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Q3136605 Direito Processual Penal

 De acordo com o art. 2º da Lei nº 7.960/1989, a respeito da Prisão Temporária, analise os itens a seguir: 


I. A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.


II. O despacho que decretar a prisão temporária deverá ser fundamentado e prolatado dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir do recebimento da representação ou do requerimento.


III. Decretada a prisão temporária, expedir-se-á mandado de prisão, em duas vias, uma das quais será entregue ao indiciado e servirá como nota de culpa.


IV. O mandado de prisão conterá necessariamente o período de duração da prisão temporária estabelecido no caput deste artigo, bem como o dia em que o preso deverá ser libertado.


V. Decorrido o prazo contido no mandado de prisão, a autoridade responsável pela custódia deverá, independentemente de nova ordem da autoridade judicial, pôr imediatamente o preso em liberdade, salvo se já tiver sido comunicada da prorrogação da prisão temporária ou da decretação da prisão preventiva.


Estão CORRETOS: 

Alternativas
Q3136601 Direito Penal

De acordo com o Art. 313-A, do Código Penal Brasileiro, no Crime: (Inserção de dados falsos em sistema de informações) - inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano, a pena é: 


Assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas
Q3136297 Redação Oficial
Os documentos oficiais devem ser identificados da seguinte maneira, EXCETO:  
Alternativas
Q3136296 Redação Oficial

Tradicionalmente, o emprego dos pronomes de tratamento adota a segunda pessoa do plural, de maneira indireta, para referenciar atributos da pessoa à qual se dirige. Na redação oficial, é necessário atenção para o uso dos pronomes de tratamento em três momentos distintos:


Assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas
Q3136295 Redação Oficial
Em conformidade com o Manual de Redação Oficial – 3ª edição, revista, atualizada e ampliada Capítulos I da Formalidade e Padronização, preceitua que sobre “o uso do padrão culto é imprescindível na redação oficial por estar acima das diferenças lexicais, morfológicas ou sintáticas, regionais; dos modismos vocabulares e das particularidades linguísticas”. 
Portanto, quanto as Recomendações do Manual de Redação, analise as afirmativas a seguir: 
I. A língua culta é contra a pobreza de expressão e não contra a sua simplicidade.
II. O uso do padrão culto não significa empregar a língua de modo rebuscado ou utilizar figuras de linguagem próprias do estilo literário.
III. A consulta ao dicionário e à gramática é imperativa na redação de um bom texto. 
Está(ão) CORRETO(S): 
Alternativas
Q3136294 Legislação Federal

De acordo com o Art. 2º da Lei Federal 13.460/2017(Defesa dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos da Administração Pública), Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se: 


Assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Q3136293 Administração Financeira e Orçamentária
O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal de 1988 do Brasil. Compõe-se de três instrumentos: o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA. 
Sobre os modelos orçamentários, atribua:
1. PPA – Plano Plurianual.
2. LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias.
3. LOA – Lei Orçamentária Anual. 
( ) A lei orçamentária da União estima receitas e fixa as despesas para um exercício financeiro. De um lado, permite avaliar as fontes de recursos públicos no universo dos contribuintes e, de outro, quem são os beneficiários desses recursos.
( ) Uma das principais funções é estabelecer parâmetros necessários à alocação dos recursos no orçamento anual no Plano Plurianual.
( ) A primeira questão que pode ser colocada neste contexto se refere ao entendimento da expressão "de forma regionalizada". Sua finalidade está ligada ao mandato constitucional de "redução das desigualdades regionais" (§ 7º do art. 165 da CF 88). Ou seja, sendo apresentado de forma regionalizada, o plano permitirá ser devidamente avaliado em relação àquele objetivo.
Assinale a sequência CORRETA: 
Alternativas
Q3136292 Direito Administrativo

De acordo com o Art. 75, inciso XLI da Lei nº 14.133/21(Licitação), é dispensável a licitação: 


I. Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.


II. Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), no caso de outros serviços e compras.


III. para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação: a) não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas; b) as propostas apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes.

Está(ão) CORRETA(S): 

Alternativas
Q3136291 Direito Administrativo
De acordo com o Art. 6º, inciso XLI da Lei nº 14.133/21(Licitação) a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto, é:
Alternativas
Q3136290 Direito Administrativo
 De acordo com o Art. 19 da Lei nº 8.429/92 (Atos de Improbidade Administrativa), Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente, atribui a pena: 
Alternativas
Q3136289 Direito Administrativo

De acordo com o Art. 9º da Lei nº 8.429/92 (Atos de Improbidade Administrativa), Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente, entre outros:   


Assinale a alternativa INCORRETA: 

Alternativas
Q3136288 Direito Administrativo

 Sobre Serviços públicos analise as afirmativas a seguir: 


I. O serviço público é atividade que cabe ao Estado prestar diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão.


II. o serviço público é sempre incumbência do Estado. É permitido ao Estado delegar determinados serviços públicos, sempre através de lei e sob regime de concessão ou permissão e por licitação.


