Questões de Concurso Comentadas para GUALIMP

Q1167852

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Auditor Fiscal Municipal |

Q1167852 Direito Tributário

Princípio normatizado com a Emenda Constitucional nº 42/2003, que estabelece que é proibido instituir ou aumentar contribuições sociais antes de noventa dias da publicação da lei que o instituiu ou aumentou. Essa definição refere-se ao princípio:

A

Da legalidade.

B

Da anterioridade nonagesimal.

C

Da capacidade contributiva.

D

Da isonomia.

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Q1167851

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Auditor Fiscal Municipal |

Q1167851 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Responda (V) verdadeiro ou (F) falso. Segundo o Código Tributário do Município de Baixo Guandu/ES, a Fazenda Pública Municipal obedecerá, dentre outros, aos princípios:

ࡰ Da finalidade;

ࡰ Da justiça;

ࡰ Da proporcionalidade;

ࡰ Da infama.

A sequência correta é a presente na alternativa:

A

F- V- F- V

B

V- F- V- F.

C

V- V- F- F.

D

V- V- V- F.

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Q1167850

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Auditor Fiscal Municipal |

Q1167850 Direito Tributário

Assinale a alternativa no qual o tributo é considerado exceção ao princípio da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal:

A

Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

B

Imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza (IR).

C

Imposto sobre Produto Industrializado (IPI).

D

Imposto sobre serviços (ISS).

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Q1167849

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Auditor Fiscal Municipal |

Q1167849 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Segundo o Código Tributário do Município de Baixo Guandu/ES, a expressão “Legislação Tributária Municipal” compreende:

I - Decretos;

II - Normas complementares;

III - Instruções normativas.

Dos itens acima:

A

Apenas os itens I e II estão corretos.

B

Apenas os itens I e III estão corretos.

C

Apenas os itens II e III estão corretos.

D

Todos os itens estão corretos.

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Q1167848

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Auditor Fiscal Municipal |

Q1167848 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. Contudo, o próprio CTN prevê ressalvas, não sendo vedada a divulgação de informações relativas a:

A

Representações fiscais para fins penais.

B

Compensação.

C

Prescrição.

D

Transação.

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Q1167847

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Auditor Fiscal Municipal |

Q1167847 Direito Tributário

Auto de infração é um documento lavrado de ofício por agente público competente ao ser constatada alguma infração à determinada legislação. Acerca do auto de infração, é correto afirmar que:

A

A lavratura do auto de infração não constituí crédito tributário.

B

A lavratura do auto de infração constitui apenas a penalidade pecuniária decorrente de obrigações acessórias.

C

O contribuinte tem o direito de impugnar o auto de infração.

D

A autoridade fiscal municipal é competente para lavrar auto de infração relacionada ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD).

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Q1167846

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Auditor Fiscal Municipal |

Q1167846 Direito Tributário

O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade fiscal quando:

A

A declaração seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.

B

Se suspeite que, no lançamento anterior, houve falta funcional da autoridade que o efetuou, de ato ou formalidade especial.

C

O despacho administrativo assim o determine.

D

Deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior.

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Q1167845

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Auditor Fiscal Municipal |

Q1167845 Direito Tributário

Salvo disposição em contrário, entram em vigor os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios:

A

Na data da sua publicação.

B

30 (trinta) dias após a data da sua publicação.

C

45 (quarenta e cinco) dias após a data da sua publicação.

D

Na data neles prevista.

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Q1167844

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Auditor Fiscal Municipal |

Q1167844 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Tendo em vista o Código Tributário do Município de Baixo Guandu/ES, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A Lei tributária tem aplicação obrigatória pelas autoridades administrativas. A omissão ou obscuridade de seu texto não constituem motivo para não aplicá-la.

B

Quando ocorrer dúvida ao contribuinte quanto à aplicação de dispositivos de Lei, este poderá, mediante petição, consultar a autoridade competente em relação à hipótese concreta ao fato.

C

Compete ao Município estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

D

No desempenho de suas atribuições, a Administração Tributária pautará sua conduta de modo a assegurar o menor ônus possível aos contribuintes, assim como no procedimento e no processo administrativo e no processo judicial.

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Q1167843

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Auditor Fiscal Municipal |

Q1167843 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corresponde a uma taxa pelo exercício do poder de polícia.

A

Taxa de expediente.

B

Taxa de resíduos sólidos domiciliares.

C

Taxa de verificação de funcionamento.

D

Taxa de iluminação pública.

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Q1167842

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Auditor Fiscal Municipal |

Q1167842 Direito Tributário

Acerca da fiscalização tributária disposto no CTN, assinale a alternativa correta.

