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Q3448695 Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 12.830/2013, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado. 
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Q3448694 Legislação Federal
João, delegado de polícia responsável por uma unidade especializada, foi removido de ofício para outra delegacia sem qualquer justificativa formal. A remoção ocorreu por conveniência administrativa, sem despacho fundamentado. Conforme a Lei nº 12.830/2013, a remoção do delegado de polícia pode ocorrer por conveniência da Administração, independentemente de fundamentação.
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Q3448693 Legislação Federal

Durante uma investigação sobre crime de extorsão mediante sequestro, o delegado titular do caso requisitou diretamente à instituição bancária os dados e informações cadastrais do investigado, sem necessidade de autorização judicial, fundamentando a medida no interesse da apuração dos fatos.


Nessa situação, o delegado de polícia agiu dentro dos limites legais conferidos pela Lei nº 12.830/2013.

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Q3448692 Administração de Recursos Materiais
A baixa de bens integrantes do patrimônio público deve estar respaldada por documentação formal que comprove sua inutilização, alienação, doação ou outra forma legal de descarte. 
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Q3448691 Administração de Recursos Materiais
O inventário patrimonial deve ser realizado exclusivamente ao final de cada exercício financeiro. 
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Q3448690 Administração de Recursos Materiais
A gestão de estoques envolve o controle dos níveis mínimos, máximos e de reposição de materiais, a fim de evitar faltas ou excessos. 
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Q3448689 Administração de Recursos Materiais
A técnica de armazenagem conhecida como PEPS (Primeiro a Entrar, Primeiro a Sair) é recomendada para itens sem prazo de validade.
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Q3448688 Administração de Recursos Materiais
A classificação de materiais visa a organizar os itens de consumo e permanente em categorias, facilitando sua identificação, padronização e controle. 
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Q3448687 Direito Administrativo
As penalidades administrativas previstas em contratos administrativos não incluem a declaração de inidoneidade para licitar.
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Q3448686 Direito Administrativo
O registro de irregularidades durante a execução contratual deve ser feito em relatório próprio e comunicado formalmente à autoridade competente. 
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Q3448685 Direito Administrativo
O preposto da contratada pela administração pública deve obrigatoriamente exercer atividades técnicas vinculadas à execução do objeto contratado. 
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Q3448684 Legislação Federal
A IN nº 5/2017 orienta que a fiscalização de contratos seja realizada com base em plano de fiscalização previamente estabelecido, compatível com a complexidade do objeto contratado. 
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Q3448683 Direito Administrativo
O papel mais importante do fiscal de contrato administrativo reside em subscrever o instrumento contratual. 
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Q3448682 Direito Administrativo
O contrato administrativo poderá prever cláusulas com indicadores de nível de serviço, os quais funcionam como critérios objetivos de avaliação da execução contratual. 
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Q3448681 Direito Administrativo
A contratação direta por inexigibilidade ocorre quando a competição é viável, mas não há tempo hábil para realização do processo licitatório. 
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Q3448680 Legislação Federal
A Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023 estabelece normas aplicáveis à celebração, execução e prestação de contas de convênios e instrumentos congêneres no âmbito da Administração Pública Federal. 
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Q3448679 Direito Administrativo
O Decreto nº 11.462/2023 trata exclusivamente de regras relacionadas à dispensa de licitação em casos de emergência ou calamidade pública.
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Q3448678 Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 estabelece que a licitação é obrigatória para toda contratação realizada por órgãos da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, salvo nas hipóteses previstas na própria lei. 
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Q3448677 Gestão de Pessoas
A gestão de pessoas orientada por resultados busca, sobretudo, o alinhamento entre os esforços individuais e os objetivos estratégicos, utilizando indicadores mensuráveis como base de decisão. 
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Q3448676 Administração Geral
A liderança de tipo autocrático, por suas características centralizadoras e exercido pelo colaborador “mais apto”, apresenta-se como eficaz universalmente, para todos os contextos, cenários ou tarefa.
Alternativas
Respostas
241: C
242: E
243: C
244: C
245: E
246: C
247: E
248: C
249: E
250: C
251: E
252: C
253: E
254: C
255: E
256: C
257: E
258: C
259: C
260: E