Questões de Concurso Comentadas para IVIN

Q2526237

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Conceição do Canindé - PI Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Conceição do Canindé - PI - Fiscal Ambiental |

Q2526237 Direito Ambiental

De acordo com a legislação vigente, analise as assertivas abaixo referentes ao licenciamento ambiental de atividades modificadoras do meio ambiente, julgue-as e assinale a alternativa correta:

I. Ferrovias situadas em áreas urbanas são dispensadas do Estudo de Impacto Ambiental e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental.
II. Qualquer atividade que utilize carvão vegetal em quantidade superior a dez toneladas por dia deverá apresentar Estudo de Impacto Ambiental e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental e ser submetido aos órgãos competentes e oficiais pra sua análise.
III. Usinas de geração de eletricidade, qualquer que seja a fonte de energia primária, e que seja acima de 100 MW, são passiveis de Estudo de Impacto Ambiental e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental.

A

Apenas I e III são corretas.

B

Apenas I e II são corretas.

C

Apenas II e III são corretas.

D

Apenas I está correta.

E

I; II e III estão corretas.

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Q2526236

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Conceição do Canindé - PI Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Conceição do Canindé - PI - Fiscal Ambiental |

Q2526236 Direito Ambiental

As infrações administrativas dispostas na Lei de Crimes Ambientais (Lei n° 9.605/98) serão punidas com sanções, exceto:

A

Destruição ou inutilização do produto.

B

Advertência.

C

Multa simples.

D

Multa diária.

E

Apreensão de produtos e subprodutos da fauna e flora, equipamentos ou veículos utilizados na infração, salvo instrumentos e petrechos.

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Q2526235

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Conceição do Canindé - PI Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Conceição do Canindé - PI - Fiscal Ambiental |

Q2526235 Direito Ambiental

Conforme disposto na Lei Federal n° 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providencias, a tríplice responsabilidade ambiental recairá:

A

Sobre a pessoa física, apenas.

B

Sobre a pessoa jurídica, apenas.

C

Sobre as pessoas físicas e jurídicas.

D

Parcialmente em pessoas físicas quando for representante legal.

E

Parcialmente em pessoas físicas quando forem coagidas por empresários.

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Q2526234

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Conceição do Canindé - PI Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Conceição do Canindé - PI - Fiscal Ambiental |

Q2526234 Direito Ambiental

De acordo com a Lei n° 6.938/81, que trata sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, o detentor da servidão ambiental poderá:

A

Aliená-la, cedê-la ou transferi-la, totalmente, por prazo determinado ou em caráter definitivo, em favor de outro proprietário ou de entidade pública ou privada que tenha a conservação ambiental como fim social.

B

Aliená-la, cedê-la ou transferi-la, total ou parcialmente, por prazo determinado ou em caráter definitivo, em favor de outro proprietário ou de entidade pública ou privada que tenha a conservação ambiental como fim social.

C

Aliená-la, cedê-la ou transferi-la, totalmente, por prazo indeterminado, em favor de outro proprietário ou de entidade pública ou privada que tenha a conservação ambiental como fim social.

D

Aliená-la, cedê-la ou transferi-la, parcialmente, por prazo indeterminado, em favor de outro proprietário ou de entidade pública ou privada que tenha a conservação ambiental como fim social.

E

Aliená-la, cedê-la ou transferi-la, total ou parcialmente, por prazo indeterminado, em favor de outro proprietário ou de entidade pública ou privada que tenha a conservação ambiental como fim social.

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Q2526233

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Conceição do Canindé - PI Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Conceição do Canindé - PI - Fiscal Ambiental |

Q2526233 Direito Ambiental

Sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, analise, julgue e assinale a alternativa correta:

I. Penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental é um dos Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.
II. É de competência do IBAMA homologar acordos visando à transformação de penalidades pecuniárias na obrigação de executar medidas de interesse para a proteção ambiental.
III. Caracteriza um dos princípios da Política Nacional do Meio Ambiente, o estabelecimento de normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos.

A

I; II e III estão corretas.

