Questões de Concurso para Qconcursos | Qconcursos.com

Q2545593

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 4° Simulado |

Q2545593 Direito Processual Penal

[Questão Inédita] Drogo, maior e capaz, em 2022 foi beneficiado com transação penal, em decorrência de processo que tinha como objetivo crime de menor potencial ofensivo, com cumprimento de pena restritiva de direitos. Após determinado período, Drogo começou a frequentar curso profissionalizante e ter uma vida social adequada. Ocorre que, em 2026, Drogo se envolveu em uma discussão no curso, por não concordar com uma frase dita por Ragnar, seu colega de classe. Após o acalorado debate, Drogo aguardou todos saírem da sala de aula e, longe do olhar de testemunhas, subtraiu o computador de seu colega. Contudo, foi preso em flagrante em razão do sistema de monitoramento por câmeras, com restituição da res furtiva ao proprietário. Na fase extrajudicial, Drogo confessou ser o autor do crime patrimonial.

Considerando a situação hipotética:

A

Drogo deverá responder pela prática de crime contra o patrimônio, porquanto a discussão verbal antecedente é causa impeditiva da concessão do acordo de não persecução penal.

B

Drogo terá direito ao benefício do acordo de não persecução penal, haja visto ter confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça, e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos.

C

Não poderá ser beneficiado com o acordo de não persecução penal, porquanto foi beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, com transação penal.

D

Com o crime atribuído a Drogo é hediondo, não fará jus ao acordo de não persecução penal.

E

Não fará jus ao benefício do acordo de não persecução penal, pois sua conduta perpetrada em 2022 gera reincidência, causa impeditiva do benefício penal.

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Q2545592

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 4° Simulado |

Q2545592 Direito Penal

[Questão Inédita] Drogo, professor de direito, ao manobrar o seu veículo automotor no estacionamento da Faculdade de Direito esquece de acionar o freio de mão veicular e, ao desembarcar, o automotor entra em movimento atingindo o famoso Noé, causando sua morte. Diante do fato narrado, tal conduta caracteriza:

A

Lesão corporal grave seguida de morte (art. 129, § 3º, do Código Penal).

B

Homicídio culposo (art. 121, § 3º, do Código Penal).

C

Homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302 do Código de Trânsito brasileiro)

D

Homicídio doloso (art. 121, caput, do Código Penal).

E

Fato atípico

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Q2545591

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 4° Simulado |

Q2545591 Direito Penal

[Questão Inédita] Ragnar, com habilidades em tecnologia e milhares de seguidores nas redes sociais, promove o conhecido jogo do "tigrinho" na internet, verdadeiro cassino online. Mévia, uma senhora de 69 anos de idade, seguidora de Ragnar, faz a inscrição na plataforma clandestina e, ao longo da madrugada, tem prejuízo financeiro de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nesses termos, podemos afirmar que a conduta de Ragnar caracteriza:

A

Estelionato, em sua modalidade simples, com necessidade de representação de Mévia.

B

Estelionato majorado por tratar-se de idoso, dispensada a representação por tratar-se de ação penal pública incondicionada.

C

Furto qualificado pela fraude, dispensada a representação por tratar-se de ação penal pública incondicionada.

D

Contravenção penal.

E

Fato atípico.

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Q2545590

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 4° Simulado |

Q2545590 Direito Penal

[Questão Inédita] A Polícia Militar é acionada para averiguar possível contravenção de perturbação ao sossego alheio (art. 42 da Lei das Contravenções Penais). Ao chegar no local, a guarnição militar atestou a materialidade da infração penal e, ao averiguar a autoria, chegou-se ao nome de Mevinho, jovem de 18 anos. Ocorre que, o vovô Mévio, com 75 anos, foi até a Delegacia de Polícia assumir a autoria da infração penal, sabedor que o real perturbador do sossego alheio era seu neto, Mevinho. Nesses termos, o vovô Mévio praticou:

A

Auto-acusação falsa (art. 341 do Código Penal)

B

Denunciação Caluniosa (art. 339 do Código Penal)

