Questões de Concurso para IPEFAE

Q3975904

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Fiscal Tributário |

Q3975904 Direito Administrativo

Durante uma diligência, o Fiscal emite um auto de infração fundamentado em um fato que se revela juridicamente inexistente após a instrução do processo, o que compromete a validade do ato. Sobre os elementos constitutivos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A

A competência é o elemento que define o resultado prático imediato que a Administração deseja alcançar, sendo passível de delegação mesmo quando a lei a atribui com exclusividade a determinado órgão.

B

O motivo corresponde aos pressupostos de fato e de direito que servem de fundamento para a prática do ato, sendo que a sua falsidade ou inexistência acarreta a nulidade insanável da manifestação de vontade.

C

A finalidade é o elemento sobre o qual recai a discricionariedade administrativa, permitindo ao agente escolher o objetivo de interesse público ou privado que melhor atenda à conveniência da gestão.

D

O objeto do ato administrativo confunde-se com a sua motivação, consistindo na exposição por escrito das razões que levaram o agente público a decidir pela aplicação de determinada penalidade.

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Q3975902

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Fiscal Tributário |

Q3975902 Direito Administrativo

A Administração Pública tem o poder-dever de rever seus próprios atos quando estes apresentam vícios ou quando não mais atendem aos critérios de conveniência, respeitados os direitos adquiridos. Assinale a alternativa correta sobre a invalidação.

A

A anulação opera efeitos retroativos ao momento da prática do ato viciado, atingindo-o em razão de ilegalidade, enquanto a revogação produz efeitos a partir da decisão, fundamentando-se em razões de mérito.

B

A revogação pode ser pleiteada tanto pela própria Administração quanto pelo Poder Judiciário, desde que demonstrado que o ato administrativo tornou-se inoportuno para o interesse da coletividade.

C

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, salvo comprovada má-fé do beneficiário do ato ilegal.

D

A anulação é um ato discricionário que permite à autoridade manter a vigência de um ato ilegal se considerar que a sua retirada do ordenamento jurídico causará prejuízo financeiro ao erário.

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Q3975901

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Fiscal Tributário |

Q3975901 Direito Tributário

A exclusão do crédito tributário atua sobre a constituição do crédito, impedindo que o lançamento produza seus efeitos típicos de exigibilidade em decorrência de favores fiscais legalmente previstos. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

( ) A isenção, ainda que concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo, sem gerar direito à manutenção do benefício.
( ) A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções.
( ) Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria, nem aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
( ) A exclusão do crédito tributário dispensa o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído pela lei.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, F, V, V.

B

V, V, V, V.

C

V, F, F, V.

D

F, V, V, F.

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Q3975900

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Fiscal Tributário |

Q3975900 Direito Tributário

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário impede a prática de atos de cobrança executiva pela Fazenda Pública, sem, contudo, dispensar o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da principal. No que concerne às hipóteses de suspensão, assinale a alternativa correta.

A

A moratória concedida em caráter individual não gera direito adquirido e pode ser revogada de ofício, com efeitos retroativos, caso se comprove que o beneficiário não satisfazia as condições legais.

B

As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário independentemente de depósito prévio do montante integral.

C

O depósito do montante integral do crédito tributário suspende a exigibilidade apenas se for realizado após o ajuizamento da execução fiscal, servindo como garantia do juízo para interposição de embargos.

D

A concessão de medida liminar em mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário, operando também a dispensa automática do cumprimento das obrigações acessórias pelo contribuinte.

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Q3975899

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Fiscal Tributário |

Q3975899 Direito Tributário

O lançamento é o procedimento administrativo que constitui o crédito tributário, verificando a ocorrência do fato gerador, determinando a matéria tributável e identificando o sujeito passivo da obrigação. Sobre as modalidades de lançamento, assinale a alternativa correta.

A

O lançamento por homologação ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa competente.

B

O lançamento de ofício é aquele efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato.

C

O lançamento por declaração é efetuado quando a lei estabelece que o sujeito passivo deve verificar a ocorrência do fato gerador e calcular o montante do tributo devido sem auxílio do fisco.

D

A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa pode ser aplicada a fatos geradores pretéritos.

