Questões de Concurso para CONSULPLAN

Q872246

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Consultor Legislativo - Administração Pública, Orçamento e Finanças |

Q872246 Direito Administrativo

Sobre a desapropriação, analise as afirmativas a seguir. I. É forma originária de aquisição da propriedade. II. Decorre do poder administrativo disciplinar. III. Pode se dar por razões de interesse social. IV. É espécie de requisição administrativa. V. É direito real assim como as ocupações temporárias. Assinale a alternativa que aponta a quantidade de afirmativas corretas.

A

Um.

B

Dois.

C

Três

D

Quatro.

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Q872245

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Consultor Legislativo - Administração Pública, Orçamento e Finanças |

Q872245 Direito Administrativo

Considere um ato administrativo discricionário, cuja escolha de oportunidade e conveniência tenha exorbitado dos limites da razoabilidade. A anulação do referido ato pelo Poder Judiciário decorre da teoria do

A

motivo inexistente.

B

desvio de finalidade.

C

vício de competência.

D

formalismo moderado.

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Q872244

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Consultor Legislativo - Administração Pública, Orçamento e Finanças |

Q872244 Direito Administrativo

Em relação às empresas estatais, analise as afirmativas a seguir.

I. Os empregados das empresas públicas municipais independentes sujeitam-se a teto constitucional.

II. A sociedade de economia mista pode se estruturar como sociedade anônima ou por cotas.

III. A criação de subsidiárias das empresas públicas depende de autorização legislativa.

IV. Os Municípios podem participar de empresas privadas até o limite máximo de um terço do capital.

Assinale a alternativa que aponta a quantidade de afirmativas corretas.

A

Um.

B

Dois.

C

Três.

D

Quatro.

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Q872243

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Consultor Legislativo - Administração Pública, Orçamento e Finanças |

Q872243 Direito Administrativo

Considere o seguinte ato administrativo: Portaria conjunta da Câmara Municipal e da Secretaria Municipal de Fazenda do Município de Belo Horizonte tratando de regras sobre prestação de contas do Poder Legislativo. Quanto ao referido ato, é correto classificá-lo como

A

normativo, composto e geral.

B

externo, simples e ordinatório.

C

imperativo, punitivo e de gestão

D

interno, complexo e autoexecutável.

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Q872242

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Consultor Legislativo - Administração Pública, Orçamento e Finanças |

Q872242 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

“Considere que a Câmara Municipal de Belo Horizonte pretenda contratar serviços de publicidade e divulgação para uma campanha de incentivo à participação popular.” Nesse caso hipotético, a licitação:

A

Deve ser feita por dispensa.

B

Deve ser feita por inexigibilidade.

C

Comporta dispensa e inexigibilidade.

D

Não pode ser feita nem por dispensa, nem por inexigibilidade.

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Q872241

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Consultor Legislativo - Administração Pública, Orçamento e Finanças |

Q872241 Direito Administrativo

Considerando a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva do estado, no contexto de atuação da Câmara Municipal, assinale a afirmativa que apresenta EXCEÇÃO ao dever de indenizar.

A

Dano causado ao cidadão em razão de lei de efeito concreto.

B

Dano decorrente de agressão sofrida por cidadão no recinto da Câmara.

C

Dano causado por chuva de granizo a veículo estacionado no pátio da Câmara.

D

Dano decorrente de colisão de veículo da Câmara na traseira de veículo particular.

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Q872240

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Consultor Legislativo - Administração Pública, Orçamento e Finanças |

Q872240 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considerando os poderes administrativos, no exercício das atividades da Câmara Municipal de Belo Horizonte, assinale a afirmativa correta.

A

Verifica-se exemplo de poder hierárquico quando a Câmara Municipal suspende ato normativo exarado por autarquia ou fundação pública municipal.

B

O poder de polícia da Câmara Municipal pode ser exemplificado na situação em que um policial legislativo é demitido por descumprimento de suas atribuições funcionais.

C

O poder administrativo regulamentar da Câmara Municipal pode ser exemplificado quando os vereadores aprovam, por maioria dos votos, lei de criação e extinção de cargos do Poder Executivo.

D

Evidencia-se o poder disciplinar quando a Câmara Municipal, diante de empresa que descumpriu condições do contrato administrativo, declara-lhe a suspensão do direito de participar de novas licitações.

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Q872239

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Consultor Legislativo - Administração Pública, Orçamento e Finanças |

Q872239 Direito Administrativo

Considerando os conceitos de abuso de poder, excesso de poder e desvio de poder, assinale a afirmativa em que a hipótese apresentada está corretamente identificada com a espécie de uso indevido do poder.

