Questões de Concurso
Para igeduc
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Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Altos - PI
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Auditor Fiscal |
Q4275463
Direito Tributário
O crédito tributário é constituído por procedimento formal
que apura o fato gerador, o montante devido e o sujeito
passivo, com competência e natureza próprias. Sobre o
lançamento, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Altos - PI
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Auditor Fiscal |
Q4275462
Direito Tributário
A legislação tributária abrange leis, tratados, decretos e
normas complementares, cada qual com hierarquia e
função próprias na disciplina dos tributos. Acerca desse
tema, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para
as falsas:
(__) A expressão legislação tributária compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem sobre tributos.
(__) As decisões dos órgãos coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, constituem leis em sentido estrito na disciplina dos tributos.
(__) Os convênios celebrados entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm natureza de tratados internacionais na legislação tributária.
(__) As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas equiparam-se a decretos do chefe do Poder Executivo para fins tributários.
Após a análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
(__) A expressão legislação tributária compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem sobre tributos.
(__) As decisões dos órgãos coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, constituem leis em sentido estrito na disciplina dos tributos.
(__) Os convênios celebrados entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm natureza de tratados internacionais na legislação tributária.
(__) As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas equiparam-se a decretos do chefe do Poder Executivo para fins tributários.
Após a análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Altos - PI
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Auditor Fiscal |
Q4275461
Direito Tributário
A administração tributária abrange a fiscalização, a
inscrição em dívida ativa e a expedição de certidões,
com prerrogativas voltadas à arrecadação e ao controle.
Acerca desse tema, registre V para as afirmativas
verdadeiras e F para as falsas:
(__) A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas.
(__) Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição competente, depois de esgotado o prazo para pagamento.
(__) A certidão negativa exigida para a prática de determinados atos é expedida ainda que conste, contra o interessado, crédito tributário definitivamente constituído e exigível.
(__) A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.
Após a análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
(__) A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas.
(__) Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição competente, depois de esgotado o prazo para pagamento.
(__) A certidão negativa exigida para a prática de determinados atos é expedida ainda que conste, contra o interessado, crédito tributário definitivamente constituído e exigível.
(__) A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.
Após a análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Altos - PI
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Auditor Fiscal |
Q4275460
Direito Tributário
O imposto caracteriza-se pela forma como se relaciona
com eventual atuação estatal dirigida ao contribuinte, o
que repercute na destinação de sua arrecadação. Sobre
a definição de imposto, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Altos - PI
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Auditor Fiscal |
Q4275459
Direito Tributário
Uma vez constituído, o crédito tributário pode ter a
exigibilidade suspensa, ser extinto ou ter a constituição
excluída, conforme hipóteses legais de efeitos distintos.
Acerca desse tema, registre V para as afirmativas
verdadeiras e F para as falsas:
(__) A moratória e o parcelamento são hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
(__) A isenção e a anistia são hipóteses de exclusão do crédito tributário.
(__) A prescrição e a decadência são hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
(__) O depósito do montante integral e a transação são hipóteses de exclusão do crédito tributário.
Após a análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
(__) A moratória e o parcelamento são hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
(__) A isenção e a anistia são hipóteses de exclusão do crédito tributário.
(__) A prescrição e a decadência são hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
(__) O depósito do montante integral e a transação são hipóteses de exclusão do crédito tributário.
Após a análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Altos - PI
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Auditor Fiscal |
Q4275458
Direito Tributário
As contribuições especiais custeiam atuações estatais
determinadas, como a intervenção no domínio
econômico e o interesse de categorias, segundo
repartição própria de competência. Sobre essa
competência, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Altos - PI
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Auditor Fiscal |
Q4275457
Direito Tributário
As espécies tributárias diferenciam-se pelo fato gerador
que as origina, o que separa os tributos vinculados a
uma atuação estatal dos cobrados sem contraprestação.
Acerca das espécies de tributos, registre V para as
afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__) Nos termos do Código Tributário Nacional, os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.
(__) A contribuição de melhoria tem como fato gerador a prestação de serviço público específico e divisível ao contribuinte.
(__) A taxa pode ter como fato gerador o exercício regular do poder de polícia pela administração pública.
(__) O imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma atuação estatal específica relativa ao contribuinte.
Após a análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
(__) Nos termos do Código Tributário Nacional, os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.
(__) A contribuição de melhoria tem como fato gerador a prestação de serviço público específico e divisível ao contribuinte.
(__) A taxa pode ter como fato gerador o exercício regular do poder de polícia pela administração pública.
(__) O imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma atuação estatal específica relativa ao contribuinte.
Após a análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Altos - PI
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Auditor Fiscal |
Q4275456
Direito Tributário
As imunidades tributárias afastam, de modo qualificado,
o poder de tributar sobre certas pessoas, bens ou
situações, decorrendo diretamente do texto
constitucional. Acerca das imunidades, registre V para as
afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços relacionados com as finalidades essenciais dos templos de qualquer culto.