B

Somente II e III estão corretas.

C

Somente I e III estão corretas.

D

Somente I está correta.

E

Somente II está correta.

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Q2526232

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Conceição do Canindé - PI Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Conceição do Canindé - PI - Fiscal Ambiental |

Q2526232 Meio Ambiente

Segundo Lindsey, 2011, existe uma vasta diversidade de conceitos relacionada de forma predominante sobre o desenvolvimento sustentável. De modo geral, os conceitos sobre desenvolvimento sustentável são regidos por três componentes, sendo eles:

A

Ambiental, Social e Econômico.

B

Ambiental, Social e Político.

C

Econômico, Social e Político.

D

Soberania Alimentar, Econômico e Ambiental.

E

Soberania Alimentar, Econômico e Social.

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Q2526231

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Conceição do Canindé - PI Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Conceição do Canindé - PI - Fiscal Ambiental |

Q2526231 Meio Ambiente

Em virtude da preocupação mundial em relação às mudanças climáticas e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente, o Brasil assumiu no Acordo de Paris o compromisso de cumprir metas e ações voluntárias que tem como objetivo reduzir danos e impactos ambientais provocados por ações antrópicas, entre eles, os eventos climáticos extremos. Sobre o acordo de Paris, considera-se uma ação sobre eventos climáticos extremos, exceto:

A

Sistemas de alerta antecipado.

B

Preparação para situações de emergência.

C

Eventos de evolução rápida.

D

Avaliação e gestão abrangente de riscos.

E

Perdas não econômicas.

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Q2525320

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Conceição do Canindé - PI Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Conceição do Canindé - PI - Fiscal de Tributos |

Q2525320 Ética na Administração Pública

Acerca da ética profissional aplicada ao serviço público, assinale a única alternativa incorreta:

A

O servidor público deve visar sempre, em sua atuação, servir ao público e não aos seus próprios interesses.

B

O servidor deve ter consciência de que sua atuação ética exercerá uma influência positiva tanto em seu ambiente de trabalho, quanto na comunidade a que presta serviço.

C

Sob a perspectiva da ética, os valores são exíguos e devem ser eludidos em prol da possibilidade de exercício dos deveres por parte do servidor.

D

Uma atitude ética deve se guiar por algo superior ao mero resultado pretendido, buscando uma intenção genuína de promover o bem comum.

E

A ética está relacionada a princípios que visam nortear a conduta do homem em prol do bem comum.

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Q2525319

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Conceição do Canindé - PI Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Conceição do Canindé - PI - Fiscal de Tributos |

Q2525319 Direito Financeiro

Considere a seguinte situação hipotética: determinado Município possui uma receita corrente líquida de R$ 16 milhões. Considerando apenas este dado, à luz das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), pode-se afirmar que o limite de gasto com pessoal do Município mencionado é de:

A

R$ 1,6 milhão.

B

R$ 6,4 milhões.

C

R$ 8 milhões.

D

R$ 9,6 milhões.

E

R$ 11,2 milhões.

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Q2525318

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Conceição do Canindé - PI Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Conceição do Canindé - PI - Fiscal de Tributos |

Q2525318 Direito Financeiro

O Anexo de Metas Fiscais, documento que contém as metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário, além do montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes, segue o:

A

Projeto de lei do plano plurianual.

B

Projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

C

Projeto de lei orçamentária.

D

Projeto de lei orgânica.

E

Projeto de lei fiscal municipal.

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Q2525317

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Conceição do Canindé - PI Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Conceição do Canindé - PI - Fiscal de Tributos |

Q2525317 Direito do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) estabelece alguns direitos básicos do consumidor. Acerca desses direitos, assinale a alternativa correta:

A

É um direito básico do consumidor que seu mínimo existencial seja preservado, vedada a repactuação de dívidas e de concessão de crédito.

B

É um direito básico do consumidor ter à sua disposição informação acerca dos preços dos produtos, vedado o detalhamento por unidade de medida.

C

Apesar de ser um direito do cidadão, não se constitui como direito básico do consumidor a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

D

É um direito do consumidor a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.

