Questões de Concurso
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Ano: 2026
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Triunfo - PE
Prova:
EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Auditor |
Q4301477
Direito Tributário
Um município instituiu uma cobrança denominada “taxa
de manutenção urbana”, destinada a custear
genericamente despesas relacionadas à conservação de
praças, vias públicas, iluminação e outras atividades de
interesse coletivo. A cobrança foi calculada
individualmente com base no valor venal dos imóveis
situados no território municipal.
Considerando a natureza constitucional das taxas e os requisitos para sua instituição, analise as alternativas a seguir:
I. A taxa pode ter como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou colocado à sua disposição.
II. A prestação de serviços públicos gerais e indivisíveis, destinados indistintamente à coletividade, não constitui fundamento constitucional suficiente para a instituição de taxa.
III. A utilização do valor venal do imóvel como critério para o cálculo da cobrança não transforma, por si só, uma exação destinada ao custeio genérico de serviços públicos em taxa juridicamente válida.
IV. A denominação atribuída pelo município à cobrança é suficiente para caracterizá-la como taxa, ainda que seu fato gerador não corresponda ao exercício do poder de polícia ou à prestação de serviço público específico e divisível.
Estão CORRETAS:
Considerando a natureza constitucional das taxas e os requisitos para sua instituição, analise as alternativas a seguir:
I. A taxa pode ter como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou colocado à sua disposição.
II. A prestação de serviços públicos gerais e indivisíveis, destinados indistintamente à coletividade, não constitui fundamento constitucional suficiente para a instituição de taxa.
III. A utilização do valor venal do imóvel como critério para o cálculo da cobrança não transforma, por si só, uma exação destinada ao custeio genérico de serviços públicos em taxa juridicamente válida.
IV. A denominação atribuída pelo município à cobrança é suficiente para caracterizá-la como taxa, ainda que seu fato gerador não corresponda ao exercício do poder de polícia ou à prestação de serviço público específico e divisível.
Estão CORRETAS:
Ano: 2026
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Triunfo - PE
Prova:
EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Auditor |
Q4301476
Direito Tributário
Um município executou obra pública de pavimentação e
drenagem de determinada avenida. Após a conclusão,
estudos técnicos demonstraram que os imóveis
diretamente beneficiados experimentaram valorização
imobiliária. Diante da possibilidade de recuperação
parcial dos custos da obra, a Administração pretende
instituir contribuição de melhoria.
Considerando as características jurídicas desse tributo, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando as características jurídicas desse tributo, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Triunfo - PE
Prova:
EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Auditor |
Q4301475
Direito Tributário
A correta identificação das espécies tributárias é um dos
temas mais debatidos no âmbito do Direito Tributário
brasileiro, existindo disparidades dogmáticas entre a
literalidade do Código Tributário Nacional de 1966 e a
interpretação constitucional consolidada pelo Supremo
Tribunal Federal após a promulgação da Carta de 1988.
A determinação da natureza jurídica específica do tributo
é dada pelo fato gerador da obrigação, sendo irrelevantes
para qualificá-la a denominação e outras características
formais adotadas pela lei.
Sobre a classificação, teorias e características das espécies tributárias vigentes no Brasil, analise as afirmativas a seguir:
I. O Artigo 5º do Código Tributário Nacional (CTN) adota textualmente a Teoria Tripartida (ou tripartite), ao prever expressamente que os tributos são divididos em três espécies: impostos, taxas e contribuições de melhoria.
II. O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento de que a Constituição Federal de 1988 adotou a Teoria Quinquipartida (ou pentapartida), segundo a qual o Sistema Tributário Nacional é composto por cinco espécies autônomas: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e as contribuições especiais (sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas).
III. Em conformidade com o Código Tributário Nacional, a destinação legal do produto da arrecadação de uma exação pecuniária constitui o único e absoluto critério técnico utilizado para definir a natureza jurídica do tributo, sobrepondose à hipótese de incidência do seu fato gerador.
IV. A contribuição de melhoria é um tributo de natureza vinculada que exige, como pressuposto de validade de sua instituição, a realização de obra pública da qual decorra efetiva valorização imobiliária para o patrimônio do contribuinte, sendo o acréscimo de valor obtido o limite individual da cobrança.