A

Excesso de poder – “o servidor deixa, propositadamente, de praticar um ato de sua competência, estando presente o dever de agir”.

B

Desvio de poder – “remoção de um servidor, para outro setor, como medida disciplinar pela prática de infração administrativa”.

C

Desvio de poder – “a demissão de um servidor improbo, realizada por sua chefia imediata, sendo tal competência da autoridade máxima”.

D

Excesso de poder – “qualquer forma de abuso de poder ou desvio de poder perpetrada por agente público no exercício de suas funções”.

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Q872238

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Consultor Legislativo - Administração Pública, Orçamento e Finanças |

Q872238 Direito Administrativo

Quanto aos fundamentos do direito administrativo, assinale a afirmativa correta.

A

Dentre as prerrogativas advindas do regime jurídico-administrativo, destaca-se o dever de prestar contas ao cidadão.

B

As prerrogativas públicas decorrem do princípio da indisponibilidade, enquanto as sujeições decorrem da supremacia do interesse público.

C

Dentre as sujeições advindas do regime jurídico-administrativo, destacam-se o poder de polícia e a intervenção do estado na propriedade.

D

O regime jurídico-administrativo sustenta-se nos pilares da supremacia do interesse público e da indisponibilidade dos interesses e bens públicos.

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Q872237

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Consultor Legislativo - Administração Pública, Orçamento e Finanças |

Q872237 Direito Penal

Nos termos do Código Penal Brasileiro, são crimes contra a Administração Pública, EXCETO:

A

Prevaricação.

B

Excesso de exação.

C

Advocacia administrativa.

D

Improbidade administrativa.

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Q872236

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Consultor Legislativo - Administração Pública, Orçamento e Finanças |

Q872236 Administração Pública

“No Brasil, a política de Governo Eletrônico segue um conjunto de diretrizes que atuam em três frentes fundamentais: junto ao cidadão; na melhoria da sua própria gestão interna; na integração com parceiros e fornecedores.” (Disponível em: https://www.governoeletronico.gov.br/sobre-o-programa/diretrizes.)
Partindo desses objetivos fundamentais, pode-se deduzir que tais diretrizes abrangem, EXCETO:

A

Priorização do uso de softwares livres.

B

Prescindibilidade de políticas de inclusão digital.

C

Integrabilidade de dados, programas e sistemas.

D

Acessibilidade e usabilidade dos sítios eletrônicos.

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Q872234

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Consultor Legislativo - Administração Pública, Orçamento e Finanças |

Q872234 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Quanto ao tema relações do Poder Legislativo e da administração pública, no contexto da Câmara Municipal de Belo Horizonte, assinale a afirmativa correta.

A

Compete ao prefeito dispor sobre criação, transformação ou extinção de cargo, emprego ou função da Câmara Municipal.

B

A representação judicial da Câmara Municipal é exercida pela procuradoria geral do Município, órgão integrante do Poder Executivo.

C

O prefeito é processado e julgado pela Câmara Municipal no caso de cometimentos de crime de responsabilidade e de crimes comuns.

D

Compete à Câmara Municipal julgar as contas prestadas pelo prefeito e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

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Q872233

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Consultor Legislativo - Administração Pública, Orçamento e Finanças |

Q872233 Direito Constitucional

As Emendas Constitucionais nº 19 (Reforma do Estado) e nº 20 (Reforma da Previdência) foram ambas editadas no ano de 1998, podendo se evidenciar uma interação entre elas. Nesse sentido, é correto afirmar que:

A

Ambas as emendas acrescentaram o dever de sigilo relativo ao gasto público pessoal e previdenciário.

B

Tanto a EC nº 19/98 quanto a EC nº 20/98 extinguiram o regime jurídico único dos servidores públicos.

C

Ambas as reformas pregam a substituição dos princípios burocráticos de CF/88 pelo princípio da eficiência.

D

Tanto a Reforma do Estado quanto a Reforma da Previdência têm como escopo a redução dos gastos públicos.

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Q872232

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Consultor Legislativo - Administração Pública, Orçamento e Finanças |

Q872232 Direito Administrativo

Tomando por pressuposto que controle externo seja o dever de vigilância, orientação e correção que um Poder exerce sobre o outro e que controle interno seja o exercido no âmbito do mesmo Poder, assinale a afirmativa que apresenta correta associação da espécie de controle com o exemplo em seguida apresentado.