A

A Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios, poderá permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos.

B

A denúncia apresentada previamente ao início de qualquer procedimento administrativo relacionado com a infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora exclui a responsabilidade relativa à infração do sujeito passivo.

C

A legislação sobre fiscalização tributária não se aplica às pessoas naturais ou jurídicas, desde que não contribuintes ou que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.

D

As empresas de administração de bens e os tabeliões não estão obrigados a prestar informações à autoridade administrativa.

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Q1167841

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Auditor Fiscal Municipal |

Q1167841 Direito Tributário

Em regra, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios quando se tratar de:

A

Situação financeira.

B

Situação de fato.

C

Situação jurídica.

D

Situação prevista em decreto.

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Q1167840

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Auditor Fiscal Municipal |

Q1167840 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional propõe que a lei se aplica a ato ou fato pretérito:

A

Quando, tratando-se apenas de ato não definitivamente julgado, estabelecer hipóteses de extinção.

B

Quando, tratando-se apenas de ato não definitivamente julgado, deixe de defini-lo como infração.

C

Quando, em qualquer caso, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

D

Quando, tratando-se apenas de ato não definitivamente julgado, seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

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Q1167839

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Auditor Fiscal Municipal |

Q1167839 Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), a lei relativa à contribuição de melhoria deve observar previamente alguns requisitos. Assinale a alternativa que não apresenta um desses requisitos.

A

Memorial descritivo do projeto.

B

Orçamento previsto em lei orçamentária.

C

Determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição.

D

Determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas.

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Q1167838

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Administrador |

Q1167838 Gestão de Pessoas

A Avaliação do Desempenho é um procedimento que avalia e estimula o potencial dos funcionários em uma instituição ou empresa. Sobre a Avaliação de Desempenho, assinale a afirmação INCORRETA.

A

A Avaliação do Desempenho é parte atuante da estratégia gerencial, cujo propósito central é conseguir que os membros da equipe de trabalho orientem seus esforços no sentido dos objetivos da empresa.

B

A dinâmica da avaliação está fundamentada na definição dos padrões de desempenho, os quais constituem parâmetros ou pontos de referência para a execução de um determinado trabalho.

C

Trata-se de um instrumento valioso e importante na avaliação de recursos humanos, na medida em que reporta o resultado de um investimento realizado numa trajetória profissional através do retorno recebido pela organização.

D

A Avaliação do Desempenho utilizada como instrumento de gestão, tende a gerar benefícios, exclusivamente, para a instituição, pois desenvolve o senso de compromisso frente às metas institucionais.

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Q1167837

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Administrador |

Q1167837 Gestão de Pessoas

Treinamento é o processo de desenvolver qualidades nos recursos humanos para habilita-los a serem mais produtivos e contribuir melhor para o alcance dos objetivos organizacionais. O treinamento é um processo cíclico e contínuo composto de etapas. Dentre as etapas descritas a seguir, assinale a que se associa à definição correta:

A

Diagnóstico: são os problemas provocados por necessidades de treinamento ainda não atendidas.

B

Desenho: é a elaboração do programa de treinamento para atender às necessidades diagnosticadas.

C

Implementação: é a verificação dos resultados do treinamento.

D

Avaliação: é a aplicação e condução do programa de treinamento.

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Q1167836

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Administrador |

Q1167836 Administração de Recursos Materiais

Assinale a alternativa que apresenta o método de avaliação do estoque pelo qual se propõe valorizar os estoques ao custo mais recente de entrada.

A

Custo especial.

B

Primeiro que entra, primeiro que sai.

C

Média ponderada móvel.

D

Último que entra, primeiro que sai.

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Q1167835

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Administrador |

Q1167835 Administração Geral

O plano é o resultado do planejamento e constitui o evento intermediário entre os processos de elaboração e de implementação do planejamento. Os planos relacionados com métodos de trabalho e aqueles relacionados com o tempo são, respectivamente, tipos de planos denominados:

A

Procedimentos e programas.

B

Global e orçamento.

C

Programas e participativo.

D

Conservador e regulamentos.

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Q1167834

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Administrador |

Q1167834 Administração Geral

Assinale a alternativa que indica o tipo de departamentalização da figura a seguir:

Imagem associada para resolução da questão

A

Por produtos.

B

Funcional.

C

Linha-staff.

D

Matricial.

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Q1167833

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Administrador |

Q1167833 Administração Geral

Acerca das funções que formam os processos administrativos, aquele que interpreta os objetivos e os planos para alcançá-los, conduz e orienta as pessoas rumo a eles é a função:

A

Planejamento.

B

Direção.

C

Comunicação.

D

Organização.

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