Estão CORRETAS:
Sobre a classificação, teorias e características das espécies tributárias vigentes no Brasil, analise as afirmativas a seguir:
I. O Artigo 5º do Código Tributário Nacional (CTN) adota textualmente a Teoria Tripartida (ou tripartite), ao prever expressamente que os tributos são divididos em três espécies: impostos, taxas e contribuições de melhoria.
II. O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento de que a Constituição Federal de 1988 adotou a Teoria Quinquipartida (ou pentapartida), segundo a qual o Sistema Tributário Nacional é composto por cinco espécies autônomas: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e as contribuições especiais (sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas).
III. Em conformidade com o Código Tributário Nacional, a destinação legal do produto da arrecadação de uma exação pecuniária constitui o único e absoluto critério técnico utilizado para definir a natureza jurídica do tributo, sobrepondose à hipótese de incidência do seu fato gerador.
IV. A contribuição de melhoria é um tributo de natureza vinculada que exige, como pressuposto de validade de sua instituição, a realização de obra pública da qual decorra efetiva valorização imobiliária para o patrimônio do contribuinte, sendo o acréscimo de valor obtido o limite individual da cobrança.
Estão CORRETAS:
Ano: 2026
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Triunfo - PE
Prova:
EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Auditor |
Q4301474
Direito Financeiro
A fiscalização tributária e o correto enquadramento das
receitas arrecadadas pelo Estado exigem do Auditor
Fiscal a precisa diferenciação entre as taxas (de natureza
tributária) e os preços públicos (tarifas, de natureza não
tributária). A inadequada capitulação de uma cobrança
por ato administrativo infralegal pode gerar graves
passivos de inconstitucionalidade e anulação judicial por
violação direta aos princípios estruturantes do Sistema
Tributário Nacional.
Analise a definição e o enquadramento do regime jurídico apresentado a seguir:
"Exação pecuniária desprovida de natureza tributária, de caráter eminentemente contratual e facultativo, cuja instituição e majoração prescindem da edição de lei em sentido estrito (podendo ocorrer por meio de ato regulamentar do Executivo) e cuja cobrança não se submete de forma alguma aos princípios constitucionais da anterioridade anual ou nonagesimal, estando também isenta do regime de imunidade tributária recíproca assegurada aos entes federados."
O texto apresentado descreve o regime jurídico de qual modalidade de cobrança praticada pelo Estado ou seus delegados? Assinale a alternativa CORRETA:
Analise a definição e o enquadramento do regime jurídico apresentado a seguir:
"Exação pecuniária desprovida de natureza tributária, de caráter eminentemente contratual e facultativo, cuja instituição e majoração prescindem da edição de lei em sentido estrito (podendo ocorrer por meio de ato regulamentar do Executivo) e cuja cobrança não se submete de forma alguma aos princípios constitucionais da anterioridade anual ou nonagesimal, estando também isenta do regime de imunidade tributária recíproca assegurada aos entes federados."
O texto apresentado descreve o regime jurídico de qual modalidade de cobrança praticada pelo Estado ou seus delegados? Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Triunfo - PE
Prova:
EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Auditor |
Q4301473
Direito Constitucional
Os direitos e garantias fundamentais constituem as vigas
mestras da identidade axiológica e dogmática da
Constituição Federal de 1988, impondo balizas
intransponíveis à atuação de todos os Poderes
constituídos. À medida que o texto constitucional sofre
reformas estruturais promovidas pelo Poder Reformador
secundário, as garantias protetivas de direitos individuais
e sociais atuam como limites substantivos de contenção
para salvaguardar as conquistas democráticas e o patamar
civilizatório já alcançado pela sociedade.
Sobre as teorias, preceitos jurídicos e limites que protegem os direitos e garantias fundamentais contra reformas constitucionais e alterações legislativas, analise as afirmativas a seguir:
I. O princípio da vedação ao retrocesso social (também conhecido como princípio da proibição da evolução reacionária ou efeito cliquet) estabelece que as conquistas civilizatórias e os direitos sociais já implementados e concretizados pelo Estado não podem ser puramente extintos ou desconstituídos pelo poder constituinte derivado, a menos que sejam acompanhados de medidas compensatórias ou substitutivas equivalentes.