E

Apesar de ser um direito civil, não se constitui como direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais.

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Q2525316

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Conceição do Canindé - PI Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Conceição do Canindé - PI - Fiscal de Tributos |

Q2525316 Direito Urbanístico

Romualdo é proprietário de um grande terreno no centro da sua cidade. O Município, interessado em ordenar e direcionar a expansão urbana, já havia editado lei enquadrando a região do centro como área de preempção para este fim. Sabedor disso, Romualdo procurou observar com cuidado as disposições da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto das Cidades) acerca da situação. De acordo com a situação narrada e à luz da legislação mencionada, assinale a alternativa correta:

A

A ordenação e direcionamento da expansão urbana não é um motivo previsto em lei que autorize o Município a estabelecer área de preempção.

B

Romualdo deverá notificar a Prefeitura no prazo máximo de dez dias de sua intenção de venda do imóvel.

C

A notificação à Prefeitura por Romualdo é informal e não exige que nenhum documento a acompanhe, bastando tão somente ser realizada.

D

O Município, ao ser notificado, deve publicar edital de chamamento em jornal de grande circulação, para oportunizar a outros proprietários de terrenos no centro a fazerem uma oferta melhor de venda ao Município.

E

O proprietário estará autorizado a efetivar a venda para o terceiro interessado a partir do momento de transcurso do prazo de manifestação do Município, sem que este tenha se manifestado.

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Q2525315

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Conceição do Canindé - PI Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Conceição do Canindé - PI - Fiscal de Tributos |

Q2525315 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei nº 10.257/2001 (Estatuto das Cidades), são obrigadas a terem plano diretor:

I. Um Município com 29.990 habitantes.
II. Um Município que integra uma área de especial interesse turístico.
III. Um Município que integra uma região metropolitana.

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q2525314

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Conceição do Canindé - PI Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Conceição do Canindé - PI - Fiscal de Tributos |

Q2525314 Direito Ambiental

Acerca da Política Nacional do Meio Ambiente tratada pela Lei nº 6.938/81, assinale a única alternativa incorreta:

A

A racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar é um dos objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente.

B

A recuperação de áreas degradadas é um dos princípios da Política Nacional do Meio Ambiente.

C

É um princípio da Política Nacional do Meio Ambiente o estabelecimento de critérios e padrões da qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais.

D

Objetivos como a propiciação de condições de desenvolvimento socioeconômico e interesses da segurança nacional são incompatíveis com as finalidades da Política Nacional do Meio Ambiente.

E

O acompanhamento do estado da qualidade ambiental é um dos objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente.

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Q2525313

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Conceição do Canindé - PI Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Conceição do Canindé - PI - Fiscal de Tributos |

Q2525313 Direito Constitucional

Janaína, fiscal de tributos municipais, candidatouse ao cargo de Vereadora de seu Município e venceu. Como fiscal de tributos, Janaína trabalha nos dias úteis, das 7h30 às 13h30. Já como Vereadora, deverá comparecer às reuniões da Câmara Municipal, que ocorrem todas as terças-feiras e quintas-feiras, a partir das 16h. Assim, ao iniciar o exercício de seu mandato eletivo, é correto afirmar, à luz das disposições da Constituição Federal, que Janaína:

A

Poderá continuar a receber as vantagens de seu cargo cumulativamente à remuneração de Vereadora, caso haja compatibilidade de horários.

B

Será exonerada do cargo de fiscal de tributos municipais, por impossibilidade do acúmulo de funções.

C

Poderá acumular seu cargo com o mandato eletivo, sendo-lhe facultado optar pela remuneração a receber.

D

Deverá ser imediatamente afastada do cargo de fiscal de tributos, mas poderá optar pela remuneração a receber.

E

Estará impedida de tomar posse como Vereadora, sob pena de ser demitida de seu cargo de fiscal de tributos e impedida de voltar a participar de concursos públicos.

