Questões de Concurso
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Os artigos 37 a 41 da Constituição Federal de 1988 estabelecem o regime jurídico da Administração Pública, detalhando os princípios (Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência - LIMPE), as regras de investidura em cargo público, a estabilidade, o teto remuneratório e a responsabilidade dos servidores. O Analista Contábil e Financeiro da Câmara Municipal de Chapecó, como servidor público efetivo (após aprovação em concurso), é diretamente regido por estas disposições constitucionais, que definem seus direitos e deveres fundamentais. Acerca das disposições constitucionais sobre a Administração Pública e servidores, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__)O princípio da eficiência foi incluído na Constituição pela Emenda Constitucional nº 19/1998 e exige que a administração pública atue com presteza, perfeição e rendimento funcional.
(__)A estabilidade no serviço público é adquirida pelo servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público após 2 (dois) anos de efetivo exercício, desde que aprovado em avaliação especial de desempenho.
(__)O teto remuneratório no âmbito dos Municípios é, como regra geral, o subsídio do Prefeito, não podendo o subsídio dos Vereadores ultrapassar este valor.
(__)É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de dois cargos de professor, a de um cargo de professor com outro técnico ou científico, e a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A despesa total com pessoal, em cada período de apuração (quadrimestre), não poderá exceder os percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), sendo 60% para os Municípios, dos quais 6% são destinados ao Poder Legislativo (Câmara Municipal).
(__)A LRF proíbe a realização de operações de crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.
(__)Caso a despesa com pessoal ultrapasse o limite prudencial (95% do limite total), o Poder ou órgão fica vedado de conceder aumento, reajuste ou adequação de remuneração, exceto os derivados de sentença judicial.
(__)A LRF define 'despesa total com pessoal' como o somatório dos gastos com ativos, inativos e pensionistas, incluindo mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, mas excluindo os valores de contribuição patronal à previdência.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A retenção das contribuições (PIS/Pasep, Cofins e CSLL) aplica-se inclusive aos pagamentos efetuados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional.
(__)A retenção aplica-se aos pagamentos efetuados por órgãos da administração pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante a celebração de convênio com a RFB, sendo o valor retido considerado antecipação das contribuições devidas.
(__)A alíquota de retenção padrão da CSRF (PIS/COFINS/CSLL) é de 4,65%, aplicável sobre o montante a ser pago, sendo 3% de Cofins, 1% de CSLL e 0,65% de PIS/Pasep.
(__)É dispensada a retenção da CSRF para pagamentos de valor igual ou inferior a R$ 10,00 (dez reais), exceto no caso de DARF eletrônico.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Levam acento as chamadas proparoxítonas aparentes, ou seja, palavras cuja sílaba tônica contém vogais abertas (a, e, o) — ou ainda i, u, ou um ditongo oral iniciado por vogal aberta — e que terminam em combinações vocálicas após a sílaba tônica, normalmente reconhecidas como ditongos crescentes
(__)O pregão é a modalidade obrigatória para a contratação de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento pode ser o menor preço ou a melhor técnica, sendo vedado para serviços de engenharia complexos.
(__)O diálogo competitivo é a modalidade restrita a objetos que envolvam inovação tecnológica ou técnica, onde a Administração realiza diálogos com licitantes previamente selecionados para desenvolver uma ou mais soluções, sendo vedada a contratação de obras por essa modalidade.
(__)A concorrência é a modalidade adequada para a contratação de bens e serviços especiais, bem como de obras e serviços comuns ou especiais de engenharia, utilizando critérios como menor preço, melhor técnica ou conteúdo artístico.
(__)As modalidades extintas pela Lei nº 14.133/2021, que não constam no rol do Art. 28, são a tomada de preços e o convite, as quais eram previstas na Lei nº 8.666/1993.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A competência é um requisito vinculado e inderrogável, significando que um agente público não pode, em hipótese alguma, delegar suas atribuições a outro agente.
(__)A finalidade de todo ato administrativo deve ser sempre o interesse público; quando o agente pratica o ato visando um fim pessoal, ocorre o vício chamado desvio de finalidade.
(__)O motivo refere-se à situação de fato e de direito que autoriza ou exige a prática do ato, enquanto a motivação é a exposição escrita e explícita desses motivos.
(__)A forma é um requisito discricionário, significando que a Administração pode escolher livremente como exteriorizar o ato (por decreto, portaria ou ofício), desde que o faça por escrito.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A anulação (ou invalidação) é a forma de extinção aplicável ao caso descrito, pois o ato se tornou inoportuno, operando efeitos retroativos (ex tunc).
(__)A cassação seria a medida correta se o servidor nomeado tivesse deixado de cumprir uma condição necessária para se manter na comissão, sendo uma punição ao beneficiário.
(__)A caducidade ocorreria se uma nova lei entrasse em vigor tornando a composição daquela comissão ilegal nos moldes em que foi formada, atingindo o ato de forma indireta.
(__)A revogação é o meio adequado para a extinção do ato por motivos de conveniência e oportunidade, como no caso descrito, respeitando os direitos adquiridos e operando efeitos prospectivos (ex nunc).
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
I.A contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, como pareceres ou auditorias, com profissional de notória especialização, é um caso de dispensa de licitação, desde que o valor não ultrapasse o limite legal.
II.A inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição, como na aquisição de materiais de fornecedor exclusivo, sendo o rol de hipóteses do Art. 74 da lei considerado exemplificativo.
III.A dispensa de licitação em razão do valor (para obras ou serviços de engenharia e para outros serviços e compras) possui um rol taxativo (numerus clausus) no Art. 75 da lei, e a competição, nesses casos, é viável, mas a lei opta por afastá-la por eficiência.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
I.A Lei nº 14.133/2021 estabelece que os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo, sendo nulos e de nenhum efeito os contratos verbais com a Administração, exceto o de pequenas compras ou de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor superior a R$ 10.000,00.
II.O instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas hipóteses de dispensa de licitação em razão de valor ou nas contratações de entrega imediata e integral dos bens, casos em que poderá ser substituído por instrumento hábil, como nota de empenho, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
III.É obrigatória a previsão de cláusulas que estabeleçam o preço, as condições de pagamento, os critérios de reajustamento e as garantias oferecidas para assegurar a plena execução do contrato, se exigidas.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
I.Os itens da Classe A são aqueles em menor número (ex: 20% dos itens), mas que representam o maior valor de demanda ou consumo (ex: 80% do valor total).
II.O método da Curva ABC classifica os itens com base em seu volume físico ou tamanho, sendo os itens da Classe A os mais volumosos e os da Classe C os menores.
III.Os itens da Classe C, por serem os mais numerosos e de menor valor individual, devem ser controlados com menor rigor no inventário (ex: contagens menos frequentes) em comparação com os itens da Classe A.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
(__)A especificação do material ou serviço é o elemento central da solicitação, devendo ser precisa, mas sem direcionamento de marca, salvo justificativa técnica, conforme exige a Lei de Licitações.
(__)A solicitação de compra deve, obrigatoriamente, ser acompanhada de, no mínimo, três cotações de preços obtidas pelo setor requisitante, independentemente do valor estimado.
(__)O setor requisitante deve indicar a quantidade exata necessária e o prazo desejado para a entrega, informações cruciais para o planejamento logístico e orçamentário da Administração.
(__)A indicação da fonte de recurso ou dotação orçamentária na solicitação de compra é dispensável, pois essa verificação compete exclusivamente ao setor de contabilidade após a licitação.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: