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Para ibptec
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Ano: 2024
Banca:
IBPTEC
Órgão:
Prefeitura de Lagarto - SE
Provas:
IBPTEC - 2024 - Prefeitura de Lagarto - SE - Professor de Educação Básica - Matemática
|
IBPTEC - 2024 - Prefeitura de Lagarto - SE - Professor de Educação Básica - Pedagogia |
IBPTEC - 2024 - Prefeitura de Lagarto - SE - Fisioterapeuta |
IBPTEC - 2024 - Prefeitura de Lagarto - SE - Nutricionista |
Q3233546
Português
Texto associado
Por que Amazônia virou 'barril de pólvora' e
queimadas batem recordes
Depois do Pantanal e do Cerrado, a Amazônia também
bate recorde de queimadas no primeiro semestre
deste ano.
Até domingo (07/07), foram detectados pelo Programa
Queimadas, do Instituto Nacional de Pesquisas
Espaciais (Inpe), 14.250 focos de calor no bioma.
É o maior número em duas décadas para o primeiro
semestre, e um aumento de 60% em relação ao
mesmo período do ano passado.
O presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente
e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Rodrigo
Agostinho, explica que os focos de calor geram um
alerta, mas, para mensurar o estrago, é preciso saber o
tamanho da área queimada.
Ainda assim, alguns Estados estão sob alerta maior.
Roraima, de acordo com Agostinho, é o que se
encontra em situação mais crítica dentro do bioma
amazônico hoje.
Das detecções de fogo por satélites, 33% estão ali, ou
4.627 focos, o maior número desde o início da série
histórica medida pelo Inpe, em 1998.
“A temporada seca lá ocorre em novembro e
dezembro, mas se arrastou até março deste ano”,
explica o presidente do Ibama.
Na mesma esteira, o Mato Grosso, que abriga os
biomas da Amazônia, Cerrado e Pantanal, apresentou
o maior número de focos de incêndio de todo o país,
batendo um recorde de vinte anos.
A Secretaria do Meio Ambiente do Mato Grosso
(Sema-MT) afirmou em nota que "o Estado sofre com
estiagem severa e baixa umidade desde o fim do ano
passado e, com isso, o material orgânico seco oriundo
da vegetação se acumula, o que tem facilitado a
combustão".
A secretaria também apontou que o governo do
Estado investe, neste ano, R$ 74 milhões na execução
do Plano de Ação de Combate ao Desmatamento
Ilegal e Incêndios Florestais.
A capacitação de brigadistas e bombeiros,
monitoramento em tempo real dos focos de
queimadas, a construção de açudes e perfurações de
poços, assim como a substituição de pontes de
madeira por concreto, são parte das ações do plano.
A BBC News Brasil procurou também a Fundação
Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
(FEMARH) de Roraima, mas não recebeu resposta até
o fechamento desta reportagem.
Ane Alencar, diretora de Ciência do Instituto de
Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam), explica que
o déficit hídrico do ano passado no bioma junto à
antecipação da estação seca ocorrida neste ano
deixaram a vegetação muito inflamável.
"Passei por algumas regiões do Mato Grosso
recentemente e pude perceber que a vegetação já
formou aquela cama de folhas secas no chão, algo que costuma ocorrer no final de julho, início de
agosto", explica Alencar.
"A região de Santarém [no Pará] também. E ali começa
a secar geralmente em setembro, outubro".
Diante do cenário de antecipação da seca, Agostinho
afirma que as operações para o segundo semestre
estão sendo intensificadas.
No caso da Amazônia, de acordo com o presidente do
Ibama, as ações serão voltadas principalmente para o
cinturão do desmatamento, "onde a área degradada é
propícia para os incêndios".
O cinturão (ou arco) do desmatamento é o nome dado
a uma extensão de cerca de 500 km2 de terras que
vão desde o leste e o sul do Pará em direção a oeste,
passando pelo Mato Grosso, Rondônia e Acre.
É nesta região onde ocorre a maioria dos
desmatamentos na Amazônia.
O governo federal anunciou na semana passada uma
queda de 38% no desmatamento da Amazônia no
primeiro semestre deste ano.
Entre 2022 e 2023, a redução havia sido ainda mais
significativa, de 50%, segundo dados oficiais.
Ao fazer o anúncio, na quarta-feira (4/7), a ministra do
Meio Ambiente, Marina Silva (Rede), disse ter
“esperança” de chegar ao desmatamento zero no
bioma até 2030, uma promessa feita pelo presidente
Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A preservação da floresta é fundamental para mitigar
os estragos causados pelo fogo, de acordo com Ane
Alencar.
“Percebemos que, onde houve a redução do
desmatamento também houve queda nas queimadas e
nos incêndios no ano passado”, diz a diretora do Ipam.
“Ainda bem que houve um esforço forte para reduzir o
desmatamento no ano passado. Essa redução impediu
que a área afetada por incêndios fosse muito maior.”
Além das questões climáticas, que podem ser
incontroláveis, mas já podem ser, em grande parte,
previstas, o desmatamento é considerado pelos
ambientalistas peça fundamental para o alastramento
do fogo.
