Questões de Concurso para FRONTE | Qconcursos.com

Q4015717

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Controlador Interno |

Q4015717 Direito Constitucional

O Mandado de Segurança Coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano. Sobre o objeto desta ação, é correto afirmar:

A

Serve apenas para a proteção de direitos individuais homogêneos de natureza patrimonial disponível.

B

Destina-se à proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade for autoridade pública.

C

Exige que a associação comprove a autorização específica de cada um de seus membros para o ajuizamento da demanda.

D

Pode ser utilizado para questionar lei em tese, funcionando como sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade.

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Q4015716

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Controlador Interno |

Q4015716 Direito Administrativo

No âmbito da organização administrativa, a distribuição interna de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica, sem a criação de uma nova entidade com personalidade jurídica própria, denomina-se:

A

Descentralização administrativa.

B

Desconcentração administrativa.

C

Delegação de serviço público.

D

Privatização de funções estatais.

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Q4015715

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Controlador Interno |

Q4015715 Direito Administrativo

O regime de contratação temporária para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, previsto no Art. 37, IX da CF/88, possui contornos específicos definidos pelo STF. Para a validade dessa contratação:

A

A contingência deve ser fática e transitória, as hipóteses devem estar previstas em lei e o prazo de contratação deve ser determinado.

B

É admitida a contratação para o exercício de funções burocráticas permanentes, visando a economia de recursos.

C

O recrutamento deve ocorrer obrigatoriamente por meio de concurso público de provas e títulos.

D

O prazo de vigência do contrato pode ser prorrogado indefinidamente enquanto perdurar a causa da necessidade.

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Q4015714

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Controlador Interno |

Q4015714 Direito Administrativo

Considerando a distinção entre serviço público e atividade econômica, o regime jurídico dos serviços públicos prestados por particulares mediante concessão ou permissão caracteriza-se pela:

A

Total autonomia do concessionário para fixar o preço do serviço sem intervenção estatal.

B

Aplicação exclusiva das normas de direito privado, em respeito à livre iniciativa.

C

Mutabilidade do regime e submissão ao princípio da continuidade, permitindo a alteração unilateral do contrato pela Administração.

D

Inexistência de responsabilidade objetiva da concessionária perante terceiros não usuários.

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Q4015713

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Controlador Interno |

Q4015713 Direito Administrativo

Os serviços públicos são classificados pela doutrina quanto à sua prestação e destinatários. Os serviços uti universi são aqueles:

A

Prestados a usuários determinados, permitindo a cobrança individualizada por meio de tarifas.

B

Caracterizados pela divisibilidade, permitindo aferir quanto cada cidadão usufrui do serviço.

C

Destinados à satisfação de necessidades individuais específicas, como o serviço de telefonia.

D

Prestados à coletividade em geral, sem usuários determinados, sendo financiados por meio de impostos.

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Q4015712

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Controlador Interno |

Q4015712 Direito Administrativo

Licitações (atestado de capacidade técnica) Nas licitações para obras e serviços de engenharia, a prova de capacidade técnico-profissional deve ser realizada mediante certidões de acervo técnico (CAT) emitidas pelo conselho profissional competente. Segundo a legislação vigente:

A

É vedada a exigência de quantidades mínimas ou de prazos máximos em atestados de capacidade técnico-profissional.

B

Os atestados devem obrigatoriamente comprovar que o licitante executou obra de valor idêntico ao licitado.

C

A capacidade técnica deve ser comprovada exclusivamente por meio de declaração assinada pelo representante legal.

D

É permitida a exigência de experiência anterior em obras realizadas no mesmo estado da federação do órgão licitante.

Q4015711

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Controlador Interno |

Q4015711 Direito Administrativo

No regime das infrações e sanções administrativas da Lei nº 14.133/2021, a aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar é de competência exclusiva:

A

Do pregoeiro ou da comissão de contratação que conduziu o certame.

B

Do Tribunal de Contas da União, em sede de fiscalização externa.

C

Do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, sendo precedida de processo administrativo.

D

Do órgão de assessoria jurídica da entidade promotora da licitação.

