Questões de Concurso para UFES | Qconcursos.com

Q469504

Ano: 2012 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2012 - UFES - Assistente em Administração |

Q469504 Direito Administrativo

Segundo a Lei n° 9.784/99, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, servidores e autoridades estão impedidos de atuar em processo administrativo em algumas situações. Assinale a alternativa que contém situação que permite a atuação, ou seja, em que NÃO há impedimento nem suspeição para o servidor ou a autoridade atuarem no processo, nele proferindo decisões:

A

Quando possuir interesse direto na matéria.

B

Quando tenha participado do processo como perito.

C

Quando esteja litigando judicialmente com o interessado (requerente).

D

Quando seja amigo íntimo do cônjuge do interessado (requerente).

E

Quando possuir conhecimento sobre a matéria debatida no processo.

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Q469503

Ano: 2012 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2012 - UFES - Assistente em Administração |

Q469503 Direito Administrativo

Aplica-se a pena de demissão ao servidor público federal nas seguintes hipóteses, EXCETO:

A

Crime contra a administração pública.

B

Inassiduidade habitual.

C

Insubordinação grave em serviço.

D

Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

E

Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.

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Q469502

Ano: 2012 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2012 - UFES - Assistente em Administração |

Q469502 Ética na Administração Pública

De acordo com o Código de Ética do Servidor Público Federal, assinale a alternativa que NÃO menciona proibição aos servidores:

A

Deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou de seu conhecimento para atendimento dos seus encargos funcionais.

B

Permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores.

C

Ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso.

D

Apresentar-se embriagado fora do serviço habitualmente.

E

Facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito.

Q469501

Ano: 2012 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2012 - UFES - Assistente em Administração |

Q469501 Ética na Administração Pública

Segundo o Código de Ética do Servidor Público Federal, o servidor deve observar certos comportamentos éticos. Assinale a alternativa que NÃO menciona uma das regras deontológicas prevista nesse Código:

A

O interesse do Estado deve ser preservado por todos os meios e formas, não se admitindo a concessão de direitos, aos administrados, que possam vir a se contrapor aos interesses de seus agentes e autoridades, devendo o servidor comportar-se de acordo com o que se espera de um agente a serviço dos direitos patrimoniais das autoridades, em especial daqueles que compõe a alta Administração Pública federal.

B

A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.

C

A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida a ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.

D

O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio.

E

Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma Nação.

Q469500

Ano: 2012 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2012 - UFES - Assistente em Administração |

Q469500 Direito Penal

Assinale a alternativa que NÃO menciona crime contra a Administração Pública:

A

Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.

B

Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

C

Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho.

D

Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

E

Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave.

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Q469499

Ano: 2012 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2012 - UFES - Assistente em Administração |

Q469499 Direito Penal

São crimes contra a Administração Pública, EXCETO:

A

Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente.

B

Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a exercer, ou não exercer, arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar, ou não trabalhar, durante certo período, ou em determinados dias.

C

Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem.

D

Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

E

Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente.

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Q469498

Ano: 2012 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2012 - UFES - Assistente em Administração |

Q469498 Direito Administrativo

Os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor público federal favorecem ao servidor e seus dependentes. Assinale a alternativa que NÃO menciona benefício em favor dos dependentes:

A

Pensão vitalícia por morte.

B

Auxílio-funeral.

C

Pensão temporária por morte.

D

Aposentadoria.

E

Auxílio-reclusão.

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Q469497

Ano: 2012 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2012 - UFES - Assistente em Administração |

Q469497 Direito Administrativo

A legislação brasileira prevê penas para o servidor que pratica ato de improbidade administrativa. Assinale a alternativa que NÃO menciona uma dessas penas:

A

Devolução do bem furtado pelo servidor público.

B

Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.

C

Ressarcimento integral do dano que tenha sido causado à entidade pública.

D

Proibição de contratar com o Poder Público.

E

Suspensão dos direitos políticos, de cinco a oito anos.

Q469496

Ano: 2012 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2012 - UFES - Assistente em Administração |

Q469496 Direito Administrativo

Constitui ato de improbidade administrativa, EXCETO:

A

Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão, decorrente das atribuições do agente público.

B

Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços por uma autarquia federal por preço superior ao valor de mercado.

C

Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

D

Reconhecer direito aos administrados de maneira fundamentada, sem perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços por uma autarquia federal por preço compatível com o de mercado.

E

Utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de autarquia federal, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.

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Q469495

Ano: 2012 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2012 - UFES - Assistente em Administração |

Q469495 Direito Administrativo

No que se refere à anulação, revogação e convalidação dos atos administrativos, a Lei n° 9.784/99, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública federal, possui alguns dispositivos disciplinando a matéria. Assinale a alternativa INCORRETA:

A

A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, respeitados os direitos adquiridos, se houver.

B

A Administração pode revogar seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, se houver.

C

O direito que a Administração possui de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

D

A Administração não pode anular seus próprios atos, pois tal poder cabe exclusivamente ao Judiciário.

