003, que
disciplina o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
(lSS), estabelece como regra geral a vedação à concessão
de isenções, incentivos ou quaisquer benefícios fiscais que
resultem em redução da carga tributária abaixo do mínimo
legal. Entretanto, essa vedação não é absoluta, havendo
exceção expressa para determinados serviços previstos na
lista anexa. Nesse contexto, assinale a alternativa
CORRETA quanto aos serviços alcançados por essa
exceção:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Quevedos - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Fiscal de Tributos |
Q4097981
Administração Financeira e Orçamentária
No curso da execução da despesa pública, o
ordenador autorizou dispêndio no montante de R$
250.000,00, destinado à contratação de empresa
incumbida da reforma de uma escola pública, após a
devida verificação da existência de dotação na Lei
Orçamentária Anual (LOA). Na sequência, foi praticado o
ato administrativo que institui, para a Administração
Pública, obrigação de pagamento futuro, mediante a
correspondente reserva de recursos orçamentários. Tal ato
denomina-se:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Quevedos - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Fiscal de Tributos |
Q4097980
Direito Tributário
Considere, hipoteticamente, que a sociedade
empresária Engenharia Beta S.A. prestou serviços sujeitos
ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (lSS) em
18 de agosto de 2024, tendo utilizado documento fiscal
fraudado para reduzir o tributo. O recolhimento ocorreu
em 10 de outubro de 2024, com valor inferior ao devido.
Nesse caso, e de acordo com o Código Tributário Nacional
(CTN), assinale a alternativa CORRETA quanto ao prazo
decadencial para o Fisco Municipal constituir o crédito
tributário.
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Quevedos - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Fiscal de Tributos |
Q4097979
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Com base no Código de Processo Civil (Lei no
13.105/2015), em relação aos embargos à execução,
analise as assertivas a seguir e assinale V, para as
Verdadeiras, ou F, para as Falsas:
( ) A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não embargaram quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante.
( ) Nos embargos à execução, o executado não poderá alegar a inexequibilidade do título executivo ou a inexigibilidade da obrigação.
( ) Recebidos os embargos, o exequente será regularmente intimado para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, os parênteses, na ordem em que aparecem?
( ) A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não embargaram quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante.
( ) Nos embargos à execução, o executado não poderá alegar a inexequibilidade do título executivo ou a inexigibilidade da obrigação.
( ) Recebidos os embargos, o exequente será regularmente intimado para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, os parênteses, na ordem em que aparecem?
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Quevedos - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Engenheiro Civil |
Q4097918
Engenharia Civil
Durante a análise estrutural preliminar de um
edifício administrativo municipal, foi previsto um
reservatório elevado em concreto armado apoiado sobre
a estrutura da cobertura. O reservatório possui capacidade
útil de 12 m3, base retangular em planta de 3,00 m x 2,00
m e laje de fundo em concreto armado com espessura de
12 cm. Para estimativa inicial das ações verticais atuantes
sobre a estrutura de apoio, o Engenheiro considerou peso
específico da água igual a 10 kN/m3 e do concreto armado
igual a 25 kN/m3, desprezando revestimentos e demais
cargas acessórias. Nessas condições, a carga
uniformemente distribuída equivalente transmitida pela
laje de fundo do reservatório à estrutura de apoio é de:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Quevedos - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Engenheiro Civil |
Q4097917
Engenharia Civil
Durante a análise geométrica de uma via
municipal, o Engenheiro Civil responsável avaliou uma
curva horizontal com pequena deflexão, inferior a 55o,
verificando a compatibilidade entre o raio adotado e a
deflexão medida em campo. Considerando o critério de
compatibilidade entre raio e deflexão para evitar o
desaparecimento do arco circular entre os ramos da
espiral, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Quevedos - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Engenheiro Civil |
Q4097916
Engenharia Civil
Durante a vistoria de uma Unidade Básica de
Saúde recém-construída, o Engenheiro Civil responsável
identificou manifestações fissuratórias em elementos de
concreto armado localizados em áreas de circulação e
espera da edificação. Na análise das possíveis causas e do
comportamento estrutural associado às fissuras
observadas, foram considerados aspectos relacionados às
solicitações atuantes, às condições de execução e aos
critérios de desempenho previstos para estruturas de
concreto armado. Com base na situação descrita, analise
as assertivas a seguir:
I. Em elementos de concreto armado, fissuras inclinadas próximas aos apoios tendem a decorrer da acomodação interna dos agregados após o endurecimento do concreto.