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Q2525312

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Conceição do Canindé - PI Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Conceição do Canindé - PI - Fiscal de Tributos |

Q2525312 Direito Tributário

Analise os fatos abaixo que representam hipóteses de incidência e, em seguida, assinale a alternativa que indica correta e respectivamente o Ente com competência para a cobrança do imposto incidente:

I. A importação de produtos estrangeiros.
II. Serviços de qualquer natureza.
III. A transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
IV. A produção de produtos industrializados.

A

Municípios; Municípios; Estados; União.

B

Estados; Municípios; Estados; União.

C

Estados; União; Municípios; União.

D

União; Estados; União; Municípios.

E

União; Municípios; Estados; União.

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Q2525311

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Conceição do Canindé - PI Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Conceição do Canindé - PI - Fiscal de Tributos |

Q2525311 Direito Tributário

Acerca das limitações do poder de tributar, assinale a alternativa correta:

A

Para que um tributo possa ser exigido, é necessário haver uma lei que o estabeleça, diferentemente do que ocorre em sua majoração, que somente exige ato administrativo emanado do Chefe do Executivo.

B

Os empréstimos compulsórios somente podem ser instituídos pela União.

C

É vedada a instituição de empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

D

É vedada a cobrança do imposto sobre produtos industrializados no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

E

É vedada a instituição de tributo com efeito de confisco, salvo sobre produtos com data de vencimento ultrapassada.

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Q2525310

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Conceição do Canindé - PI Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Conceição do Canindé - PI - Fiscal de Tributos |

Q2525310 Direito Tributário

Acerca das taxas, assinale a alternativa correta à luz do Código Tributário Nacional:

A

Os Municípios não têm competência para instituir taxas.

B

As taxas precisam ter base de cálculo calculada em função do capital das empresas.

C

Para que uma taxa possa ser instituída em função da utilização de serviço público, é necessário que essa utilização seja efetiva e esse serviço público seja específico e indivisível.

D

É possível a instituição de taxa tendo como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, podendo ser cobrada pela União, por Estado, pelo Distrito Federal ou por Município.

E

As taxas devem possuir base de cálculo que coincida com a de algum imposto para que possam ser legitimadas.

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Q2525309

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Conceição do Canindé - PI Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Conceição do Canindé - PI - Fiscal de Tributos |

Q2525309 Direito Tributário

A Prefeitura do Município de Basalto instituiu contribuição de melhoria em virtude da construção que realizou de uma ponte interligando a região central da cidade com um bairro afastado, valorizando sensivelmente os imóveis daquela região. Segundo estudo feito, levantou-se que a obra custou R$ 12 milhões. Na região beneficiada, identificou-se dois mil imóveis que tinham valor estimado individual em R$ 40 mil antes da obra e que passaram a valer R$ 70 mil após. De acordo com a situação narrada, à luz das disposições do Código Tributário Nacional, o máximo que a Prefeitura poderá cobrar de cada imóvel valorizado é:

A

R$ 6 mil.

B

R$ 10 mil.

C

R$ 30 mil.

D

R$ 40 mil.

E

R$ 70 mil.

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Q2525308

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Conceição do Canindé - PI Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Conceição do Canindé - PI - Fiscal de Tributos |

Q2525308 Direito Tributário

Prudêncio vendeu para Cesino, seu primo, um terreno que possuía em um bairro de seu Município. Ao fazer o registro do negócio no cartório, Prudêncio foi informado que precisaria pagar o imposto sobre a transmissão “inter vivos” de bens imóveis (ITBI). A respeito deste imposto, assinale a alternativa correta:

A

O ITBI não incide sobre transmissões “inter vivos” de bens imóveis por natureza ou acessão física.

B

O ITBI incide sobre transmissões “inter vivos” de bens imóveis, por ato gratuito, a qualquer título.

C

O ITBI incide sobre transmissões “inter vivos” de direitos reais sobre bens imóveis, exceto os de garantia.

D

O ITBI incide sobre transmissões “inter vivos” de direitos reais sobre bens móveis, inclusive sobre os direitos de garantia.

E

O ITBI não incide sobre cessão de direitos a sua aquisição.

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