II. Os direitos e garantias individuais resguardados sob a égide das cláusulas pétreas (Artigo 60, § 4º, IV, da CF/88) englobam alémdo rol expresso contido no Artigo 5º da Constituição Federal, como também, outros direitos fundamentais de natureza análoga dispersos ao longo do texto constitucional, como os direitos fundamentais sociais e os princípios fundamentais que salvaguardam a dignidade humana.
III. O princípio da dignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais constituem limites materiais implícitos à atuação do legislador derivado reformador, de modo que Propostas de Emenda à Constituição (PEC) que esvaziem por completo o núcleo essencial de um direito fundamental social são passíveis de declaração de inconstitucionalidade pelo Poder Judiciário.
IV. Por força expressa da supremacia da lei e da autonomia do legislador infraconstitucional, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais sociais possuem eficácia exclusivamente limitada e programática, sendo terminantemente proibida a sua aplicação direta, imediata ou judicializada nas relações de emprego ou na prestação de serviços públicos de saúde.
Estão CORRETAS:
Sobre as teorias, preceitos jurídicos e limites que protegem os direitos e garantias fundamentais contra reformas constitucionais e alterações legislativas, analise as afirmativas a seguir:
I. O princípio da vedação ao retrocesso social (também conhecido como princípio da proibição da evolução reacionária ou efeito cliquet) estabelece que as conquistas civilizatórias e os direitos sociais já implementados e concretizados pelo Estado não podem ser puramente extintos ou desconstituídos pelo poder constituinte derivado, a menos que sejam acompanhados de medidas compensatórias ou substitutivas equivalentes.
II. Os direitos e garantias individuais resguardados sob a égide das cláusulas pétreas (Artigo 60, § 4º, IV, da CF/88) englobam alémdo rol expresso contido no Artigo 5º da Constituição Federal, como também, outros direitos fundamentais de natureza análoga dispersos ao longo do texto constitucional, como os direitos fundamentais sociais e os princípios fundamentais que salvaguardam a dignidade humana.
III. O princípio da dignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais constituem limites materiais implícitos à atuação do legislador derivado reformador, de modo que Propostas de Emenda à Constituição (PEC) que esvaziem por completo o núcleo essencial de um direito fundamental social são passíveis de declaração de inconstitucionalidade pelo Poder Judiciário.
IV. Por força expressa da supremacia da lei e da autonomia do legislador infraconstitucional, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais sociais possuem eficácia exclusivamente limitada e programática, sendo terminantemente proibida a sua aplicação direta, imediata ou judicializada nas relações de emprego ou na prestação de serviços públicos de saúde.
Estão CORRETAS:
Ano: 2026
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Triunfo - PE
Prova:
EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Auditor |
Q4301472
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial da União e das entidades da
administração direta e indireta, quanto à legalidade,
legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e
renúncia de receitas, é exercida pelo Congresso Nacional,
mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de
Contas da União (TCU). No exercício de suas atribuições
institucionais de controle, o Tribunal de Contas detém
uma série de competências de natureza fiscalizatória,
julgadora e sancionatória.
Analise o preceito e definição jurídica transcritos a
seguir: "Atribuição de competência privativa exercida pela
Corte de Contas federal (TCU), devidamente
fundamentada no Artigo 71 da Constituição Federal e
em sua legislação orgânica específica, que autoriza o
órgão de controle externo, diante da ocorrência de
infração grave, desvio de finalidade ou fraude à
licitação pública devidamente comprovados em
regular processo administrativo, a declarar a
inidoneidade de licitantes e prestadores de serviços,
impedindo-os de participar de licitações ou de
contratar no âmbito da Administração Pública federal,
cuja eficácia é de caráter estritamente nacionalfederal."
O texto apresentado conceitua qual instituto de controle e jurisdição financeira previsto no âmbito constitucional? Assinale a alternativa CORRETA:
O texto apresentado conceitua qual instituto de controle e jurisdição financeira previsto no âmbito constitucional? Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Triunfo - PE
Prova:
EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Auditor |
Q4301471
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 estabelece, no Título VII,
os princípios fundamentais que regem a ordem
econômica e financeira nacional, tendo por objetivo
assegurar a todos uma existência digna, conforme os
ditames da justiça social e os princípios da livre iniciativa
e da livre concorrência. Nesse contexto, a atuação direta
do Estado como agente explorador de atividade
econômica é medida excepcionalíssima e rigorosamente
disciplinada.
