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Ano: 2022
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Estreito - MA
Prova:
IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Ouvidor Geral Municipal |
Q3045980
Direito Administrativo
As parcerias público-privadas são contratos que
estabelecem vínculo obrigacional entre a
Administração Pública e a iniciativa privada visando
à implementação ou gestão, total ou parcial, de
obras, serviços ou atividades de interesse público,
em que o parceiro privado assume a
responsabilidade pelo financiamento, investimento e
exploração do serviço, observando, além dos
princípios administrativos gerais, os princípios
específicos desse tipo de parceria. Suas modalidades
estão previstas na Lei Federal nº. 11.079/04, art. 2º.
Assinale a alternativa que apresenta a modalidade
de parceria público-privada em que o serviço é
prestado diretamente ao público, com cobrança
tarifária que, complementada por contraprestação
pecuniária do ente público, compõe a receita do
parceiro privado, estando presentes a cobrança de
tarifas aos usuários e a contraprestação pecuniária
do concedente, ainda que o concessionário também
receba contraprestação não pecuniária da
Administração e outras receitas alternativas:
Ano: 2022
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Estreito - MA
Prova:
IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Ouvidor Geral Municipal |
Q3045979
Direito Administrativo
No contrato administrativo temos o Contrato de
Concessão e Permissão que conforme artigo 175 da
Constituição Federal de 1988, compete ao poder
Público, diretamente ou sob o regime de concessão
e permissão, sempre através de licitação, a
prestação de serviços públicos. É também definido
como o ajuste pelo qual a Administração delega ao
particular a execução remunerada de serviço ou de
obra pública ou lhe cede o uso de um bem público
(concessão de uso de bem público), para que o
explore por sua conta e risco, pelo prazo e nas
condições legais e contratuais. Assinale a alternativa
que apresenta corretamente a modalidade de
concessão e permissão seguida do respectivo
exemplo:
Ano: 2022
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Estreito - MA
Prova:
IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Ouvidor Geral Municipal |
Q3045978
Direito Administrativo
Dentro da abordagem de contratos temos o termo
conhecido como privatização ou desestatização que
é o processo de venda de uma empresa ou
instituição do setor público - que integra o
patrimônio do Estado - para o setor privado,
geralmente por meio de leilões públicos. No Brasil, o
processo de desestatização consistiu principalmente
em tornar o Estado um sócio minoritário, pois
grande parte das empresas já eram de capital aberto
e negociadas em bolsa de valores e o Estado
Brasileiro, através do Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social, manteve
concessões a iniciativa privada. Existem cinco
métodos principais de privatização, assinale a
alternativa que caracteriza corretamente o método
apresentado:
Ano: 2022
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Estreito - MA
Prova:
IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Ouvidor Geral Municipal |
Q3045977
Direito Administrativo
O Contrato Administrativo é uma espécie do
contrato da administração, que é definido com toda
vez que o Estado/Administração firma
compromissos recíprocos com terceiros, assim
celebra-se um contrato. São esses contratos que se
convencionou denominar de Contratos da
Administração, caracterizados pelo fato de que a
Administração Pública figura num dos pólos da
relação contratual. Levando em consideração as
modalidades de contratos administrativos assinale a
alternativa correta:
Ano: 2022
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Estreito - MA
Prova:
IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Ouvidor Geral Municipal |
Q3045976
Direito Administrativo
Ocorre quando nenhum proponente é selecionado
em decorrência de inabilitação ou de
desclassificação das propostas. Nos processos de
licitações que apresentarem estas situações, aplica-se o disposto no artigo 48, § 3º, da lei 8.666/93:
“Quando todos os licitantes forem inabilitados ou
todas as propostas forem desclassificadas, a
administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
oito dias úteis para a apresentação de nova
documentação ou de outras propostas escoimadas
das causas referidas neste artigo, facultada, no caso
de convite, a redução deste prazo para três dias
úteis.”