C

Comunicação falsa de crime ou de contravenção (art. 340 do Código Penal)

D

Conduta atípica

E

Falso testemunho (art. 342 do Código Penal)

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Q2545589

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 4° Simulado |

Q2545589 Direito Penal

[Questão Inédita] Mevinho, jovem estudante de direito, inicia suas atividades na Delegacia de Polícia especializada em crimes contra o patrimônio, na qualidade de estagiário. No dia 22/7/2024, Mevinho estava com muita fome, mas a bolsa-auxílio do estágio era diminuta. Durante o período de estágio, Mevinho vai até a sala do Delegado e apropria-se de algumas joias, res furtiva de crime investigado. Ato sequencial, tentou fornecer tais joias como forma de pagamento em tradicional rede de fast food. Nesses termos, a conduta de Mevinho caracteriza:

A

Furto qualificado

B

Peculato-apropriação

C

Peculato-furto

D

Concussão

E

Peculato-desvio

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Q2545588

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 4° Simulado |

Q2545588 Direito Processual Penal

[Questão Inédita] Mévio, motivado por ciúmes após ter visto comentários em fotos das redes sociais de Tícia, sua esposa, a agrediu com socos e chutes. Os fatos ocorreram no dia 22 de julho de 2017.
O Ministério Público, após a conclusão do inquérito policial, ofereceu denúncia em face de Mévio, pela prática da conduta tipificadas no artigo 129, § 9º do Código Penal, c/c com a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
Após a instrução, Mévio foi condenado e, na segunda fase da dosimetria, a pena foi elevada em razão da agravante prevista no art. 61, II, alínea “f” do Código Penal, que estabelece como circunstância agravante, quando não constitui ou qualifica o crime, ter o agente cometido o delito “com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica”.
Considerando o caso hipotético acima, assinale a alternativa correta, segundo o entendimento do STJ:

A

Não é possível a aplicação da agravante, pois a referida majorante integra uma das elementares do delito de lesão corporal, configurando bis in idem.

B

No caso, inviável a aplicação das disposições da Lei Maria da Penha, que apenas tutela violência psicológica e sexual, estando a lesão corporal tutelada apenas no Código Penal.

C

Embora seja possível a aplicação da agravante em tela, o juiz, ao realizar a dosimetria, deve fixar a pena-base, em seguida, as causas de diminuição e de aumento de pena e, por último, considerar as circunstâncias atenuantes e agravantes.

D

No caso, embora seja possível a aplicação da agravante em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha, deveria Mévio ter sido denunciado e condenado pelo art. 129, § 13 do Código Penal, que estabelece pena de reclusão de 1 a 4 anos, pois a lesão foi praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino.

E

Não configura bis in idem a aplicação da agravante do art. 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06).

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Q2545587

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 4° Simulado |

Q2545587 Direito Penal

[Questão Inédita] Mevinho, Promotor de Justiça no Estado de São Paulo, sentia muita dor em uma de suas pernas. De todos os tratamentos conhecidos pela ciência, só havia uma forma de aliviar sua dor momentaneamente, qual seja, comer churros de doce de leite. Nesses termos, Mevinho vai ao encontro de um pequeno comerciante e diz: “Tio do churros: - se você não me fornecer um churros agora, vou apreender todo seu material de trabalho e interromper sua atividade laboral, pois sou Promotor de Justiça, membro do Parquet Paulista”. Tal conduta caracteriza:

A

Furto famélico

B

Corrupção passiva

C

Concussão

D

Peculato-Furto

E

Roubo

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Q2545586

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 4° Simulado |

Q2545586 Conhecimentos Gerais

[Questão Inédita] “Sob gestão Lula, assassinatos contra indígenas no Brasil aumenta 15% em 2023,aponta relatório
Violência geral contra povos originários registrou leve queda em 2023, mas segue aquém das promessas feitas pelo governo atual; Congresso é considerado entrave nas pautas de proteção, revela balanço do Conselho Indigenista Missionário (Cimi). No total, os casos de "Violência contra a pessoa" — que abrange assassinatos, homicídios culposos, abuso de poder, ameaças, lesões corporais, racismo, tentativa de assassinato e violência sexual contra povos originários — recuaram, mas os números não refletem promessas do atual governo.”

