Questões de Concurso para FJPF

Q386319

Ano: 2006 Banca: FJPF Órgão: CONAB Prova: FJPF - 2006 - CONAB - Procurador |

Q386319 Direito do Trabalho

A trabalha, de manhã, como administrador de uma escola privada, da qual é, de noite, professor. Nesta hipótese, tem(têm)-se:

A

dois contratos de trabalho, haja vista a especificidade de cada um;

B

dois contratos de trabalho, haja vista que, em ambos, o empregador é o mesmo;

C

um único contrato de trabalho, haja vista que o empregado e o empregador são os mesmos;

D

dois contratos de trabalho, haja que, em ambos, o empregado é o mesmo;

E

um único contrato de trabalho, haja vista que ambos são cumpridos no mesmo local.

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Q386318

Ano: 2006 Banca: FJPF Órgão: CONAB Prova: FJPF - 2006 - CONAB - Procurador |

Q386318 Direito do Trabalho

Dois períodos de trabalho - um, de 10 (dez) meses; o outro, de 15 (quinze) meses, sem que o mesmo empregador haja cumprido qualquer obrigação trabalhista para com o mesmo empregado -, mediados por um mês, constituem:

A

dois contratos de trabalho;

B

um único contrato de trabalho, considerados os dois períodos;

C

um único contrato de trabalho, considerado unicamente o período de 15 (quinze) meses;

D

um único contrato de trabalho, considerado exclusivamente o período de 10 (dez) meses;

E

dois contratos de trabalho, haja vista ter havido uma interrupção entre os dois períodos.

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Q386317

Ano: 2006 Banca: FJPF Órgão: CONAB Prova: FJPF - 2006 - CONAB - Procurador |

Q386317 Direito Administrativo

Na hipótese de entidade da Administração Pública federal indireta contratar empresa privada para, como terceirizada, realizar serviço diário de limpeza, o vínculo trabalhista dos empregados da referida empresa, enquanto durar o precitado contrato, será com o(a):

A

ministério a que se encontra vinculada aquela entidade;

B

entidade da Administração Pública federal indireta, que não se responsabilizará, entretanto, pelo inadimplemento, durante o contrato, de obrigações previdenciárias e trabalhistas da empresa privada;

C

empresa privada, responsabilizando-se, entretanto, a entidade da Administração Pública federal indireta, subsidiariamente, pelo inadimplemento, durante a vigência do contrato, de obrigações previdenciárias e trabalhistas daquela empresa;

D

empresa privada, responsabilizando-se, entretanto, exclusivamente, a entidade da Administração Pública federal indireta pelo inadimplemento, durante a vigência do contrato, de obrigações previdenciárias e trabalhistas daquela empresa;

E

empresa privada ou com a entidade da Administração Pública federal indireta, de acordo com o que, a este respeito, ficar estipulado no contrato.

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Q386316

Ano: 2006 Banca: FJPF Órgão: CONAB Prova: FJPF - 2006 - CONAB - Procurador |

Q386316 Direito Administrativo

Quando a Administração Pública participa, como se fosse um particular, de um contrato de índole civil, como o de locação de imóvel:

A

não haverá quaisquer distinções entre a Administração Pública e a outra parte contratante;

B

prevalecerá o interesse particular, haja vista a natureza civil do contrato de locação;

C

a Administração Pública poderá deixar de observar os princípios que devem nortear a sua atuação, já que, neste caso (o do contrato de locação), se equipara ao particular;

D

prevalecerá, ainda assim, o interesse público, haja vista que o seu (do interesse público) atendimento constitui-se em finalidade da Administração Pública;

E

a Administração Pública poderá deixar de observar todos os direitos do particular.

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Q386315

Ano: 2006 Banca: FJPF Órgão: CONAB Prova: FJPF - 2006 - CONAB - Procurador |

Q386315 Direito Administrativo

Instrumento jurídico responsável pela criação de uma autarquia federal:

A

decreto autônomo do Presidente da República;

B

parecer normativo aprovado pelo Presidente da República;

C

registro em cartório de pessoas jurídicas;

D

portaria ministerial;

E

lei ordinária.

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Q386314

Ano: 2006 Banca: FJPF Órgão: CONAB Prova: FJPF - 2006 - CONAB - Procurador |

Q386314 Direito Civil

O domicílio dos servidores públicos civis é o:

A

legal - aquele em que exercem permanentemente suas atribuições como servidores;

B

legal - o de sua residência;

C

legal - exclusivamente aquele em que se situa a sede da pessoa jurídica de direito público de que é servidor;

D

de sua livre eleição ;

E

que mais bem atender aos interesses do servidor e de sua família, previamente consultada, a este respeito, a Administração Pública.