Assinale a alternativa que apresenta a designação correta para o evento descrito na situação acima:
Assinale a alternativa que apresenta a designação correta para o evento descrito na situação acima:
Ano: 2022
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Estreito - MA
Prova:
IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Ouvidor Geral Municipal |
Q3045975
Direito Administrativo
O pregão é uma modalidade de licitação instituída
pela Lei n.º 10.520/2002 e regulamentado pelo
Governo Federal pelos Decretos nº 3.555/2000 e
5.450/2005. Assinale a alternativa que apresentada
característica própria do pregão:
Ano: 2022
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Estreito - MA
Prova:
IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Ouvidor Geral Municipal |
Q3045974
Direito Administrativo
Aguardado por muitos, o Decreto nº 9.412/2018
atualiza os valores das modalidades de licitação em
120% (cento e vinte por cento) em relação aos
patamares atualmente praticados. Os referidos
limites encontravam-se congelados há 20 anos, o
que os tornavam significativamente defasados e, por
vezes, obrigava a Administração a realizar certames
com custos superiores ao valor contratado. Assinale
a alternativa que apresenta os valores limites em
reais atualizados para a modalidade convite:
Ano: 2022
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Estreito - MA
Prova:
IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Ouvidor Geral Municipal |
Q3045973
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que apresenta a modalidade
de licitação que ocorre entre interessados
devidamente cadastrados ou que atenderem a todas
as condições exigidas para cadastramento até o
terceiro dia anterior à data do recebimento das
propostas, observada a necessária qualificação:
Ano: 2022
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Estreito - MA
Prova:
IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Ouvidor Geral Municipal |
Q3045972
Direito Administrativo
A inexigibilidade de licitação é a impossibilidade
jurídica de promover a livre competição entre os
candidatos. Essa situação pode ocorrer em razão da
inexistência de pluralidade de potenciais
participantes e apesar de não ser instaurada a
licitação propriamente dita, deve ser criado um
procedimento administrativo de comunicação à
autoridade superior. Nele, devem ser documentadas
e justificadas detalhadamente as razões que levaram
à contratação direta de um participante, além de
outras informações pertinentes. Assinale a
alternativa que NÃO apresenta uma das hipóteses
previstas no artigo 25 da Lei 8.666/93 para
inexigibilidade de licitação:
Ano: 2022
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Estreito - MA
Prova:
IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Ouvidor Geral Municipal |
Q3045971
Ética na Administração Pública
O Código de Ética Profissional do Servidor Público
Civil do Poder Executivo Federal ou Código de Ética
do Servidor Público do Brasil é um manual de
conduta para os servidores públicos federais do
Brasil. Foi aprovado por meio do Decreto nº 1.171,
de 22 de junho de 1994. Baseado assinale a
alternativa correta sobre as situações de ética no
serviço público:
Ano: 2022
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Estreito - MA
Prova:
IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Ouvidor Geral Municipal |
Q3045970
Administração Geral
Na gestão administrativa, o planejamento é
fundamental e deve englobar buscar atingir tanto a
eficiência, quanto a eficácia e a efetividade para o
alcance dos resultados para o atingimento dos
objetivos propostos pela gestão administrativa da
organização. Dessa forma, assinale a alternativa que
apresenta o termo que trata de "fazer as coisas
certas", sendo assim uma medida de rendimento
global das empresas e está presente no nível tático,
se revelando, entre outros, por produzir alternativas
criativas, maximizar a utilização dos recursos
disponíveis, obter os resultados esperados nos
processos de planejamento, resumidamente, se
relaciona com aumentar os resultados da
organização:
Ano: 2022
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Estreito - MA
Prova:
IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Ouvidor Geral Municipal |
Q3045969
Direito Administrativo
Para elaboração dos planos temos o planejamento
que de forma geral inclui tanto o planejamento
estratégico, quanto o tático e o operacional, que
deve ser elaborado de tal forma que respeite alguns
princípios. Estes princípios são classificados em
gerais e específicos. Assinale a alternativa que
apresenta o princípio geral que indica que o
planejamento é uma função administrativa que vem
antes das demais (organização, direção e controle),
sendo que na prática torna-se difícil elencar uma
sequência exata das funções administrativas, mas,
de forma geral, o planejamento deverá ser
elaborado no início do processo administrativo,
assumindo, assim, um papel de maior importância
em relação às demais funções:
Ano: 2022
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Estreito - MA
Prova:
IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Ouvidor Geral Municipal |
Q3045968
Direito Administrativo
Os princípios que regem a Administração Pública
norteiam todo o sistema jurídico analisado e profere
atribuições constitucionais a serem seguidos,
podendo ser expressos ou implícitos, os primeiros
vêm claramente expostos no caput do art. 37 da
Constituição Federal do Brasil e nos remete aos
princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade
ou finalidade, publicidade, eficiência, razoabilidade,
e os implícitos, em sua maioria, estão dispostos em
lei infraconstitucional. Assinale a alternativa que
apresenta o princípio que existe para que os atos
sejam conhecidos externamente, ou seja, na
sociedade, sendo necessário que eles sejam
informados e divulgados, e assim possam iniciar a
ter seus efeitos, auferindo eficácia ao termo
exposto, além disso, relaciona-se com o Direito da
Informação, que está no rol de Direitos e Garantias
Fundamentais:
Ano: 2022
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Estreito - MA
Prova:
IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Ouvidor Geral Municipal |
Q3045967
Administração Pública
O Estado é formado por um conjunto de instituições
públicas que regulam nossa vida em sociedade em
um determinado território. Um dos frutos do
aperfeiçoamento da estrutura estatal é o campo da
administração pública. Em geral, a administração de
uma organização qualquer diz respeito ao processo
de tomada de decisões – almejando objetivos – a
partir do uso de recursos. Baseado nos modelos de
administração pública, assinale a alternativa que
apresenta a correlação correta entre o modelo de
apresentado e sua respectiva característica:
Ano: 2022
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Estreito - MA
Prova:
IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Auditor de Controle Interno |
Q3045886
Auditoria
Para ser caracterizado Evidências em Auditoria,
necessita-se de certos atributos. Marque a
alternativa que não apresenta um destes atributos:
Ano: 2022
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Estreito - MA
Prova:
IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Auditor de Controle Interno |
Q3045885
Auditoria
Sob a ótica da auditoria interna, analise as seguintes
assertivas.