(23/07/2024)

Esses fatos se relacionam a problemas estruturais profundos que perpassam governos. Madeireiras e mineração ilegais, violências históricas contra os povos indígenas, todas essas ações de fato poderiam ser amenizadas se caso:

A

Existisse uma política permanente de proteção aos territórios indígenas e leis severas para os grupos que ameaçam a integridade dos mesmos.

B

Existissem leis sazonais para a proteção dos territórios indígenas.

C

Existissem leis parciais em referência a esses casos de violência.

D

Prevalecessem leis regionais em referência a esses casos de violência.

E

Existissem leis sazonais para a proteção dos povos indígenas da Amazônia Legal.

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Q2545585

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 4° Simulado |

Q2545585 Conhecimentos Gerais

[Questão Inédita] “Ministro diz estar confiante de que Brasil terá 'forte queda' da fome Wellington Dias se refere ao relatório global sobre insegurança alimentar, que será divulgado nesta quarta-feira, dia do lançamento da Aliança Global contra a Fome e a Pobreza. Ele espera que o resultado de 2023 seja mais animador após "dois anos ruins”, mas ponderou que será insuficiente para tirar o Brasil do Mapa da Fome no triênio de 2021 a 2023. O Brasil chegou a sair do Mapa da Fome em 2014, mas voltou em 2022, segundo a ONU.”

(23/07/2024)

O fato do Brasil ainda fazer parte do relatório global sobre insegurança alimenta é condicionado:

A

Pela coerente distribuição de renda.

B

Pelas desigualdades sociais enraizadas.

C

Pela ineficácia do programa Bolsa Família.

D

Pela intensa efetivação das políticas públicas.

E

Exclusivamente por conta da má gestão atual.

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Q2545584

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 4° Simulado |

Q2545584 Conhecimentos Gerais

[Questão Inédita] “Por que parte do mundo pode se tornar inabitável?

O alerta de que parte do mundo pode se tornar inabitável veio de um estudo integrado por Colin Raymond, do Laboratório de Propulsão a Jato da Nasa. O trabalho analisou os extremos de calor e umidade e foi publicado na revista científica Science Advances.
Embora o ar seco possa ser desagradável, é a umidade que aumenta significativamente a sensação de calor. Isso acontece porque a transpiração é um dos principais mecanismos de resfriamento do corpo humano. Porém, quando está muito úmido, o suor não evapora e isso faz com que o calor não seja dissipado. Com a temperatura igual ou superior 37°C com mais de 70% de umidade do ar qualquer pessoa pode começar a ter problemas de saúde.”

(23/07/2024)

O aumento da temperatura no planeta é resultado:

A

Das tempestades e queimadas.

B

Devido à dinâmica externa da Terra.

C

Devido aos maremotos, terremotos e vulcões.

D

Do aquecimento global

E

Devido às inundações e escorregamentos.

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Q2545583

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 4° Simulado |

Q2545583 Conhecimentos Gerais

[Questão Inédita] “De medidas pró-armas a linguagem neutra, STF derruba leis locais Da pauta de costumes e prepara análise de outros casos. Corte ainda vai tratar de temas como escolas cívico-militares, veto a participação de crianças em paradas LGBTQIA+ e o uso de banheiros de acordo com a identidade de gênero. Apesar de esses temas causarem divisões na sociedade, as decisões do STF têm sido unânimes. Contribui para isso o fato de que não está sendo analisado o mérito das questões — por exemplo, se a linguagem neutra deve ser utilizada ou não — mas competência dos entes federativos em legislar sobre esses temas. Nos casos já julgados, o entendimento foi de que os Legislativos locais extrapolaram suas funções.”

(23/07/2024)

A polemização acerca desses temas discutidos no Brasil, durante os últimos anos são muito explicados devido:

A

Ao respeito às diferenças.

