A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) cita, entre seus marcos legais, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). No inciso IV do Artigo 9º, a LDB estabelece que cabe à União, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, definir competências e diretrizes para a Educação Infantil, o Ensino Fundamental e o Ensino Médio, que nortearão os currículos e seus conteúdos mínimos, assegurando uma formação básica comum (BRASIL, 1996). Diante disso, a LDB explicita dois conceitos fundamentais para o desenvolvimento da questão curricular no Brasil. Esses conceitos estão descritos abaixo. Assinale a alternativa CORRETA.

Conforme a Lei Federal n° 9.394/1996, Art. 14-A, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão, como princípios de gestão de suas redes de ensino, a transparência e o acesso à informação, devendo disponibilizar ao público, em meio eletrônico, algumas informações acessíveis referentes a:

I. Atividades ou projetos de pesquisa, extensão e inovação tecnológica somente aquele finalizados, no caso de instituições de educação superior. 
II. Bolsas e auxílios para estudo e pesquisa concedidos a estudantes, a professores e a pesquisadores.
III. Número de vagas disponíveis e preenchidas por instituição de ensino, lista de espera com especificação da reserva de vagas, inclusive para estados e municípios.

É CORRETO o que se afirma em:

De acordo com o disposto na Lei Federal n° 9.394/1996, Art. 17, os sistemas de ensino dos Estados e do Distrito Federal compreendem algumas instituições e órgãos citados abaixo, julgue-os, como Verdadeiros (V) ou Falsos (V):

(__) As instituições de educação superior mantidas pelo Poder Público municipal.
(__) Instituições de ensino fundamental, médio e superior que são organizadas e administradas pela iniciativa privada.
(__) Entidades filantrópicas e escolas de educação especial que recebem manutenção e apoio do poder público municipal.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA de cima para baixo.

A Lei Federal n° 9.394/1996 determina que existe um objetivo permanente das autoridades responsáveis a fim de alcançar uma relação que seja adequada entre:

I. A carga horária.
II. O número de alunos e o professor.
III. As condições materiais do estabelecimento.

É CORRETO o que se afirma em:

O domínio da ortografia oficial é uma exigência essencial na escrita formal da língua portuguesa, especialmente em contextos acadêmicos e administrativos. Muitos vocábulos do uso cotidiano sofrem adulterações na grafia em razão da semelhança fonética, o que leva a equívocos frequentes mesmo entre falantes escolarizados.
Com base na ortografia correta e nas regras do Acordo Ortográfico vigente, assinale a alternativa em que TODAS as palavras estão escritas conforme a norma-padrão da língua portuguesa.

As regras de concordância verbal costumam apresentar exceções relevantes no uso formal da língua portuguesa. Em situações de escrita técnica e acadêmica, o domínio dessas variações é indispensável para evitar ambiguidade e impropriedade sintática.
Com base nessas regras e nas particularidades de concordância verbal, assinale a alternativa em que TODAS as construções estão corretas de acordo com a norma-padrão.

Analise o trecho abaixo considerando as normas da gramática culta referentes à concordância nominal:

"Após a auditoria interna, verificou-se que estavam _____ organizadas as pastas financeiras e os arquivos jurídicos, sendo _____ necessária a revisão de alguns documentos. As propostas seguem _____ ao relatório principal, e todas as equipes permaneceram _____ durante a reunião."

Com base nas regras de concordância nominal, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas, na ordem em que aparecem no texto.

As regras de acentuação gráfica das palavras paroxítonas sofreram alterações significativas com o Acordo Ortográfico de 2009, especialmente no que diz respeito à eliminação de acentos em determinadas combinações vocálicas e terminações específicas. Tais modificações, embora tenham simplificado algumas regras, ainda causam confusão quanto à aplicação da norma-padrão em textos formais.
Com base nessas regras, analise as afirmativas abaixo:

I. Os alunos compreenderam facilmente a idéia central do texto apresentado.
II. O enjoo da passageira foi causado pelo movimento do ônibus.
III. A feiura do local não impediu que o evento fosse um sucesso.
IV. Todos leem os relatórios com atenção antes das reuniões.
V. A análise revelou altos níveis de cádmio no material coletado. Identifique em quais das afirmativas a acentuação está de acordo com o atual padrão ortográfico da língua portuguesa.