Todas as afirmativas abaixo descrevem corretamente as diretrizes constitucionais reguladoras da intervenção do Estado no domínio econômico e o regime jurídico das estatais exploradoras de atividade econômica mercantil, EXCETO:
Todas as afirmativas abaixo descrevem corretamente as diretrizes constitucionais reguladoras da intervenção do Estado no domínio econômico e o regime jurídico das estatais exploradoras de atividade econômica mercantil, EXCETO:
Ano: 2026
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Triunfo - PE
Prova:
EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Auditor |
Q4301470
Direito Constitucional
Analise o conceito técnico-jurídico apresentado a seguir:
"Modelo peculiar de organização políticoadministrativa de Estado composto que eleva as comunas locais ao patamar de entidades autônomas e integrantes indissolúveis da estrutura federativa, dotando-as de quádrupla capacidade, autoorganização, autolegislação, autogoverno e autoadministração, sem contudo lhes outorgar soberania externa ou permitir que suas leis locais sejam impugnadas por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade direta de competência do Supremo Tribunal Federal (STF) com fundamento puramente na Constituição Federal."
O conceito apresentado define qual instituto ou modelo estrutural do federalismo adotado no Brasil? Assinale a alternativa CORRETA:
"Modelo peculiar de organização políticoadministrativa de Estado composto que eleva as comunas locais ao patamar de entidades autônomas e integrantes indissolúveis da estrutura federativa, dotando-as de quádrupla capacidade, autoorganização, autolegislação, autogoverno e autoadministração, sem contudo lhes outorgar soberania externa ou permitir que suas leis locais sejam impugnadas por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade direta de competência do Supremo Tribunal Federal (STF) com fundamento puramente na Constituição Federal."
O conceito apresentado define qual instituto ou modelo estrutural do federalismo adotado no Brasil? Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Triunfo - PE
Prova:
EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Auditor |
Q4301469
Direito Constitucional
A organização federativa brasileira estrutura-se sob um
modelo de tripartição de competências que eleva os
Municípios ao status de integrantes indissolúveis da
federação. A harmonia deste sistema exige que as esferas
estadual e federal respeitem o âmbito de atuação
reservado ao interesse local e à auto-organização dos
municípios, impedindo atos que resultem na usurpação
do poder regulamentar e gerencial das cidades.
Todas as afirmativas abaixo descrevem corretamente as regras de repartição de competências e limites da autonomia municipal sob a ótica constitucional, EXCETO:
Todas as afirmativas abaixo descrevem corretamente as regras de repartição de competências e limites da autonomia municipal sob a ótica constitucional, EXCETO:
Ano: 2026
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Triunfo - PE
Prova:
EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Auditor |
Q4301468
Direito Constitucional
A organização político-administrativa do Estado
brasileiro confere aos Municípios a condição de entes
autônomos da Federação, dotados de quádrupla
capacidade de gestão dos seus próprios negócios. Essa
autonomia federativa é protegida contra ingerências
abusivas, restringindo as possibilidades de intervenção de
um ente federado em outro a situações de gravidade
excepcionalíssima.
Sobre as diretrizes da autonomia municipal, o processo de auto-organização local e as hipóteses de intervenção estadual em face das Constituições Federal e Estadual, analise as afirmativas a seguir:
I. No federalismo de terceiro grau adotado no Brasil, a intervenção de um Estado-membro em seus respectivos Municípios é medida excepcionalíssima, estando as hipóteses taxativamente previstas no Artigo 35 da Constituição Federal, sendo inconstitucional a inclusão de novas causas de intervenção pela Constituição Estadual, ainda que sob pretexto de combater a improbidade administrativa ou a corrupção.
II. A autonomia de auto-organização municipal assegura que cada Município edite sua própria Lei Orgânica, votada e promulgada pela Câmara Municipal em dois turnos de discussão, devendo esta obedecer tanto aos princípios estabelecidos na Constituição Federal quanto aos princípios fundamentais da respectiva Constituição Estadual (relação de simetria obrigatória).