“Quando alguém derruba uma floresta, na sequência
põe fogo”, diz Agostinho. “Mas, muitas vezes, o sujeito
derruba 100 hectares, põe fogo, mas o fogo se alastra
e queima outros 500 hectares.”
Além disso, a área desmatada, muitas vezes, é uma
terra pública, o que dificulta a identificação e punição
dos responsáveis do local, segundo o presidente do
Ibama A relação do El Niño com o fogo.
No ano passado, a Amazônia sofreu uma seca
histórica, em decorrência das mudanças climáticas
em um ano de El Niño, fenômeno caracterizado pelo
aquecimento anormal e persistente das águas do
Pacífico na linha do Equador.
“A mudança na temperatura do oceano Pacífico
Equatorial acarreta efeitos globais nos padrões de
circulação atmosférica, transporte de umidade,
temperatura e precipitação”, disse o Inpe em um
comunicado.
Ou seja, seus impactos são diferentes para cada
região do país: no Rio Grande do Sul, causou altos
volumes de chuva. Na Amazônia, foi o contrário.
“É importante destacar que não tivemos só o El Niño”,
lembra Alencar.
“O El Niño foi potencializado por uma onda de
aquecimento do globo que também impactou o
oceano Atlântico e potencializou seus efeitos.”
Neste cenário, a seca do ano passado já havia deixado
a região vulnerável aos incêndios. Em 2023, o bioma
perdeu para o fogo uma área de extensão pouco maior
que Portugal. No total, foram queimados 10,7 milhões
de hectares, um aumento de 35% em relação a 2022,
de acordo com os dados da plataforma do Inpe.
A Agência Nacional Atmosférica e Oceânica dos
Estados Unidos previa que o El Niño terminaria em
junho deste ano, já que, normalmente, o fenômeno
dura entre 9 e 12 meses.
Suas consequências, no entanto, devem se estender
na Amazônia, já que ele termina quando a estação
seca, de fato, deveria começar. Alencar lembra que,
embora a mistura das mudanças climáticas com o El
Niño contribuam para a condição de um solo
altamente inflamável, a Amazônia não é um bioma que
queima naturalmente.
“A resposta do fogo, principalmente na Amazônia,
onde o fogo deveria ser algo raro, deve-se a uma fonte
de ignição primordialmente humana”, explica.
“E, para combatê-la é preciso estabelecer uma
estratégia de comando e controle, com operações
conjuntas de vários órgãos, instituições, e multas e
responsabilizações cada vez mais sofisticadas."
Crime ambiental.
De acordo com o Código Florestal, o uso do fogo é
permitido em situações bem específicas.
Dentre elas, estão a agricultura de subsistência
exercida por populações tradicionais e indígenas, as
atividades de pesquisas científicas ou de produção e
manejo em atividades agropastoris ou florestais.
Neste caso, a prática é chamada de queima
controlada e requer autorização prévia, além de exigir
uma série de requisitos, como a delimitação da área
que será queimada e do acompanhamento por uma
equipe treinada.
Cabe aos Estados emitir a autorização e, se
necessário, determinar um período proibitivo para a
prática, considerando fatores que favorecem a
disseminação do fogo, como umidade do ar,
temperatura e ventos.
No Mato Grosso do Sul, por exemplo, onde está
presente 65% do Pantanal, as queimas controladas
estão proibidas desde o início de junho.
Por meio de uma portaria, o Instituto de Meio
Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul), vinculado
ao governo estadual, tornou sem efeito todas as
autorizações emitidas e ainda não executadas para
queima controlada.
A tramitação de processos de licenciamento e a
emissão de novas autorizações do gênero também
foram suspensas.
Já o incêndio florestal é caracterizado pelo fogo
descontrolado que avança sobre qualquer forma de
vegetação e pode resultar em autuações, caso os
responsáveis sejam identificados.
De acordo com a Lei dos Crimes Ambientais, as
queimadas e incêndios florestais podem render uma
multa de até R$ 7,5 mil por hectare queimado e até
seis anos de prisão.
Além de conter o fogo, identificar os criminosos é um
ponto nevrálgico da crise que se instalou no Pantanal.
O bioma tem enfrentado incêndios em proporções
recordes nos últimos anos, incluindo em 2024. De
acordo com o presidente do Ibama, ao menos 5% do
bioma foi queimado até o momento, em um ano de
seca e incêndios históricos.
Na semana passada, o Ministério Público do Mato
Grosso do Sul anunciou que doze fazendeiros são alvo
de um inquérito por serem proprietários de imóveis
rurais onde podem ter iniciado focos de incêndio no
Pantanal.
"Mas identificar os agentes causadores de um
incêndio é muito difícil", reconhece Agostinho.
Isso porque, como apontam especialistas, é preciso
identificar onde o incêndio teve início e o responsável
por aquela terra que, muitas vezes, é pública e está
sendo ilegalmente ocupada.
"Esse tipo de desmatamento [com fogo], feito com
base na ilegalidade, na exploração de recursos, é
muito mais difícil de combater", completa Ane Alencar.
Entre 2019 e 2021, mais da metade (51%) do
desmatamento da Amazônia ocorreu em terras
públicas, as chamadas Florestas Públicas não
Destinadas (FPNDs).
