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A Portaria IPHAN nº 420, de 22 de dezembro de 2010, “dispõe sobre os procedimentos a serem observados para a
concessão de autorização para realização de intervenções em bens edificados tombados e nas respectivas áreas de
entorno”. Seu Artigo 4º define que “a realização de intervenção em bem tombado, individualmente ou em conjunto,
ou na área de entorno do bem, deverão ser precedidas de autorização do IPHAN”. O Artigo 5º complementa que,
“para efeito de autorização, são consideradas as seguintes categorias de intervenção: I – Reforma Simplificada; II –
Reforma/Construção nova; III – Restauração; IV – Colocação de Equipamento Publicitário ou Sinalização; V –
Instalações Provisórias” (Capítulo II – Da Autorização de Intervenção). “Restauração” tem sido uma expressão
comumente utilizada para designar diversos tipos de intervenção sobre bens considerados históricos, gerando,
frequentemente, confusões conceituais. A referida Portaria, contudo, apresenta, em seu Artigo 3º, a definição de
“Restauração” a ser adotada “para os fins e efeitos desta Portaria” (Capítulo I – Das Definições). Assinale a alternativa
que identifica corretamente a definição do conceito de “Restauração” adotada pela Portaria IPHAN nº 420/2010,
apresentada em seu Artigo 3º.
“A Secretaria Nacional de Habitação, junto ao Ministério das Cidades, sintetiza como objetivos das ZEIS – Zonas Especiais de Interesse Social: ‘estabelecer condições urbanísticas especiais para a urbanização e regularização fundiária dos assentamentos precários’; ‘ampliar a oferta de terra para produção de Habitação de Interesse Social (HIS)’; e ‘estimular e garantir a participação da população em todas as etapas de implementação’.”
(Presidência da República/Ministério das Cidades/Secretaria Nacional de Habitação, 2009, p. 17.)
Considerando a definição legal das ZEIS, conforme a Secretaria Nacional de Habitação, junto ao Ministério das Cidades (2009), é correto afirmar que:
“O Decreto Federal nº 7.983, de 08 de abril de 2013, ‘estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União, e dá outras providências’.”
(BRASIL, 08/04/2013.)
Considerando o que estabelecem os artigos do Capítulo II – “da elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia” – do referido Decreto Federal nº 7.983/2013, assinale a afirmativa correta.
(Corrêa, 2012, p. 114.)
Considerando o processo de locação para construção de uma obra, assinale a afirmativa correta
1 Mostra o espaço livre/ocupado de cada partição. 2 Mostra o espaço ocupado por arquivos e subdiretórios do diretório atual. 3 Mostra detalhes sobre a utilização da memória RAM. 4 Procura por um texto dentro de um arquivo(s) ou no dispositivo de entrada padrão. 5 Mostra o número de linhas junto com o conteúdo de um arquivo. 6 Conta o número de palavras, bytes e linhas em um arquivo ou entrada padrão.
A sequência está correta em