III. Embora a autonomia municipal assegure a competência administrativa para estruturar os seus serviços locais, a Constituição Estadual pode obrigar taxativamente que todos os municípios de seu território criem e mantenham um corpo permanente de Procuradores Municipais estruturado em carreira, sob pena de intervenção imediata, retirando do poder local a escolha de assessoramento jurídico mais adequado às suas condições orçamentárias concretas.
IV. O controle concentrado de constitucionalidade em face de lei ou ato normativo municipal contestado diretamente frente à Constituição Estadual é de competência originária do Tribunal de Justiça local, por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI estadual), cuja legitimação ativa é regulada pela própria Constituição do Estado-membro.
Estão CORRETAS:
Sobre as diretrizes da autonomia municipal, o processo de auto-organização local e as hipóteses de intervenção estadual em face das Constituições Federal e Estadual, analise as afirmativas a seguir:
I. No federalismo de terceiro grau adotado no Brasil, a intervenção de um Estado-membro em seus respectivos Municípios é medida excepcionalíssima, estando as hipóteses taxativamente previstas no Artigo 35 da Constituição Federal, sendo inconstitucional a inclusão de novas causas de intervenção pela Constituição Estadual, ainda que sob pretexto de combater a improbidade administrativa ou a corrupção.
II. A autonomia de auto-organização municipal assegura que cada Município edite sua própria Lei Orgânica, votada e promulgada pela Câmara Municipal em dois turnos de discussão, devendo esta obedecer tanto aos princípios estabelecidos na Constituição Federal quanto aos princípios fundamentais da respectiva Constituição Estadual (relação de simetria obrigatória).
III. Embora a autonomia municipal assegure a competência administrativa para estruturar os seus serviços locais, a Constituição Estadual pode obrigar taxativamente que todos os municípios de seu território criem e mantenham um corpo permanente de Procuradores Municipais estruturado em carreira, sob pena de intervenção imediata, retirando do poder local a escolha de assessoramento jurídico mais adequado às suas condições orçamentárias concretas.
IV. O controle concentrado de constitucionalidade em face de lei ou ato normativo municipal contestado diretamente frente à Constituição Estadual é de competência originária do Tribunal de Justiça local, por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI estadual), cuja legitimação ativa é regulada pela própria Constituição do Estado-membro.
Estão CORRETAS:
Ano: 2026
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Triunfo - PE
Prova:
EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Auditor |
Q4301467
Direito Constitucional
A legitimação ativa para a instauração do controle
concentrado de constitucionalidade perante o Supremo
Tribunal Federal, regulada em rol estrito no Artigo 103
da Constituição Federal de 1988, passou por importantes
atualizações hermenêuticas para contornar a rigidez
histórica da chamada "jurisprudência defensiva". O
reconhecimento de novos sujeitos coletivos como
legítimos guardiões do bloco de constitucionalidade
reflete a adequação do processo constitucional aos
mandamentos de representatividade social e isonomia
formal.
Considerando as diretrizes normativas vigentes e os precedentes recentes do STF sobre a legitimidade ativa no controle concentrado de constitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando as diretrizes normativas vigentes e os precedentes recentes do STF sobre a legitimidade ativa no controle concentrado de constitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Triunfo - PE
Prova:
EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Auditor |
Q4301466
Direito Tributário
A relação de harmonia e subordinação entre a garantia
constitucional da coisa julgada e os provimentos
definitivos exarados pelo Supremo Tribunal Federal em
sede de controle concentrado ou de repercussão geral
gerou profundas discussões jurisprudenciais em matéria
fiscal.
Analise o conceito técnico-jurídico transcrito a seguir:
"Mecanismo processual-constitucional de eficácia automática segundo o qual as decisões judiciais individuais definitivas, proferidas em relações jurídicas tributárias de trato sucessivo (ou continuado), perdem integralmente sua força vinculante prospectiva a partir do julgamento superveniente em sentido contrário proferido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade ou em recurso extraordinário com repercussão geral, operando de forma imediata e independente do ajuizamento de ação rescisória, com o intuito de resguardar os princípios da isonomia e da livre concorrência."
O fragmento conceitual apresentado descreve qual instituto ou efeito no âmbito da jurisdição constitucional brasileira?