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Q4015710

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Controlador Interno |

Q4015710 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), o pregão é a modalidade de licitação obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns. Sobre o seu rito, assinale a alternativa correta:

A

A fase de habilitação precede sempre a fase de julgamento de propostas, invertendo-se o rito tradicional.

B

O critério de julgamento pode ser o de menor preço ou o de maior desconto, além de técnica e preço.

C

É admitido o pregão para a contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.

D

O pregão não se aplica às contratações de serviços comuns de engenharia, sendo restrito a bens e serviços de consumo.

Q4015709

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Controlador Interno |

Q4015709 Direito Administrativo

A teoria dos motivos determinantes sustenta que a validade do ato administrativo está vinculada à veracidade e à legalidade dos motivos declarados. À luz dessa teoria, se a Administração motiva um ato discricionário:

A

O ato torna-se insindicável pelo Poder Judiciário por se tratar de mérito administrativo.

B

A motivação é considerada apenas um elemento acessório, não afetando a validade se o resultado for lícito.

C

O ato será nulo se ficar comprovado que os motivos enunciados são inexistentes ou juridicamente inadequados.

D

A nulidade só ocorrerá se a motivação for obrigatória por lei específica.

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Q4015708

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Controlador Interno |

Q4015708 Direito Administrativo

A convalidação é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado. Segundo a norma e a doutrina, a convalidação é admitida quando:

A

O vício recai sobre a finalidade do ato, desde que o interesse público seja preservado.

B

O vício recai sobre a competência, desde que não se trate de competência em razão da matéria ou de competência exclusiva.

C

O ato apresenta vício de motivo, desde que o novo motivo seja supervenientemente declarado.

D

O objeto do ato é ilícito, mas a sua manutenção gera menor dano que a anulação.

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Q4015707

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Controlador Interno |

Q4015707 Direito Administrativo

Quanto aos elementos de formação do ato administrativo, a doutrina clássica aponta a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto. Sobre o "motivo", identifique a proposição que descreve corretamente sua natureza jurídica:

A

Corresponde ao objetivo geral e impessoal que a lei estabelece para todo ato administrativo.

B

É o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento para a prática do ato administrativo.

C

Refere-se à exteriorização da vontade da administração, sempre escrita e solene.

D

É o resultado prático imediato que o ato produz no mundo jurídico.

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Q4015706

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Controlador Interno |

Q4015706 Direito Administrativo

No exercício do poder hierárquico, a delegação e a avocação são instrumentos de gestão administrativa. Segundo a Lei nº 9.784/99, sobre a impossibilidade de delegação de competência, assinale a alternativa que indica uma matéria vedada:

A

A edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

B

A prática de atos de instrução processual quando houver interessados com domicílios distintos.

C

A homologação de licitações em que o valor do contrato ultrapasse o limite da dispensa.

D

Atos de mero expediente que não possuam conteúdo decisório ou vinculante.

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Q4015705

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Controlador Interno |

Q4015705 Direito Administrativo

O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal debateram exaustivamente a delegabilidade do poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública Indireta. Sobre o tema, é correto afirmar que:

A

O poder de polícia é indelegável em sua totalidade, por ser atividade típica de Estado.

B

É possível delegar o ciclo de sanção de polícia a empresas privadas que não integram a Administração.

C

É constitucional a delegação das fases de consentimento e fiscalização, bem como a de sanção, a entidades de direito privado da Administração com capital majoritariamente público e prestadoras de serviço público.

D

Somente as fases de fiscalização e ordem de polícia podem ser delegadas a sociedades de economia mista.

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Q4015704

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Controlador Interno |

Q4015704 Direito Constitucional

Considere o postulado da moralidade administrativa e o tratamento jurídico dado ao nepotismo. Segundo a Súmula Vinculante nº 13, a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, viola a Constituição. Entretanto, o STF estabeleceu uma distinção interpretativa quanto à natureza do cargo. Nesse sentido:

A

A proibição é absoluta para qualquer cargo, independentemente de sua natureza técnica ou política.

B

Cargos de natureza política, como Secretários Estaduais, são sempre imunes à vedação do nepotismo.