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Q3975898

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Fiscal Tributário |

Q3975898 Direito Tributário

A transferência do encargo tributário para pessoa diversa da que praticou o fato gerador ocorre em situações específicas previstas em lei, garantindo que a sucessão empresarial ou familiar não prejudique o crédito público. Analise as afirmativas a seguir:

I. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas fundidas, transformadas ou incorporadas.
II. Os pais respondem solidariamente pelos tributos devidos por seus filhos menores em qualquer circunstância, independentemente da impossibilidade de cumprimento da obrigação pelo contribuinte.
III. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato praticado.

Está correto o que se afirma em:

A

II apenas.

B

I e III apenas.

C

I apenas.

D

I, II e III.

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Q3975897

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Fiscal Tributário |

Q3975897 Direito Tributário

As normas de solidariedade permitem que o fisco exija o cumprimento integral da prestação tributária de qualquer um dos coobrigados, enquanto as regras de domicílio visam facilitar a ação fiscalizadora. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

( ) A solidariedade tributária não comporta benefício de ordem, o que permite à autoridade administrativa cobrar o débito integral de qualquer um dos devedores solidários.
( ) A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais, sendo vedada a tributação de menores de idade ou de pessoas sob interdição judicial.
( ) Na falta de eleição de domicílio tributário pelo contribuinte, considera-se como tal, quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual ou o centro habitual de suas atividades.
( ) O domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo é absoluto, não podendo ser recusado pela administração tributária mesmo que dificulte a fiscalização ou a arrecadação.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, F, V, F.

B

V, V, V, V.

C

F, V, F, V.

D

F, F, V, V.

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Q3975896

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Fiscal Tributário |

Q3975896 Direito Tributário

A identificação precisa dos polos da relação tributária é essencial para a validade do lançamento e para a eficácia das medidas de cobrança administrativa ou judicial exercidas pelo fisco municipal. Sobre a sujeição passiva na obrigação tributária principal, assinale a alternativa correta.

A

O sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, independentemente de ter praticado o fato gerador ou de ser terceiro.

B

O sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito privado que, por meio de delegação, recebe a capacidade tributária ativa para arrecadar ou fiscalizar tributos de outrem.

C

O contribuinte é o sujeito passivo que possui relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador, enquanto o responsável é aquele cuja obrigação decorre de lei.

D

As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo da obrigação.

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Q3975895

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Fiscal Tributário |

Q3975895 Direito Tributário

O nascimento da obrigação tributária está condicionado à subsunção de um fato do mundo real à hipótese de incidência abstratamente prevista na legislação, independentemente da validade jurídica dos atos praticados. No que tange ao momento da ocorrência do fato gerador, assinale a alternativa correta.

A

A ocorrência do fato gerador é elidida pela invalidade do ato jurídico ou pela ilegalidade do objeto, caso o contribuinte demonstre que não obteve proveito econômico com a atividade tributada.

B

O fato gerador da obrigação principal é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure pagamento de tributo.

C

A autoridade administrativa pode desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador, independentemente de previsão em lei ordinária.

D

Considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável.

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Q3975894

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Fiscal Tributário |

Q3975894 Direito Tributário

A relação jurídica tributária se desdobra em prestações de dar e de fazer, as quais possuem naturezas distintas e autonomias próprias conforme a previsão estabelecida no Código Tributário Nacional. No que concerne à autonomia e à conversão das obrigações, assinale a alternativa correta.

A

A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária decorrente do descumprimento do dever administrativo.

B

A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com a obrigação acessória correspondente.

C

As obrigações acessórias são dependentes da existência de uma obrigação principal, desaparecendo do ordenamento jurídico quando o tributo respectivo é declarado isento ou imune por lei específica.

D

A obrigação principal tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, previstas na legislação tributária no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos de competência do ente.

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Q3975893

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Fiscal Tributário |

Q3975893 Direito Tributário

A aplicação das normas tributárias requer a observância de regras específicas de sucessão temporal e métodos de integração quando houver lacunas na previsão legislativa sobre determinado fato. Analise as afirmativas a seguir:

I. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade.
II. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado em caso de dúvida quanto à natureza da penalidade aplicável ou à sua graduação.
III. O emprego da analogia resulta na exigência de tributo não previsto em lei, desde que a situação fática seja similar àquela descrita na norma tributária vigente para garantir a isonomia.

Está correto o que se afirma em:

A

II apenas.

B

I e III apenas.

C

I e II apenas.

D

I, II e III.