Analise o conceito técnico-jurídico transcrito a seguir:
"Mecanismo processual-constitucional de eficácia automática segundo o qual as decisões judiciais individuais definitivas, proferidas em relações jurídicas tributárias de trato sucessivo (ou continuado), perdem integralmente sua força vinculante prospectiva a partir do julgamento superveniente em sentido contrário proferido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade ou em recurso extraordinário com repercussão geral, operando de forma imediata e independente do ajuizamento de ação rescisória, com o intuito de resguardar os princípios da isonomia e da livre concorrência."
O fragmento conceitual apresentado descreve qual instituto ou efeito no âmbito da jurisdição constitucional brasileira?
Ano: 2026
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Triunfo - PE
Prova:
EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Auditor |
Q4301465
Direito Constitucional
A estruturação da Teoria do Poder Constituinte pressupõe
a diferenciação ontológica entre o poder que funda uma
nova ordem jurídica e os poderes de natureza constituída,
criados pela própria Constituição para assegurar sua
dinâmica evolutiva e atualização diante das
transformações da sociedade. O poder de emenda à
Constituição deve operar sob o
império dos limites formais e substantivos estabelecidos pelo poder inicial. Todas as afirmativas abaixo descrevem corretamente as características e as limitações do Poder Constituinte Derivado, EXCETO:
império dos limites formais e substantivos estabelecidos pelo poder inicial. Todas as afirmativas abaixo descrevem corretamente as características e as limitações do Poder Constituinte Derivado, EXCETO:
Ano: 2026
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Triunfo - PE
Prova:
EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Auditor |
Q4301464
Direito Constitucional
O Poder Constituinte Derivado Reformador representa a
competência de alterar e atualizar o texto constitucional
por meio de procedimentos rígidos e previamente
estabelecidos. Diferentemente do Poder Constituinte
Originário, a atividade reformadora é essencialmente
jurídica, instituída e subordinada aos limites impostos
pela própria Constituição Federal de 1988, sujeitando-se
ao crivo do controle jurisdicional do Supremo Tribunal
Federal (STF).
Sobre os limites formais, materiais, circunstanciais e a atuação do controle de constitucionalidade em face das emendas à Constituição, analise as afirmativas a seguir:
I. O Poder Constituinte Derivado Reformador possui caráter secundário, limitado, condicionado e instituído, devendo obediência irrestrita aos limites formais (procedimento de tramitação e quórum qualificado) e aos limites materiais (núcleo essencial das cláusulas pétreas), sob pena de declaração de inconstitucionalidade.
II. O controle de constitucionalidade preventivo de Propostas de Emenda à Constituição (PEC) é admitido no direito brasileiro em caráter excepcional por via de Mandado de Segurança, impetrado exclusivamente por parlamentar da respectiva Casa Legislativa em que tramita a proposta, fundamentando-se no direito líquido e certo ao devido processo legislativo constitucional.
III. O controle judicial sobre a interpretação de normas puramente regimentais do Congresso Nacional no âmbito do processo de reforma constitucional é balizado pelo princípio da autocontenção (selfrestraint), de modo que o Poder Judiciário deve evitar imiscuir-se em questões interna corporis do Poder Legislativo, ressalvadas as hipóteses de manifesta e frontal violação a mandamento expresso da Constituição Federal.
IV. O Poder Constituinte Derivado Decorrente, responsável pela auto-organização dos Estadosmembros mediante a elaboração de suas respectivas Constituições Estaduais, é dotado de autonomia absoluta e ilimitada, sendo juridicamente viável a supressão de garantias individuais federais no âmbito subnacional e a livre alteração do rito especial de reforma constitucional federal.
Estão CORRETAS:
Sobre os limites formais, materiais, circunstanciais e a atuação do controle de constitucionalidade em face das emendas à Constituição, analise as afirmativas a seguir:
I. O Poder Constituinte Derivado Reformador possui caráter secundário, limitado, condicionado e instituído, devendo obediência irrestrita aos limites formais (procedimento de tramitação e quórum qualificado) e aos limites materiais (núcleo essencial das cláusulas pétreas), sob pena de declaração de inconstitucionalidade.