B

A democratização dos temas polêmicos.

C

Ao entendimento sobre as diversidades sociais.

D

O crescimento do conservadorismo.

E

Ao maior incentivo à Educação.

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Q2545582

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 4° Simulado |

Q2545582 Conhecimentos Gerais

[Questão Inédita] “Um filhote de onça-pintada nascido há menos de 20 dias, em 6 de julho, vem encantando visitantes em um centro de conservação em Cotia, no interior de São Paulo. A chegada do pequeno felino marca um importante avanço no programa nacional de reprodução, que visa à conservação da espécie, atualmente ameaçada de extinção.”

(23/07/2024)

A onça-pintada está em risco de extinção no Brasil devido a:

A

Questão do avanço das telecomunicações em áreas de reservas ambientais.

B

Intensa caça esportiva no Brasil.

C

Problemas como a destruição de seu habitat, a caça ilegal e aos conflitos com criadores de gado.

D

Problemas como os conflitos com criadores de gado e a caça ilegal.

E

Devido à cultura da caça no Brasil.

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Q2545581

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 4° Simulado |

Q2545581 Conhecimentos Gerais

[Questão Inédita] “A cinco dias das eleições na Venezuela, o regime do ditador Nicolás Maduro, que governa o país, bloqueou o acesso a sites de notícias independentes, de acordo com uma ONG e o sindicato da imprensa. A mídia venezuelana afirma ainda que, entre os sites com restrições, há pelo menos três que checam notícias falsas — Espaja.com, Cazadores de Fake News e Observatorio Venezolano de Fake News. Os dois primeiros foram bloqueados no início da campanha eleitoral.”

(23/07/2024)

Características que configuram um governo ditatorial podem ser expressas respectivamente:

A

Pluralismo de partidos políticos, democracia e transparência.

B

Direitos políticos, liberdades civis e liberdade de expressão.

C

Eleições em processos não democráticos, perseguição à imprensa e ameaças.

D

Incentivo às passeatas, criação de um inimigo ideológico e liberdade de expressão.

E

Direitos políticos, liberdades partidárias e restrição da expressão.

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Q2545580

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 4° Simulado |

Q2545580 Conhecimentos Gerais

[Questão Inédita] “O diretório paulistano do PSB, partido da pré-candidata Tabata Amaral, encaminhou uma representação ao Ministério Público Eleitoral pedindo a abertura de um inquérito contra Pablo Marçal (PRTB), pela prática de pagar seguidores que distribuem cortes de seus vídeos nas redes sociais. A prática foi revelada em reportagem do GLOBO publicada em junho.”

(23/07/2024)

As ações que o ex-coach Pablo Marçal faz, podem ser avaliadas como:

A

Abuso de poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação ao incentivar, por meio de promessas de ganhos financeiros, que perfis espalhem o seu conteúdo nas redes.

B

Liberdade de expressão através da proliferação de mensagens de cunho político através dos seus seguidores.

C

Nos tempos atuais o quer abrange propagandas políticas, também se configuram nas redes sociais. Portanto, a divulgação desses vídeos é apenas uma dessas atividades normais.

D

Abuso de poder, influência e uso devido dos meios de comunicação ao incentivar ganhos financeiros de forma honesta.

E

Abuso de influência e uso correto dos meios de comunicação digitais.

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Q2545579

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 4° Simulado |

Q2545579 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Mévio é funcionário dos Correios, empresa pública federal, e foi demitido sem ter havido processo administrativo para tanto. Além disso, não houve incidência de justa causa para sua demissão conforme o que ordena a legislação trabalhista no Brasil. Levando em conta o entendimento do STF sobre a matéria, julgue as alternativas a seguir:

A

Os Correios, por possuírem personalidade jurídica de direito público, fazendo parte da Administração Pública indireta da União, devem observar o devido processo administrativo, e seus princípios orientadores, em face de processos de demissão de seus funcionários públicos.

