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Ano: 2020
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Pedra Lavrada - PB
Prova:
CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Pedra Lavrada - PB - Procurador Jurídico |
Q1637538
Direito Administrativo
Ainda sobre o RDC na Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, é incorreto afirmar:
Ano: 2020
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Pedra Lavrada - PB
Prova:
CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Pedra Lavrada - PB - Procurador Jurídico |
Q1637537
Direito Administrativo
Sobre as regras para o RDC na Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, quanto ao projeto
básico referido na Lei em referência, este deverá conter, no mínimo, sem frustrar o caráter competitivo do
procedimento licitatório, os elementos abaixo disponibilizados, estando incorreto o da alternativa:
Ano: 2020
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Pedra Lavrada - PB
Prova:
CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Pedra Lavrada - PB - Procurador Jurídico |
Q1637536
Direito Administrativo
O poder de polícia, dentro do estudo do Direito Administrativo, fica na titularidade entre
Legislativo e Executivo, onde se tem por base o princípio da legalidade e a impossibilidade de qualquer parte do
Estado não estar adstrita à Lei. Especificamente, o Poder Legislativo, no exercício do poder de polícia que
incumbe ao Estado, cria, por lei, ao exercício das liberdades públicas, as:
Ano: 2020
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Pedra Lavrada - PB
Prova:
CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Pedra Lavrada - PB - Procurador Jurídico |
Q1637535
Direito Constitucional
Em 2015, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional nº 86, esta que ficou
conhecida como “PEC do Orçamento Impositivo”, dando nova redação ao Art. 166 da Constituição de 1988.
Dentre outros prontos, diz a nova redação do parágrafo nono do Art. 166 que as emendas individuais ao projeto
de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente
líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será
destinada:
Ano: 2020
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Pedra Lavrada - PB
Prova:
CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Pedra Lavrada - PB - Procurador Jurídico |
Q1637534
Direito Constitucional
Considerando o conteúdo da Lei 9.882, de 3 de dezembro de 1999, é incorreto afirmar:
Ano: 2020
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Pedra Lavrada - PB
Prova:
CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Pedra Lavrada - PB - Procurador Jurídico |
Q1637533
Direito Constitucional
Ainda sobre a Lei 9.868, de 10 de novembro de 1999, a medida cautelar na ação direta será
concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal, após a audiência dos órgãos ou autoridades
dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado, que deverão pronunciar-se no prazo de cinco dias. Todavia,
o Tribunal poderá deferir a medida cautelar sem a audiência dos órgãos ou das autoridades das quais emanou a
lei ou o ato normativo impugnado, em caso de:
Ano: 2020
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Pedra Lavrada - PB
Prova:
CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Pedra Lavrada - PB - Procurador Jurídico |
Q1637532
Direito Constitucional
A Lei 9.868, de 10 de novembro de 1999, trata dos requisitos de admissibilidade da petição
inicial da Ação Direta de Inconstitucionalidade. O primeiro requisito indispensável à petição inicial é a indicação do
dispositivo ou dispositivos sobre os quais versa a ação, bem como dos fundamentos jurídicos do pedido, em
relação a cada um deles. Mesmo que exista tal necessidade legal, da indicação dos fundamentos jurídicos na
petição inicial, o STF não fica restrito aos mesmos para a análise do tema da inconstitucionalidade, sobretudo pela
relevância da temática para o ordenamento jurídico brasileiro. Assim, com base na informação acima, assinale a
alternativa que demonstre corretamente o princípio que prevalece no Supremo Tribunal Federal com relação a
este elemento do controle abstrato de constitucionalidade?
