O Regime Jurídico dos Servidores Públicos
do Município cita que, salvo por imposição legal, ou
mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a
remuneração ou provento. Mediante autorização do
Servidor, poderá haver consignação em folha de
pagamento a favor de terceiros, a critério da
Administração e com reposição de custos, até o limite de
quantos por cento da remuneração?