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Q3975892

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Fiscal Tributário |

Q3975892 Direito Tributário

A repartição das receitas tributárias assegura o equilíbrio federativo, destinando aos Municípios parcelas significativas da arrecadação de outros entes para o custeio de suas competências locais. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

( ) Pertencem aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade se o Município fiscalizar e cobrar o tributo.
( ) A participação dos Municípios no Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação é de vinte e cinco por cento.
( ) Os Municípios possuem direito a dez por cento da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores licenciados em seus respectivos territórios, conforme partilha direta realizada pelos Estados.
( ) O produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos pelos Municípios, pertence integralmente à União.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, F, F.

B

V, V, V, V.

C

F, F, V, V.

D

V, F, V, F.

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Q3975891

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Fiscal Tributário |

Q3975891 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional estabelece que tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito. No que tange à natureza jurídica específica do tributo e às suas espécies, assinale a alternativa correta.

A

As taxas são tributos cuja natureza jurídica é determinada pela prestação de um serviço público geral e indivisível, independentemente da utilização efetiva ou potencial do serviço pelo contribuinte.

B

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei.

C

As contribuições de melhoria são espécies tributárias instituídas para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite individual a despesa total realizada.

D

Os empréstimos compulsórios são considerados tributos cuja natureza jurídica é definida pela destinação do produto da sua arrecadação, sendo esta o critério primordial para sua classificação técnica.

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Q3975890

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3975890 Direito Administrativo

Durante uma diligência, o Fiscal emite um auto de infração fundamentado em um fato que se revela juridicamente inexistente após a instrução do processo, o que compromete a validade do ato. Sobre os elementos constitutivos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A

A competência é o elemento que define o resultado prático imediato que a Administração deseja alcançar, sendo passível de delegação mesmo quando a lei a atribui com exclusividade a determinado órgão.

B

O motivo corresponde aos pressupostos de fato e de direito que servem de fundamento para a prática do ato, sendo que a sua falsidade ou inexistência acarreta a nulidade insanável da manifestação de vontade.

C

A finalidade é o elemento sobre o qual recai a discricionariedade administrativa, permitindo ao agente escolher o objetivo de interesse público ou privado que melhor atenda à conveniência da gestão.

D

O objeto do ato administrativo confunde-se com a sua motivação, consistindo na exposição por escrito das razões que levaram o agente público a decidir pela aplicação de determinada penalidade.

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Q3975889

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3975889 Direito Administrativo

O exercício das competências administrativas exige o manejo de prerrogativas que permitem ao ente público condicionar a liberdade e a propriedade individual em prol da coletividade. Analise as afirmativas a seguir:

I. O poder de polícia administrativo é caracterizado pela coercitividade, autoexecutoriedade e discricionariedade, embora este último atributo possa ser mitigado em atos como a concessão de licenças.
II. O poder disciplinar faculta à Administração a aplicação de sanções a particulares que não possuam vínculo contratual ou funcional específico com o Estado, baseando-se no dever geral de supremacia.
III. O poder hierárquico fundamenta a relação de subordinação entre órgãos e agentes, permitindo a delegação e a avocação de competências, desde que estas não sejam de competência exclusiva.

Está correto o que se afirma em:

A

I apenas.

B

II apenas.

C

I e III apenas.

D

I, II e III.

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Q3975888

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3975888 Direito Administrativo

A Administração Pública tem o poder-dever de rever seus próprios atos quando estes apresentam vícios ou quando não mais atendem aos critérios de conveniência, respeitados os direitos adquiridos. Assinale a alternativa correta sobre a invalidação.

A

A anulação opera efeitos retroativos ao momento da prática do ato viciado, atingindo-o em razão de ilegalidade, enquanto a revogação produz efeitos a partir da decisão, fundamentando-se em razões de mérito.

B

A revogação pode ser pleiteada tanto pela própria Administração quanto pelo Poder Judiciário, desde que demonstrado que o ato administrativo tornou-se inoportuno para o interesse da coletividade.

C

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, salvo comprovada má-fé do beneficiário do ato ilegal.

D

A anulação é um ato discricionário que permite à autoridade manter a vigência de um ato ilegal se considerar que a sua retirada do ordenamento jurídico causará prejuízo financeiro ao erário.

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Q3975887

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3975887 Engenharia Ambiental e Sanitária

O município identificou uma antiga área industrial abandonada (Brownfield) onde há suspeita de contaminação do solo por organoclorados. Para gerenciar corretamente o risco, a prefeitura deve seguir as etapas de gerenciamento de áreas contaminadas (conforme Resolução CONAMA nº 420/2009).