Ano: 2020
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Pedra Lavrada - PB
Prova:
CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Pedra Lavrada - PB - Procurador Jurídico |
Q1637531
Direito Constitucional
Considerando a temática da Lei 9.868, de 10 de novembro de 1999, afirma-se que não se
admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade. Todavia, o relator,
considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, observado determinado prazo
fixado, poderá admitir a manifestação de outros órgãos ou entidades:
Ano: 2020
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Pedra Lavrada - PB
Prova:
CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Pedra Lavrada - PB - Procurador Jurídico |
Q1637530
Legislação Federal
Ainda sobre a Lei 4.717/1965, assinale a alternativa incorreta:
Ano: 2020
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Pedra Lavrada - PB
Prova:
CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Pedra Lavrada - PB - Procurador Jurídico |
Q1637529
Legislação Federal
A despeito do modo de impetração, a ação popular, regulada pela Lei 4.717/1965, configura
instrumento de defesa de interesse público não tendo, primariamente a defesa de posições individuais como
objetivo, mesmo que, incidentalmente, resvale sobre posições subjetivas. Assim sendo, tendo por referência a lei
supracitada, para instruir a inicial, o cidadão poderá requerer às entidades dispostas na Lei as certidões e
informações que julgar necessárias, bastando para isso indicar a finalidade das mesmas. Tais certidões e
informações, deverão ser fornecidas, contados da entrega dos respectivos requerimentos, dentro de:
Ano: 2020
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Pedra Lavrada - PB
Prova:
CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Pedra Lavrada - PB - Procurador Jurídico |
Q1637528
Direito Constitucional
O habeas corpus, a despeito de seu histórico amplo de defesas de uma série de direitos e
liberdades, vem sendo tratado no Brasil de maneira mais restrita. Entende-se que, por sua natureza, cuida-se de
ação sumaríssima e, por isso, não é possível, por meio da via processual estreita do habeas corpus, o
revolvimento do conjunto fático-probatório do feito, devendo haver prova pré-constituída. Assim sendo, não sendo
possível utilizar o remédio constitucional para algumas situações, essas listadas abaixo, exceto:
Ano: 2020
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Pedra Lavrada - PB
Prova:
CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Pedra Lavrada - PB - Procurador Jurídico |
Q1637527
Direito Constitucional
Se há um ponto de controvérsia, lógica e teórica, no estudo da teoria constitucional é a ideia
de haver limitações ao Poder que tem a possibilidade de criar e modificar a Constituição. Como haver limitações
ao exercício do Poder Constituinte Derivado de Reforma, no caso, e “condenar” as gestões futuras a viverem
dentro os paradigmas das anteriores? É neste núcleo central onde orbitam as cláusulas pétreas e suas
consequências à ordem jurídica brasileira. Uma série de concepções dispõem contra e a favor da possibilidade ou
não de limitação do Poder Constituinte Derivado de Reforma. Como juridicamente inaceitáveis, pensadores como
Loewenstein sustentam que não haveria uma diferença de substância entre o poder constituinte de reformador e o
originário, sendo ambos formas de expressão da soberania do Estado e exercidos em um regime democrático, por
representantes do povo, por ele eleitos. Outros entendem que as normas que impedem a revisão (aqui não no
sentido estrito) de certos preceitos básicos são juridicamente vinculantes, mas não seriam elas próprias imunes a
alterações e à revogação. Se forem suprimidas, num primeiro momento, abre-se o caminho para, em seguida,
serem removidos os princípios petrificados. Esse procedimento ganha o nome de:
Ano: 2020
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Pedra Lavrada - PB
Prova:
CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Pedra Lavrada - PB - Procurador Jurídico |
Q1637526
Direito Constitucional
Os direitos fundamentais, em seu desenvolvimento dentro da teoria constitucional, bem como
permeando-se pelo ordenamento jurídico brasileiro, se demonstra em alguns aspectos, algumas dimensões. Uma
dessas dimensões resulta do significado dos direitos fundamentais como princípios básicos da ordem
constitucional. Esses direitos são causa e condição do Estado de Direito democrático, operando como limite do
poder e como diretriz para a sua ação. São os tijolos que erguem as constituições e instituições democráticas,
servindo de norte para a ação de todos os poderes constituídos. O elemento-chave dessa dimensão é que, aqui,
os direitos fundamentais transcendem a perspectiva da garantia de posições individuais, para alcançar a estatura
de normas que filtram os valores básicos da sociedade política, expandindo-os para todo o direito positivo, como
base do ordenamento jurídico do nosso Estado Democrático de Direito.