São áreas que ainda aguardam destinação do Estado
para conservação ou uso sustentável.
Os números foram levantados pelo Projeto Amazônia
2030, uma iniciativa do Instituto do Homem e do Meio Ambiente da Amazônia, do Centro de
Empreendedorismo da Amazônia, da Climate Policy
Initiative (CPI) e do Departamento de Economia da
Pontifícia Universidade Católica do Rio.
Por isso, as mudanças climáticas, o El Niño e a
criminalidade tornam a Amazônia um lugar bastante
propício a incêndios neste momento.
"A Amazônia está um barril de pólvora por causa da
seca, politicamente em alvoroço por causa das
eleições municipais e, além disso, está dominada pelo
crime", resume Alencar.
"Os esforços e as etratégias para combater o
desmatamento, portanto, têm que ser muito mais
inovadores do que antes".
Para Agostinho, o incêndio ainda é tratado como um
crime de menor potencial ofensivo. "Precisamos
aperfeiçoar isso", diz.
Ele aponta a obrigatoriedade de brigadas próprias de
combate imediato nas propriedades em áreas
sensíveis, revisão de atos normativos, preparo da
comunidade para uma pronta resposta e maior
controle dos Estados como parte desse
aperfeiçoamento.
Para Ane Alencar, do Ipam, além de seguir com a
redução do desmatamento, diminuir o uso de fogo e
controlar mais as queimadas são medidas que
deveriam ser tomadas imediatamente.
(https://www.bbc.com/portuguese/articles/c2x0dgjyl7
4o)
No trecho "Além das questões climáticas, que
podem ser incontroláveis, mas já podem ser, em
grande parte, previstas, o desmatamento é
considerado pelos ambientalistas peça fundamental
para o alastramento do fogo", a concordância verbal e
nominal está correta. Assinale a alternativa que
justifica adequadamente a correção da concordância
no trecho.
Ano: 2024
Banca:
IBPTEC
Órgão:
Prefeitura de Lagarto - SE
Provas:
IBPTEC - 2024 - Prefeitura de Lagarto - SE - Professor de Educação Básica - Matemática
|
IBPTEC - 2024 - Prefeitura de Lagarto - SE - Professor de Educação Básica - Pedagogia |
IBPTEC - 2024 - Prefeitura de Lagarto - SE - Fisioterapeuta |
IBPTEC - 2024 - Prefeitura de Lagarto - SE - Nutricionista |
Q3233545
Comunicação Social
Texto associado
ANPD viu 'indícios de violação de direitos' em coleta
de dados pela empresa Meta, diz diretora
Segundo Miriam Wimmer, da Autoridade Nacional de
Proteção de Dados, violações podem gerar 'danos
irreparáveis'. Nesta terça, órgão mandou big tech
responsável por Facebook, Instagram e WhatsApp
suspender, no Brasil, uso de dados de usuários para
treinar IA.
A diretora da Autoridade Nacional de Proteção de
Dados (ANPD), Miriam Wimmer, afirmou nesta terçafeira (2) que foram constatados "indícios de violação
de direitos" por parte da Meta – big tech responsável
pelo Facebook, Instagram e WhatsApp – na coleta de
dados de usuários das plataformas.
Mais cedo, nesta terça, a ANPD determinou que a
Meta suspenda, no Brasil, a validade da nova política
de privacidade da empresa sobre a utilização dos
dados pessoais de usuários.
Os termos de uso passaram a permitir que a empresa
utilize dados de publicações abertas de usuários,
como fotos e textos, para treinar sistemas de
inteligência artificial (IA) generativa.
"Esta foi a primeira vez que adotamos uma medida
efetiva, de natureza cautelar preventiva, justamente
em função da existência de indícios de violação de
direitos que pode gerar danos de difícil reparação ou
irreparáveis", afirmou a diretora da ANPD. A decisão do
órgão vale imediatamente e a Meta terá até cinco dias
úteis para alterar as políticas de privacidade que foram
atualizadas em junho. A empresa ainda tem dez dias
corridos para apresentar um recurso contra a decisão.
Por que isso importa? Porque o conteúdo que milhões
de pessoas postam no Instagram e no Facebook está
servindo para treinar inteligência artificial sem a
empresa oferecer contrapartidas, nem informações
detalhadas sobre onde a ferramenta poderá ser usada.
A prática foi alvo de questionamento na Europa e, no
Brasil, pelo Instituto de Defesa de Consumidores
(Idec).
Wimmer disse ainda que a ideia da decisão da ANPD
não é contrária à "inovação", mas sim a favor do
cumprimento de "direitos fundamentais" dos cidadãos
brasileiros. "É importante ressaltar que, no
ordenamento jurídico brasileiro, a gente quer sim a
inovação, o desenvolvimento tecnológico, mas não é a
qualquer custo", disse.
De acordo com a diretora da ANPD, a Meta
descumpriu três itens da legislação brasileira a
respeito do uso de dados pessoais.
O primeiro é um descumprimento à Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais (LGPD), ao justificar que
a utilização dos dados pessoais para treinamento da
inteligência artificial estava sendo usada a partir da
hipótese do "legítimo interesse", quando a empresa
não tem intenção de colocar em risco as informações
coletadas.