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Q386313

Ano: 2006 Banca: FJPF Órgão: CONAB Prova: FJPF - 2006 - CONAB - Procurador |

Q386313 Direito Processual Civil - CPC 1973

O recurso adesivo é cabível:

A

no recurso extraordinário, no recurso especial, na apelação e no recurso ordinário;

B

no recurso especial, no recurso extraordinário, nos embargos infringentes e na apelação;

C

no agravo regimental, na apelação, no recurso especial e no recurso ordinário;

D

nos embargos infringentes, na apelação, no recurso especial e no recurso ordinário;

E

no agravo de instrumento, no recurso ordinário, nos embargos infringentes e no recurso extraordinário.

Q386312

Ano: 2006 Banca: FJPF Órgão: CONAB Prova: FJPF - 2006 - CONAB - Procurador |

Q386312 Direito Processual Civil - CPC 1973

O princípio segundo o qual ne procedat iudex ex officio:

A

impede, em qualquer hipótese, que o juiz tome a iniciativa de requisitar a produção de provas no processo;

B

não impede que o juiz requeira ao Ministério Público a produção de provas no processo;

C

não impede que o juiz, para formar seu livre convencimento, requisite a produção de provas no processo;

D

impede que o juiz requisite a produção de provas documentais, mas não as pessoais e as testemunhais;

E

impede que o juiz requisite a produção de provas periciais e as testemunhais, mas não as documentais.

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Q386311

Ano: 2006 Banca: FJPF Órgão: CONAB Prova: FJPF - 2006 - CONAB - Procurador |

Q386311 Direito Constitucional

O controle judiciário concentrado e o controle judiciário difuso de constitucionalidade são exercidos:

A

pelo Supremo Tribunal Federal;

B

respectivamente, por qualquer órgão do Poder Judiciário e pelo Supremo Tribunal Federal;

C

respectivamente, pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça;

D

respectivamente, pelo Supremo Tribunal Federal e por qualquer órgão do Poder Judiciário;

E

respectivamente, pelo Ministério da Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal.

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Q386310

Ano: 2006 Banca: FJPF Órgão: CONAB Prova: FJPF - 2006 - CONAB - Procurador |

Q386310 Direito Administrativo

Se uma autarquia federal é citada, em 23 de setembro de 2005, uma sexta-feira, para responder a uma ação de procedimento ordinário que em face dela está sendo movida, sua(s) resposta(s) deverá(ão) ser oferecida(s) até o dia:

A

21 de novembro de 2005

B

10 de outubro de 2005;

C

24 de outubro de 2005;

D

03 de outubro de 2005;

E

24 de novembro de 2005.

Q386309

Ano: 2006 Banca: FJPF Órgão: CONAB Prova: FJPF - 2006 - CONAB - Procurador |

Q386309 Direito Administrativo

São características dos bens públicos:

A

a inalienabilidade (dos bens de uso comum do povo e dos bens de uso especial, enquanto afetados a fins públicos), a impenhorabilidade, a imprescritibilidade e a impossibilidade de oneração;

B

a alienabilidade (dos bens de uso especial e de uso comum do povo, quando desafetados a fins públicos), a imprescritibilidade, a penhorabilidade e a impossibilidade de oneração);

C

a inalienabilidade (sem exceções), a impenhorabilidade, a imprescritibilidade e a possibilidade de oneração;

D

a alienabilidade (dos bens de uso comum do povo e dos bens de uso especial, enquanto afetados a fins públicos), a prescritibilidade, a impenhorabilidade e a possibilidade de oneração;

E

a inalienabilidade (dos bens de uso especial e dos bens de uso comum do povo, quando desafetados a fins públicos), a prescritibilidade, a impenhorabilidade e a possibilidade de oneração.

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Q386308

Ano: 2006 Banca: FJPF Órgão: CONAB Prova: FJPF - 2006 - CONAB - Procurador |

Q386308 Direito Administrativo

Na hipótese de responsabilidade extracontratual do Estado, a culpa exclusiva da vítima:

A

atenua a responsabilidade do Estado;

B

exclui a responsabilidade do Estado e a do servidor público;

C

não afasta a responsabilidade do Estado;

D

exclui a responsabilidade do servidor público;

E

atenua a responsabilidade do servidor público.

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Q386307

Ano: 2006 Banca: FJPF Órgão: CONAB Prova: FJPF - 2006 - CONAB - Procurador |

Q386307 Direito Administrativo

Candidato aprovado em 1º lugar em concurso público para uma autarquia federal:

A

tem direito a ser nomeado;

B

pode exigir, caso não seja logo nomeado, que o Poder Judiciário ordene à autarquia que o faça;

C

tem direito, unicamente, a que seja rigorosamente observada, para o fim de nomeação, a ordem de classificação dos candidatos aprovados;

D

pode exigir, caso não seja nomeado, que o Poder Judiciário condene a autarquia a indenizá-lo por perdas e danos morais e materiais;

E

pode exigir, caso não seja nomeado, que a autarquia realize novo concurso público para o cargo para o qual concorreu.