(__) A imunidade recíproca impede a instituição de taxas e de contribuições entre os entes federativos sobre o patrimônio, a renda e os serviços uns dos outros.
(__) A imunidade dos livros, jornais e periódicos abrange também os serviços de comunicação e a energia elétrica utilizados por editoras e livrarias.
(__) A imunidade a impostos dos partidos políticos, das entidades sindicais dos trabalhadores e das instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos depende do atendimento aos requisitos legais.
Após a análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
(__) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços relacionados com as finalidades essenciais dos templos de qualquer culto.
(__) A imunidade recíproca impede a instituição de taxas e de contribuições entre os entes federativos sobre o patrimônio, a renda e os serviços uns dos outros.
(__) A imunidade dos livros, jornais e periódicos abrange também os serviços de comunicação e a energia elétrica utilizados por editoras e livrarias.
(__) A imunidade a impostos dos partidos políticos, das entidades sindicais dos trabalhadores e das instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos depende do atendimento aos requisitos legais.
Após a análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Altos - PI
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Auditor Fiscal |
Q4275455
Direito Administrativo
A atuação da Administração Pública subordina-se a um
conjunto de princípios que delimitam a validade dos atos
praticados por seus agentes, inclusive no âmbito da
fiscalização tributária. Considerando o conteúdo desses
princípios, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Altos - PI
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Auditor Fiscal |
Q4275454
Direito Administrativo
A execução dos contratos administrativos é fiscalizada
pela administração contratante, que designa agentes
para verificar o cumprimento das obrigações. Acerca
desse tema, registre V para as afirmativas verdadeiras e
F para as falsas:
(__) A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais, representantes da administração especialmente designados.
(__) É vedada a contratação de terceiros para assistir e subsidiar os fiscais com informações pertinentes à fiscalização.
(__) A fiscalização da execução contratual cabe ao Tribunal de Contas, e não a representantes da administração designados para tal fim.
(__) O acompanhamento da execução contratual é atribuição do próprio contratado, incumbido de atestar o cumprimento das obrigações.
Após a análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
(__) A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais, representantes da administração especialmente designados.
(__) É vedada a contratação de terceiros para assistir e subsidiar os fiscais com informações pertinentes à fiscalização.
(__) A fiscalização da execução contratual cabe ao Tribunal de Contas, e não a representantes da administração designados para tal fim.
(__) O acompanhamento da execução contratual é atribuição do próprio contratado, incumbido de atestar o cumprimento das obrigações.
Após a análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Altos - PI
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Auditor Fiscal |
Q4275453
Controle Externo
O sistema de controle interno, mantido de forma
integrada pelos Poderes, avalia a gestão e apoia o
controle externo no cumprimento de sua missão. Sobre
esse sistema, analise as afirmativas a seguir:
I. Cabe ao sistema de controle interno avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas de governo.
II. Compete ao sistema de controle interno julgar as contas dos administradores públicos e aplicar as sanções pecuniárias cabíveis.
III. Incumbe ao sistema de controle interno apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. Cabe ao sistema de controle interno avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas de governo.
II. Compete ao sistema de controle interno julgar as contas dos administradores públicos e aplicar as sanções pecuniárias cabíveis.
III. Incumbe ao sistema de controle interno apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Altos - PI
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Auditor Fiscal |
Q4275452
Legislação Federal
Quando o acesso imediato à informação pública não é
possível, a administração deve responder ao pedido dentro de prazo definido, admitida a sua prorrogação
motivada. Sobre esse prazo de resposta, analise as
afirmativas a seguir:
I. Não sendo possível o acesso imediato, o órgão deverá responder em prazo não superior a vinte dias, contados do pedido.
II. O prazo de resposta poderá ser prorrogado por mais dez dias, mediante justificativa expressa dirigida ao requerente.
III. O prazo de resposta poderá ser prorrogado por mais trinta dias, independentemente de justificativa dirigida ao requerente.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. Não sendo possível o acesso imediato, o órgão deverá responder em prazo não superior a vinte dias, contados do pedido.
II. O prazo de resposta poderá ser prorrogado por mais dez dias, mediante justificativa expressa dirigida ao requerente.
III. O prazo de resposta poderá ser prorrogado por mais trinta dias, independentemente de justificativa dirigida ao requerente.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Altos - PI
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Auditor Fiscal |
Q4275451
Administração Financeira e Orçamentária
O planejamento orçamentário estrutura-se em
instrumentos de iniciativa do Poder Executivo, que fixam
diretrizes, metas e a previsão de receitas e despesas.
Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Altos - PI
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Auditor Fiscal |
Q4275450
Direito Administrativo
O servidor que descumpre seus deveres funcionais
sujeita-se a penalidades disciplinares, apuradas de forma
independente das responsabilidades civil e penal. Acerca
desse tema, registre V para as afirmativas verdadeiras e
F para as falsas:
(__) A advertência e a suspensão figuram entre as penalidades disciplinares previstas no rol legal.