"Essa é uma hipótese legal que não pode ser usada
para o tratamento de dados pessoais sensíveis, por
exemplo, referentes à origem étnica, racial, vinculação
política, dados de saúde, dados de religião, dados de
vida sexual, enfim, esses dados não podem ser
tratados com base no legítimo interesse do
controlador", afirmou Wimmer.
Outro apontamento da agência foi a respeito da
dificuldade de acesso para quem quiser restringir o
uso dos próprios dados pela Meta.
"Não é uma informação facilmente encontrada, nem
para especialistas, nem por um público especializado
e muito menos pelo cidadão comum, que em primeiro
lugar, não foi adequadamente cientificado desse
tratamento", disse.
Por fim, um ponto sensível apontado pela agência se
deve ao tratamento uniforme dos dados de crianças e
adolescentes, que deveria ser feito de um modo
diferente das demais pessoas, como previsto pelo
Estatuto da Criança e do Adolescente.
"No caso de criança adolescente, os cuidados têm que
ser redobrados, especialmente quando a organização
resolve usar o legítimo interesse. Caso essa hipótese
fosse plausível, seria preciso observar que deve
prevalecer o melhor interesse da criança adolescente.
Então nessa análise preliminar, não verificou a
existência das salvaguardas que serão necessárias
para tratar os dados pessoais desse tipo de público",
concluiu Wimmer.
(https://g1.globo.com/politica/noticia/2024/07/02/an
pd-viu-indicios-de-violacao-de-direitos-em-coleta-dedados-pela-empresa-meta-diz-diretora.ghtml)
A partir do texto citado, identifique a alternativa
que corretamente relaciona os elementos da
comunicação (emissor, mensagem, receptor, canal e
contexto):
Ano: 2024
Banca:
IBPTEC
Órgão:
Prefeitura de Lagarto - SE
Provas:
IBPTEC - 2024 - Prefeitura de Lagarto - SE - Professor de Educação Básica - Matemática
|
IBPTEC - 2024 - Prefeitura de Lagarto - SE - Professor de Educação Básica - Pedagogia |
IBPTEC - 2024 - Prefeitura de Lagarto - SE - Fisioterapeuta |
IBPTEC - 2024 - Prefeitura de Lagarto - SE - Nutricionista |
Q3233544
Direito Digital
Texto associado
ANPD viu 'indícios de violação de direitos' em coleta
de dados pela empresa Meta, diz diretora
Segundo Miriam Wimmer, da Autoridade Nacional de
Proteção de Dados, violações podem gerar 'danos
irreparáveis'. Nesta terça, órgão mandou big tech
responsável por Facebook, Instagram e WhatsApp
suspender, no Brasil, uso de dados de usuários para
treinar IA.
A diretora da Autoridade Nacional de Proteção de
Dados (ANPD), Miriam Wimmer, afirmou nesta terçafeira (2) que foram constatados "indícios de violação
de direitos" por parte da Meta – big tech responsável
pelo Facebook, Instagram e WhatsApp – na coleta de
dados de usuários das plataformas.
Mais cedo, nesta terça, a ANPD determinou que a
Meta suspenda, no Brasil, a validade da nova política
de privacidade da empresa sobre a utilização dos
dados pessoais de usuários.
Os termos de uso passaram a permitir que a empresa
utilize dados de publicações abertas de usuários,
como fotos e textos, para treinar sistemas de
inteligência artificial (IA) generativa.
"Esta foi a primeira vez que adotamos uma medida
efetiva, de natureza cautelar preventiva, justamente
em função da existência de indícios de violação de
direitos que pode gerar danos de difícil reparação ou
irreparáveis", afirmou a diretora da ANPD. A decisão do
órgão vale imediatamente e a Meta terá até cinco dias
úteis para alterar as políticas de privacidade que foram
atualizadas em junho. A empresa ainda tem dez dias
corridos para apresentar um recurso contra a decisão.
Por que isso importa? Porque o conteúdo que milhões
de pessoas postam no Instagram e no Facebook está
servindo para treinar inteligência artificial sem a
empresa oferecer contrapartidas, nem informações
detalhadas sobre onde a ferramenta poderá ser usada.
A prática foi alvo de questionamento na Europa e, no
Brasil, pelo Instituto de Defesa de Consumidores
(Idec).
Wimmer disse ainda que a ideia da decisão da ANPD
não é contrária à "inovação", mas sim a favor do
cumprimento de "direitos fundamentais" dos cidadãos
brasileiros. "É importante ressaltar que, no
ordenamento jurídico brasileiro, a gente quer sim a
inovação, o desenvolvimento tecnológico, mas não é a
qualquer custo", disse.
De acordo com a diretora da ANPD, a Meta
descumpriu três itens da legislação brasileira a
respeito do uso de dados pessoais.
O primeiro é um descumprimento à Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais (LGPD), ao justificar que
a utilização dos dados pessoais para treinamento da
inteligência artificial estava sendo usada a partir da
hipótese do "legítimo interesse", quando a empresa
não tem intenção de colocar em risco as informações
coletadas.