II. Fissuras de flexão em elementos de concreto armado podem ocorrer pela superação da resistência à tração do concreto em condições usuais de serviço.
III. Fissuras superficiais contínuas podem refletir processos de redistribuição de tensões internas no elemento estrutural.
IV.A evolução das fissuras em elementos de concreto armado pode estar associada às condições de exposição e às solicitações atuantes na estrutura.
Estão CORRETAS:
I. Em elementos de concreto armado, fissuras inclinadas próximas aos apoios tendem a decorrer da acomodação interna dos agregados após o endurecimento do concreto.
II. Fissuras de flexão em elementos de concreto armado podem ocorrer pela superação da resistência à tração do concreto em condições usuais de serviço.
III. Fissuras superficiais contínuas podem refletir processos de redistribuição de tensões internas no elemento estrutural.
IV.A evolução das fissuras em elementos de concreto armado pode estar associada às condições de exposição e às solicitações atuantes na estrutura.
Estão CORRETAS:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Quevedos - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Engenheiro Civil |
Q4097915
Engenharia Ambiental e Sanitária
Durante o processo de encerramento
operacional de um aterro sanitário de pequeno porte
administrado pelo município, a equipe técnica responsável
elaborou o plano de encerramento da área, contemplando
medidas relacionadas à estabilidade ambiental,
monitoramento e uso futuro do local. Considerando os
elementos que devem compor esse plano, assinale a
alternativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Quevedos - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Engenheiro Civil |
Q4097914
Engenharia Civil
Durante a elaboração dos estudos
geotécnicos para ampliação de uma escola pública, a
equipe técnica da prefeitura identificou a presença de
camada argilosa saturada sob parte da área destinada às
fundações da nova edificação. Na análise do
comportamento do terreno frente aos carregamentos
previstos, o Engenheiro Civil responsável considerou os
conceitos relacionados ao princípio das tensões efetivas e
ao processo de adensamento dos solos e organizou um
relatório, que aparece a seguir:
(Trecho I): Após a execução dos carregamentos permanentes da edificação, o acréscimo inicial de tensão no solo saturado tende a elevar a pressão neutra da água presente nos vazios, antes da completa transferência de esforços ao esqueleto sólido.
(Trecho II): Com a dissipação gradual das pressões neutras ao longo do tempo, ocorre redução progressiva das tensões efetivas atuantes entre as partículas sólidas do solo, favorecendo a estabilização dos recalques.
(Trecho III): No princípio das tensões efetivas proposto por Terzaghi, a deformabilidade e a resistência mecânica dos solos saturados estão associadas às tensões transmitidas pela estrutura sólida do material.
Está(ão) CORRETA(S):
(Trecho I): Após a execução dos carregamentos permanentes da edificação, o acréscimo inicial de tensão no solo saturado tende a elevar a pressão neutra da água presente nos vazios, antes da completa transferência de esforços ao esqueleto sólido.
(Trecho II): Com a dissipação gradual das pressões neutras ao longo do tempo, ocorre redução progressiva das tensões efetivas atuantes entre as partículas sólidas do solo, favorecendo a estabilização dos recalques.
(Trecho III): No princípio das tensões efetivas proposto por Terzaghi, a deformabilidade e a resistência mecânica dos solos saturados estão associadas às tensões transmitidas pela estrutura sólida do material.