Embora a erradicação da pólio seja um objetivo de longa data, a narrativa revela que a concretização dessa meta tem sido adiada sucessivamente. Esse fato sugere:

 A redução do financiamento internacional obriga a Iniciativa Global de Erradicação do Pólio (IGEP) a rever suas estratégias e redefinir prioridades. Diante desse cenário, é possível concluir que a principal resposta do grupo diante da limitação orçamentária será:

O uso da dosagem fracionada de vacina, mencionado como uma das estratégias da IGEP, revela uma postura de adaptação e eficiência. Essa decisão reflete, sobretudo:

A visão dos especialistas que duvidam da erradicação total da pólio difere da posição dos defensores da campanha. Essa divergência se baseia essencialmente:

Mesmo diante de cortes e desafios, a declaração das autoridades sanitárias demonstra um discurso de perseverança. Esse posicionamento indica que:

O texto aponta que parte do déficit orçamentário é resultado de fatores externos à própria iniciativa. Tal situação evidencia:

O ciclo orçamentário brasileiro é disciplinado pela Constituição Federal e composto por três instrumentos principais: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Cada um possui funções específicas e interdependentes na gestão dos recursos públicos. No que tange à relação entre esses instrumentos, assinale a alternativa correta.

A correta classificação e execução da receita pública são essenciais para o equilíbrio fiscal, e seu acompanhamento é função do controle interno. A receita orçamentária passa por estágios específicos desde sua instituição até seu recolhimento. Sobre os estágios da receita orçamentária, assinale a alternativa correta. 

Os sistemas de controle interno dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, mantidos de forma integrada, possuem finalidades precípuas estabelecidas pela Constituição Federal, essenciais para a boa e regular aplicação dos recursos públicos. Acerca das finalidades do controle interno previstas no Art. 74 da CF/88, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__) Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

(__) Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União, sendo esta uma função exclusiva do controle externo.

(__) Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal.

(__) Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, limitando-se a fornecer os relatórios de auditoria solicitados pelo Tribunal de Contas, sem poder agir de ofício.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A eficácia da contratação pública depende da correta execução e fiscalização do contrato administrativo. A Lei nº 14.133/2021 dedica especial atenção a essa fase, atribuindo responsabilidades claras ao controle interno e aos fiscais designados.

Assim, analise as afirmativas a seguir.

I. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados, ou pelos respectivos substitutos, sendo vedada a contratação de terceiros para assisti-los.

II. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.

III. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do fiscal do contrato deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, sob pena de responsabilidade do próprio fiscal.

Está correto o que se afirma em:

A organização administrativa do Estado brasileiro estrutura-se por meio de diferentes técnicas para a distribuição de competências, visando à melhor execução dos serviços públicos. Dentre elas, destacam-se a descentralização e a desconcentração, que possuem naturezas e efeitos jurídicos distintos.

Acerca desses institutos, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.

(__) A descentralização ocorre quando a Administração Direta transfere a titularidade ou a execução de um serviço para outra pessoa jurídica, de direito público ou privado, integrante da Administração Indireta (autarquias, fundações, etc.) ou para particulares (concessionárias).

(__) A desconcentração é a distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica, criando órgãos sem personalidade jurídica própria, mantendo-se a relação de hierarquia e subordinação.

(__) A criação de uma autarquia para gerir o sistema previdenciário municipal é um exemplo clássico de desconcentração administrativa, pois o poder público cria um novo órgão para uma função específica.

(__) Na descentralização, o controle exercido pela Administração Direta é hierárquico, permitindo a avocação e a revisão de todos os atos da entidade descentralizada, enquanto na desconcentração o controle é finalístico ou por vinculação.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

As sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa foram significativamente alteradas pela Lei nº 14.230/2021, que modificou a Lei nº 8.429/1992, buscando maior proporcionalidade e razoabilidade na dosimetria da pena. Sobre as sanções, assinale a alternativa correta.