(__) A cassação de aposentadoria e a destituição de cargo em comissão constam do rol de penalidades.
(__) A responsabilidade administrativa do servidor afasta a apuração das responsabilidades civil e penal pelo mesmo fato.
(__) A multa pecuniária diária figura como penalidade disciplinar autônoma prevista no mesmo rol legal.
Após a análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
(__) A advertência e a suspensão figuram entre as penalidades disciplinares previstas no rol legal.
(__) A cassação de aposentadoria e a destituição de cargo em comissão constam do rol de penalidades.
(__) A responsabilidade administrativa do servidor afasta a apuração das responsabilidades civil e penal pelo mesmo fato.
(__) A multa pecuniária diária figura como penalidade disciplinar autônoma prevista no mesmo rol legal.
Após a análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Altos - PI
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Auditor Fiscal |
Q4275449
Direito Administrativo
A tramitação do processo administrativo federal observa
prazos próprios para manifestações e decisões, que
resguardam a regularidade e a segurança jurídica do
procedimento. Sobre esses prazos, assinale a alternativa
CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Altos - PI
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Auditor Fiscal |
Q4275448
Legislação Federal
As pessoas jurídicas que praticam atos lesivos contra a
administração respondem nas esferas administrativa e
civil, considerada a existência de programa de
integridade. Sobre essa responsabilização, analise as
afirmativas a seguir:
I. A responsabilização administrativa e civil da pessoa jurídica pelos atos lesivos previstos na lei é de natureza objetiva.
II. A responsabilização da pessoa jurídica depende da comprovação de dolo ou culpa de seus dirigentes no ato lesivo.
III. A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual dos dirigentes que participaram do ato lesivo.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. A responsabilização administrativa e civil da pessoa jurídica pelos atos lesivos previstos na lei é de natureza objetiva.
II. A responsabilização da pessoa jurídica depende da comprovação de dolo ou culpa de seus dirigentes no ato lesivo.
III. A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual dos dirigentes que participaram do ato lesivo.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Altos - PI
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Auditor Fiscal |
Q4275447
Direito Administrativo
Os bens públicos classificam-se conforme a sua
destinação, distinção da qual decorre o regime de
utilização e de alienabilidade. Sobre essa classificação,
analise as afirmativas a seguir:
I. Os bens dominicais são os destinados ao uso comum do povo, como rios, mares, estradas, ruas e praças.
II. Os bens de uso especial são os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração.
III. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis enquanto conservarem essa qualificação.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. Os bens dominicais são os destinados ao uso comum do povo, como rios, mares, estradas, ruas e praças.
II. Os bens de uso especial são os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração.
III. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis enquanto conservarem essa qualificação.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Altos - PI
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Auditor Fiscal |
Q4275446
Direito Administrativo
Entre as entidades da administração indireta, a autarquia
é criada para o desempenho descentralizado de
atividades típicas de Estado, sob regime jurídico próprio.
Sobre o conceito de autarquia, assinale a alternativa
CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Altos - PI
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Auditor Fiscal |
Q4275445
Direito Financeiro
A criação de despesa obrigatória de caráter continuado
submete-se a requisitos de responsabilidade fiscal, com
demonstração de sustentabilidade e compensação de efeitos. Acerca desse tema, registre V para as
afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__) Considera-se de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei ou ato normativo que fixe obrigação por período superior a dois exercícios.
(__) A despesa obrigatória de caráter continuado alcança as despesas de capital destinadas a investimentos plurianuais do ente.
(__) O período de referência para a caracterização da despesa continuada abrange o intervalo de um exercício financeiro do ente.
(__) Os atos que criem a despesa continuada devem estar acompanhados da estimativa do impacto orçamentário-financeiro.
Após a análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
(__) Considera-se de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei ou ato normativo que fixe obrigação por período superior a dois exercícios.
(__) A despesa obrigatória de caráter continuado alcança as despesas de capital destinadas a investimentos plurianuais do ente.
(__) O período de referência para a caracterização da despesa continuada abrange o intervalo de um exercício financeiro do ente.
(__) Os atos que criem a despesa continuada devem estar acompanhados da estimativa do impacto orçamentário-financeiro.
Após a análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Altos - PI
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Auditor Fiscal |
Q4275444
Direito Constitucional
A investidura em cargos e empregos públicos
condiciona-se, em regra, à aprovação prévia em
processo seletivo, ressalvadas as hipóteses de livre
nomeação. Acerca desse tema, registre V para as
afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__) A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.
(__) A exigência de concurso observa a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.
(__) As nomeações para cargo em comissão declarado de livre nomeação e exoneração também dependem de concurso público.
(__) A investidura sem concurso é ressalvada aos cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
Após a análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
(__) A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.
(__) A exigência de concurso observa a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.
(__) As nomeações para cargo em comissão declarado de livre nomeação e exoneração também dependem de concurso público.
(__) A investidura sem concurso é ressalvada aos cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
Após a análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
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