"Essa é uma hipótese legal que não pode ser usada
para o tratamento de dados pessoais sensíveis, por
exemplo, referentes à origem étnica, racial, vinculação
política, dados de saúde, dados de religião, dados de
vida sexual, enfim, esses dados não podem ser
tratados com base no legítimo interesse do
controlador", afirmou Wimmer.
Outro apontamento da agência foi a respeito da
dificuldade de acesso para quem quiser restringir o
uso dos próprios dados pela Meta.
"Não é uma informação facilmente encontrada, nem
para especialistas, nem por um público especializado
e muito menos pelo cidadão comum, que em primeiro
lugar, não foi adequadamente cientificado desse
tratamento", disse.
Por fim, um ponto sensível apontado pela agência se
deve ao tratamento uniforme dos dados de crianças e
adolescentes, que deveria ser feito de um modo
diferente das demais pessoas, como previsto pelo
Estatuto da Criança e do Adolescente.
"No caso de criança adolescente, os cuidados têm que
ser redobrados, especialmente quando a organização
resolve usar o legítimo interesse. Caso essa hipótese
fosse plausível, seria preciso observar que deve
prevalecer o melhor interesse da criança adolescente.
Então nessa análise preliminar, não verificou a
existência das salvaguardas que serão necessárias
para tratar os dados pessoais desse tipo de público",
concluiu Wimmer.
(https://g1.globo.com/politica/noticia/2024/07/02/an
pd-viu-indicios-de-violacao-de-direitos-em-coleta-dedados-pela-empresa-meta-diz-diretora.ghtml)
Sobre a determinação da ANPD em relação à Meta,
classifique V para as sentenças verdadeiras e F para
as falsas:
( ) A ANPD determinou que a Meta suspenda imediatamente o uso de dados de usuários no Brasil para treinar sistemas de inteligência artificial.
( ) A decisão da ANPD foi tomada porque não foram constatados indícios de violação de direitos.
( ) A Meta tem até dez dias úteis para alterar suas políticas de privacidade conforme a decisão da ANPD.
( ) O Instituto de Defesa de Consumidores (Idec) questionou a prática da Meta de usar dados de usuários para treinar IA tanto na Europa quanto no Brasil.
( ) A ANPD destacou que a Meta não forneceu informações facilmente acessíveis para os usuários que desejassem restringir o uso de seus dados.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) A ANPD determinou que a Meta suspenda imediatamente o uso de dados de usuários no Brasil para treinar sistemas de inteligência artificial.
( ) A decisão da ANPD foi tomada porque não foram constatados indícios de violação de direitos.
( ) A Meta tem até dez dias úteis para alterar suas políticas de privacidade conforme a decisão da ANPD.
( ) O Instituto de Defesa de Consumidores (Idec) questionou a prática da Meta de usar dados de usuários para treinar IA tanto na Europa quanto no Brasil.
( ) A ANPD destacou que a Meta não forneceu informações facilmente acessíveis para os usuários que desejassem restringir o uso de seus dados.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
IBPTEC
Órgão:
Prefeitura de Pedra Mole - SE
Prova:
IBPTEC - 2026 - Prefeitura de Pedra Mole - SE - Guarda Municipal |
Q4055933
Não definido
No Estatuto da Criança e do Adolescente, o “Título
VII – Dos Crimes e Das Infrações Administrativas”
possui dois capítulos que tipificam diversas condutas
passíveis de sanção: um capítulo trata dos crimes e o
seguinte cuida das infrações administrativas. Diante
desse contexto, analise as afirmativas a seguir:
I – O primeiro capítulo dispõe sobre crimes praticados pela criança ou adolescente, por ação ou omissão, sem prejuízo do disposto na legislação penal. Aplicam-se a esses crimes as normas da Parte Geral do Código Penal e as normas do Código de Processo Penal. Já as infrações administrativas são puníveis somente com multa, sem previsão de pena de reclusão.
II – A conduta de simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica, por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia ou vídeo, é prevista como crime, com pena de reclusão, de 1 a 3 anos, e multa. Incorre nas mesmas penas quem disponibiliza, distribui, publica ou divulga por qualquer meio, vende, expõe à venda, adquire, possui ou armazena o mesmo material.
III – A conduta de fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente é tipificada como crime, com pena de reclusão, de 4 a 8 anos, e multa. Se o agente comete o crime prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação, de hospitalidade ou de parentesco consanguíneo ou afim até o terceiro grau, aumenta-se a pena de 1/3 (um terço).
Assinale a alternativa CORRETA:
I – O primeiro capítulo dispõe sobre crimes praticados pela criança ou adolescente, por ação ou omissão, sem prejuízo do disposto na legislação penal. Aplicam-se a esses crimes as normas da Parte Geral do Código Penal e as normas do Código de Processo Penal. Já as infrações administrativas são puníveis somente com multa, sem previsão de pena de reclusão.
II – A conduta de simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica, por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia ou vídeo, é prevista como crime, com pena de reclusão, de 1 a 3 anos, e multa. Incorre nas mesmas penas quem disponibiliza, distribui, publica ou divulga por qualquer meio, vende, expõe à venda, adquire, possui ou armazena o mesmo material.