II. O controle de constitucionalidade preventivo de Propostas de Emenda à Constituição (PEC) é admitido no direito brasileiro em caráter excepcional por via de Mandado de Segurança, impetrado exclusivamente por parlamentar da respectiva Casa Legislativa em que tramita a proposta, fundamentando-se no direito líquido e certo ao devido processo legislativo constitucional.
III. O controle judicial sobre a interpretação de normas puramente regimentais do Congresso Nacional no âmbito do processo de reforma constitucional é balizado pelo princípio da autocontenção (selfrestraint), de modo que o Poder Judiciário deve evitar imiscuir-se em questões interna corporis do Poder Legislativo, ressalvadas as hipóteses de manifesta e frontal violação a mandamento expresso da Constituição Federal.
IV. O Poder Constituinte Derivado Decorrente, responsável pela auto-organização dos Estadosmembros mediante a elaboração de suas respectivas Constituições Estaduais, é dotado de autonomia absoluta e ilimitada, sendo juridicamente viável a supressão de garantias individuais federais no âmbito subnacional e a livre alteração do rito especial de reforma constitucional federal.
Estão CORRETAS:
Ano: 2026
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Triunfo - PE
Prova:
EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Arquiteto |
Q4301452
Direito Administrativo
A proteção do patrimônio nacional envolve etapas
técnicas e decisões administrativas de caráter político e
discricionário. Para estruturar o fluxo decisório do
tombamento de bens sob a tutela do Instituto do
Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), a
Lei nº 6.292, de 15 de dezembro de 1975, estabeleceu
requisitos formais indispensáveis para a conclusão do ato.
Considerando o rito de tombamento de bens e as regras estabelecidas pela Lei nº 6.292/1975, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando o rito de tombamento de bens e as regras estabelecidas pela Lei nº 6.292/1975, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Triunfo - PE
Prova:
EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Arquiteto |
Q4301450
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e
Contratos Administrativos) estruturou uma série de
definições e conceitos legais em seu Artigo 6º para
garantir a exatidão na interpretação e aplicação de seus
institutos. Analise o conceito legal transcrito a seguir:
"Modalidade de licitação para contratação de obras,
serviços e compras em que a Administração Pública
realiza diálogos com licitantes previamente selecionados
mediante critérios objetivos, com o intuito de
desenvolver uma ou mais alternativas capazes de
satisfazer às suas necessidades, devendo os licitantes
apresentar proposta final após o encerramento dos
diálogos."
O conceito legal apresentado descreve qual modalidade licitatória? Assinale a alternativa CORRETA:
O conceito legal apresentado descreve qual modalidade licitatória? Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Triunfo - PE
Prova:
EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Arquiteto |
Q4301449
Direito Administrativo
A contratação direta sem licitação prévia é uma via
excepcional autorizada pela legislação que permite ao
administrador público adquirir bens, contratar serviços ou
executar obras com celeridade e eficiência, desde que
cumpridos rigorosos requisitos formais de motivação. A
Lei nº 14.133/2021 disciplina os institutos da dispensa e
da inexigibilidade de licitação sob critérios distintos,
cujos valores de referência são reajustados anualmente
por decreto regulamentar para prevenir a defasagem
monetária.
Considerando as regras para a contratação direta (dispensa e inexigibilidade de licitação) e os limites monetários atualizados pelo Decreto nº 12.807/2025 para o ano de 2026, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando as regras para a contratação direta (dispensa e inexigibilidade de licitação) e os limites monetários atualizados pelo Decreto nº 12.807/2025 para o ano de 2026, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Triunfo - PE
Prova:
EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Arquiteto |
Q4301448
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e
Contratos Administrativos) estabeleceu um marco
regulatório unificado para as contratações públicas na
Administração Pública direta, autárquica e fundacional.
A norma introduziu profundas inovações procedimentais,
reestruturou as modalidades licitatórias tradicionais e
instituiu ferramentas digitais integradoras com o objetivo
de conferir maior agilidade, transparência e eficiência aos
processos de compras do Estado.
Sobre as diretrizes, modalidades, ritos e publicidade previstos na Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir:
I. A Lei nº 14.133/2021 unificou o regime de licitações, extinguindo as modalidades de Tomada de Preços e Convite, e inserindo o Diálogo Competitivo, modalidade destinada a contratações que envolvam inovações tecnológicas ou técnicas complexas, nas quais a Administração Pública realiza debates com licitantes previamente selecionados para definir a melhor solução para sua necessidade.