A

Controle externo – Quando o Prefeito do Município de Belo Horizonte convalida ato administrativo praticado pelo Controlador Geral do Município.

B

Controle interno – Quando a Câmara Municipal de Belo Horizonte autoriza o Prefeito Municipal a ausentar-se do País para comparecer a um evento internacional.

C

Controle interno – Quando a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação corrige ato praticado pela, a ela subordinada, Secretaria Municipal Adjunta de Orçamento.

D

Controle externo – Quando o presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte anula um processo administrativo disciplinar relativo a um servidor do quadro funcional do Poder Legislativo.

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Q872231

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Consultor Legislativo - Administração Pública, Orçamento e Finanças |

Q872231 Direito Constitucional

A Emenda Constitucional nº 19/98 trouxe, ao ordenamento jurídico brasileiro, diversas alterações que objetivam uma atuação mais eficiente da Administração Pública. Quanto às inovações trazidas pela referida emenda, é correto afirmar que:

A

Os contratos de gestão – previstos no texto primevo da Constituição de 1988 – cedem lugar ao surgimento da parceria público-privada, instrumento destinado a ampliar a autonomia gerencial dos órgãos públicos.

B

A estabilidade do servidor público – antes vinculada meramente ao requisito temporal de exercício do cargo efetivo – passa a decorrer, então, de uma discricionariedade, conforme critérios definidos pelo gestor imediato.

C

O concurso público – até então previsto apenas para o provimento de cargos efetivos na administração pública direta – passa a ser exigido, também, para o ingresso nos empregos públicos da administração pública indireta.

D

A perda do cargo para servidor estável – antes condicionada à existência de decisão judicial ou processo administrativo disciplinar – passa a decorrer, também, do resultado de avaliações periódicas de desempenho.

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Q872230

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo |

Q872230 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Em relação à relatoria, parecer e diligência, nos moldes de funcionamento da Câmara Municipal de Belo Horizonte, assinale a afirmativa correta.

A

O presidente da Câmara rejeitará o parecer da comissão que incidir sobre uma única proposição.

B

O parecer é o pronunciamento de comissão, de caráter deliberativo, sobre proposição sujeita a seu exame.

C

O presidente da Câmara retificará o parecer emitido em desacordo com as disposições do regimento interno.

D

O parecer conterá relatório, fundamentação e conclusão, sendo que esta deve ser consequência lógica daquela.

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Q872229

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo |

Q872229 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Quanto às bancadas e seus líderes, nos moldes de funcionamento da Câmara Municipal de Belo Horizonte, assinale a afirmativa correta.

A

O prefeito poderá indicar, mediante ofício ao presidente da Câmara, uma liderança do governo e até três vice-líderes.

B

O líder tem direito a fazer uso da palavra, durante discussão ou votação de proposição, por tempo não superior a cinco minutos.

C

Em caso de licença ou impedimento simultâneo do líder e do vice-líder, a bancada será representada pelo mais idoso de seus membros.

D

Cada líder deverá indicar um vice-líder para cada cinco vereadores que componham a bancada, com a respectiva precedência hierárquica.

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Q872228

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo |

Q872228 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Observe as seguintes atividades: 1. Fala de oradores inscritos. 2. Requerimentos sujeitos a despacho do presidente. 3. Votação de vetos a proposições de lei. 4. Anúncio da pauta da segunda reunião ordinária. Nas reuniões ordinárias da Câmara Municipal de Belo Horizonte, considerando expediente e ordem do dia, as atividades apontadas seguem a ordem:

A

1, 3, 2, 4.

B

2, 1, 4, 3.

C

2, 3, 4, 1.

D

1, 2, 3, 4.

Q872227

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo |

Q872227 Direito Constitucional

O processo legislativo guarda relação com o processo judicial, em especial, no que se refere a princípios aplicáveis a ambos, do qual é exemplo:

A

Imparcialidade.

B

Devido processo legal.

C

Duplo grau de jurisdição.

D

Ampla defesa e contraditório.

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Q872226

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo |

Q872226 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Determinado vereador da Câmara Municipal de Belo Horizonte compareceu a uma reunião ordinária vestido de bermuda, sem camisa e de chinelos em protesto contra a falta de ar condicionado nos ônibus de transporte urbano. Na situação hipotética, o Presidente da reunião aplicará ao vereador a medida disciplinar de

A

censura.

B

perda do mandato.

C

suspensão por prazo não superior a sessenta dias.

D

afastamento temporário do exercício do mandado.

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