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Q386306

Ano: 2006 Banca: FJPF Órgão: CONAB Prova: FJPF - 2006 - CONAB - Procurador |

Q386306 Direito Administrativo

Na hipótese de conduta penal e administrativamente ilícita, a prescrição da conduta penal:

A

não trará quaisquer conseqüências para o âmbito administrativo, haja vista a autonomia destes dois campos do Direito, o penal e o administrativo;

B

não trará quaisquer conseqüências quanto à aplicação da sanção administrativa, tendo-se em vista a maior severidade do Direito Administrativo face ao Direito Penal;

C

será considerada uma agravante quando da aplicação da penalidade administrativa;

D

ensejará a prescrição da penalidade administrativa, haja vista a maior severidade do Direito Penal face ao Direito Administrativo;

E

será considerada uma atenuante quando da aplicação da penalidade administrativa.

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Q386305

Ano: 2006 Banca: FJPF Órgão: CONAB Prova: FJPF - 2006 - CONAB - Procurador |

Q386305 Direito Administrativo

No caso de contratação de empresa para realizar obra emergencial de que está a necessitar hospital público, tem-se uma hipótese de licitação:

A

extraordinária;

B

obrigatória;

C

vedada;

D

inexigível;

E

dispensável.

Q386304

Ano: 2006 Banca: FJPF Órgão: CONAB Prova: FJPF - 2006 - CONAB - Procurador |

Q386304 Direito Tributário

A imunidade tributária recíproca proíbe que:

A

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituam impostos sobre patrimônio, rendas ou serviços, uns dos outros;

B

os Estados e os Municípios instituam impostos sobre patrimônio, renda ou serviços da União, e vice-versa;

C

os Municípios instituam impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos Estados e da União, e vice-versa;

D

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituam impostos sobre patrimônio, rendas ou serviços, uns dos outros, a não ser que lei federal disponha o contrário;

E

a União institua impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Q386303

Ano: 2006 Banca: FJPF Órgão: CONAB Prova: FJPF - 2006 - CONAB - Procurador |

Q386303 Direito Constitucional

O processamento e julgamento de hábeas-corpus contra ato do Procurador-Geral da República é da competência:

A

originária do Superior Tribunal de Justiça;

B

originária do Supremo Tribunal Federal;

C

originária do Conselho Nacional de Justiça;

D

derivada do Superior Tribunal de Justiça;

E

derivada do Supremo Tribunal Federal.

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Q386302

Ano: 2006 Banca: FJPF Órgão: CONAB Prova: FJPF - 2006 - CONAB - Procurador |

Q386302 Direito Constitucional

Para a aprovação de projetos de leis ordinárias, de leis complementares e de emendas constitucionais, requer-se, respectivamente, maioria:

A

simples, maioria de três quintos dos membros das Casas do Congresso e maioria absoluta dos membros das Câmaras;

B

maioria absoluta dos membros das Câmaras, maioria de três quintos dos membros das Casas do Congresso e maioria relativa;

C

relativa, maioria absoluta dos membros das Câmaras e maioria de três quintos dos membros das Casas do Congresso;

D

maioria de três quintos dos membros das Casas do Congresso, maioria simples e maioria absoluta dos membros das Câmaras;

E

absoluta (nos dois primeiros casos) e maioria de três quintos dos membros das Casas do Congresso (na última hipótese).

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Q386301

Ano: 2006 Banca: FJPF Órgão: CONAB Prova: FJPF - 2006 - CONAB - Procurador |

Q386301 Direito Administrativo

Na hipótese de servidor público ocupante de dois car- gos públicos estaduais privativos de profissionais de saúde vir a ser contratado, como servidor temporário, por autarquia federal, ocorrerá acumulação:

A

lícita, se houver compatibilidade de horário dos trabalhos do servidor;

B

lícita, porque o servidor estará trabalhando para duas diferentes pessoas jurídicas de direito público, o Estado e uma autarquia;

C

ilícita, porque, neste caso, não há compatibilidade horária dos trabalhos do servidor;

D

ilícita, porquanto sua contratação, embora como temporário, representa uma terceira vinculação do servidor ao Serviço Público;

E

ilícita, porquanto sua contratação como temporário não configura uma nova vinculação do servidor ao Serviço Público.

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Q386300

Ano: 2006 Banca: FJPF Órgão: CONAB Prova: FJPF - 2006 - CONAB - Procurador |

Q386300 Direito Administrativo

Servidor público que já poderia ter-se aposentado integralmente, dois meses antes de 15 de dezembro de 1998 - data da promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98 (publicada em 16/12/98), que modificou o disciplinamento previdenciário do Serviço Público -, só veio a fazê-lo (aposentar-se) em 03 de janeiro de 2004, posteriormente, portanto, a 30 de dezembro de 2003 - data da promulgação da Emenda Constitucional nº 41/03 (publicada em 31/12/03), que alterou o regramento previdenciário no Serviço Público. Nesta hipótese, a lei regenciadora da aposentadoria do referido servidor público será a:

A

posterior a 30 de dezembro de 2003;

B

imediatamente anterior a 30 de dezembro de 2003;

C

vigente entre 15 de dezembro de 1998 e 30 de dezembro de 2004;

D

vigente em 1º de janeiro de 2004;

E

vigente em 15 de dezembro de 1998.

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