III – A conduta de fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente é tipificada como crime, com pena de reclusão, de 4 a 8 anos, e multa. Se o agente comete o crime prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação, de hospitalidade ou de parentesco consanguíneo ou afim até o terceiro grau, aumenta-se a pena de 1/3 (um terço).
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
IBPTEC
Órgão:
Prefeitura de Pedra Mole - SE
Prova:
IBPTEC - 2026 - Prefeitura de Pedra Mole - SE - Guarda Municipal |
Q4055932
Não definido
Em relação às medidas socioeducativas previstas
no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a
alternativa CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
IBPTEC
Órgão:
Prefeitura de Pedra Mole - SE
Prova:
IBPTEC - 2026 - Prefeitura de Pedra Mole - SE - Guarda Municipal |
Q4055931
Não definido
As medidas de proteção à criança e ao
adolescente são aplicáveis sempre que os direitos
reconhecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente
forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da
sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso
dos pais ou responsável; ou em razão de sua conduta.
Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir e
classifique V para as sentenças verdadeiras e F para
as falsas:
I – Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, bem como uma série de princípios listados no Estatuto, dentre os quais se inclui o interesse superior da criança e do adolescente, no sentido de que a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos presentes no caso concreto.
II – De acordo com o princípio da oitiva obrigatória e participação, a criança e o adolescente têm direito a ser ouvidos, sempre na companhia dos pais ou responsável, e a participar na definição da medida de proteção, sendo sua opinião devidamente considerada pela autoridade judiciária competente.
III – Dentre as medidas passíveis de determinação pela autoridade competente, diante de ameaças ou violações aos direitos reconhecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente, encontra-se a requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial, bem como a inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.
IV – O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para colocação em família substituta ou, não sendo esta possível, para reintegração familiar, em conformidade com o princípio da prevalência da família. Vale destacar que o acolhimento institucional e o acolhimento familiar não implicam privação de liberdade.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
I – Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, bem como uma série de princípios listados no Estatuto, dentre os quais se inclui o interesse superior da criança e do adolescente, no sentido de que a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos presentes no caso concreto.
II – De acordo com o princípio da oitiva obrigatória e participação, a criança e o adolescente têm direito a ser ouvidos, sempre na companhia dos pais ou responsável, e a participar na definição da medida de proteção, sendo sua opinião devidamente considerada pela autoridade judiciária competente.
III – Dentre as medidas passíveis de determinação pela autoridade competente, diante de ameaças ou violações aos direitos reconhecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente, encontra-se a requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial, bem como a inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.
IV – O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para colocação em família substituta ou, não sendo esta possível, para reintegração familiar, em conformidade com o princípio da prevalência da família. Vale destacar que o acolhimento institucional e o acolhimento familiar não implicam privação de liberdade.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
IBPTEC
Órgão:
Prefeitura de Pedra Mole - SE
Prova:
IBPTEC - 2026 - Prefeitura de Pedra Mole - SE - Guarda Municipal |
Q4055930
Não definido
O Juizado Especial Criminal tem competência para
a conciliação, o julgamento e a execução das infrações
penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as
regras de conexão e continência. Assinale a
alternativa que apresenta a definição CORRETA de
“infrações penais de menor potencial ofensivo”:
Ano: 2026
Banca:
IBPTEC
Órgão:
Prefeitura de Pedra Mole - SE
Prova:
IBPTEC - 2026 - Prefeitura de Pedra Mole - SE - Guarda Municipal |
Q4055929
Não definido
Sobre os crimes contra a Administração Pública,
associe os nomes às definições apresentadas no
Código Penal, utilizando o código a seguir:
I - Peculato.
II - Corrupção passiva.
III - Concussão.
(___) Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.
(___) Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
(___) Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
I - Peculato.
II - Corrupção passiva.
III - Concussão.
(___) Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.
(___) Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
(___) Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
IBPTEC
Órgão:
Prefeitura de Pedra Mole - SE
Prova:
IBPTEC - 2026 - Prefeitura de Pedra Mole - SE - Guarda Municipal |
Q4055928
Não definido
Analise a afirmativa a seguir: “Nos crimes
cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa,
reparado o dano ou restituída a coisa, até o
recebimento da denúncia ou da queixa, por ato
voluntário do agente, a pena será reduzida de um a
dois terços”. Esse instituto é chamado de:
Ano: 2026
Banca:
IBPTEC
Órgão:
Prefeitura de Pedra Mole - SE
Prova:
IBPTEC - 2026 - Prefeitura de Pedra Mole - SE - Guarda Municipal |
Q4055927
Não definido
Avalie as asserções a seguir e a relação proposta
entre elas:
I – As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
PORQUE
II – O Direito brasileiro adota a teoria da responsabilidade objetiva do Estado e a da responsabilidade subjetiva do agente público.
Assinale a alternativa CORRETA
I – As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
PORQUE
II – O Direito brasileiro adota a teoria da responsabilidade objetiva do Estado e a da responsabilidade subjetiva do agente público.