E

Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

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Q469494

Ano: 2012 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2012 - UFES - Assistente em Administração |

Q469494 Direito Administrativo

Segundo a Lei n° 9.784/99, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, são direitos dos administrados, EXCETO:

A

Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

B

Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

C

Obter deferimento de seus pedidos, ainda que sem amparo legal.

D

Formular alegações e apresentar documentos, antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

E

Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

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Q469493

Ano: 2012 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2012 - UFES - Assistente em Administração |

Q469493 Direito Administrativo

No que se refere ao processo administrativo disciplinar, assinale a resposta INCORRETA:

A

Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.

B

Primeiramente, deverá ser interrogado o servidor acusado e somente depois serão ouvidas as testemunhas.

C

O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.

D

Ao servidor acusado, é assegurado o direito de acompanhar o processo pessoalmente, ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.

E

O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.

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Q469492

Ano: 2012 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2012 - UFES - Assistente em Administração |

Q469492 Direito Administrativo

Determinada comissão de sindicância constata, ao final da apuração dos fatos, a presença de indícios de materialidade e autoria de infração disciplinar cometida por certo servidor, sendo prevista na lei, para tal ilícito, a pena de demissão. Diante desse fato, em seu relatório e parecer, a comissão deverá:

A

Determinar a abertura de processo administrativo disciplinar.

B

Determinar o arquivamento da sindicância.

C

Aplicar a pena de demissão.

D

Recomendar à autoridade julgadora a abertura de processo administrativo disciplinar.

E

Recomendar à autoridade julgadora a aplicação da pena de demissão.

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Q469491

Ano: 2012 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2012 - UFES - Assistente em Administração |

Q469491 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que NÃO menciona uma penalidade disciplinar:

A

Corte de ponto em razão de ausência injustificada ao serviço.

B

Advertência.

C

Demissão.

D

Suspensão.

E

Cassação de aposentadoria.

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Q469490

Ano: 2012 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2012 - UFES - Assistente em Administração |

Q469490 Direito Administrativo

No que se refere à responsabilidade do servidor público federal, assinale a alternativa que NÃO é correta:

A

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

B

A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

C

As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

D

A obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores do servidor, mesmo que tenham direito a herança.

E

Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.

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Q469489

Ano: 2012 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2012 - UFES - Assistente em Administração |

Q469489 Direito Administrativo

São deveres do servidor público federal, EXCETO:

A

Zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público.

B

Manter conduta compatível com a moralidade administrativa.

C

Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

D

Aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical.

E

Ser leal às instituições a que servir.

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Q469488

Ano: 2012 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2012 - UFES - Assistente em Administração |

Q469488 Direito Administrativo

Ao servidor público federal é proibido, EXCETO:

A

Recusar fé a documentos públicos.

B

Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

C

Manter, sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.

D

Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.

E

Tratar com urbanidade as pessoas.

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Q469487

Ano: 2012 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2012 - UFES - Assistente em Administração |

Q469487 Direito Administrativo

O servidor público federal possui direito a afastamentos. Assinale a alternativa INCORRETA em relação aos afastamentos previstos na lei nº. 8.112/90 em favor do servidor:

A

A cessão para ter exercício em outro órgão é hipótese de afastamento.

B

O servidor do Poder Executivo, mediante autorização expressa do Presidente da República, poderá ter exercício em outro órgão da Administração Federal direta, que não tenha quadro próprio de pessoal, para fim determinado e prazo certo.

C

O afastamento de servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere dar-se-á com perda total da remuneração.

D

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com a finalidade de promover a composição da força de trabalho dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, poderá determinar a lotação ou o exercício de empregado ou servidor.

E

Na hipótese de o servidor cedido a empresa pública ou sociedade de economia mista, nos termos das respectivas normas, optar pela remuneração do cargo efetivo ou pela remuneração do cargo efetivo acrescida de percentual da retribuição do cargo em comissão, a entidade cessionária efetuará o reembolso das despesas realizadas pelo órgão ou entidade de origem.

Q469486

Ano: 2012 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2012 - UFES - Assistente em Administração |

Q469486 Direito Administrativo

No que tange a vacância de cargo público federal, assinale a alternativa que NÃO é correta:

A

Salvo por imposição legal ou por mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.

B

Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.

C

O vencimento, a remuneração e o provento poderão ser objeto de arresto, sequestro ou penhora, inclusive nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial e débitos bancários.

D

O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado.

E

O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.

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Q469485

Ano: 2012 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2012 - UFES - Assistente em Administração |

Q469485 Direito Administrativo

No que tange a vacância de cargo público federal, assinale a alternativa que NÃO é correta

A

A readaptação de servidor é causa de vacância.

B

A exoneração de servidor estável é causa de vacância.

C

A demissão de servidor é causa de vacância.

D

A exoneração de servidor não é causa de vacância.

E

O falecimento do servidor é causa de vacância.

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