III. Podemos dividir os serviços em próprios e impróprios. São próprios aqueles em que o poder público detém a titularidade exclusiva e só podem ser prestados por particulares através de uma delegação do poder público, com regime de direito público, como por exemplo telefonia, água, energia elétrica, transporte coletivo. 


Está(ão) CORRETA(S): 

Alternativas
Q3136287 Direito Administrativo
Sobre agente público, agente político, servidor público e empregado público, analise as alternativas e assinale a INCORRETA: 
Alternativas
Q3136286 Direito Administrativo

Sobre cargos em comissão e função de confiança, analise os itens a seguir: 


I. Ambos são criados por lei e se destinam apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento na administração pública federal, sendo preenchidos mediante livre nomeação pela autoridade competente, na contrapartida das respectivas livres exoneração e dispensa, a qualquer tempo (ad nutum), seja a pedido, seja de ofício, pela mesma autoridade que nomeou.  


II. As funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo. 


III. Os cargos em comissão terão um percentual preenchido por servidores ocupantes de cargo efetivo, conforme lei de criação, podendo as vagas restantes serem ocupadas por pessoas sem vínculo definitivo com a Administração.  


Está(ão) CORRETO(S): 

Alternativas
Q3136285 Direito Administrativo

É um processo pelo qual um funcionário, servidor público que foi demitido ilegalmente retorna ao cargo que ocupava anteriormente. Pode ocorrer quando a demissão é invalidada por decisão administrativa ou judicial. 


O texto acima faz referência ao conceito de:

Alternativas
Q3136284 Direito Administrativo
A Lei Federal 8429/1992, que preceitua sobre a Improbidade administrativa, em seu artigo 10, Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:  
I. Facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas no art. 1º desta Lei.
II. Permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
III. Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado. IV. Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea. 
V. Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
Estão CORRETAS:
Alternativas
Q3136283 Administração Pública

 Leia os textos e atribua: 


1. Administração Pública.


2. Governo.


3. Poder.


4. Estado. 


( ) É pessoa jurídica territorial soberana. Pessoa jurídica é a unidade de pessoas naturais ou de patrimônios, que visa à consecução de certos fins, reconhecida pela ordem jurídica como sujeito de direitos e obrigações. 


( ) É atributo do Estado, função é o modo do Estado manifestar sua vontade, órgão é o instrumento de que se vale o Estado para exercitar suas funções. 


( ) São dois os sentidos em que se utiliza mais comumente o conceito: em sentido subjetivo, formal ou orgânico, ela designa as pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos incumbidos de exercer a função administrativa em qualquer um dos Poderes e em sentido objetivo, material ou funcional, onde designa a natureza da atividade exercida pelos referidos entes; nesse sentido, é a própria função que incumbe, predominantemente, ao Poder Executivo. Ex: serviço público, fomento, poder de polícia, intervenção na propriedade.


( ) É o conjunto de órgãos e as atividades que eles exercem no sentido de conduzir politicamente o Estado, definindo suas diretrizes supremas.


Assinale a sequência CORRETA:

Alternativas
Q3136282 Noções de Informática
“Com a tecnologia dominando o cotidiano das pessoas que estão cada vez mais dependentes de computadores, celulares e tablets, a incidência de cibercrimes tem aumentado cada vez mais. Os criminosos se aproveitam de ingenuidade dos usuários, muitas vezes leigos quando o assunto é a segurança no mundo tecnológico, além de situações de tensão como guerras e conflitos, e usam ferramentas como spam, phishing e malwares para roubar dinheiro e dados sigilosos.” 
Sobre os cibercrimes e as ferramentas utilizadas para o delito, analise as alternativas e assinale a CORRETA:  
Alternativas
Q3136281 Noções de Informática

Hardware é a denominação dos componentes físicos de um computador, podendo ser dividido em vários tipos. 


Sobre os tipos de hardware e suas características, assinale CORRETAMENTE:  

Alternativas
Q3136279 Noções de Informática
Sobre os atalhos presentes nas combinações de teclas digitadas que acionam um comando no sistema operacional que visa de otimizar as tarefas do cotidiano, assinale INCORRETAMENTE: 
Alternativas
Respostas
2961: E
2962: D
2963: E
2964: A
2965: E
2966: A
2967: B
2968: E
2969: A
2970: C
2971: D
2972: D
2973: C
2974: A
2975: E
2976: C
2977: C
2978: D
2979: E
2980: C