Assinale a alternativa CORRETA
Ano: 2026
Banca:
IBPTEC
Órgão:
Prefeitura de Pedra Mole - SE
Prova:
IBPTEC - 2026 - Prefeitura de Pedra Mole - SE - Guarda Municipal |
Q4055926
Não definido
Sobre as modalidades de extinção de atos
administrativos, associe os nomes às respectivas
definições, utilizando o código a seguir:
I – anulação;
II – caducidade;
III – cassação;
IV – revogação.
(___) Extinção de um ato administrativo válido, por conveniência ou oportunidade administrativa, quando o ato não é mais conveniente ou adequado aos interesses públicos.
(___) Extinção de um ato administrativo devido à superveniência de norma jurídica que torna inadmissível a situação anteriormente permitida pelo direito e realizada por aquele ato.
(___) Extinção de um ato administrativo em razão do descumprimento, pelo destinatário, de condições que deveriam permanecer atendidas para a manutenção da situação.
(___) Extinção de um ato administrativo pelo reconhecimento de sua ilegalidade, devido à existência de vícios que o tornam ilegal.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
I – anulação;
II – caducidade;
III – cassação;
IV – revogação.
(___) Extinção de um ato administrativo válido, por conveniência ou oportunidade administrativa, quando o ato não é mais conveniente ou adequado aos interesses públicos.
(___) Extinção de um ato administrativo devido à superveniência de norma jurídica que torna inadmissível a situação anteriormente permitida pelo direito e realizada por aquele ato.
(___) Extinção de um ato administrativo em razão do descumprimento, pelo destinatário, de condições que deveriam permanecer atendidas para a manutenção da situação.
(___) Extinção de um ato administrativo pelo reconhecimento de sua ilegalidade, devido à existência de vícios que o tornam ilegal.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
IBPTEC
Órgão:
Prefeitura de Pedra Mole - SE
Prova:
IBPTEC - 2026 - Prefeitura de Pedra Mole - SE - Guarda Municipal |
Q4055925
Não definido
Analise a definição a seguir: “ato administrativo
unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta
àquele que preenche os requisitos legais o exercício
de uma atividade”. A qual espécie de ato administrativo
corresponde esse conceito?
Ano: 2026
Banca:
IBPTEC
Órgão:
Prefeitura de Pedra Mole - SE
Prova:
IBPTEC - 2026 - Prefeitura de Pedra Mole - SE - Guarda Municipal |
Q4055924
Não definido
Analise as afirmativas a seguir, com base no texto
da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988:
I – De acordo com o art. 144, a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através das polícias federais, polícias civis, polícias militares, corpos de bombeiros e guardas municipais. Entretanto, no julgamento da ADPF 995, em 2023, o Supremo Tribunal Federal decidiu que as guardas municipais não podem ser consideradas integrantes do Sistema de Segurança Pública, pois sua atuação deve ser restrita à proteção patrimonial do Município.
II – Conforme o art. 18, a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios serão feitos por lei estadual e dependerão de consulta às populações dos Municípios envolvidos, por meio de plebiscito ou referendo, após a divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
III – Em relação aos direitos individuais, a Constituição Federal estabelece que o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado. Além disso, o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
Assinale a alternativa CORRETA:
I – De acordo com o art. 144, a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através das polícias federais, polícias civis, polícias militares, corpos de bombeiros e guardas municipais. Entretanto, no julgamento da ADPF 995, em 2023, o Supremo Tribunal Federal decidiu que as guardas municipais não podem ser consideradas integrantes do Sistema de Segurança Pública, pois sua atuação deve ser restrita à proteção patrimonial do Município.
II – Conforme o art. 18, a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios serão feitos por lei estadual e dependerão de consulta às populações dos Municípios envolvidos, por meio de plebiscito ou referendo, após a divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
III – Em relação aos direitos individuais, a Constituição Federal estabelece que o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado. Além disso, o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
IBPTEC
Órgão:
Prefeitura de Pedra Mole - SE
Prova:
IBPTEC - 2026 - Prefeitura de Pedra Mole - SE - Guarda Municipal |
Q4055923
Não definido
A Administração Pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência. Diante desses princípios
constitucionais de natureza ética, analise as
afirmativas a seguir, com base no texto constitucional, e classifique V para as sentenças verdadeiras e F para
as falsas:
I – A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. Essa determinação visa a respeitar os princípios de impessoalidade e moralidade.
II – É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários: a de dois cargos de professor; a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; ou a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
III – Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação civil pública que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência, salvo comprovada má-fé.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
I – A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. Essa determinação visa a respeitar os princípios de impessoalidade e moralidade.