Com base nas informações acima, de qual dimensão dos direitos fundamentais estar-se-ia falando?
Com base nas informações acima, de qual dimensão dos direitos fundamentais estar-se-ia falando?
Ano: 2020
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Pedra Lavrada - PB
Provas:
CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Pedra Lavrada - PB - Assistente Social
|
CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Pedra Lavrada - PB - Enfermeiro |
CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Pedra Lavrada - PB - Psicólogo |
CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Pedra Lavrada - PB - Psicólogo Educacional |
CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Pedra Lavrada - PB - Enfermeiro do Trabalho |
Q1637524
Saúde Pública
De acordo com a Lei nº 8.080/1990 é INCORRETO afirmar que à direção municipal do Sistema
Único de Saúde compete:
Ano: 2020
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Pedra Lavrada - PB
Provas:
CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Pedra Lavrada - PB - Assistente Social
|
CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Pedra Lavrada - PB - Enfermeiro |
CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Pedra Lavrada - PB - Psicólogo |
CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Pedra Lavrada - PB - Psicólogo Educacional |
CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Pedra Lavrada - PB - Enfermeiro do Trabalho |
Q1637521
Saúde Pública
A Lei Orgânica da Saúde estabelece que o orçamento da seguridade social destinará ao
Sistema Único de Saúde (SUS) de acordo com a receita estimada, os recursos necessários à realização de suas
finalidades, previstos em proposta elaborada pela sua direção nacional, com a participação dos órgãos da
Previdência Social e da Assistência Social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias. Sob essa ótica, é INCORRETO afirmar que são considerados de outras fontes os
recursos provenientes de:
Ano: 2020
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Pedra Lavrada - PB
Prova:
CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Pedra Lavrada - PB - Enfermeiro |
Q1637520
Enfermagem
Observe a imagem:
A imagem demonstra pequenos pontos brancos (máculas), com halo
eritematoso difuso, que aparecem na mucosa bucal, antecedendo ao
exantema. É um sinal patognomônico do sarampo e que desaparecem
24 a 48 horas após o início da erupção. Trata-se do sinal de:
Ano: 2020
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Pedra Lavrada - PB
Prova:
CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Pedra Lavrada - PB - Enfermeiro |
Q1637519
Enfermagem
São fatores de risco para desenvolvimento de hiperbilirrubinemia significante em RN > 35
semanas de idade gestacional, exceto:
Ano: 2020
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Pedra Lavrada - PB
Prova:
CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Pedra Lavrada - PB - Enfermeiro |
Q1637518
Enfermagem
As penalidades, referentes à advertência verbal, multa, censura e suspensão do exercício
profissional, são da responsabilidade do Conselho Regional de Enfermagem, serão registradas no prontuário do
profissional de Enfermagem; a pena de cassação do direito ao exercício profissional é de competência do
Conselho Federal de Enfermagem, conforme o disposto no art. 18, parágrafo primeiro, da:
Ano: 2020
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Pedra Lavrada - PB
Prova:
CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Pedra Lavrada - PB - Enfermeiro |
Q1637517
Enfermagem
De acordo com o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, a censura consiste em
repreensão que será divulgada nas publicações oficiais do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem e
em jornais de grande circulação. A pena de Censura é aplicável nos casos de infrações ao que está estabelecido
nos seguintes artigos, exceto:
Ano: 2020
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Pedra Lavrada - PB
Prova:
CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Pedra Lavrada - PB - Enfermeiro |
Q1637516
Enfermagem
O Ministério da Saúde publicou, no final do ano passado, algumas mudanças propostas para o
Calendário Vacinal de 2020. Entre essas mudanças, está incluída a vacina da gripe (influenza), que:
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