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Q3488829
Direito Constitucional Direitos Políticos ,
Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Consultor Legislativo |
Q3488829 Direito Constitucional
Nos termos do Art. 14, § 3º, VI, alínea "d", da Constituição Federal de 88, qual a idade mínima exigida para o exercício do cargo de Vereador?
Alternativas
Q3488828
Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República ,
Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Consultor Legislativo |
Q3488828 Direito Constitucional
Nos termos do art. 4º da Constituição Federal, são princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil:
Alternativas
Q3488827
Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 ,
Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Consultor Legislativo |
Q3488827 Direito Financeiro
De acordo com o art. 1º, § 2º, da Lei Complementar nº 101/2000, qual alternativa descreve de forma mais completa quais entes da Federação estão obrigados a observar as normas de responsabilidade na gestão fiscal?
Alternativas
Q3488826
Direito Constitucional Organização dos Poderes ,
Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Consultor Legislativo |
Q3488826 Direito Constitucional
Nos termos do art. 29, VI, da Constituição Federal de 88, o subsídio dos Vereadores será:
Alternativas
Q3488825
Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 ,
Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Consultor Legislativo |
Q3488825 Direito Financeiro
Nos termos do art. 5º, § 4º, da Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa mais CORRETA e completa sobre a consignação de créditos na lei orçamentária anual: 
Alternativas
Q3488824
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Consultor Legislativo |
Q3488824 Direito Constitucional
Nos termos do art. 30, inciso VII, da Constituição Federal de 1988, compete aos Municípios: 
Alternativas
Q3488823
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos ,
Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Consultor Legislativo |
Q3488823 Direito Constitucional
Nos termos do art. 37, inciso VI, da Constituição Federal de 1988, é garantido ao servidor público civil:
Alternativas
Q3488822
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Consultor Legislativo |
Q3488822 Direito Constitucional
Nos termos do Art. 29-A, § 2º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, qual alternativa apresenta de forma mais completa e correta o que constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal em relação às despesas e ao orçamento do Poder Legislativo do município?
Alternativas
Q3488821
Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais ,
Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Consultor Legislativo |
Q3488821 Direito Financeiro
Nos termos do Art. 4º, inciso I, "a", da Lei Complementar nº 101/2000, a lei de diretrizes orçamentárias deverá dispor, entre outros aspectos, sobre: 
Alternativas
Q3488820
Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade ,
Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Consultor Legislativo |
Q3488820 Direito Constitucional
Conforme o art. 37, inciso I, da Constituição Federal de 1988, o acesso a cargos, empregos e funções públicas é assegurado:
Alternativas
Q3488819
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Consultor Legislativo |
Q3488819 Direito Constitucional
Conforme o art. 34, inciso VI, da Constituição Federal de 1988, a União pode intervir nos Estados ou no Distrito Federal para:
Alternativas
Q3488818
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos ,
Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Consultor Legislativo |
Q3488818 Direito Constitucional
Nos termos do art. 41, § 1º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, o servidor público estável perderá o cargo:
Alternativas
Q3488817
Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 ,
Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Consultor Legislativo |
Q3488817 Direito Financeiro
Nos termos do art. 5º, § 2º, da Lei Complementar nº 101/2000, o refinanciamento da dívida pública deverá constar: 
Alternativas
Q3488816
Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos) ,
Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Consultor Legislativo |
Q3488816 Administração Financeira e Orçamentária
Nos termos do art. 2º, inciso II, da Lei Complementar nº 101/2000, considera-se empresa controlada:
Alternativas
Q3488815
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Consultor Legislativo |
Q3488815 Direito Constitucional
Nos termos do art. 29, IV, alínea "b", da Constituição Federal de 88, qual o número máximo de Vereadores nos Municípios com população superior a 15.000 e de até 30.000 habitantes?
Alternativas
Q3488814
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos ,
Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Consultor Legislativo |
Q3488814 Direito Constitucional
Nos termos do art. 41, § 3º, da Constituição Federal de 1988, o servidor estável, quando tiver seu cargo extinto ou declarado desnecessário:
Alternativas
Q3488813
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos ,
Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Consultor Legislativo |
Q3488813 Direito Constitucional
Nos termos do art. 38, inciso V, da Constituição Federal de 1988, o servidor público ocupante de cargo na administração direta, autárquica ou fundacional, eleito para mandato eletivo e segurado de regime próprio de previdência social:
Alternativas
Q3488812
Direito Financeiro A Receita Pública ,
Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Consultor Legislativo |
Q3488812 Direito Financeiro
Nos termos do art. 2º, § 3º, da Lei Complementar nº 101/2000, a receita corrente líquida será apurada mediante:
Alternativas
Q3488811
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Consultor Legislativo |
Q3488811 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Conforme o Art. 11, inciso VII da Lei Orgânica de Parnamirim (PE), a educação pré-escolar e o Ensino Fundamental são mantidos pelo Município:
Alternativas
Q3488810
Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais ,
Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Consultor Legislativo |
Q3488810 Regimento Interno
De acordo com o Art. 1º do Regimento Interno da Câmara de Parnamirim (PE), a Câmara Municipal é:
Alternativas
Respostas
12061: B
12062: A
12063: C
12064: D
12065: A
12066: D
12067: D
12068: B
12069: C
12070: B
12071: A
12072: B
12073: B
12074: B
12075: A
12076: D
12077: A
12078: C
12079: A
12080: D
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