II – É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários: a de dois cargos de professor; a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; ou a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
III – Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação civil pública que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência, salvo comprovada má-fé.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
IBPTEC
Órgão:
Prefeitura de Pedra Mole - SE
Prova:
IBPTEC - 2026 - Prefeitura de Pedra Mole - SE - Guarda Municipal |
Q4055922
Não definido
Acerca dos direitos políticos, assinale a alternativa
CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
IBPTEC
Órgão:
Prefeitura de Pedra Mole - SE
Prova:
IBPTEC - 2026 - Prefeitura de Pedra Mole - SE - Guarda Municipal |
Q4055921
Não definido
O art. 5º do Estatuto Geral das Guardas Municipais
prevê competências específicas das guardas
municipais, respeitadas as competências dos órgãos
federais e estaduais. Assinale a alternativa que
apresenta corretamente uma dessas competências
previstas na lei:
Ano: 2026
Banca:
IBPTEC
Órgão:
Prefeitura de Pedra Mole - SE
Prova:
IBPTEC - 2026 - Prefeitura de Pedra Mole - SE - Guarda Municipal |
Q4055920
Não definido
Sobre a criação e capacitação das guardas
municipais, conforme a Lei nº 13.022/2014, analise as
afirmativas a seguir:
I – O exercício das atribuições dos cargos da guarda municipal requer capacitação específica, com matriz curricular compatível com suas atividades, que poderá ser adaptada da matriz curricular nacional para formação em segurança pública elaborada pelo Ministério da Justiça.
II – Municípios de um mesmo Estado poderão firmar convênios ou consórcios públicos para a criação de órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da guarda municipal, assim como poderão utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.
III – O Estado poderá realizar convênio com os Municípios interessados, para manter um único órgão centralizado, destinado à formação e ao aperfeiçoamento das guardas municipais e da polícia militar. É imprescindível que seja assegurada a participação dos Municípios conveniados no conselho gestor desse órgão.
Assinale a alternativa CORRETA:
I – O exercício das atribuições dos cargos da guarda municipal requer capacitação específica, com matriz curricular compatível com suas atividades, que poderá ser adaptada da matriz curricular nacional para formação em segurança pública elaborada pelo Ministério da Justiça.
II – Municípios de um mesmo Estado poderão firmar convênios ou consórcios públicos para a criação de órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da guarda municipal, assim como poderão utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.
III – O Estado poderá realizar convênio com os Municípios interessados, para manter um único órgão centralizado, destinado à formação e ao aperfeiçoamento das guardas municipais e da polícia militar. É imprescindível que seja assegurada a participação dos Municípios conveniados no conselho gestor desse órgão.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
IBPTEC
Órgão:
Prefeitura de Pedra Mole - SE
Prova:
IBPTEC - 2026 - Prefeitura de Pedra Mole - SE - Guarda Municipal |
Q4055919
Não definido
Em relação à criação, às prerrogativas e vedações
e às disposições diversas fixadas no Estatuto Geral
das Guardas Municipais, assinale a alternativa
CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
IBPTEC
Órgão:
Prefeitura de Pedra Mole - SE
Prova:
IBPTEC - 2026 - Prefeitura de Pedra Mole - SE - Guarda Municipal |
Q4055918
Não definido
Leia o excerto a seguir e complete a lacuna:
“O aumento de tarifas do presidente Donald Trump sobre as importações de __________ nos Estados Unidos passou a valer nesta quarta-feira (12) e resultou em uma série de críticas e retaliações de diferentes países pelo mundo, principalmente do Canadá e da Europa. Um dos países mais afetados será o Brasil, que é um dos maiores fornecedores dos EUA” (adaptado de G1, publicado em 12/03/2025). Assinale a alternativa que completa corretamente o trecho acima:
“O aumento de tarifas do presidente Donald Trump sobre as importações de __________ nos Estados Unidos passou a valer nesta quarta-feira (12) e resultou em uma série de críticas e retaliações de diferentes países pelo mundo, principalmente do Canadá e da Europa. Um dos países mais afetados será o Brasil, que é um dos maiores fornecedores dos EUA” (adaptado de G1, publicado em 12/03/2025). Assinale a alternativa que completa corretamente o trecho acima:
Ano: 2026
Banca:
IBPTEC
Órgão:
Prefeitura de Pedra Mole - SE
Prova:
IBPTEC - 2026 - Prefeitura de Pedra Mole - SE - Guarda Municipal |
Q4055917
Não definido
O arsênio é o elemento químico cujo número
atômico é 33. Ele é classificado como um semimetal e
pertence ao grupo 15 da tabela periódica. Em relação
ao arsênio, analise as afirmativas a seguir:
I – Recentemente, no Rio Grande do Sul, foram noticiadas as mortes de pessoas de uma mesma família, após comerem um bolo envenenado com arsênio.
II – Embora seja tóxico em grandes quantidades, o arsênio é um elemento essencial para o ser humano, sendo necessário o seu consumo em pequenas quantidades.
III – Uma das principais aplicações práticas do arsênio é na produção de inseticidas e pesticidas. Devido à sua toxicidade, a venda do arsênio, no Brasil, é controlada.
Assinale a alternativa CORRETA:
I – Recentemente, no Rio Grande do Sul, foram noticiadas as mortes de pessoas de uma mesma família, após comerem um bolo envenenado com arsênio.
II – Embora seja tóxico em grandes quantidades, o arsênio é um elemento essencial para o ser humano, sendo necessário o seu consumo em pequenas quantidades.
III – Uma das principais aplicações práticas do arsênio é na produção de inseticidas e pesticidas. Devido à sua toxicidade, a venda do arsênio, no Brasil, é controlada.
Assinale a alternativa CORRETA:
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