I. Matriz de achados é instrumento útil para auxiliar a elaboração de relatórios gerenciais e administrativos que assistirão os responsáveis pela condução do órgão e o trabalho futuro de auditores.
II. A Matriz de Responsabilização permite a verificação da responsabilidade pelo achado e deve ser preenchida sempre que houver achados que se constituam em irregularidades, cuja proposta de encaminhamento seja pela audiência ou citação de responsáveis, e somente para esses achados.
III. Matriz de achados é instrumento útil para subsidiar e nortear a elaboração do relatório de auditoria, porque permite reunir, de forma estruturada, os principais elementos que constituirão os capítulos centrais dos relatórios.
É correto o que se afirma apenas em:
I. Matriz de achados é instrumento útil para auxiliar a elaboração de relatórios gerenciais e administrativos que assistirão os responsáveis pela condução do órgão e o trabalho futuro de auditores.
II. A Matriz de Responsabilização permite a verificação da responsabilidade pelo achado e deve ser preenchida sempre que houver achados que se constituam em irregularidades, cuja proposta de encaminhamento seja pela audiência ou citação de responsáveis, e somente para esses achados.
III. Matriz de achados é instrumento útil para subsidiar e nortear a elaboração do relatório de auditoria, porque permite reunir, de forma estruturada, os principais elementos que constituirão os capítulos centrais dos relatórios.
É correto o que se afirma apenas em:
Ano: 2022
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Estreito - MA
Prova:
IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Auditor de Controle Interno |
Q3045884
Auditoria
Em relação à Supervisão e Controle de Qualidade de
Auditoria, analise quais das seguintes assertivas
constituem atribuição do responsável:
I. Monitorar o andamento do trabalho de auditoria.
II. Tratar dos assuntos significativos que surgem durante o trabalho de auditoria, considerar sua importância e modificar a abordagem planejada de maneira apropriada.
III. Considerar a competência e habilidade dos membros individuais da equipe de trabalho, incluindo se eles têm tempo suficiente para realizar seu trabalho, se entendem as instruções recebidas e se o trabalho está sendo executado de acordo com a abordagem planejada para o trabalho de auditoria.
Marque a alternativa correta:
I. Monitorar o andamento do trabalho de auditoria.
II. Tratar dos assuntos significativos que surgem durante o trabalho de auditoria, considerar sua importância e modificar a abordagem planejada de maneira apropriada.
III. Considerar a competência e habilidade dos membros individuais da equipe de trabalho, incluindo se eles têm tempo suficiente para realizar seu trabalho, se entendem as instruções recebidas e se o trabalho está sendo executado de acordo com a abordagem planejada para o trabalho de auditoria.
Marque a alternativa correta:
Ano: 2022
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Estreito - MA
Prova:
IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Auditor de Controle Interno |
Q3045883
Direito Administrativo
Em relação às Parcerias Público-Privadas, o prazo de
vigência do contrato pode ser de até:
Ano: 2022
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Estreito - MA
Prova:
IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Auditor de Controle Interno |
Q3045882
Legislação Federal
A Lei 12.846/2013, popularmente conhecida como
Lei Anticorrupção, trouxe mudanças e inovações no
arcabouço legal de combate à corrupção. Dentre as
mudanças trazidas no escopo desta lei está:
Ano: 2022
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Estreito - MA
Prova:
IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Auditor de Controle Interno |
Q3045881
Direito Administrativo
Sobre o Regime Diferenciado de Contratações,
analise as seguintes assertivas:
I. Não se admite que as licitações sejam feitas sob a forma eletrônica, devido ao vultuoso valor do objeto da licitação.
II. É aplicável às obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma e administração de estabelecimentos penais e de unidades de atendimento socioeducativo.
III. Nas licitações de obras e serviços de engenharia poderá ser utilizada a contratação integrada.
Marque a alternativa que apresenta apenas a(s) assertiva(s) correta(s):
I. Não se admite que as licitações sejam feitas sob a forma eletrônica, devido ao vultuoso valor do objeto da licitação.
II. É aplicável às obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma e administração de estabelecimentos penais e de unidades de atendimento socioeducativo.
III. Nas licitações de obras e serviços de engenharia poderá ser utilizada a contratação integrada.
Marque a alternativa que apresenta apenas a(s) assertiva(s) correta(s):
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