Está(ão) CORRETA(S):
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Quevedos - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Engenheiro Civil |
Q4097913
Engenharia Civil
Durante a avaliação das condições de
pavimentação de vias urbanas, um Engenheiro Civil analisou
diferentes fatores relacionados ao desempenho e à
durabilidade dos pavimentos flexíveis, considerando
aspectos executivos, patologias e manutenção das vias
públicas. Com base nas informações apresentadas no estudo
sobre pavimentação asfáltica e conservação viária, analise as
assertivas e julgue V, para as Verdadeiras, ou F, para as Falsas:
( ) Na análise de vias urbanas com desgaste funcional acentuado, a infiltração de água pelas fissuras do revestimento pode contribuir para a deterioração progressiva das camadas inferiores do pavimento.
( ) Em pavimentos flexíveis urbanos, manifestações superficiais localizadas estão geralmente associadas à retração térmica do revestimento asfáltico durante períodos de baixa insolação.
( ) Em vias urbanas com elevada umidade superficial, a presença de água nas camadas granulares pode contribuir para melhor acomodação dos agregados e redução de deformações localizadas do pavimento.
( ) Em trechos urbanos com manifestações patológicas ainda incipientes, intervenções corretivas localizadas tendem a reduzir a necessidade de reabilitações estruturais mais extensas da via.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, os parênteses, na ordem em que aparecem?
( ) Na análise de vias urbanas com desgaste funcional acentuado, a infiltração de água pelas fissuras do revestimento pode contribuir para a deterioração progressiva das camadas inferiores do pavimento.
( ) Em pavimentos flexíveis urbanos, manifestações superficiais localizadas estão geralmente associadas à retração térmica do revestimento asfáltico durante períodos de baixa insolação.
( ) Em vias urbanas com elevada umidade superficial, a presença de água nas camadas granulares pode contribuir para melhor acomodação dos agregados e redução de deformações localizadas do pavimento.
( ) Em trechos urbanos com manifestações patológicas ainda incipientes, intervenções corretivas localizadas tendem a reduzir a necessidade de reabilitações estruturais mais extensas da via.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, os parênteses, na ordem em que aparecem?
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Quevedos - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Engenheiro Civil |
Q4097912
Edificações
Durante a fiscalização da execução de um
centro administrativo público, o Engenheiro Civil
responsável identificou pontos de umidade em áreas
molhadas, fissuras localizadas e interferências entre
elementos estruturais e instalações prediais. Na análise das
possíveis causas relacionadas ao sistema de
impermeabilização da edificação, foram avaliados aspectos
executivos, compatibilização de projetos e condições de
exposição dos elementos construtivos. Com base na
situação descrita, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Quevedos - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Engenheiro Civil |
Q4097911
Engenharia Civil
Durante a fiscalização da execução de
unidades habitacionais de interesse social, o Engenheiro
Civil responsável identificou diferenças no desempenho
acústico entre ambientes de unidades aparentemente
semelhantes. Na análise das possíveis causas relacionadas
à execução das alvenarias com blocos cerâmicos, foram
avaliadas juntas de assentamento, instalações embutidas
e características dos revestimentos empregados. Com
base na situação descrita, analise as assertivas a seguir:
I. Durante a vistoria das unidades executadas, descontinuidades nas juntas de assentamento foram identificadas como potenciais pontos de perda de desempenho acústico das alvenarias.
II. Em algumas unidades vistoriadas, a presença de instalações embutidas nas alvenarias foi identificada como potencial fator de interferência no desempenho acústico das vedações.
III. Nas unidades analisadas, a continuidade das juntas verticais sem preenchimento foi adotada como estratégia para redução da transmissão sonora entre ambientes adjacentes.
IV. Nas unidades avaliadas, a maior rugosidade superficial dos revestimentos foi considerada suficiente para elevar a isolação sonora das alvenarias executadas.
Estão CORRETAS:
I. Durante a vistoria das unidades executadas, descontinuidades nas juntas de assentamento foram identificadas como potenciais pontos de perda de desempenho acústico das alvenarias.
II. Em algumas unidades vistoriadas, a presença de instalações embutidas nas alvenarias foi identificada como potencial fator de interferência no desempenho acústico das vedações.
III. Nas unidades analisadas, a continuidade das juntas verticais sem preenchimento foi adotada como estratégia para redução da transmissão sonora entre ambientes adjacentes.