II. Como regra geral de rito procedimental (fases da licitação), a nova legislação consolidou a inversão de fases, determinando que a fase de julgamento das propostas ocorra de forma prévia à fase de habilitação dos licitantes, de modo que a Administração Pública passe a analisar os documentos de habilitação apenas do licitante classificado em primeiro lugar.
III. A eficácia dos contratos administrativos e de seus aditamentos é condicionada à sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), sendo esta publicação uma exigência legal para a validade dos atos contratuais, centralizando as informações de contratação de todos os entes federativos.
IV. Os modos de disputa nas modalidades licitatórias admitem variantes, sendo expressamente proibido pela nova lei o uso do modo de disputa fechado (no qual as propostas permanecem em sigilo até a abertura), de modo que todas as sessões públicas de qualquer critério de julgamento devem obrigatoriamente adotar de forma isolada o modo aberto com lances públicos e sucessivos.
Estão CORRETAS:
Sobre as diretrizes, modalidades, ritos e publicidade previstos na Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir:
I. A Lei nº 14.133/2021 unificou o regime de licitações, extinguindo as modalidades de Tomada de Preços e Convite, e inserindo o Diálogo Competitivo, modalidade destinada a contratações que envolvam inovações tecnológicas ou técnicas complexas, nas quais a Administração Pública realiza debates com licitantes previamente selecionados para definir a melhor solução para sua necessidade.
II. Como regra geral de rito procedimental (fases da licitação), a nova legislação consolidou a inversão de fases, determinando que a fase de julgamento das propostas ocorra de forma prévia à fase de habilitação dos licitantes, de modo que a Administração Pública passe a analisar os documentos de habilitação apenas do licitante classificado em primeiro lugar.
III. A eficácia dos contratos administrativos e de seus aditamentos é condicionada à sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), sendo esta publicação uma exigência legal para a validade dos atos contratuais, centralizando as informações de contratação de todos os entes federativos.
IV. Os modos de disputa nas modalidades licitatórias admitem variantes, sendo expressamente proibido pela nova lei o uso do modo de disputa fechado (no qual as propostas permanecem em sigilo até a abertura), de modo que todas as sessões públicas de qualquer critério de julgamento devem obrigatoriamente adotar de forma isolada o modo aberto com lances públicos e sucessivos.
Estão CORRETAS:
Ano: 2026
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Triunfo - PE
Prova:
EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Arquiteto |
Q4301442
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Durante o desenvolvimento de um projeto arquitetônico
para um centro cultural de uso público, a equipe de
projeto avaliou os percursos de circulação, os acessos, a
disposição do mobiliário e as condições de utilização dos
ambientes por diferentes perfis de usuários. A análise
revelou que algumas soluções inicialmente propostas
atendiam às dimensões físicas mínimas, mas poderiam
limitar a autonomia de pessoas com deficiência ou
mobilidade reduzida.
Considerando os princípios da Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) e sua relação com a concepção do espaço arquitetônico, analise as afirmativas a seguir e assinale a INCORRETA:
Considerando os princípios da Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) e sua relação com a concepção do espaço arquitetônico, analise as afirmativas a seguir e assinale a INCORRETA:
Ano: 2026
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Triunfo - PE
Prova:
EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Farmacêutico |
Q4300412
Direito Sanitário
O comércio, a dispensação e a distribuição de
medicamentos e insumos são atividades submetidas a
rígidas regras de licenciamento, alvará e assistência
farmacêutica obrigatória. A legislação sanitária federal
delimita com precisão as atribuições facultadas aos
estabelecimentos comerciais de saúde e os limites
técnicos a serem respeitados pelo responsável técnico
farmacêutico.
Considerando as normas de assistência técnica, serviços autorizados e proibições operacionais nas farmácias e drogarias, assinale a alternativa que apresenta uma afirmativa INCORRETA:
Considerando as normas de assistência técnica, serviços autorizados e proibições operacionais nas farmácias e drogarias, assinale a alternativa que apresenta uma afirmativa INCORRETA:
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