Questões de Concurso para CONSULPLAN

Q872225

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo |

Q872225 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Acerca da Câmara Municipal de Belo Horizonte, ocorre a prejudicialidade de, EXCETO:

A

Emenda pela aprovação de substitutivo.

B

Qualquer proposição votada antes da aprovação de parecer.

C

Dispositivos relacionados com outro rejeitado em votação destacada.

D

Proposição principal, quando for aprovado substitutivo a ela apresentado.

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Q872224

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo |

Q872224 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Quanto à Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, no âmbito da Câmara Municipal de Belo Horizonte, é correto afirmar:

A

A CPI apresentará parecer circunstanciado, concluindo expressamente pela procedência ou improcedência da denúncia.

B

No caso de não-comparecimento do indiciado ou da testemunha sem motivo justificado, a sua intimação poderá ser requerida à Polícia Militar.

C

A Câmara poderá, a requerimento de um terço de seus membros, constituir comissão parlamentar de inquérito para apuração, por prazo incerto, de fato determinado.

D

A CPI poderá, no exercício de suas atribuições, determinar diligências, tomar depoimento de autoridade, ouvir indiciados, determinar a quebra de sigilo bancário, requisitar documentos, dentre outros.

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Q872223

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo |

Q872223 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Em relação às Comissões permanentes da Câmara Municipal de Belo Horizonte, a matéria “tratamento dispensado às questões dos posseiros, dos sem-terra, dos migrantes e dos sem-casa” compete especificamente à:

A

Comissão de Legislação e Justiça.

B

Comissão de Saúde e Saneamento.

C

Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana.

D

Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor.

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Q872222

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo |

Q872222 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

São Comissões permanentes da Câmara Municipal de Belo Horizonte, EXCETO:

A

Comissão de Legislação e Justiça.

B

Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana.

C

Comissão de Abastecimento e Segurança Alimentar.

D

Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo.

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Q872221

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo |

Q872221 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Quanto à composição das Comissões da Câmara Municipal de Belo Horizonte, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

É vedado ao presidente da Câmara compor comissão, exceto a comissão de representação.

B

O líder e o vice-líder do governo só poderão ser membros titulares e suplentes na mesma comissão.

C

Deverá ser assegurada, tanto quanto possível, participação proporcional das bancadas nas comissões.

D

Haverá tantos suplentes quantos forem os membros efetivos das comissões, exceto na de representação.

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Q872220

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo |

Q872220 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considere as atribuições a seguir. I. Aprovar a proposta do orçamento anual da Secretaria da Câmara e a de pedido de crédito adicional.
II. Emitir parecer sobre o projeto que fixe a remuneração dos agentes políticos. III. Autorizar despesas dentro da previsão orçamentária e a aplicação de disponibilidades financeiras. Compete privativamente à Mesa da Câmara Municipal de Belo Horizonte, as competências previstas nos itens

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q872219

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo |

Q872219 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Nos termos da Lei Orgânica, são meramente infrações político-administrativas do Prefeito, EXCETO:

A

Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e os atos sujeitos a essa formalidade.

B

Utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos.

C

Praticar ato administrativo contra expressa disposição de lei ou omitir-se na prática daquele por ela exigido.

D

Desatender, sem motivo justo, os pedidos de informação da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular.

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Q872218

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo |

Q872218 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Prefeito apresentará, no prazo de até cento e vinte dias, a contar de sua posse, o programa de metas de sua gestão. São indicadores de desempenho previstos na Lei Orgânica, EXCETO:

A

Inclusão social, com redução das desigualdades regionais e sociais.

B

Atendimento das funções sociais da cidade, com melhoria da qualidade de vida urbana.

C

Promoção e defesa dos direitos humanos, com redução da população carcerária municipal.

D

Promoção do desenvolvimento ambientalmente, socialmente e economicamente sustentável.

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Q872217

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo |

Q872217 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Nos termos da Lei Orgânica, os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência

A

à Mesa da Câmara e ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade solidária.

B

à Mesa da Câmara e ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade subsidiária.

C

ao Tribunal de Contas e ao Defensor do Povo, sob pena de responsabilidade solidária.

D

ao Tribunal de Contas e ao Defensor do Povo, sob pena de responsabilidade subsidiária.

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Q872216

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo |

Q872216 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considere que determinado projeto de lei tenha sido rejeitado na Câmara Municipal de Belo Horizonte. Pelas regras da Lei Orgânica, um novo projeto de lei, sobre a mesma matéria, poderá ser apresentado

A

mediante requerimento simultâneo à Mesa da Câmara e ao Plenário.

B

na mesma sessão legislativa, mediante proposta de, ao menos, 21 vereadores.

C

somente depois de decorridos noventa dias da apreciação do projeto anterior.

D

na sessão legislativa seguinte se proposto por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado.

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Q872215

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo |

Q872215 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considere que determinado projeto de lei, aprovado pela Câmara Municipal de Belo Horizonte, tenha sido encaminhado para apreciação do Prefeito. O Prefeito pretende apresentar veto parcial, suprimindo uma palavra do artigo terceiro da referida lei. Na situação hipotética, conforme prevê a Lei Orgânica, o veto

A

deve abranger todo o texto do artigo terceiro da referida lei.

B

pode decorrer do mero silêncio do Prefeito, por meio do veto tácito.