C

A vedação aplica-se apenas a cargos de provimento efetivo, não alcançando os comissionados.

D

Em cargos políticos, a nomeação de parentes só configura nepotismo se demonstrado o ajuste mediante designações recíprocas ou ausência de qualificação técnica para o posto.

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Q4015703

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Controlador Interno |

Q4015703 Direito Administrativo

À luz do art. 37, § 1º, da Constituição da República e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre publicidade institucional e vedação à promoção pessoal, assinale a alternativa correta.

A

A inserção de nomes, símbolos ou imagens de autoridades em publicidade oficial é admitida sempre que o conteúdo do ato administrativo também possua finalidade informativa, ainda que haja proveito político indireto.

B

A veiculação de publicidade institucional com elementos aptos a identificar e enaltecer autoridade pública afronta o princípio da impessoalidade, podendo ensejar invalidação do ato e responsabilização do agente, desde que observados, em cada caso, os pressupostos legais do regime sancionatório aplicável.

C

A caracterização da promoção pessoal depende, necessariamente, da demonstração de dano ao erário, sem o que subsiste mera irregularidade formal insuscetível de controle jurisdicional.

D

A vedação constitucional à promoção pessoal alcança apenas publicidade custeada com recursos públicos extraordinários, não incidindo sobre campanhas de divulgação rotineira da Administração.

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Q4015702

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Contador |

Q4015702 Contabilidade Pública

Sobre os instrumentos de transparência da LRF, assinale a alternativa que distingue corretamente o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do Relatório de Gestão Fiscal (RGF):

A

O RGF é bimensal e o RREO é quadrimestral.

B

O RREO foca no acompanhamento da execução orçamentária (receitas e despesas), enquanto o RGF foca no cumprimento dos limites fiscais (pessoal, dívida, garantias).

C

O RREO é assinado apenas pelo contador, enquanto o RGF exige a assinatura de todos os juízes do TJ.

D

O RGF é obrigatório apenas para o Poder Executivo, sendo o RREO comum a todos os poderes.

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Q4015701

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Contador |

Q4015701 Contabilidade Pública

Uma prefeitura realiza uma ARO para fechar o caixa de Outubro. Segundo a legislação, essa operação deve ser liquidada, com juros e encargos incidentes:

A

Até o quinto dia útil do mês subsequente.

B

Em até 24 parcelas mensais, entrando no exercício seguinte como dívida fundada.

C

Até o dia 10 de dezembro de cada ano.

D

Somente após a aprovação das contas anuais pelo Poder Legislativo.

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Q4015700

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Contador |

Q4015700 Contabilidade Pública

Ao realizar o registro contábil da depreciação de um veículo do TJ, o contador deve utilizar as classes de contas corretas conforme a natureza da informação. No PCASP, o registro da variação patrimonial diminutiva (VPD) decorrente da depreciação impacta a natureza de informação:

A

Patrimonial.

B

Orçamentária.

C

De Controle.

D

Financeira de Fluxo.

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Q4015699

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Contador |

Q4015699 Administração Financeira e Orçamentária

Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro. A distinção entre Restos a Pagar Processados e Não Processados reside no fato de que:

A

Os processados são aqueles que ainda dependem de licitação.

B

Os não processados referem-se a despesas de capital exclusivamente.

C

Os processados são despesas cujos empenhos foram cancelados antes da liquidação.

D

Os processados referem-se a despesas que já percorreram o estágio da liquidação, restando apenas o pagamento.

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Q4015698

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Contador |

Q4015698 Direito Financeiro

O Município "X" solicita uma transferência voluntária da União para construir uma escola. Contudo, o município está inadimplente com o pagamento de tributos federais. Segundo a LRF:

A

A transferência pode ser feita, pois educação é direito fundamental indisponível.

B

A União deve realizar o repasse e descontar a dívida diretamente da primeira parcela.

C

É vedada a realização de transferência voluntária ao ente que descumpra o dever de observância dos limites de dívida ou que possua pendências em obrigações de natureza tributária.

D

O município tem direito ao repasse, mas o prefeito responderá por improbidade administrativa após o recebimento.

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