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Q3978850 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Em relação às medidas preventivas obrigatórias para a realização de queimadas, visando evitar a propagação de incêndios, o Código de Posturas estipula parâmetros exatos que devem ser seguidos. O responsável pelo lançamento do fogo deve: 
Alternativas
Q3978849 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O Código de Posturas de Andradas estabelece diretrizes precisas para a construção e manutenção de muros e cercas, diferenciando as obrigações entre a zona urbana e a rural. Analise as alternativas e assinale a exigência legal correta: 
Alternativas
Q3978848 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com o Código de Posturas, a instalação e o funcionamento de circos de panos ou parques de diversões em logradouros públicos possuem regras rigorosas de licenciamento e segurança. Sobre essas exigências, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3978847 Direito Urbanístico
Ao analisar as diretrizes de parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, a legislação específica do Plano Diretor institui o instrumento da "Outorga Onerosa do Direito de Construir". Na prática da gestão urbana, visando a aprovação de um projeto para a emissão de um Alvará de Construção, como esse instrumento funciona? 
Alternativas
Q3978846 Direito Urbanístico
O Plano Diretor de Andradas prevê a aplicação de instrumentos de política e gestão urbana articulados com Tributos Municipais para garantir o uso adequado do solo. Se um lote urbano for considerado subutilizado e o proprietário descumprir as obrigações e prazos de "parcelamento, edificação ou utilização compulsórios", qual será a consequência legal impositiva? 
Alternativas
Q3978845 Direito Administrativo
No exercício da fiscalização, o Código de Posturas de Andradas estabelece procedimentos hierárquicos e regras claras para a emissão de Notificações, Auto de Infração e Auto de Apreensão. Assinale a alternativa correta sobre a dinâmica dessas funções e a destinação de bens: 
Alternativas
Q3978844 Direito Urbanístico
A fiscalização de obras no Município de Andradas exige que o proprietário mantenha a regularidade cadastral e técnica, observando as definições legais para evitar a incidência de alíquotas majoradas. Analise as afirmativas a seguir:
I. Considera-se prédio, para efeitos tributários e de fiscalização de posturas, o imóvel ocupado, concluído ou não, compreendendo o terreno com a respectiva construção e dependências.
II. São consideradas construções inadequadas, sujeitas a fiscalização e tributação diferenciada, aquelas cujas dimensões não abranjam, pelo menos, vinte por cento da área total do terreno.
III. A concessão do Habite-se para edificações novas é um ato isolado da Secretaria de Obras, sendo vedada a remessa do processo ao Departamento de Tributos para fins de atualização.
Está correto o que se afirma em: 
Alternativas
Q3978843 Legislação Municipal
Sobre os fundamentos técnicos e legais da construção civil estabelecidos no Código de Posturas, qual é a exigência para a colocação de tapumes provisórios em obras realizadas no alinhamento da via pública?
Alternativas
Q3978842 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com o Código de Posturas de Andradas, no contexto da dinâmica de fiscalização, quem possui a autoridade competente para lavrar o auto de infração?
Alternativas
Q3978841 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
A política de atendimento à pessoa idosa far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. São linhas de ação da política de atendimento à pessoa idosa:
Alternativas
Q3978840 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Qual é o principal objetivo do Estatuto da Pessoa Idosa?  
Alternativas
Q3978839 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelece que nenhuma criança ou adolescente pode ser submetido a castigos físicos ou a tratamentos cruéis e degradantes como forma de disciplina ou correção. Para os adultos que descumprirem essa norma, a lei prevê medidas como encaminhamento a programas de proteção à família, cursos de orientação, tratamento psicológico ou psiquiátrico e garantia de atendimento especializado à vítima.
De acordo com o ECA, quem é responsável por aplicar essas medidas? 
Alternativas
Q3978838 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
São consideradas crianças, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA):
Alternativas
Q3978837 Serviço Social
Quando tratamos do atendimento a população de rua em nosso país, temos que a política de Assistência Social oferece atendimento e acompanhamento especializado, com atividades direcionadas para fortalecimento de vínculos sociais e/ou familiares, organização coletiva, mobilização e participação social, assim como incentivo a construção de novos projetos de vida. Quais são os objetivos do atendimento desta população? 
Alternativas
Q3978836 Serviço Social
Quem são os usuários do Serviço Especializado em Abordagem Social?  
Alternativas
Q3978835 Serviço Social
Qual é o serviço da proteção social básica que tem como finalidade complementar o trabalho social com famílias realizado pelo PAIF e pelo PAEFI, buscando prevenir a ocorrência de situações de risco social e fortalecer os vínculos familiares e comunitários, através de trabalho com grupos?  
Alternativas
Q3978834 Serviço Social
Quando tratamos do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), sabemos que ele consiste no trabalho social com famílias, de caráter continuado, mas, qual é sua finalidade?  
Alternativas
Q3978833 Serviço Social
De acordo com a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, quais são os serviços ofertados pelo Proteção Social Especial de Média Complexidade?  
Alternativas
Q3978832 Serviço Social
Segundo a Política Nacional de Assistência Social (2004), a Assistência Social é uma política de proteção social e deve garantir três tipos de segurança, que são: 
Alternativas
Q3978831 Serviço Social
As atividades socioeducativas são ações planejadas para promover socialização, reflexão, fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, além da cidadania e, podem ser desenvolvidas na Assistência Social. Elas envolvem oficinas, rodas de conversa, grupos de convivência e capacitação profissional, possibilitando o desenvolvimento de habilidades sociais, estimulação da autonomia e garantia da proteção social a população em vulnerabilidade. Qual são os objetivos do desenvolvimento de ações socioeducativas na Assistência Social?
Alternativas
Respostas
321: C
322: C
323: B
324: D
325: A
326: B
327: B
328: C
329: B
330: D
331: A
332: C
333: C
334: D
335: B
336: C
337: A
338: C
339: B
340: D