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I. Na hipótese de o apoio topográfico planimétrico vincular-se à rede geodésica (SGB), a situação ideal é que, tenha um único ponto de coordenada conhecida em comum.
II. O levantamento topográfico, em qualquer de suas finalidades, deve obedecer ao princípio da vizinhança.
I. Na aquisição por compra e venda ou na arrematação judicial de imóveis rurais destinados à implementação de projetos integrantes do Programa Nacional de Reforma Agrária, o pagamento poderá ser feito em dinheiro, na forma estabelecida em regulamento.
II. Na hipótese de decisão judicial transitada em julgado fixar a indenização da terra nua ou das benfeitorias indenizáveis em valor superior ao ofertado pelo expropriante, corrigido monetariamente, o pagamento da diferença será exigido somente mediante execução do exorbitante.
I. Uma representação zonal (área) em um mapa temático é mais apropriada para representar fenômenos extensivos, como rodovias.
II. Uma representação linear (linha) em um mapa temático é ideal para fenômenos que possuem orientação e extensão definida, como ferrovias ou trilhas.
( ) A planta indicativa de sistemas de infraestrutura urbana é obtida a partir da Planta de Referência Cadastral do Município, onde estão registradas as informações referentes aos sistemas de infraestrutura urbana (água, esgoto, eletricidade, iluminação pública, drenagem, guias, sarjetas, pavimentação, telefone, gás, oleodutos e outros), sendo um meio auxiliar às atividades de planejamento, programação e coordenação dos serviços de implantação de obras em vias públicas.
( ) A planta de quadra ou planta quadra, é elaborada a partir da planta geral do município na escala 1:5000 ou 1:10000, para gestão municipal integrante dos cadastros técnicos municipais, apresentando, no seu conteúdo básico, hidrografia, o sistema viário, com sua denominação, a codificação de zonas, de quadras para amarração do Sistema Cadastral Imobiliário, sendo nela locados todos os novos loteamentos aprovados e as alterações do sistema viário, quando então, a partir destas modificações, serão alteradas ou criadas novas plantas de quadras do Cadastro Imobiliário Fiscal.
( ) Isoípsas (ou curvas) mestras, representam as altitudes mais significativas.
( ) Isoípsas batimétricas representam altitudes mais baixas.
I. A autoexecutoriedade e a exigibilidade são atributos que permitem à Administração Pública impor sanções administrativas sem necessidade de autorização judicial.
II. O poder de polícia só pode atuar de forma repressiva, não podendo emitir comandos abstratos ou realizar fiscalizações preventivas.
( ) Os bens públicos não são imprescritíveis.
( ) Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.
I. Como círculo interno de poder, o órgão em si é considerado despersonalizado; apenas integra a pessoa jurídica à qual ele pertence, não possuindo, assim, capacidade processual, ou seja, não respondendo diretamente pelos seus atos.
II. O órgão público é o compartimento na estrutura estatal a que são cometidas funções determinadas, sendo integrado por agentes que, quando as executam, manifestam a própria vontade.
No contexto municipal, o papel de fiscal é fundamental para manter a ordem urbana e assegurar o bem-estar da população, bem como a adequada utilização dos espaços públicos e privados dentro do município. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F) e em seguida assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
( ) O fiscal é diretamente responsável por avaliar pedidos e conceder licenças para o uso de som em diferentes estabelecimentos ou eventos, garantindo que os níveis de ruído estejam em conformidade com as normativas municipais, a fim de prevenir perturbações sonoras à comunidade.
( ) A fiscalização envolve a verificação do
cumprimento das normas relacionadas à prática
prestativa, atuando na busca de irregularidades e
aplicando sanções quando necessário.
I. A disciplina da proteção de dados pessoais, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, se aplica, dentre outros, ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.
II. A proteção de dados pessoais deve ser harmonizada com os princípios de mercado, assegurando que as empresas possam competir livremente e que os direitos dos consumidores sejam protegidos.