IV. Nas unidades avaliadas, a maior rugosidade superficial dos revestimentos foi considerada suficiente para elevar a isolação sonora das alvenarias executadas.
Estão CORRETAS:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Quevedos - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Engenheiro Civil |
Q4097910
Engenharia Civil
Uma prefeitura municipal iniciou a requalificação
de um museu histórico tombado, inserido em área turística
com espaços expositivos, ambientes de visitação externa e
áreas de permanência para o público. O projeto buscou
compatibilizar preservação patrimonial, acessibilidade e
intervenções mínimas no ambiente existente, mantendo o
funcionamento regular do equipamento cultural.
Considerando os critérios da NBR 9050 aplicáveis à situação
descrita, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Quevedos - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Engenheiro Civil |
Q4097909
Engenharia Civil
Durante a verificação do sistema de
drenagem pluvial de uma edificação pública, o Engenheiro
Civil responsável identificou que uma grelha de captação
posicionada junto à fachada recebia contribuição de duas
superfícies verticais adjacentes e perpendiculares, sujeitas
à ação do vento, conforme ilustrado na figura a seguir:
As áreas projetadas dessas superfícies são A1 = 48 m2 e A2 = 36 m2. Considerando o critério de composição da área de contribuição aplicável a essa situação, a área equivalente a ser adotada no dimensionamento é de:
As áreas projetadas dessas superfícies são A1 = 48 m2 e A2 = 36 m2. Considerando o critério de composição da área de contribuição aplicável a essa situação, a área equivalente a ser adotada no dimensionamento é de:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Quevedos - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Assessor - Área Jurídica |
Q4097908
Direito Financeiro
O Poder Executivo deve enviar ao Legislativo
os projetos de leis orçamentárias. Um desses projetos
estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos
e metas da Administração Pública Federal para as
despesas de capital. De acordo com a Constituição
Federal, essa lei é o(a):
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Quevedos - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Assessor - Área Jurídica |
Q4097907
Direito Tributário
A empresa "Alfa LTDA" adquire o fundo de
comércio da empresa "Beta LTDA" e continua a exploração
da mesma atividade sob outra razão social. A empresa
"Beta" cessa totalmente suas atividades após a venda. De
acordo com o Código Tributário Nacional, a empresa
"Alfa" responde pelos tributos relativos ao fundo de
comércio adquirido:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Quevedos - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Assessor - Área Jurídica |
Q4097906
Direito Tributário
O contribuinte "X" deixou de pagar o IPTU de
sua residência. O fisco municipal, após o vencimento, realiza
o procedimento administrativo para verificar a ocorrência do
fato gerador e determinar a matéria tributável. Com base no
Código Tributário Nacional (CTN), o ato administrativo que
constitui o crédito tributário denomina-se:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Quevedos - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Assessor - Área Jurídica |
Q4097905
Direito Ambiental
Uma empresa pretende instalar uma
atividade potencialmente poluidora que afetará o
ecossistema de dois Estados da Federação
simultaneamente. Surge a dúvida sobre qual ente
federativo é competente para o licenciamento ambiental.
De acordo com a legislação de regência, o licenciamento
ambiental de empreendimentos e atividades cujos
impactos ambientais diretos ultrapassem os limites
territoriais de um ou mais Estados compete ao:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Quevedos - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Assessor - Área Jurídica |
Q4097904
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em uma ação de cobrança contra o
Município, o autor demonstra que há um risco iminente
de perecimento do direito e que a probabilidade do
direito é elevada. Ele requer a concessão de uma medida
antes da sentença. De acordo com o Código de Processo
Civil, sobre a tutela de urgência, está CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Quevedos - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Assessor - Área Jurídica |
Q4097903
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Após a prolação de uma sentença em
primeiro grau que julgou improcedente o pedido do autor,
este deseja que a causa seja reexaminada pelo Tribunal de
Justiça. Nos termos do Código de Processo Civil, assinale
a alternativa que indica o recurso cabível e o prazo para
sua interposição, conforme a regra geral:
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