Analise as etapas descritas abaixo:

Avaliação Preliminar: Realização de levantamento histórico e inspeção visual para construir o modelo conceitual da área.

Investigação Confirmatória: Realização de sondagens e coletas de amostras de solo/água para confirmar ou não a existência de contaminação acima dos valores de investigação.

Investigação Detalhada: Delimitação da pluma de contaminação e quantificação da massa de contaminantes.

Está correta a análise que afirma:

A

A etapa 2 (Investigação Confirmatória) só deve ser realizada se na etapa 1 houver evidências ou suspeitas fundamentadas de contaminação; caso contrário, o processo pode ser encerrado na Avaliação Preliminar.

B

A Investigação Detalhada (etapa 3) deve preceder a Avaliação Preliminar, pois é impossível conhecer a história do local sem antes fazer análises químicas laboratoriais.

C

Se a Investigação Confirmatória (etapa 2) apontar valores abaixo dos Valores de Referência de Qualidade (VRQ), a área deve ser imediatamente classificada como Área Contaminada sob Investigação e ser remediada.

D

A Avaliação Preliminar (etapa 1) exige obrigatoriamente a coleta de amostras de solo, sendo vedada a conclusão baseada apenas em dados históricos e inspeção visual.

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Q3975886

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3975886 Direito Ambiental

Houve um vazamento de óleo de uma indústria que atingiu o solo e o lençol freático de um bairro vizinho. A empresa alega que o vazamento ocorreu devido a uma falha geológica imprevisível (caso fortuito) e que operava com todas as licenças em dia, não tendo havido culpa (negligência, imprudência ou imperícia) de seus operadores.

À luz da Lei nº 6.938/1981 e da jurisprudência consolidada sobre a responsabilidade civil por danos ambientais no Brasil, assinale a correta:

A

A responsabilidade civil é subjetiva; portanto, se a empresa provar que foi um caso fortuito e que não houve culpa, ela estará isenta de pagar indenização.

B

A legalidade da atividade (possuir licenças) exclui a obrigação de reparar o dano, restando apenas a responsabilidade do Estado por ter licenciado a atividade em local de risco.

C

A responsabilidade civil é objetiva, baseada na teoria do risco integral, o que obriga o poluidor a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, independentemente da existência de culpa.

D

A empresa deve responder apenas administrativamente com o pagamento de multas, pois a reparação cível exige a comprovação de dolo (intenção de poluir).

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Q3975885

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3975885 Direito Ambiental

Um proprietário rural requer autorização para supressão de vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica em estágio médio de regeneração para a implantação de um loteamento. Segundo a Lei da Mata Atlântica (Lei nº 11.428/2006), a supressão de vegetação secundária em estágio médio de regeneração:

A

É vetada em qualquer circunstância, sendo permitida apenas para vegetação em estágio inicial.

B

Pode ser autorizada, excepcionalmente, quando necessária à execução de obras, atividades ou projetos de utilidade pública ou de interesse social, sendo vedada para fins de loteamento imobiliário especulativo se houver alternativa técnica e locacional.

C

Depende apenas da compensação financeira ao Fundo Nacional do Meio Ambiente, não sendo exigida a compensação florestal física.

D

É de livre escolha do proprietário, desde que ele mantenha 20% da área total da propriedade como Reserva Legal, independentemente do estágio de regeneração.

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Q3975884

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3975884 Direito Ambiental

No exercício de sua função, um fiscal aplicou uma multa simples e embargou uma atividade industrial que operava sem licença e causava poluição. A empresa apresentou defesa administrativa. Sobre o julgamento dos autos de infração e a aplicação de sanções conforme o Decreto Federal nº 6.514/2008, analise a situação hipotética e assinale a alternativa correta:

A

A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, mas isso não desobriga o infrator de reparar o dano ambiental causado.

B

O pagamento da multa por parte da empresa sana a irregularidade administrativa, obrigando a administração pública a suspender o embargo imediatamente, independente da regularização da licença.

C

O embargo da obra ou atividade tem prazo de validade de 30 dias, devendo ser renovado pelo fiscal caso a empresa não apresente defesa nesse período.

D

A sanção de advertência deve ser sempre aplicada previamente à multa simples; como o fiscal aplicou a multa diretamente sem advertir antes, o auto de infração é nulo de pleno direito.

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