B

Os Correios, devido à sua natureza jurídica de sociedade de economia mista, constituindo-se pessoa jurídica de direito privado, devem observar o que determina o ordenamento jurídico pátrio em relação aos processos de demissão de seus funcionários. Por conseguinte, a legislação trabalhista deve sempre ser observada quando há demissões destes agentes públicos.

C

Os Correios, empresa pública da União, atuando como prestadora de serviço público, tem o dever jurídico de motivar seus atos de maneira formal. Assim exige-se o devido processo administrativo quando há demissões de seus funcionários e o pertinente enquadramento nas hipóteses de justa causa previstas na legislação trabalhista vigente, por serem empregados públicos concursados.

D

Os Correios têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista.

E

Os Correios não têm o dever jurídico de motivar as demissões de seus empregados por serem empresas públicas com personalidade jurídica de direito privado. Neste sentido, não se exige desta entidade inauguração de processo administrativo para levar a termo demissões de seus funcionários. Todavia, conforme a legislação trabalhista brasileira, é necessário indicar a hipótese legal para promover demissões sem justa causa.

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Q2545578

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 4° Simulado |

Q2545578 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Em relação às entidades paraestatais é correto afirmar:

A

Elas fazem parte da administração indireta, criadas pelo estado como órgãos autônomos que desenvolvem serviços sociais autônomos em prol da coletividade.

B

Compõem o rol de entidades paraestatais os serviços sociais autônomos como as fundações públicas e as associações públicas.

C

Os serviços sociais autônomos são exemplos de entidades paraestatais que são criadas por lei dotadas de personalidade jurídica própria de direito público e exercem as suas funções públicas junto à sociedade civil.

D

As entidades paraestatais, a exemplo dos serviços sociais autônomos, não são criadas pelo Estado. São entes criados por autorização legal, revestidos da forma de associação ou fundação.

E

O SENAI, a SNDH, o SEBRAE e a SENASP são exemplos de entidades paraestatais que prestam serviços de relevante interesse social.

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Q2545577

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 4° Simulado |

Q2545577 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Caio é servidor público de um órgão da Administração Pública direta da União e ao analisar um processo administrativo referente a um pedido de Autorização Pública tomou uma decisão administrativa sem fundamento legal. Na verdade, Caio tomou esta decisão com a finalidade de dar celeridade ao processo. Assim, ele atuou conforme seus próprios entendimentos sobre a matéria visando o que, na sua concepção, seria o melhor para a Administração Pública. A posteriori, Tício, Chefe de Caio, observou que o ato administrativo executado por Caio não estava em conformidade com o ordenamento jurídico vigente. Com base nos princípios que orientam a Administração Pública indique qual é a ação correta a ser tomada pelo órgão público que Caio e Tício fazem parte.

A

A decisão de Caio deve ser mantida, considerando o princípio da boa-fé da Administração Pública e da sua intenção de prover celeridade ao processo, o que está de acordo com o princípio da eficiência.

B

Devido à decisão de Caio ter sido tomada em sede de processo administrativo da União, situação que gera direitos e obrigações jurídicas, deve ser produzida uma lei, em sentido estrito, aprovada pelo Poder Legislativo, que seja hábil a alterar o ato administrativo sob análise.

C

A decisão de Caio, por ser carente de fundamento legal, deve ser reavaliada hierarquicamente por Tício e possivelmente anulada. Isso, conforme o que orienta o princípio da autotutela garantindo que os atos administrativos observem a lei e que sejam praticados sempre com fundamentação legal.

D

A decisão tomada por Caio retrata um ato jurídico de boa fé e que busca a consecução da eficiência na Administração Pública. Logo, esta decisão de Caio não deve ser modificada e, sim, convalidada pela sua chefia ensejando os devidos efeitos que se vinculam à sua finalidade.

E

A decisão de Caio deve ser mantida. Isso, pois, não se observa no contexto da sua execução nenhum prejuízo, seja para o administrado, seja para a Administração. Assim, neste contexto, aplica-se o princípio da instrumentalidade das formas que é próprio dos processos administrativos.

