As Boas Práticas de Fabricação (BPF) são um conjunto de procedimentos obrigatórios adotados por estabelecimentos produtores de alimentos, segundo a Anvisa. Um dos principais objetivos da BPF é: 

Com relação à caracterização das infrações e respectivas penalidades, a qual pena NÃO está sujeito quem, especificamente, retém atestado de vacinação obrigatória, deixa de executar, dificulta ou opõe-se à execução de medidas sanitárias que visem à prevenção das doenças transmissíveis e sua disseminação, à preservação e à manutenção da saúde? 

Considera-se infração administrativa sanitária a desobediência ou a inobservância ao disposto nas normas legais, regulamentares e outras que, de qualquer forma, se destinem à promoção, proteção, preservação e recuperação da saúde. As infrações de natureza sanitária serão apuradas em processo administrativo próprio e classificam-se em:

I. Leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante.
II. Graves, aquelas em que for verificada uma circunstância agravante.
III. Gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existência de uma ou mais circunstâncias agravantes.

Está(ão) CORRETA(S):

Acerca das águas residuárias e pluviais, assinale a alternativa INCORRETA. 

A vigilância sanitária no município de Bom Jardim da Serra executará ações e serviços de acordo com as diretrizes e competências dos Sistemas Nacionais de Vigilância Sanitária, Vigilância Ambiental em Saúde e Saúde do Trabalhador, preconizadas pela legislação em vigor. Nesse sentido, pode-se afirmar que:

I. As ações de Vigilância Sanitária abrangem o conjunto de medidas capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, inclusive os do trabalho, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.
II. As ações de Vigilância Sanitária terão como referencial a proteção, prevenção de doenças, agravos à saúde e a vulnerabilidade dos grupos populacionais, sendo executadas conjuntamente para obtenção da proteção e da prevenção dos problemas de saúde decorrentes do meio ambiente e da produção de bens e serviços no âmbito do município.

Das assertivas, pode-se afirmar que: 

A lei nº 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos – dispõe que é admitida a reabilitação do licitante ou contratado perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, exigidos, entre outros, transcurso do prazo mínimo de ________ da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de _______ da aplicação da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade.

Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas? 

Conforme o Código Tributário Nacional, o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem o __________ como base de cálculo.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

Segundo o Código Civil, acerca das obrigações alternativas, analise as partes que seguem:

(1ª parte): Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou. Ademais, não pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra.
(2ª parte): Se uma das duas prestações não puder ser objeto de obrigação ou se tornada inexequível, não subsistirá o débito quanto à outra.
(3ª parte): Se todas as prestações se tornarem impossíveis sem culpa do devedor, extinguir-se-á a obrigação.

Das partes, pode-se afirmar que: 

Conforme o Código Civil relativamente à prova, salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante, EXCETO: 

Nos termos do Código Civil, analise as assertivas acerca dos bens públicos.

I. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

II. Os bens públicos estão sujeitos a usucapião.

Das assertivas, pode-se afirmar que: 

Na esteira do Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA acerca dos bens reciprocamente considerados. 

Acerca da suspensão do processo, conforme disposto no Código de Processo Civil, analise as assertivas:

I. Durante a suspensão é vedado praticar qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável, salvo no caso de arguição de impedimento e de suspeição.

II. Se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal.

Das assertivas, pode-se afirmar que: 

Na esteira do Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA acerca dos atos das partes. 

Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe em descumprimento por parte do sujeito passivo ou responsável, de obrigação tributária principal ou acessória, estabelecidas na legislação tributária municipal. Conforme o Código Tributário Municipal, as infrações serão punidas com as seguintes penas: multa; cassação de sistemas ou controles especiais, estabelecidos em benefício do sujeito passivo. Além destas penalidades, os contribuintes em débito com o Município não poderão:

I. Participar de qualquer modalidade de licitação.

II. Celebrar contratos ou termos de qualquer natureza em que for parte o município ou seus órgãos de administração indireta.

III. Fazer transação, a qualquer título, com o Município.

Está(ão) CORRETA(S):

Exercício é o efetivo desempenho das atribuições e responsabilidades inerentes ao cargo, caracterizando-se pela frequência e prestação de serviços para as quais o servidor foi designado. O prazo para entrar em exercício é de _______, contados da data da posse; ou publicação oficial do ato, nos casos de reversão, aproveitamento e recondução.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

É o conjunto dos cargos públicos municipais de provimento efetivo e, na forma que a lei estabelecer, o conjunto dos cargos em comissão e funções gratificadas:

A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de __________, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fim de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverão atender às requisições judiciais se outro não for fixado pelo Juiz.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna? 

A Câmara Municipal, em deliberação por dois terços dos seus membros, ou o Tribunal de Contas do Estado poderá representar ao Governador do Estado, solicitando intervenção no Município, quando:

I. Deixar de ser paga, sem motivo de força maior por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

II. Não forem prestadas as contas devidas, na forma da lei.

III. Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção de desenvolvimento do ensino.

Está(ão) CORRETA(S):

A administração pública direta, ou funcional, de qualquer dos poderes do Município, obedece aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também a determinadas disposições. Sobre tais disposições, é INCORRETO afirmar que:

Considere que determinado maquinário possui como funcionalidade o corte de folhas de papel em diferentes dimensões. Assim, ele é programado quanto à quantidade de cortes e o modelo requerido, e opera até a finalização do que foi determinado. Por razões de uma falha de programação, ele começou a realizar cortes aleatórios. A tabela a seguir apresenta o comprimento e a largura de todos os modelos que o maquinário possui capacidade de realizar o corte.

C = comprimento, em centímetros; L = largura, em centímetros

Qual das seguintes alternativas apresenta a probabilidade de o próximo corte aleatório do maquinário resultar em um papel com mais do que 400 centímetros quadrados?