A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Sobre as suas disposições, assinale a alternativa correta acerca do exercício financeiro.

Durante auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado em uma Câmara Municipal, foi constatada a contratação de serviços de consultoria sem licitação, sob alegação de inexigibilidade, mas sem justificativa técnica adequada. O Ministério Público, ao tomar conhecimento do relatório do TCE, instaurou procedimento para apurar eventual ato de improbidade administrativa. Com base na Constituição Federal e na legislação aplicável, assinale a alternativa correta.

Sobre o controle interno e externo na Administração Pública, seus conceitos, objetivos, tipos e atribuições, assinale a alternativa correta. 

A servidora pública Helena atua na área de atendimento ao cidadão na Câmara Municipal de Independência/CE. Durante um pedido feito com base na Lei nº 12.527/ 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), um solicitante requereu acesso ao relatório completo de avaliação interna de desempenho de todos os servidores do setor — documento que contém dados pessoais e até informações sensíveis sobre saúde e produtividade.

Helena, ao analisar o pedido, percebeu que a divulgação integral violaria a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), mas também sabia que a publicidade é princípio constitucional que rege a Administração Pública. Diante disso, ela decidiu fornecer apenas as partes do relatório que não identificavam servidores, garantindo transparência sobre o funcionamento do setor sem expor dados pessoais. A conduta de Helena demonstra que

Rogério trabalha há 12 anos na Câmara Municipal de Independência/CE. Certo dia, um colega de longa data, que sempre o ajudou em situações pessoais, pediu que Rogério acelerasse a tramitação de um processo específico, “só para dar uma força”. Rogério, embora pessoalmente grato ao colega, decidiu seguir o procedimento regular, sem alterar prazos ou etapas, registrando todas as movimentações no sistema conforme previsto nas normas. Essa situação demonstra que 

Nos termos do art. 37 da Constituição Federal de 1988, a moralidade administrativa exige

Vinicius é analista de suporte e foi encarregado de reforçar a segurança dos computadores da empresa após uma tentativa de invasão na rede. Para isso, ele configurou o firewall do sistema, instalou um antivírus e um antispyware atualizados, e orientou os funcionários a ativarem a autenticação multifator em todos os serviços online utilizados no trabalho. Considerando as medidas adotadas por Vinicius, assinale a alternativa correta.

Considerando as regras de concordância verbal da modalidade formal da Língua Portuguesa, assinale a alternativa em que a concordância verbal nas orações está totalmente correta.

Observe o uso da partícula “que” nos períodos a seguir:

I. “A chave é garantir que essa aplicação seja feita com responsabilidade, eficácia e, o mais importante, focada na população”.

II. “Pessoas que entendem de governança digital dizem que os modelos de machine learning (até os mais básicos) analisam padrões em prontuários, frequência, infraestrutura e mobilidade”.

Assinale a alternativa que classifica corretamente a função morfológica exercida pelas partículas em destaque nos itens acima.