C

deve ser justificado, em até vinte e quatro horas, ao Presidente da Câmara.

D

pode ser realizado, desde que a palavra suprimida não inverta o sentido da frase.

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Q872214

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo |

Q872214 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considere que a Comissão de Saúde e Saneamento da Câmara Municipal de Belo Horizonte queira convocar o Secretário Municipal de Saúde para prestar informações sobre situação de relevante interesse público. Para convocá-lo com apenas 48 horas de antecedência, o quórum de aprovação do requerimento é de

A

21 vereadores.

B

25 vereadores.

C

28 vereadores.

D

maioria dos vereadores presentes.

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Q872213

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo |

Q872213 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considere que determinado vereador da Câmara Municipal de Belo Horizonte queira se licenciar, sem remuneração, pelo período de noventa dias, para tratar de interesses particulares. Conforme prevê a Lei Orgânica do Município, nessa hipótese,

A

haverá perda do mandato do vereador.

B

a licença é automática e independe de autorização.

C

a licença tem que ser aprovada pela Mesa da Câmara.

D

há necessidade de aprovação pela maioria da Câmara.

Q872212

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo |

Q872212 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considere que a Câmara Municipal de Belo Horizonte esteja votando um projeto de lei que concede gratuidade em determinado serviço público municipal. Compareceram à sessão, 28 vereadores do total de 41 vereadores. Para a aprovação do referido projeto de lei, os votos a favor devem totalizar o seguinte percentual:

A

Cem por cento do total de vereadores presentes.

B

Setenta e cinco por cento do total de vereadores presentes.

C

Cinquenta por cento mais um do total de vereadores da casa.

D

Cinquenta por cento mais um do total de vereadores presentes.

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Q872211

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo |

Q872211 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considere que o município de Belo Horizonte possuía população de 2.400.000 habitantes em 2016 e conta atualmente com 41 vereadores. O número de vereadores aumenta em proporção ao crescimento da população municipal. Suponha que a população do município alcance 2.700.000 habitantes em 2020. Observada a lógica estabelecida na Lei Orgânica do Município, o número de vereadores

A

não será alterado.

B

deverá ser alterado para 43.

C

deverá ser alterado para 42.

D

poderá ser alterado para 45.

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Q872210

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo |

Q872210 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Orgânica elenca alguns objetivos prioritários do Município de Belo Horizonte, além dos previstos no art. 166 da Constituição do Estado. As alternativas a seguir apresentam, hipoteticamente, ementas de projetos de lei municipal. Assinale a ementa que se apresenta contraditória com a competência legislativa do Município.

A

“Declara o tombamento do prédio da rodoviária, com o objetivo de preservar a memória e a história local da cidade.”

B

“Estabelece normas para a autorização e concessão de radiodifusão de sons e imagens com o objetivo de promover ações culturais.”

C

“Institui a Comissão da Igualdade com o objetivo de inibir e combater a discriminação no âmbito dos órgãos e entidades municipais.”

D

“Cria o Conselho do Cidadão, formado por membros da sociedade civil, com o objetivo de ampliar os mecanismos de controle da administração municipal.”

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Q872209

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo |

Q872209 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

No primeiro e no último ano de mandato do Prefeito Municipal, conforme previsto na Constituição estadual, o Município enviará ao Tribunal de Contas:

A

Relação de todos os aposentados e pensionistas.

B

Relatório de todos os atos normativos revogados.

C

Inventário de todos os seus bens móveis e imóveis.

D

Listagem de todos os servidores efetivos e comissionados.

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Q872208

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo |

Q872208 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Câmara Municipal julgará as contas do Prefeito, mediante parecer prévio do Tribunal de Contas. Nos termos da Constituição do Estado, o prazo do Tribunal de Contas para a emissão do referido parecer é de

A

4 meses, contados do recebimento das contas.

B

360 dias, contados do recebimento das contas.

C

2 meses, contados de 2 de janeiro do ano subsequente.

D

180 dias, contados de 2 de janeiro do ano subsequente.

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Q872207

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo |

Q872207 Legislação Estadual

O Estado assegurará, com base em programas especiais, ampla assistência técnica e financeira ao Município de escassas condições de desenvolvimento socioeconômico, com prioridade para o de população inferior a trinta mil habitantes. Nos termos da Constituição do Estado, a referida assistência NÃO inclui:

A

Abertura e manutenção de estrada municipal ou caminho vicinal.

B

Implantação de mecanismo de escoamento da produção regional.

C

Cessão de servidores para as áreas de educação, saúde e segurança pública.

D

Instalação de equipamentos necessários para o ensino, a saúde e o saneamento básico.

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Q872206

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo |

Q872206 Legislação Estadual

A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e do Vereador será fixada, em cada legislatura, para a subsequente, pela Câmara Municipal. Na hipótese de a Câmara Municipal deixar de exercer a referida competência, ficarão mantidos, na legislatura subsequente, os critérios de remuneração

A

definidos pelo Poder Executivo, até a realização de sessão extraordinária da Câmara Municipal.

B

previstos para Governador, Vice-Governador e Deputado Estadual, aplicando-se a proporcionalidade.

C

estabelecidos em janeiro do último exercício da legislatura anterior, admitidas correção e atualização.

D

vigentes em dezembro do último exercício da legislatura anterior, admitida apenas a atualização dos valores.

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