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Q2545576

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 4° Simulado |

Q2545576 Direito Administrativo

[Questão Inédita] No âmbito da Administração Pública é possível classificar os órgãos públicos levando em conta as suas atribuições constitucionais, sua subordinação hierárquica e funcional. Assim, assinale a alternativa correta em relação à posição estatal dos órgãos da Administração Pública:

A

Os órgãos independentes estão localizados na cúpula da Administração Pública. Possuem ampla autonomia administrativa, financeira e técnica, caracterizando-se como órgãos diretivos subordinados aos órgãos autônomos, com funções precípuas de planejamento, supervisão, coordenação e controle.

B

Os órgãos subalternos são os que exercem predominantemente atribuições de controle e fiscalização, com poder decisório. Encontram-se subordinados a vários níveis hierárquicos superiores. Destinam-se, dessa forma, à realização de serviços de rotina, cumprimento de decisões, atendimento ao público.

C

Os órgãos autônomos são os que estão localizados na cúpula da Administração Pública, imediatamente abaixo dos órgãos independentes e diretamente subordinados a seus chefes. Não possuem autonomia administrativa, mas têm autonomia financeira e técnica, caracterizando-se como órgãos de execução, com funções precípuas de assessoramento, supervisão, coordenação e controle.

D

Os órgãos inferiores são os que estão localizados na Administração Pública indireta. Destinam-se à execução de funções de prestação de serviços públicos à população com subordinação imediata aos órgãos superiores.

E

Os órgãos superiores são os que detêm poder de direção, controle, decisão e comando de assuntos de sua competência específica, mas sempre estão sujeitos à subordinação e ao controle hierárquico de uma chefia mais alta. Não gozam de autonomia administrativa nem financeira. Representam repartições dos órgãos independentes e autônomos.

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Q2545575

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 4° Simulado |

Q2545575 Direito Administrativo

[Questão Inédita] No que se refere à Administração Indireta:

I - A Sociedade de Economia Mista é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima.

II - A Empresa Pública é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivamente público, autorizada por lei para a exploração de atividade econômica, sob quaisquer das formas admitidas em direito.

III - Fundação Pública é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos do Estado e de outras fontes.

IV - Autarquia é uma entidade pública autorizada por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

Assinale a opção correta:

A

Apenas os itens I e III estão certos.

B

Apenas os itens I e IV estão certos.

C

Apenas os itens II e III estão certos.

D

Apenas os itens II e IV estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q2545574

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 4° Simulado |

Q2545574 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Em relação à organização da Administração Pública no Brasil, assinale a alternativa correta:

A

A descentralização administrativa é a distribuição de competências entre os órgãos internos de uma mesma pessoa jurídica. Este fenômeno decorre do poder hierárquico da Administração Pública que pode atribuir funções e competências administrativas dentro de sua estrutura organizacional, por meio de uma relação de subordinação.

B

A concentração administrativa é a execução das atividades administrativas diretamente pelo ente político. Nesta forma de organização administrativa o poder de decisão permanece concentrado nas mãos dos gestores políticos da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

C

A desconcentração administrativa é a transferência de determinada atividade administrativa para outra pessoa, seja física, seja jurídica, integrante ou não da estrutura organizacional do Estado.

D

A centralização administrativa ocorre quando o Estado cria uma pessoa jurídica de direito público ou de direito privado (entidade administrativa) e a ela transfere determinado serviço. Pressupõe a edição de uma lei criando a entidade ou, ao menos, autorizando a sua criação, a depender da espécie de pessoa jurídica criada.

E

A descentralização administrativa funcional ocorre quando o Estado transfere a execução do serviço para outra pessoa, física ou jurídica, para que preste o serviço à coletividade em seu próprio nome e por sua conta e risco, sob fiscalização do Estado. Pode ocorrer por meio de contrato (concessão ou permissão de serviços públicos) ou por ato unilateral (autorização de serviços públicos). Aqui, apenas a execução do serviço é feita por outra pessoa, permanecendo a sua titularidade com o ente público.

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